Autor: Liberal FM

A semana que começa neste domingo (12) traz uma data que entrou para a história política do país: no dia 14 de março de 2018, um atentado vitimou a vereadora pelo Rio de Janeiro e ativista pelos direitos humanos Marielle Franco, e seu motorista, Anderson Pedro Gomes. O carro em que Marielle estava – e que era conduzido por Anderson – foi alvejado por 13 tiros no Centro do Rio. Marielle, que foi a quinta vereadora mais votada daquela legislatura, tinha acabado de sair de uma roda de conversa com mulheres pretas, e foi assassinada com quatro tiros na cabeça. Esta reportagem do Repórter Brasil, da TV Brasil, reconstitui o que aconteceu naquela noite:

Mulher, negra, mãe, lésbica, “cria” da Maré, socióloga, militante pelos direitos das mulheres, negros, favelados e pessoas LGBTQIA+: ainda em 2018, o Repórter Rio, da TV Brasil, fez um breve perfil de Marielle, e mostrou como sua trajetória e suas causas inspiraram e mobilizaram mulheres:

Cinco anos depois, o crime ainda não foi totalmente elucidado. Apesar dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz estarem presos, acusados de terem feito os disparos, há uma pergunta que continua sem resposta: quem mandou matar Marielle e Anderson?

A poetisa e a arqueóloga

Outras mulheres também são lembradas nos próximos dias: neste 12 de março completam-se 130 anos da escritora Gilka Machado. Gilka ficou conhecida por ser uma das primeiras mulheres do país a escrever poesia erótica, e também foi uma das fundadoras do Partido Republicado Feminino, em 1910 – o primeiro partido político feminista do Brasil. Este episódio do Momento Literário rememora a vida e a obra de Gilka – que, da origem à descendência, flertou com a arte e a literatura:

Niède Guidon também é celebrada neste domingo. A arqueóloga franco-brasileira nasceu em 12 de março de 1933 – há exatos 90 anos. Seus estudos sobre a pré-história e seus achados no interior do Piauí, na Serra da Capivara (que reúne o maior número de sítios arqueológicos das Américas), redefiniram a teoria do povoamento do continente. Ela falou ao programa Expedições, que foi ao ar em 2014 na TV Brasil, sobre os vestígios da presença da espécie humana na região, datados de 60 mil anos atrás.

O pai da escola de samba e o Síndico

A semana também é marcada pelas mortes de dois homens negros que mudaram a música brasileira: Ismael Silva (falecido em 14 de março de 1978) e Tim Maia (falecido em 15 de março de 1998).

Ismael Silva é autor de mais de 200 sambas, tido como um dos maiores parceiros de Noel Rosa, e entrou para a história ao fundar, em 1928, a Deixa Falar, primeira escola de samba que se tem notícia.

Foi Ismael, aliás, que criou o termo escola de samba: no bairro do Estácio, onde ele vivia, existia uma “escola para moças”. Então, Ismael costumava dizer: “se eles ensinam moças, aqui vamos ensinar o samba”. O Todas as Vozes, programa da Rádio MEC em 2016, trouxe os altos e baixos da carreira do Bamba do Estácio:

Tim Maia dispensa apresentações – mesmo assim, ele dizia que era “preto, gordo e cafajeste, formado em cornologia, sofrências e deficiências capilares”. O Síndico, cuja partida completa 25 anos, juntou o soul e o funk da música negra dos Estados Unidos a ritmos brasileiros, como samba, baião e bossa nova, para formar um som único. A intensidade e o carisma de Tim são revividos neste episódio do Na Trilha da História, da Rádio Nacional, veiculado em 2018:

Em 2012, o De Lá Pra Cá, da TV Brasil, também resgatou histórias e o balanço de Tim Maia:

Mais datas

Entre as efemérides da semana, também estão os 115 anos de nascimento do pianista Arnaldo Estrella, os 95 anos do pianista Edino Krieger e os 85 anos do filósofo Luiz Carlos Maciel – todos já falecidos.

Completam-se ainda 35 anos da morte do músico Chico Mário, 50 anos do assassinato do líder estudantil paulista Alexandre Vannuchi Leme e também celebra-se o Dia Nacional do Teatro do Oprimido (16 de março) e o Dia Nacional da Imigração Judaica (18 de março).

Confira a lista semanal* do Hoje é Dia com datas, fatos históricos e feriados:

  *As datas são selecionadas pela equipe de pesquisadores do Projeto Efemérides, da Gerência de Acervo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que traz temas relacionados a cultura, história, ciência e personalidades, sempre ressaltando marcos nacionais e regionais. A Gerência de Acervo também atende aos pedidos de pesquisa do público externo. Basta enviar um e-mail para [email protected]. 

Contratado pelo governo de Mato Grosso para construir a infraestrutura necessária ao funcionamento do futuro sistema de transporte rápido por ônibus (BRT) que ligará a capital Cuiabá à cidade vizinha, Várzea Grande, o Consórcio PN Príncipe começou, nesta semana, a retirar os trilhos que darão lugar a um novo corredor viário.

Os trilhos são fruto de um malsucedido projeto que previa interligar Cuiabá e Várzea Grande por meio de um outro sistema, o de Veículos Leves Sobre Trilhos (VLT). A obra foi iniciada e deveria ter sido concluída antes da abertura da Copa do Mundo de 2014, mas embora tenha consumido cerca de R$ 1 bilhão dos cofres públicos, nunca foi concluída.

Devido ao atraso e, principalmente, às denúncias de irregularidades no projeto, o governo mato-grossense decidiu rescindir o contrato para construção do VLT ainda em 2017. Três anos depois, com as obras abandonadas, o governador Mauro Mendes decidiu desmontar parte da estrutura recém-construída e substituir o projeto original por outro, que prevê a implementação do BRT.

Ainda que quase 80% do projeto inicial, do VLT, tenha sido executado, o governo estadual afirma que gastará menos dinheiro público desmontando parte da infraestrutura já instalada e erguendo em seu lugar as obras que o BRT exigem do que se optasse por reparar os estragos causados pelo tempo e concluísse o que falta para o VLT poder operar.

Obras do VLT de ligação entre Cuiabá e Várzea Grande passando por vistoria em julho de 2022. – Assessoria Prefeitura de Cuiabá/Divulgação

O governo mato-grossense também defende que a operação do BRT é menos custosa que a do VLT, o que permitirá ao operador cobrar dos usuários uma “tarifa mais acessível”. Ainda segundo o governo estadual, o sistema de ônibus pode ser mais facilmente expandido para atender outras regiões. Além disso, argumenta, o corredor viário que será aberto poderá ser usado pelos outros ônibus, garantindo a melhoria da mobilidade urbana.

A decisão do governo estadual não foi bem recebida pela prefeitura de Cuiabá, que acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas estadual (TCE-MT) para tentar impedir a construção do BRT e garantir a conclusão do VLT.

O TCE-MT rejeitou o pedido da prefeitura, mas o TCU o acolheu, determinando a suspensão das obras que estavam sendo executadas para trocar os sistemas de transporte público. No entanto, em 20 de dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não haver motivos para o TCU atuar no processo, já que o empreendimento não conta com verbas públicas federais desde 2017, quando o contrato com o Consórcio VLT foi rescindido e o governo estadual, na sequência, quitou as dívidas de financiamento contraídas com a Caixa Econômica.

Apesar disso, a prefeitura de Cuiabá segue criticando a substituição do modal de transporte. Membros do Executivo municipal afirmam que o projeto “não possui nenhuma consistência técnica” e apresentaram ao Ministério Público estadual uma denúncia sobre supostas irregularidades na licitação – vale lembrar que, em 2017, ou seja, três anos após iniciar as obras, o ex-governador Silval Barbosa foi investigado e admitiu ao Ministério Público Federal (MPF) ter recebido cerca de R$ 18 milhões do consórcio anteriormente selecionado para instalar o VLT.

“Não há o menor bom-senso em dizer que o BRT, que está começando do zero, é mais barato que o VLT, que já tinha [mais de] 70% das obras executadas e boa parte dos seus recursos pagos”, afirma o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, defendendo a conclusão do VLT.

Em nota divulgada neste sábado (11), o Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre) também questionou a opção do governo estadual.

“O Estado do Mato Grosso já tinha desembolsado vultosos valores com o projeto de VLT (da ordem de R$ 1 bilhão), fruto de uma escolha pública e oficial, adquirindo grande parte da estrutura do modal que atualmente já se encontra projetada e instalada”, aponta a entidade.

O Simefre lembra ainda que mal haviam iniciado as obras do VLT, o consórcio responsável comprou os trens que seriam usados no sistema. Posteriormente, com o rompimento do contrato, a Justiça decidiu que os vagões, pagos com o dinheiro público destinado à obra, pertenciam ao governo estadual. Desde então, os trens, assim como outros equipamentos adquiridos com recursos públicos, estão parados, demandando manutenção periódica.

Para o sindicato, o projeto inicial, de instalação do VLT, “poderia e deveria ser finalizado, independentemente de ter havido algum ato de corrupção durante a execução do contrato – os quais certamente não diminuem a relevância e necessidade da obra”.

Segundo a entidade, a opção pelo BRT, conforme proposta pelo governo estadual, “traz grande insegurança jurídica, tanto para esse projeto específico quanto para futuros projetos de mobilidade no país, que não podem ser modificados ou cancelados aos sabores de decisões políticas sem fundamentos técnicos.”

A Agência Brasil procurou os representantes da secretaria estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra), mas não conseguiu contato até o fechamento da reportagem.

Uma denúncia levou servidores dos ministérios Público do Trabalho (MPT) e do Trabalho e Emprego (MTE) a libertar 56 pessoas submetidas a condições laborais semelhantes à escravidão em Uruguaiana (RS).

Dos 56 trabalhadores resgatados nesta sexta-feira (10), dez tinham entre 14 e 17 anos de idade. As vítimas da escravidão contemporânea trabalhavam em duas fazendas de arroz das estâncias Santa Adelaide e São Joaquim, na cidade gaúcha.

Segundo o MPT, além de não receberem dos empregadores os equipamentos de proteção necessários e os instrumentos adequados para colher o cereal ou aplicar agrotóxicos na plantação, os trabalhadores não eram registrados. E antes mesmo do início da jornada de trabalho, tinham que andar longas distâncias sob o sol para chegar às áreas de plantio.

A operação, que contou com o apoio da Polícia Federal (PF), resultou no maior número de pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão já registrado em Uruguaiana. De acordo com o MPT, os trabalhadores foram recrutados para o serviço por um agenciador que procura mão de obra em cidades da região, como Itaqui, São Borja, Alegrete e na própria Uruguaiana.

Ainda segundo o Ministério Público, as vítimas relataram que recebiam R$ 100 por dia, mas tinham que pagar pela comida e até mesmo por parte das ferramentas de trabalho que utilizavam. “Nessas condições, a comida estragava constantemente e os trabalhadores não comiam nada o dia inteiro. Se algum deles adoecesse, teria remuneração descontada”.

Trabalhadores escravos resgatados em fazenda no Rio Grande do Sul. – Comunicação Social PF

Em nota, o MPT também afirma que, segundo os relatos das vítimas, um adolescente sofreu um acidente enquanto manuseava um facão para colher o arroz, tendo perdido parcialmente os movimentos de um dos pés.

O homem responsável por intermediar a contratação dos trabalhadores foi preso em flagrante, acusado de submeter pessoas à condição análoga a de escravidão (Art. 149 do Código Penal). Os donos das duas fazendas serão notificados para assinar a carteira de trabalho dos resgatados e pagar as devidas verbas rescisórias. O MPT ainda pretende pedir na Justiça que os fazendeiros sejam obrigados a indenizar as vítimas por danos morais individuais e coletivos.

Já os trabalhadores foram encaminhados de volta a suas casas e vão receber de imediato três parcelas de seguro-desemprego.

O Planetário Ibirapuera realiza neste sábado (11) uma atividade gratuita, homenageando nomes femininos da ciência em alusão ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado no último dia 8. A sessão “Tinha que ser Mulher” tem início às 17h e ingressos disponibilizados no site Urbia Pass.

A sessão tem duração de 50 minutos, é livre para todas as idades e recupera a trajetória de pesquisadoras como Jocelyn Bell, Valentina Tereshkova e Marcelle Soares-Santos. A apresentação fica por conta da doutoranda em astrofísica e professora do planetário Mirian Castejon Molina.

Apesar de mulheres terem, ao longo da história, contribuído para diversas áreas do conhecimento tanto quanto colegas homens, elas enfrentam, com frequência, até hoje, o machismo nas instituições. Como consequência, muitas delas acabam em registros como coadjuvantes.

A russa Valentina Tereshkova, por exemplo, foi a primeira mulher a ir ao espaço, em 1963. Contudo, como reconta reportagem da BBC, ao questionar autoridades sobre o machismo que caracterizava os critérios de seleção dos astronautas que partiriam em missões, seu país deixou de enviar outra mulher por 19 anos. O pretexto foi o de que o espaço era um ambiente que oferecia riscos demais às mulheres.

Serviço: Sessão ‘Tinha que ser Mulher’ no Planetário Ibirapuera

Local: Planetário Ibirapuera

Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, s/n – Vila Mariana, São Paulo/SP – Próximo ao Portão 10.

Data: 11 de março, às 17h

Ingressos: Site Urbia Pass

Entrada gratuita.

Um levantamento do Instituto Fogo Cruzado revela que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro teve mais crianças baleadas até 10 de março deste ano que em todo o ano de 2022. Ao todo, foram nove crianças feridas por disparos de armas de fogo. Três delas morreram. 

A nona criança, Maria Júlia da Silva Gomes, de um ano e oito meses, foi atingida por uma bala perdida ontem (10), durante uma operação policial na Ladeira dos Tabajaras, favela localizada em Copacabana, na zona sul do Rio.

Maria Julia foi baleada na perna e precisou ser internada no Hospital Municipal Miguel Couto, no Leblon. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o estado de saúde da criança é estável.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar disse que policiais militares da Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) e da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Tabajaras/Cabritos atuavam nas comunidades Morro dos Cabritos e Tabajaras.

“Durante a ação, o veículo blindado estava em deslocamento pela comunidade e indivíduos armados fizeram disparos de arma de fogo contra as equipes policiais. Uma das bases da UPP também sofreu ataques criminosos. Não houve revide por parte dos policiais”, disse a Polícia Militar. “A UPP foi informada que uma criança foi ferida e havia sido socorrida para a UPA de Copacabana, sendo transferida para o Hospital Municipal Miguel Couto” acrescentou.

Seis casos na Baixada

Das nove crianças atingidas por disparos de armas de fogo neste ano no Rio, cinco são meninas e quatro meninos. Maria Julia é a mais nova, e os mais velhos tinham 11 anos. Dois casos ocorreram durante operações policiais em favelas da capital – a outra ocorrência foi na Vila Aliança, em Bangu, na zona oeste. Dos outros sete casos, seis foram na Baixada Fluminense e um em São Gonçalo.

O primeiro registro de criança baleada na Região Metropolitana do Rio em 2023 foi o do menino Juan Davi Souza Faria, de 11 anos, atingido durante a comemoração de réveillon em Mesquita, na Baixada Fluminense. O menino estava na varanda de casa quando foi alvejado e morreu.

No dia 25 de janeiro, Rafaelly da Rocha Vieira, de 10 anos, também foi morta por uma bala perdida, no centro de São João de Meriti, na Baixada. O Instituto Fogo Cruzado lembra que relatos de moradores indicam que homens encapuzados invadiram a rua e começaram a disparar, enquanto Rafaelly brincava com outras crianças.

Três casos ocorreram no mesmo episódio, quando uma briga terminou em tiroteio no carnaval de Magé, na Baixada. Bryan Rodrigues Horta, de seis anos, Maria Eduarda Carvalho Martins, de nove anos, e João Pedro Marques de Lima, de onze anos, foram atingidos por disparos, e Maria Eduarda não resistiu aos ferimentos.

A União e o governo de Pernambuco assinaram um acordo para dividir a responsabilidade pela administração do arquipélago de Fernando de Noronha. Localizado a cerca de 545 quilômetros da costa brasileira, o conjunto de 21 ilhas, ilhotas e rochedos tem cerca de 26 km², é considerado um Patrimônio Natural Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e um dos principais atrativos turísticos do Brasil.

O acordo – celebrado com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH); do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) – foi protocolado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (10). Cabe à Corte dar a palavra final sobre a constitucionalidade e a validade do pacto de gestão compartilhada.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o objetivo da iniciativa é fomentar a cooperação entre União e governo estadual, de forma a ajustar a gestão administrativa e turística do arquipélago às normas de proteção ambiental, defesa da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e ao adequado uso do solo e do planejamento territorial local.

Limites

Ainda de acordo com a AGU, o documento entregue ao STF prevê que, até a conclusão de um novo estudo de sustentabilidade, o ingresso de turistas no arquipélago não deve ultrapassar 11 mil pessoas por mês e 132 mil por ano.

O pacto também proíbe que o atual perímetro urbano seja ampliado e prevê a possibilidade de regularização dos imóveis e benfeitorias já existentes nos casos em que isso for legal e ambientalmente possível. Em situações em que as construções erguidas ferem as normas ambientais, os imóveis deverão ser demolidos.

Se o STF aprovar, o acordo será válido por tempo indeterminado e só poderá ser substituído por um novo ajuste entre as partes com o aval da Corte. Além disso, a União e o governo de Pernambuco deverão criar um comitê de acompanhamento e gestão que será responsável por acompanhar o efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas para cada um dos órgãos ou instituições federal e estadual envolvidas. O comitê será composto por dois representantes estaduais e dois da União.Fernando de Noronha, Pernambuco, AGU, STF