Autor: Liberal FM

O ministro das Cidades, Jader Filho, reafirmou hoje (24) que o governo federal pretende regularizar a situação de milhares de famílias que vivem em áreas da União. Segundo o ministro, além de doar parte das terras da União já ocupada, o governo estuda pagar as eventuais despesas familiares com cartórios, georreferenciamento e com outros custos do processo de regularização.

“Vamos pegar as áreas públicas federais onde as famílias estão morando e vamos começar a fazer o processo de doação e regularização dessas áreas”, afirmou Jader Filho, ao participar do programa Bom Dia, Ministro – uma coprodução entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele não divulgou prazos.

De acordo com o ministro, a iniciativa deverá ser viabilizada por meio de uma parceria que os ministérios das Cidades e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos assinaram no fim de novembro de 2025. A implementação do projeto será coordenada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e pela Secretaria Nacional das Periferias.

“A SPU, do Ministério da Gestão e Inovação, vai dar o terreno às famílias. E nós, dentro do Ministério das Cidades, vamos pagar todo o processo de cartório, de georreferenciamento e de legalização”, explicou o ministro.

A proposta deve beneficiar principalmente a Região Norte, onde o problema é considerado mais grave. Ao comentar as consequências a que estão sujeitas as pessoas que não detêm títulos definitivos de propriedade dos imóveis onde residem – em muitos casos, há décadas -, como a falta de segurança jurídica, Jader Filho destacou que, em muitas das cidades brasileiras, mais de 50% das áreas não estão devidamente regularizadas.

“Precisamos avançar nisso”, disse, ao acrescentar que, só este ano, o governo federal prevê investir, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cerca de R$ 500 milhões em iniciativas de regularização fundiária. “Se temos uma família que já mora há tantos anos numa área pública federal, não é justo que o governo federal não doe essa área para essa família e que nós não possamos fazer o processo de regularização, de legalização, para que esta família possa ter o título definitivo da área.”

O governo federal reconheceu na manhã desta terça-feira (24) o estado de calamidade pública em Juiz de Fora, Minas Gerais. A decisão possibilita o início imediato dos trabalhos de socorro e ajuda humanitária à população afetada.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) garantiu que o reconhecimento oficial será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional deslocou para Juiz de Fora oito técnicos especialistas do Grupo de Apoio a Desastres (Gade) para acelerar as ações de assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas cidades atingidas.

Neste momento de alerta máximo para desastres, a prioridade da Defesa Civil Nacional “está concentrada nas ações de socorro às populações afetadas” no município da Zona da Mata mineira, informou o ministério.

Caso haja necessidade, outros especialistas do mesmo grupo podem ser deslocados para a região de Juiz de Fora e Ubá, outro município mineiro impactado pelos temporais.

Ubá

A Prefeitura de Ubá informou que a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social é o ponto oficial de coleta para ajudar as famílias atingidas pelo grande temporal que atingiu a cidade na madrugada.

Estão sendo arrecadados materiais de limpeza e higiene pessoal, alimentos não perecíveis, água mineral, roupas e calçados de adultos e infantojuvenis.

Devido à inundação que comprometeu a estrutura de imóveis públicos, a prefeitura informou que estão temporariamente suspensos os atendimentos em estabelecimentos de saúde como na farmácia municipal; no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e na Policlínica Regional. O serviço de transportes assistenciais também está suspenso. Somente os atendimentos de hemodiálise serão mantidos, dentro das condições possíveis.

Previsão do tempo

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), emitiu aviso vermelho para o acúmulo de chuvas em áreas de Minas Gerais, Bahia e São Paulo, e em todo estado do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

A previsão de acumulado de chuva entre esta quarta-feira (24) e a sexta-feira (27) pode ultrapassar os 60 milímetros (mm) por hora ou acima de 100 mm/dia.

Mortos

O número de mortos em consequência das chuvas já chega a 22 desde segunda-feira (23).

Os números do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da Defesa Civil de Juiz de Fora registram também 440 desabrigados e 331 ocorrências relacionadas aos temporais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou nesta terça-feira (24) a pronta mobilização de equipes federais para auxiliar municípios da Zona da Mata Mineira atingidos por fortes chuvas que deixaram ao menos 22 mortos nas cidades de Juiz de Fora e Ubá.

“Uma equipe de coordenação da Força Nacional do SUS [Sistema Único de Saúde] já está a caminho. E a Defesa Civil Nacional, além de já ter enviado profissionais à Zona da Mata, trabalha em regime de alerta máximo e em permanente contato com a Defesa Civil mineira.”

Em seu perfil na rede social X, Lula destacou que o governo federal já reconheceu o estado de calamidade em Juiz de Fora (MG) e que o decreto será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira.

“Nas próximas horas – e dias – seguiremos de prontidão para agir com a velocidade e a força que o momento exige. Nosso foco é garantir a assistência humanitária, o restabelecimento dos serviços básicos, o auxílio às pessoas desabrigadas e o suporte à reconstrução.”

Durante sua passagem por Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, em sua viagem oficial a países da Ásia, o presidente ligou para a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, prestando solidariedade e oferecendo apoio federal.

“Quero enviar meus profundos sentimentos às famílias que perderam seus lares e, o que é pior, os seus entes queridos. E me solidarizar com as autoridades e forças de segurança mineiras que estão trabalhando no resgate e no atendimento imediato à população prejudicada pela chuva”, concluiu.

Segundo a prefeitura, a cidade teve 584 milímetros de chuva acumulada, o que faz do mês de fevereiro o mais chuvoso da história do município mineiro, com volume superior ao dobro do esperado para o mês.

Além dos 22 mortos confirmados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a defesa civil da cidade mineira informa que há ao menos 440 pessoas desabrigadas.

Duas mulheres foram mortas na Grande São Paulo em novas ocorrências de feminicídio. Uma terceira jovem foi vítima de tentativa de feminicídio, por esfaqueamento no meio da rua. Os casos ocorreram nessa segunda-feira (23).

Na zona norte da capital paulista, policiais militares foram acionados para atender ocorrência em um hospital, onde uma mulher de 22 anos já chegou morta. Ela tinha machucados e hematomas pelo corpo. O homem de 36 anos, que havia levado a jovem ao hospital, foi preso por feminicídio.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o suspeito foi detido no local e encaminhado ao 73º Distrito Policial, no Jaçanã. A prisão foi convertida em preventiva, e ele permanece à disposição da Justiça. No carro dele, foram encontrados um galão de gasolina e vestígios de sangue. O celular e o veículo do indiciado foram apreendidos para perícia. Também foram requisitados exames ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico Legal (IML) para a vítima e o detido.

Em Itapecerica da Serra, na região metropolitana de São Paulo, um homem de 25 anos foi preso em flagrante por feminicídio na tarde de ontem. A SSP informou que guardas civis municipais foram acionados para uma ocorrência de violência doméstica e encontraram a mulher de 20 anos morta, em sua casa. O crime teria ocorrido após uma discussão.

O agressor foi localizado, confessou o crime e foi preso em flagrante, permanecendo à disposição da Justiça. A perícia e o IML foram acionados, e o caso foi registrado como feminicídio na Delegacia de Itapecerica da Serra.

Jovem esfaqueada

Um homem de 37 anos esfaqueou ama jovem de 18 anos, na noite desta segunda-feira, na zona leste da capital. A vítima foi levada para o Hospital Geral de Guaianases. Policiais militares foram acionados para atender à ocorrência, e o agressor foi preso em flagrante por tentativa de feminicídio. A faca utilizada no crime foi apreendida. O agressor foi encaminhado à delegacia e, segundo a SSP, permanece à disposição da Justiça. O caso foi registrado na 8ª DDM, em São Mateus.

Recorde de feminicídios

O Brasil atingiu número recorde de 1.518 vítimas de feminicídios em 2025, segundo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que representa quatro mortes por dia. No ano anterior, em 2024, o país já havia atingido recorde, com 1.458 vítimas.

Em 2025, o estado de São Paulo também registrou o maior número de feminicídios desde o início da série histórica, em 2018. Em todo o ano, os registros chegaram a 270, o que representa aumento de 6,7% em relação a 2024, quando houve 253 registros. Os dados estão disponíveis no site da Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP).

Especialistas ouvidas pela Agência Brasil analisaram o grave cenário de violência contra a mulher no país.

Após mais de 13 anos, Brasília volta a sediar a Conferência Nacional das Cidades. O evento deve reunir, de hoje (24) até sexta-feira (27), mais de 1,6 mil representantes de todo o país para discutir o futuro do desenvolvimento urbano nacional nos próximos anos.

Organizado pelo Conselho das Cidades, órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério das Cidades, o encontro na capital federal é o ápice de um processo de reuniões e debates prévios realizados em mais de 1,8 mil dos 5.570 municípios brasileiros, nos 26 estados e no Distrito Federal.

Além de representantes do poder público, integrantes da academia, de movimentos sociais e do setor empresarial vão colaborar com a definição das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) – conjunto de ações pensadas para promover o desenvolvimento urbano sustentável no Brasil que vem sendo discutido desde 2019.

Os 1,6 mil delegados e delegadas, que participarão da conferência nacional com direito a voto, foram eleitos durante encontros estaduais para trazer para o encontro as reivindicações aprovadas em seus territórios. As propostas vão ser debatidas em salas temáticas e, ao fim da conferência, serão consolidadas em um documento oficial que servirá de base para a elaboração da PNDU.

As salas temáticas vão tratar de temas como habitação, saneamento, periferias, mobilidade e desenvolvimento urbano, controle social, regularização fundiária, cooperação interfederativa, sustentabilidade, clima, transformações digitais, acessibilidade tecnológica e segurança cidadã.

Fundamental

Ao participar, nesta manhã, do programa Bom Dia, Ministro – uma co-produção entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – o ministro das Cidades, Jader Filho classificou como “fundamental” a realização da 6º Conferência Nacional das Cidades.

“Vivemos em um país continental. E você imaginar que, [aqui] de Brasília, você vai conseguir encontrar soluções para um país do tamanho do nosso, seria muita pretensão”, comentou Filho, destacando o caráter participativo do evento.

Filho lamentou que a Conferência Nacional das Cidades, que nasceu em 2003 – primeiro ano do primeiro governo Lula – não tenha ocorrido desde 2013. “Isso tem um impacto muito grande, porque você não amplia o processo de discussão. E aí, muitas das vezes, as decisões acabam não sendo as melhores para o futuro das nossas cidades”, acrescentou o ministro.

Filho ainda associou a realização da 6ª conferência à reconstrução do Conselho das Cidades (Concidades), extinto em 2019, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Retomamos o Concidades e temos feito reuniões trimestrais com esses conselheiros, debatendo, discutindo soluções para as cidades brasileiras.”

O governo de Minas Gerais confirmou que 22 pessoas morreram devido às fortes chuvas na zona da mata, sendo 16 em Juiz de Fora e seis no município de Ubá. O governo estadual decretará luto oficial de três dias no estado.

A prefeitura de Juiz de Fora, que já havia oficializado estado de calamidade pública, decretou luto oficial de três dias por conta das mortes.

O vice-governador de Minas, Mateus Simões, irá ainda nesta terça-feira (24) para a região, onde acompanhará o trabalho das equipes. A administração estadual informou que o governador Romeu Zema também deverá ir à zona da mata no fim do dia ou no início da quarta-feira (25).

De acordo com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, com o transbordamento do Rio Paraibuna, em Juiz de Fora, a corporação foi acionada para atender ocorrências de inundações, soterramentos e risco estrutural em encostas e áreas próximas ao rio.

Em poucas horas foram mais de 40 chamadas emergenciais envolvendo vias bloqueadas, moradores ilhados e casas atingidas.

Pontos de recolhimento

Em Juiz de Fora, a Defesa Civil estima que ao menos 440 pessoas estejam desabrigadas.

Neste momento, os primeiros pontos de recolhimento de itens e para acolhimento das pessoas que estão desalojadas e desabrigadas em Juiz de Fora são:

Escola Municipal Amélia Pires, rua Itatiaia, 570 – Monte Castelo

Escola Municipal Murilo Mendes, bairro Alto Grajaú.

Escola Municipal Nilo Camilo Ayupe, bairro Paineiras.

Os candidatos do concurso simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já podem consultar os locais onde farão a prova em 1º de março.

A consulta está disponível na página eletrônica do certame, no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), a banca organizadora. Basta clicar em Consulta ao Local de Prova e digitar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O candidato deve baixar ou imprimir o cartão de confirmação de inscrição, que contém o endereço exato da sua sala. É de responsabilidade exclusiva do candidato consultar a informação.

O processo seletivo oferece 9.590 vagas temporárias, sendo 1.110 vagas para a função de supervisor de coleta e qualidade (SCQ) e outras, 8.480 para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento (APM)..

Cargos

Para os dois casos, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais, sendo oito horas diárias.

A previsão de duração máxima da contratação é de até um ano, podendo ser prorrogada, desde que o prazo total não exceda a três anos.

A remuneração para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) será de R$ 2.676,24.

Entre as atribuições da função de agente de pesquisas e mapeamento (APM) estão: visitar domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza, tais como comerciais, industriais, agropecuários, de serviços e órgãos públicos para a coleta de dados para pesquisas estatísticas.

Os aprovados para o cargo de supervisor de coleta e qualidade (SCQ) receberão R$ 3.379 mensais.

O SCQ é responsável por organizar, planejar, executar e gerenciar as atividades desenvolvidas nas agências de coleta, garantindo o cumprimento das atividades estabelecidas no cronograma de trabalho para as pesquisas e levantamentos.

Aplicação das provas

A prova objetiva de cada um dos cargos do concurso IBGE, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 60 pontos.

Para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, as questões de múltipla escolha cobrarão conhecimentos de língua portuguesa, geografia, raciocínio lógico matemático, noções de informática e ética no serviço público.

Para o cargo de supervisor, haverá questões de língua portuguesa, geografia, raciocínio lógico matemático, noções de informática, ética no serviço público e noções de administração e situações gerenciais.

As provas terão duração de três horas, no próximo domingo (1º), e serão aplicadas em turnos diferentes, seguindo o horário de Brasília, a depender do cargo:

1)      agente de pesquisa e mapeamento (APM)

·         abertura dos portões: 6h30;

·         fechamento dos portões: 7h30;

·         início da prova: 8h; e

·         término da prova: 11h.

2)      Supervisor de coleta e qualidade (SCQ):

·         abertura dos portões: 12h30;

·         fechamento dos portões: 13h30;

·         início da prova: 14h; e

·         término da prova: 17h.

A prova objetiva será realizada em todos os municípios em que houver oferta de vagas. Todos os municípios estão descritos no anexo 1 do edital.

O candidato deverá comparecer ao local da prova levando apenas caneta esferográfica de tinta azul ou preta com corpo em material transparente, documento de identificação com foto e comprovante de inscrição.

O candidato somente poderá sair da sala de aplicação da prova com o caderno de questões, na última hora do concurso.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP)

O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais.

A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União.

“Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP.”

O ministro destaca que, encerrados os prazos estabelecidos, “o pagamento de quaisquer verbas em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”.

Para Gilmar Mendes, o regime remuneratório de magistrados e membros do MP deve ser uniforme em todo o país. E a atuação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve limitar-se à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei, com indicação explícita da base de cálculo, do percentual e do teto do benefício.

“As verbas indenizatórias estão sujeitas à uniformidade exigida pelo texto constitucional. Desse modo, por razões vinculadas à isonomia e ao caráter nacional do Poder Judiciário, mostra-se imprescindível uma normatização padronizada, veiculada em lei nacional, sendo necessário, ainda, o estabelecimento de um quantitativo máximo para pagamento de valores dessa natureza”, diz a decisão.

De acordo com o ministro, há um “desequilíbrio enorme” no que se refere à concessão dos penduricalhos:

“Estas [verbas indenizatórias] possuem, no âmbito da Justiça Estadual, abrangência muito maior, o que leva a uma disparidade no quanto efetivamente é percebido [recebido] por seus magistrados quando comparado com os juízes federais”, assinalou Mendes, definindo que os subsídios de desembargadores e procuradores-gerais dos Tribunais de Justiça devem estar estritamente vinculado aos de ministros do Supremo Tribunal Federal, na proporção de 90,25%.

Ainda segundo Gilmar Mendes, hoje, há “uma proliferação descoordenada de verbas, o que, além de cindir com os postulados que regem o Poder Judiciário Nacional, dificulta o efetivo controle quanto à legitimidade constitucional da instituição de tais verbas e aos gastos públicos com pessoal”.

A decisão de Mendes corrobora uma decisão complementar da última quinta-feira (19), do ministro Flávio Dino, do STF, que proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”.

A Corte deve começar a julgar o mérito da decisão liminar de Dino nesta terça-feira (24).

O litoral do estado de São Paulo foi fortemente atingido por uma tempestade que provocou desabamentos, deslizamentos e desabrigados nas últimas 24 horas em várias cidades.

Peruíbe é o município mais atingido com 56 milímetros (mm) de água acumulados em um dia. A cidade teve alagamentos e mais de trezentas pessoas desabrigadas, além de cerca de 100 desalojadas. Não há vítimas.

Nos últimos três dias, a cidade teve mais de 280 milímetros de chuva acumulados, segundo a Defesa Civil. A prefeitura decretou situação de emergência.

Caraguatatuba também recebeu grande quantidade de chuvas e vendavais. Há vários pontos de alagamento em vias públicas e 12 imóveis foram afetados. No entanto, não há desalojados, desabrigados e vítimas.

Deslizamento de terra

A cidade de Ilhabela, que também teve muita chuva e vendavais, registrou deslizamento de terra e falta de energia elétrica durante algumas horas. Não há vítimas ou desabrigados.

Em Guarujá, houve queda de árvores e deslizamentos. Mongaguá sofreu com transbordamento de rios e várias ruas inundaram. Cerca de 800 imóveis foram afetados.

Ubatuba, que teve duas mortes na noite de sábado devido a um naufrágio provocado pelo mau tempo, sofreu nas últimas 24 horas com deslizamentos, queda de árvores, alagamento de rodovia, enxurradas e transbordamento de córregos.

Ao todo, 407 casas e quatro escolas foram afetadas. A cidade tem seis pessoas desalojadas. O município recebeu 54 milímetros de água acumulados em um dia.

A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, disse, nas redes sociais, que a cidade teve 584 milímetros de chuvas acumuladas, o que faz do mês de fevereiro o mais chuvoso da história do município mineiro, com volume superior ao dobro do esperado para o mês.

A prefeitura decretou estado de calamidade pública  e registrou 14 mortos devido aos temporais dessa segunda-feira (23).

“Isso nos trouxe toda a sorte de transtornos, desde coisas muito graves [como] situações de soterramento. Nesse momento, temos registrado 20 soterramentos, especialmente na região sudeste”, afirmou a prefeita.

“Estamos com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, com todos os nossos recursos, buscando salvar vidas. Bairros estão ilhados. O rio Paraibuna saiu da calha, o que também é uma coisa histórica”, completou Margarida.

De acordo com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, com o transbordamento do Rio Paraibuna, a corporação foi acionada para atender ocorrências de inundações, soterramentos e risco estrutural em encostas e áreas próximas ao rio. Em poucas horas foram mais de 40 chamadas emergenciais  envolvendo vias bloqueadas, moradores ilhados e casas atingidas.

As creches e escolas municipais estão com as aulas suspensas. Os funcionários da prefeitura fazem teletrabalho. A recomendação é evitar sair de casa e fazer deslocamentos desnecessários.