Autor: Liberal FM

Policiais civis da 126ª DP (Cabo Frio) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (18), a Operação Firewall, contra a manipulação criminosa de dados públicos. Até o momento, duas pessoas foram presas. A ação visa grupo criminoso que invadia plataformas informatizadas de administração pública, com o objetivo de beneficiar integrantes do Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado do Rio.

Agentes cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão no Rio, com apoio da Polícia Militar fluminense, e em Minas Gerais, junto com a Polícia Civil do estado.

A investigação começou em julho deste ano, após equipes da delegacia, em ação conjunta com policiais militares, identificarem que criminosos estavam oferecendo a retirada de mandados de prisão do sistema do Tribunal de Justiça mediante o pagamento de R$ 3 mil. O serviço era oferecido aos integrantes da facção criminosa.

Segundo as investigações, os hackers usavam VPN com senha dos servidores da justiça para acessar o sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

“No momento do acesso, como não era possível apagar os mandados, eles alteravam os dados que permitiam a localização da ordem judicial. Dessa forma, quando policiais consultavam o sistema pelo nome correto, o mandado não era identificado, dando a falsa impressão de inexistência do mesmo”, diz a polícia

Ainda segundo o apurado, os suspeitos ameaçavam os contratantes dizendo que, se não pagassem o valor, emitiriam outra série de mandados contra eles.

“Para desmantelar o esquema, as equipes identificaram, inicialmente, os bandidos responsáveis pela divulgação dos anúncios nas redes sociais e, na sequência, passaram a seguir o fluxo financeiro para chegar aos demais envolvidos. Com isso, agentes constataram que a namorada de um desses homens cedia sua conta bancária para a movimentação do valor arrecadado de forma criminosa. Por meio da mulher, foi detectado um intercâmbio financeiro com outros criminosos de Minas Gerais”, afirma a corporação.

Os policiais localizaram o líder do esquema, que já trabalhou em empresas de certificados digitai, conseguiu apagar um mandado de prisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro e passou a oferecer os serviços a terceiros. O homem havia sido preso por agentes da 36ª DP (Santa Cruz) em setembro deste ano, por violação do segredo profissional, associação criminosa e estelionato.

“Enquanto o criminoso trabalhava nessa empresa de certificados digitais, ele realizava a quebra de autenticação em duas etapas, decodificação de certificados digitais, manipulação de dados cadastrais de magistrados e emissão fraudulenta de alvarás judiciais”, completa a polícia.

Até o momento, as investigações apontam que não houve envolvimento de servidores no esquema criminoso. Segundo os agentes, esses profissionais seriam vítimas de roubo de dados de login e senha.

Como descobrir se foi vítima de clonagem de certificado digital:

Para verificar se autoridades, advogados e outros possuem certificados digitais clonados, basta acessar o site com o login na conta Gov.BR, que será exibida tela com os certificados digitais emitidos para o seu CPF. Se identificar algum certificado que não tenha sido solicitado, é possível que tenham criado um certificado clonado para uso indevido.

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Policiais estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva além de outras medidas cautelares, em quatro estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, além do Distrito Federal.

A operação tem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho.

Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia absolvido a ré do crime de tráfico de drogas e reduzido a pena de 82 anos para 8 anos de prisão.

A sentença restabelecida pelo STJ reconheceu que a ré exercia papel central na organização criminosa, atuando como elo entre o chefe do tráfico e a comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

De acordo com a condenação, ela era responsável pela guarda e movimentação de valores provenientes do tráfico, pela intermediação de pagamentos de propina a agentes públicos, pela contratação de advogados e pela articulação de estratégias voltadas à liberação de integrantes presos.

A participação ativa na gestão financeira, operacional e jurídica foi comprovada por interceptações telefônicas, movimentações financeiras e outros elementos probatórios, o que fundamentou a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, com pena total de 82 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Revisão

A revisão criminal havia sido concedida com base na ausência de apreensão direta de entorpecentes com a acusada e no reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa.

O STJ acolheu os argumentos da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais do MPRJ e destacou que a revisão criminal é medida excepcional, que exige a apresentação de novas provas, o que não ocorreu no caso concreto.

A Corte ressaltou, ainda, que a absolvição do crime de tráfico desconsiderou a robustez do conjunto probatório, afirmando que, para a configuração do tráfico de drogas, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas, é suficiente a comprovação do vínculo subjetivo com a atividade delitiva e da participação na cadeia do tráfico.

“A decisão revisional desconsiderou o robusto conjunto probatório que demonstrava a participação de Valdirene Barros na organização criminosa, incluindo interceptações telefônicas, movimentações financeiras e logísticas do tráfico e a intermediação no pagamento de propina”, descreve a decisão.

Com isso, o STJ deu provimento ao recurso especial do MPRJ e restabeleceu integralmente a condenação anteriormente imposta.

“Foi uma importante vitória, pois logramos reverter no STJ decisão que, em sede de revisão criminal utilizada indevidamente como verdadeira segunda apelação, reduziu drasticamente a pena de mais de 82 anos para pouco mais de 8 anos, reafirmando, ainda, os limites legais desse instrumento e a necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio do juiz natural”, avaliou a procuradora de Justiça, Somaine Cerruti.

Operação Purificação

A prisão de Valdirene Faria Barros ocorreu no âmbito da Operação Purificação, deflagrada em dezembro de 2012 para desarticular uma rede criminosa ligada ao tráfico de drogas na Baixada Fluminense, com atuação destacada na comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

A operação teve como foco o enfrentamento à corrupção policial, a interrupção do fluxo financeiro ilícito e o enfraquecimento da estrutura da facção Comando Vermelho.

A ação contou com atuação integrada do Ministério Público e das promotorias de Investigação Penal, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Poder Judiciário, com apoio técnico de interceptações telefônicas e análises financeiras.

Como resultado, foram cumpridos dezenas de mandados de prisão e de busca e apreensão, com a prisão de lideranças e gerentes do tráfico, apreensão de armas, drogas e valores, bloqueio de bens e o oferecimento de denúncia contra 83 acusados, incluindo traficantes e policiais corruptos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho.

Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia absolvido a ré do crime de tráfico de drogas e reduzido a pena de 82 anos para 8 anos de prisão.

A sentença restabelecida pelo STJ reconheceu que a ré exercia papel central na organização criminosa, atuando como elo entre o chefe do tráfico e a comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

De acordo com a condenação, ela era responsável pela guarda e movimentação de valores provenientes do tráfico, pela intermediação de pagamentos de propina a agentes públicos, pela contratação de advogados e pela articulação de estratégias voltadas à liberação de integrantes presos.

A participação ativa na gestão financeira, operacional e jurídica foi comprovada por interceptações telefônicas, movimentações financeiras e outros elementos probatórios, o que fundamentou a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, com pena total de 82 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Revisão

A revisão criminal havia sido concedida com base na ausência de apreensão direta de entorpecentes com a acusada e no reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa.

O STJ acolheu os argumentos da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais do MPRJ e destacou que a revisão criminal é medida excepcional, que exige a apresentação de novas provas, o que não ocorreu no caso concreto.

A Corte ressaltou, ainda, que a absolvição do crime de tráfico desconsiderou a robustez do conjunto probatório, afirmando que, para a configuração do tráfico de drogas, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas, é suficiente a comprovação do vínculo subjetivo com a atividade delitiva e da participação na cadeia do tráfico.

“A decisão revisional desconsiderou o robusto conjunto probatório que demonstrava a participação de Valdirene Barros na organização criminosa, incluindo interceptações telefônicas, movimentações financeiras e logísticas do tráfico e a intermediação no pagamento de propina”, descreve a decisão.

Com isso, o STJ deu provimento ao recurso especial do MPRJ e restabeleceu integralmente a condenação anteriormente imposta.

“Foi uma importante vitória, pois logramos reverter no STJ decisão que, em sede de revisão criminal utilizada indevidamente como verdadeira segunda apelação, reduziu drasticamente a pena de mais de 82 anos para pouco mais de 8 anos, reafirmando, ainda, os limites legais desse instrumento e a necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio do juiz natural”, avaliou a procuradora de Justiça, Somaine Cerruti.

Operação Purificação

A prisão de Valdirene Faria Barros ocorreu no âmbito da Operação Purificação, deflagrada em dezembro de 2012 para desarticular uma rede criminosa ligada ao tráfico de drogas na Baixada Fluminense, com atuação destacada na comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

A operação teve como foco o enfrentamento à corrupção policial, a interrupção do fluxo financeiro ilícito e o enfraquecimento da estrutura da facção Comando Vermelho.

A ação contou com atuação integrada do Ministério Público e das promotorias de Investigação Penal, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Poder Judiciário, com apoio técnico de interceptações telefônicas e análises financeiras.

Como resultado, foram cumpridos dezenas de mandados de prisão e de busca e apreensão, com a prisão de lideranças e gerentes do tráfico, apreensão de armas, drogas e valores, bloqueio de bens e o oferecimento de denúncia contra 83 acusados, incluindo traficantes e policiais corruptos.

As aulas nas escolas de Petrópolis devem ser retomadas nesta quinta-feira (18), após terem sido suspensas nesta quarta-feira (17) em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. A informação foi divulgada pela prefeitura. 

Além do fechamento das escolas municipais, carros foram arrastados pela correnteza, houve queda de árvores e muros. A Defesa Civil municipal disparou para telefones celulares um “alerta extremo” para riscos de inundações e deslizamentos. Sirenes foram acionadas em vários pontos da cidade.

Vídeos feitos por moradores mostram um veículo sendo levado para debaixo de uma ponte. O carro foi localizado e içado. As equipes de resgate estão em busca por possíveis vítimas. e os militares seguem realizando buscas por possíveis vítimas. Dois carros foram retirados do Rio Palatino, no centro da cidade.

A Defesa Civil pede que a população evite deslocamentos sem necessidade e permaneça atenta aos comunicados e alertas oficiais. Em caso de emergência, a orientação é ligar para 199.

Abastecimento

A companhia de abastecimento Águas do Imperador informou que algumas regiões estão com o fornecimento prejudicado por causa da queda de energia elétrica em algumas unidades operacionais, como no Retiro, nas localidades do Vale dos Esquilos, Comunidade do Neylor e Comunidade da Cocada, além de todo o Carangola.

A Enel, concessionária de distribuição de energia, disse que 4.558 clientes foram afetados. Ainda não há prazo para normalização dos serviços.

Após o anúncio do início do processo de caducidade do contrato de concessão de serviços de distribuição de energia em 24 municípios de São Paulo, a Enel informou nesta quarta-feira (17) que irá fazer investimentos de R$ 10 bilhões, com foco na aceleração da transição para redes subterrâneas, investimentos na resiliência de sua rede e na digitalização de sua fiscalização e no aumento das medidas preventivas.

“A solução necessária exige investimentos maciços em redes resilientes e digitalizadas, além da implantação em larga escala de uma rede de distribuição subterrânea. Essa medida requer um plano estruturado e coordenado com as autoridades públicas, definindo as modalidades mais apropriadas para uma remuneração adequada desse investimento. A empresa está disposta a realizar esses investimentos como parte de uma estratégia compartilhada com todas as instituições envolvidas”, informou a Enel em nota.

Em outras ocasiões, o enterramento dos fios já foi rechaçado pela empresa, que dizia ser inviável financeiramente.

Ontem, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram que vão levar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido de caducidade do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana. 

Na semana passada, milhões de clientes da distribuidora ficaram sem energia elétrica por mais de cinco dias após a queda de árvores sobre a rede de fios, que destruiu cabos e postes.

A empresa diz que tem ampliado suas contratações, tanto de pessoal direto quanto de terceirizados, com aumento nos custos na ordem de 30% comparando os três trimestres de 2025 com o mesmo período de 2024. Segundo a Enel, o número de contratados aumentou 15%, com mais de 4,6 mil no ano.

Os custos com serviços de poda e manutenção de árvores também tiveram aumento, da ordem de 16,8%, e expansão dos investimentos, chegando aos R$1,9 bilhões de investimentos acumulados no ano, 25,8% acima do mesmo período de 2024.

A receita operacional líquida da empresa cresceu 8,9% em relação a 2024 e superando os R$ 16 bilhões, com lucros de cerca de R$ 650 mil até setembro.

“A distribuidora confirma o cumprimento integral dos indicadores regulatórios, tendo apresentado avanços consistentes em todos os índices relacionados à qualidade do serviço, conforme comprovado pelas fiscalizações recentemente realizadas pela agência reguladora”, complementa a concessionária.

Aneel

Em nota à imprensa divulgada hoje, a Aneel informou ter incluído as informações sobre a recente interrupção prolongada concentrada na área de concessão da Enel-SP junto ao processo de monitoramento que estabeleceu após o apagão de outubro de 2024.

Após a interrupção em 2024 a agência emitiu termo de intimação, que é uma etapa preparatória para recomendação da caducidade do contrato a ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, não descarta um aumento na tarifa dos ônibus do município em 2026. Ele disse que a administração municipal aguarda estudos da SPTrans, empresa da prefeitura que gerencia o transporte de ônibus na cidade, para definir o novo valor. 

Nunes admitiu que poderá haver aumento, mas dentro da inflação do período. “O ideal é manter congelada a tarifa. Se a gente não conseguir, que não passe da inflação. Mas isso vai depender dos estudos que eles vão trazer”, disse.

“Uma coisa que eu acho que a gente vai trabalhar bastante é para que não tenha aumento real [acima da inflação]”, acrescentou.

No início de 2025, a prefeitura subiu o valor da tarifa de R$ 4,40 para R$ 5. Segundo Nunes, não fosse o subsídio da administração municipal às empresas de ônibus, o preço da passagem seria de R$ 9.

“A gente mantém em R$ 5 para poder fazer com que as pessoas tenham mais acesso ao transporte público. A prefeitura tem capacidade de manter o subsídio, mas também a gente precisa equilibrar para não tirar dinheiro da saúde, não tirar dinheiro da habitação, não tirar dinheiro da segurança, cada área podendo fluir de uma forma responsável”, explicou.

Uma manifestação técnica apontou que o Programa Muralha Paulista, sistema de vigilância da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), promove tratamento massivo, contínuo e integrado de dados pessoais sensíveis em larga escala, incluindo biometria facial, geolocalização e registros de circulação, sem transparência adequada sobre seu funcionamento, fluxos de dados, responsabilidades e salvaguardas. Os responsáveis pelo manifesto, a Defensoria Pública da União (DPU), o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e o Grupo de Pesquisa Política da Criminologia e Tecnologias de Controle (Politicrim), classificam esses pontos como violação de direitos fundamentais. O documento foi encaminhado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O sistema de vigilância é baseado na integração de câmeras públicas e privadas, reconhecimento facial e cruzamento de múltiplas bases de dados. “O desenho atual do Muralha Paulista apresenta deficiências estruturais tanto no plano procedimental quanto no material, incompatíveis com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e parâmetros internacionais sobre o uso de tecnologias de alto risco em segurança pública”, aponta o texto.

Foram analisados sete eixos temáticos: mobilidade criminal, transparência, necessidade e proporcionalidade, discriminação algorítmica, governança e responsabilidades, atuação regulatória da ANPD e acesso ao processo. O objetivo é oferecer subsídios técnicos e jurídicos para a fiscalização em curso e para a eventual adoção de medidas regulatórias pela autoridade.

Com relação às falhas de transparência, as instituições criticam a manutenção de acesso apenas parcial aos autos da fiscalização, por trechos relevantes dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) apresentados pela SSP/SP à DPU que foram ocultados sem justificativa plausível.

“Nos fragmentos disponibilizados, diversos trechos estão ocultados, muito embora não haja qualquer indício de conterem dados pessoais sensíveis ou informações que, de alguma maneira, não pudessem chegar ao órgão constitucionalmente incumbido da promoção de direitos humanos. A prática viola a prerrogativa institucional de requisição de documentos da Defensoria Pública da União, compromete o controle social e torna opaco o processo de fiscalização”, afirma a manifestação.

A nota descreve o Muralha Paulista como uma arquitetura complexa de tratamento de dados que envolve múltiplos atores públicos e privados infraestrutura centralizada, denominada fusion center, que integra diferentes bases e converte registros em “dados estruturados de interesse da segurança pública”, gerando alertas automatizados em tempo real. Mais de 38 mil câmeras estariam conectadas ao sistema, com meta de alcançar todos os 645 municípios paulistas.

“Essa configuração cria um cenário de vigilância que atinge não apenas investigados, mas toda a população que transita por espaços monitorados. Diante da amplitude do programa, o Estado precisa comprovar de forma robusta a necessidade e a proporcionalidade do modelo, além de estabelecer regras claras de governança, o que ainda não ocorreu”, diz o relatório.

Para as instituições, a justificativa oficial de “restringir a mobilidade criminal” é vaga, porque despersonaliza o tratamento de dados e amplia o alcance da vigilância, afastando-se dos padrões de transparência e controle exigidos em democracias que regulam o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial.

Recomendações

O documento sugere que a ANPD assegure o acesso integral da DPU aos autos do processo, determine a revisão dos relatórios de impacto com maior detalhamento técnico, exija a definição clara de controladores e operadores, condicione a continuidade do programa a testes rigorosos de necessidade e proporcionalidade.

Além disso, pedem que se estabeleça políticas transparentes de retenção e descarte de dados, implemente salvaguardas reforçadas para grupos vulnerabilizados e garanta transparência ativa e auditorias independentes sobre o funcionamento do Muralha Paulista.

As instituições também defendem que a atuação da ANPD nesse caso estabeleça referência para a regulação de iniciativas semelhantes no país, consolidando parâmetros de proteção de dados, controle democrático e respeito a direitos fundamentais na adoção de tecnologias de vigilância pelo poder público.

Com relação aos papéis e responsabilidades, embora documentos mencionem categorias como “usuários” e “colaboradores”, não há indicação consolidada e acessível de quais órgãos estão habilitados, quais perfis de acesso possuem, quais bases privadas são integradas ou quais limites existem para o reuso das informações.

“A ausência de regras claras de compartilhamento de dados e de delimitação de finalidades fragiliza a governança e contraria parâmetros da LGPD, especialmente no que diz respeito à responsabilização, à transparência e ao uso compartilhado de dados entre setor público e privado”, dizem as instituições.

O manifesto expressa preocupação com o risco de discriminação algorítmica, porque pesquisas nacionais e internacionais apontam taxas elevadas de falsos positivos em sistemas de reconhecimento facial, com índices de erro até cem vezes maiores para pessoas negras em comparação com pessoas brancas.

“Em um sistema penal historicamente marcado pela seletividade e pelo racismo estrutural, alertam DPU, CESeC e Politicrim, a adoção de tecnologias que produzem mais erros contra grupos vulnerabilizados tende a aprofundar desigualdades e injustiças, sobretudo sem testes independentes, métricas transparentes e mecanismos de auditoria e reparação”, diz a manifestação.

As entidades também criticam a falta de demonstração empírica de eficácia e proporcionalidade, porque segundo as instituições, não foi apresentado pelo Estado nenhum estudo que mostre que o programa é o meio menos intrusivo para alcançar os objetivos alegados, nem evidências de que o sistema seja capaz de reduzir criminalidade, localizar pessoas desaparecidas ou ampliar prisões de foragidos em patamar que justifique o nível de intrusão na vida privada da população.

“Compreende-se que não se trata de promover ajustes pontuais, mas de reestruturar a governança e a transparência do programa de modo coerente com a Constituição, com a LGPD e com os padrões internacionais aplicáveis a tecnologias de alto risco. Nesse sentido, considera-se essencial a adoção de medida cautelar para a suspensão do programa, sob pena de multa e outras sanções administrativas, até que sejam adotadas, pelo menos, as medidas indicadas na manifestação”, afirmam as instituições.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo reduzido de pedido de vista, de apenas quatro horas para analisar o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria.

O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Caso venha a se tornar lei, o projeto reduzirá as penas de condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em geral, o prazo concedido aos pedidos de vista é de até 5 dias, o que poderia levar sua apreciação, pela comissão, para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.

Diversos requerimentos, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir a matéria, foram rejeitados pelos integrantes da CCJ. Com a redução do prazo para os pedidos de vista, a expectativa é de que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (17) pela CCJ.

Se aprovado, poderá ser analisado ainda hoje pelo plenário do Senado.

O projeto já conta com três votos em separado, pela rejeição da proposta. Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues, e Alessandro Vieira. 

Entre os impasses sobre a matéria está a dúvida sobre se ela beneficiará também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.

Diante da situação, o relator Espiridião Amin incorporou, no parecer apresentado hoje cedo, uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.

Como as emendas acatadas pelo Esperidião Amin foram considerada como de redação, caso o projeto seja aprovado pelo plenário, não retornará à casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.

No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Manifestações

Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.

O que é o PL?

O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A cidade de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, está em alerta nesta quarta-feira (17) por causa do temporal que atingiu a região. A Defesa Civil municipal disparou para telefones celulares um “alerta extremo” para riscos de inundações e deslizamentos. Sirenes foram acionadas em vários pontos da cidade.

O estágio de alerta é o quarto mais severo em uma lista de cinco níveis. O secretário de Proteção e Defesa Civil, Guilherme Moraes, informou que a situação começou a ser monitorada às 5h.

Segundo ele, foram constatados acumulados de chuva de mais de 60 milímetros (mm) em uma hora. Isso significa que 60 litros de água caíram em cada metro quadrado de uma localidade durante 1 hora.

No bairro Independência chegou a 84,99 mm. Em 24 horas, os acumulados na cidade chegam a 150 mm.

Lojas e escolas fechadas

Dezenas de ruas ficaram inundadas. Por precaução, a Defesa Civil chegou a interromper a circulação de ônibus no primeiro distrito, coração urbano e histórico da cidade. A circulação foi liberada antes das 10h.

“Também orientamos o comércio do centro histórico a permanecer fechado, visando proteger toda a sociedade”, informou o secretário.

As aulas na rede municipal foram suspensas. A prefeitura abriu 13 pontos de apoio para receber pessoas que moram em áreas de risco, como as regiões de Quitandinha, 24 de Maio, Vila Felipe, São Sebastião e Alto Independência. Alguns dos pontos funcionam nas escolas que tiveram as aulas suspensas.

A previsão para as próximas horas na cidade é de céu encoberto com chuva moderada a forte, segundo a Defesa Civil.

O órgão recomenda à população:

• Evite permanecer em locais interditados
• Não transite por áreas alagadas
• Fique atento a sinais de deslizamentos
• Em caso de emergência, ligue para o número 199

Histórico

Cidade encravada em uma área de encostas, Petrópolis tem histórico de inundações e deslizamentos causados por fortes chuvas. Em 2011, foi um dos municípios mais afetados pela tragédia que deixou cerca de 1 mil mortos na região serrana do estado.

Em 2022, temporais deixaram perto de 200 mortos.

Capital

A cidade do Rio de Janeiro também registrou chuva forte, e está no estágio operacional 2, em uma escala que vai até 5.

“Risco de ocorrências de alto impacto na cidade”, segundo descrição do Centro de Operações e Resiliência, órgão da prefeitura.

Em Campo Grande, zona oeste da capital, passageiros ficaram ilhados em um ônibus e precisaram ser resgatados com a ajuda do Corpo de Bombeiros.

O perfil de Instagram Voz das Comunidades publicou vídeo de área alagada no conjunto de favelas do Alemão, na zona norte.

Situação no estado

Em Angra dos Reis, no sul do estado, município que também tem histórico de desastres causados pela chuva, a Defesa Civil informou que mantém estado de alerta para a situação.

Na madrugada desta quarta-feira foi anotado acumulado de 158 mm em 24 horas no bairro Serra D’Água. Também foram registradas rajadas de vento de até 77 km/h.

“Às 6h30 desta quarta-feira, foi identificado o transbordamento do Rio Ariró”, informou a prefeitura.

O governo do estado acionou o Comitê de Chuvas. Todas as secretarias ligadas à infraestrutura, assistência social e meio ambiente e as forças de segurança estão em alerta e à disposição dos municípios para auxiliar no caso de emergência.

De acordo com o Centro Estadual de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais do Rio de Janeiro (Cemaden-RJ) a previsão no estado é de céu nublado a encoberto, com chuva moderada a forte, pontualmente muito forte.

O risco hidrológico é alto nos municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Resende, Itatiaia, Itaguaí, capital e Petrópolis. O risco de deslizamento é alto em Petrópolis e Resende.