Autor: Liberal FM

A lei municipal nº 10.9368, que institui a edição de 2022 do programa Pague Já Prudente, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) nesta quinta-feira (25), após a aprovação pela Câmara Municipal na última segunda-feira (22).

De acordo com o Poder Executivo, o programa tem como intuito quitar débitos de contribuintes relativos a tributos do cadastro imobiliário (IPTU), inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, desde que sejam vencidos e não pagos. Outro objetivo é possibilitar a recuperação dos contribuintes que estejam devidamente inscritos no cadastro imobiliário, em cobrança amigável ou judicial.

O programa também busca promover o pagamento de impostos do cadastro mobiliário, inclusive o ISS de construção, bem como os decorrentes de aluguéis para o poder público, de tarifas de embarque e de energia elétrica, água e esgoto, frutos de contratos de permissão de uso.

O Pague Já Prudente não inclui débitos decorrentes de multas punitivas.

Ainda segundo informações da administração municipal, a Prefeitura de Presidente Prudente pretende arrecadar R$ 25 milhões. Porém, para promover os pagamentos atrasados, R$ 10 milhões serão abatidos com o cancelamento de multas e juros de mora. Desta forma, o Poder Executivo pretende obter um superávit líquido de R$ 15 milhões.

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), há 73.431 cadastros com dívidas em atraso e que podem ser beneficiadas pelo programa.

“Considerando o cenário atual de pós-pandemia e os bons resultados obtidos nos anos anteriores, medidas como essas são necessárias para possibilitar ao contribuinte inadimplente a regularização de sua vida tributária junto ao município”, informou a titular da Sefin, Célia Marisa Molinari de Mattos.

O ingresso no Programa Pague Já Prudente será por tempo determinado, em condições especiais para pagamentos à vista, se assim optar o contribuinte, que terá um regime especial de pagamento.

Os créditos tributários e não tributários que foram parcelados, conforme as leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de regularização fiscal, vencidos e não pagos, também serão beneficiados pelo programa.

O programa, então, reduz as multas e juros de mora referentes ao pagamento das dívidas existentes e atualizadas de modo monetário pela Unidade Fiscal do Município (UFM). Desta forma, os descontos serão de 90% para pagamento à vista até o dia 31 de outubro de 2022 e de 80% para pagamento feito até 30 de dezembro de 2022.

Os débitos poderão ser pagos de maneira parcelada ou à vista, através de um cadastro, em guia própria emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, ou pelo site da Prefeitura de Presidente Prudente.

O calendário foi definido juntamente com as assessorias dos políticos e as emissoras EPTV, TV Diário, TV Fronteira, TV TEM, TV Tribuna e TV Vanguarda, todas afiliadas da Rede Globo no interior paulista.

Os temas abordados nas entrevistas serão relacionados às propostas dos candidatos para o enfrentamento de problemas que afetam a região de Presidente Prudente.

Na TV Fronteira, as entrevistas serão veiculadas ao vivo, no telejornal Fronteira Notícias 1ª Edição, nos dias 8, 9 e 10 de setembro, e cada uma terá a duração de 15 minutos.

A agenda será a seguinte:

• Rodrigo Garcia (PSDB) – dia 8 de setembro
• Tarcísio de Freitas (Republicanos) – dia 9 de setembro
• Fernando Haddad (PT) – dia 10 de setembro

No g1 Presidente Prudente e Região, as entrevistas gravadas serão publicadas nos dias 19, 20 e 21 de setembro, e cada uma terá a duração de 20 minutos.

A agenda será a seguinte:

• Rodrigo Garcia (PSDB) – dia 19 de setembro
• Tarcísio de Freitas (Republicanos) – dia 20 de setembro
• Fernando Haddad (PT) – dia 21 de setembro

Essas entrevistas contarão com a participação dos três candidatos com pontuações acima de 6% nas pesquisas eleitorais dos institutos Datafolha e Ipec.

Já os candidatos que tiverem pontuação acima de 1%, mas que não chegarem a 6%, participarão de entrevistas gravadas que serão veiculadas tanto pela TV Fronteira – com um minuto de duração para cada um –, a partir do dia 12 de setembro, como pelo g1 Presidente Prudente e Região – com três minutos de duração para cada um –, no dia 22 de setembro.

Todos serão questionados sobre as suas propostas para o desenvolvimento da região de Presidente Prudente.

Já no dia 25 de setembro, a TV Fronteira e o g1 Presidente Prudente e Região irão exibir, ao vivo, um debate, que será realizado em Campinas (SP), com os candidatos ao cargo de senador pelo Estado de São Paulo.

O debate, promovido em parceria pela EPTV e pela TV Fronteira, irá ao ar após o programa Fantástico, da Rede Globo.

O gerente de Jornalismo e Esporte da TV Fronteira, jornalista Luís Augusto Pires Batista, falou sobre a importância das entrevistas dos candidatos para os eleitores do Oeste Paulista.

“A ideia é discutir com os candidatos as propostas para a nossa região, para Presidente Prudente e os demais 55 municípios do Oeste Paulista. Queremos que a discussão não fique apenas no âmbito da Grande São Paulo, nós temos outras carências diferentes da capital. Toda a cobertura é voltada para a ideia de discutir e perguntar as prioridades dos candidatos para o Oeste Paulista. Queremos vê-los falando o que pretendem fazer com a região”, explicou Pires Batista ao g1.

Em março deste ano, os profissionais da rede municipal de ensino de Presidente Prudente fizeram uma greve reivindicando o reajuste salarial de 33%, conforme o piso do magistério. A paralisação da categoria foi suspensa após uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e as aulas na rede municipal de ensino foram retomadas.

O decreto nº 33.375/2022, assinado pelo prefeito Ed Thomas (PSB) e pelas secretárias Flaviane Olivette (Administração), Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira (Educação) e Célia Marisa Molinari de Mattos (Finanças), tem efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, ou seja, as parcelas relativas ao período de janeiro a agosto serão pagas, parceladamente, nos meses de setembro a dezembro deste ano.

O Poder Executivo levou em consideração os seguintes apontamentos para baixar o decreto:

• atualmente, 34,48% dos profissionais do magistério público municipal efetivo e os profissionais contratados por prazo determinado possuem referências salariais abaixo do valor definido como piso salarial nacional;
• a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação nº 51.798/SP que entendeu que o decreto do Estado de São Paulo nº 64.678/2020 cumpre o piso nacional ao estabelecer o pagamento de “abono complementar” aos profissionais do magistério;
• a rejeição, pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, do projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo para instituir o complemento de referência do magistério público municipal para atendimento ao piso nacional; e
• o parecer jurídico proferido no processo administrativo nº 734/2022, o qual opina pela possibilidade de cumprimento do piso nacional do magistério através de decreto do Executivo.

De acordo com o documento, este complemento corresponde à diferença existente entre o valor da referência salarial instituída pela legislação municipal e aquele definido como piso salarial profissional nacional, variando de acordo com a referência salarial em que o servidor se enquadra e a jornada de trabalho cumprida.

O acréscimo irá integrar a base de cálculo de todas as vantagens de valores e encargos fiscais e previdenciários, que incidem sobre o vencimento-base do servidor, não gerando reflexos sobre as demais referências salariais das tabelas remuneratórias constantes da lei complementar municipal nº 79/1999.

De acordo com o decreto, os aposentados e pensionistas que recebam seus proventos com paridade calculada com base em referência salarial que esteja abaixo do valor definido como piso salarial profissional nacional terão direito ao complemento instituído nesta quinta-feira (25).

O valor do complemento de referência será definido, anualmente, por meio de decreto publicado após a revisão geral anual determinada pelo artigo 135, da Lei Orgânica do Município (LOM) de Presidente Prudente, observando o que dispõe a lei federal específica a que alude o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal.

Todo o pagamento do complemento será finalizado, de forma automática, quando o valor da referência salarial complementada alcançar aquele definido como piso salarial profissional nacional ou em razão da sua inadequada regulamentação infraconstitucional reconhecida judicial ou administrativamente.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp), Luciana de Freitas Telles Peres, disse ao g1 que repudia o ato do Executivo.

“O decreto visa acabar com a carreira do magistério prudentino. Usando de manobra, o prefeito Ed Thomas e a secretária de Educação, Sirlei Aparecida Gomes, prepararam uma armadilha ao quadro do magistério prudentino, assinando, nesta quinta feira (25), o decreto de n º 33.375/2022. Uma postura arbitrária, vindo na contramão da valorização tão anunciada em suas promessas de campanha. Para o Sintrapp, o decreto é ilegal, uma concessão de uma remuneração sem força de lei, e que não atinge o piso estabelecido”, explicou a sindicalista.

“Uma vergonha o que a Seduc e a Prefeitura estão fazendo com os profissionais do magistério e consequentemente com a política pública de educação de Presidente Prudente. É importante ressaltar que o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] destina verba especifica para a valorização dos profissionais do magistério”, reforçou Luciana.

Veja nas três imagens abaixo a íntegra do decreto: