Autor: Liberal FM

Os protestos dos grupos de trabalhadores rurais sem-terra contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo governador paulista Rodrigo Garcia (PSDB), que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras, duraram por dois dias em Presidente Prudente (SP).

Neste segundo dia, integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) e do Movimento de Agricultores Sem Terras (Mast) também se posicionaram, na sede do escritório regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é um órgão do governo federal e funciona no Recinto de Exposições, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), na Vila Nova Prudente.

A mobilização começou na manhã desta terça-feira (23), em frente aos prédios da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, no Centro, e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), no Jardim Colina.

No trecho do Jardim Colina, o grupo montou um acampamento e, na manhã desta quarta-feira (24), se posicionou sobre a Rua Engenheiro Alfred Johan Liemert , em frente ao prédio da Fundação Itesp. O local está interditado e o trânsito de veículos, impossibilitado.

Na manhã desta quarta-feira (24), integrantes seguiram também ao escritório regional do Incra, que funciona no Recinto de Exposições Jacob Tosello, localizado no km 563 da Rodovia Raposo Tavares. O prédio estava fechado, mas os manifestantes receberam orientações para agendar uma reunião.

Segundo o coordenador da Frente Nacional de Luta (FNL), Luciano Lima , em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24), na sede da Procuradoria-Geral do Estado na cidade de Presidente Prudente, os representantes do Estado esclareceram diversos pontos sobre a lei estadual 17.557/2022, que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras. Os representantes do Estado disseram que a lei ainda não entrou em vigor, pois ainda faltam alguns amparos. Desta forma, vão conseguir dar andamento nos processos de regularização de terras que já estavam abertos.

Ainda de acordo com o coordenador da FNL, durante a reunião, o Itesp e a Procuradoria do Estado se comprometeram em manter o levantamento das áreas que já estavam em vistorias para realizar a demarcação, como na fazenda São Luís, por exemplo, e também dar continuidade nos processos já abertos.

Em nota ao g1, a Fundação Itesp informou que os manifestantes decidiram encerrar o protesto após os representantes do Estado ter esclarecido as dúvidas dos mesmos. O encontro envolveu os representantes do órgão e lideranças do movimento social na tarde desta quarta-feira (24), na Procuradoria Geral do Estado, sobre a nova lei 17,557/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Desta forma, os grupos de trabalhadores rurais sem-terra fizeram a retirada do acampamento instalado em frente ao prédio da Fundação Itesp e devem deixar Presidente Prudente ainda na tarde desta quarta-feira (24).

Em nota ao g1, o Incra ressaltou que as pautas apresentadas serão encaminhadas para a sede da autarquia, onde serão avaliadas, como ocorre neste tipo de situação.

“Em relação à citada manifestação, feita de forma pacífica em nosso escritório de Presidente Prudente, informamos que compete ao governo federal, por meio do Incra, a arrecadação de áreas particulares para a reforma agrária”, pontuou.

“Já as ações discriminatórias para a regularização das chamadas áreas devolutas (terras públicas nunca tituladas, sem destinação do poder público a um particular), como é a maior parte das terras no Pontal do Paranapanema, competem ao governo do Estado de São Paulo”, prosseguiu.

“Quanto às demais políticas de infraestrutura e de créditos para a reforma agrária sob responsabilidade do Incra, esclarecemos que estas são executadas também em assentamentos estaduais, sempre que o Incra é demandado, o que vem sendo realizado conforme os planos de trabalho da autarquia”, enfatizou.

“Por último, reforçamos nossa postura de permanente diálogo com todos os setores da sociedade civil. As pautas apresentadas serão recepcionadas e devidamente encaminhadas para a sede da autarquia, onde serão avaliadas, como ocorre neste tipo de situação”, concluiu o órgão do governo federal ao g1.

• Em 2º dia de protesto, trabalhadores sem-terra se mobilizam no escritório regional do Incra e fecham rua no Jardim Colina, em Presidente Prudente
• Grupos de trabalhadores rurais sem-terra protestam em frente ao Itesp e à Procuradoria-Geral do Estado, em Presidente Prudente

O projeto de lei 277, que tratava sobre a regularização de terras, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em junho deste ano.

O texto autoriza o governo paulista, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, a implantar a regularização fundiária de terras públicas já ocupadas acima de 15 módulos (que variam, em hectares, de acordo com cada município).

A lei que permite a regularização fundiária de terras consideradas devolutas no Estado de São Paulo foi sancionada e promulgada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) em 21 de julho. A cerimônia oficial foi realizada no Rancho Quarto de Milha, em Presidente Prudente (SP), onde Garcia reuniu-se em um almoço com representantes do setor ruralista e lideranças políticas e empresariais.

De autoria dos deputados estaduais Altair Moraes (REPUBLICANOS), Campos Machado (AVANTE), Carla Morando (PSDB), Carlos Cezar (PL), Coronel Telhada (PP), Fernando Cury (União Brasil), Frederico d’Avila (PL), Gil Diniz (PL), Itamar Borges (MDB), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (REPUBLICANOS), Mauro Bragato (PSDB), Reinaldo Alguz (União Brasil), Sebastião Santos (REPUBLICANOS) e Vinícius Camarinha (PSDB), a nova lei tem como objetivo criar o Programa Estadual de Regularização de Terras.

O Programa Estadual de Regularização de Terras autoriza o Estado a transigir e a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, em todas as fases dos processos discriminatórios, reivindicatórios e regularização de posses em terras devolutas.

Na mesma cerimônia em Presidente Prudente, Garcia regulamentou a lei nº 17.517, que transfere, em definitivo, terras estaduais a produtores rurais assentados mediante pagamento.

“Vim a Presidente Prudente para sancionar a lei da paz no campo, a lei que vai trazer desenvolvimento e investimento para a área rural. É uma lei construída por muitas mãos, de autoria de diversos deputados, de diversos partidos, e que agora conta com a minha sanção definitiva”, declarou o governador na ocasião.

De acordo com informações da Prefeitura de Presidente Prudente, ainda não foram divulgados os detalhes sobre o paciente e o estado de saúde.

O Estado de São Paulo tem 2.640 casos confirmados da Monkeypox. O atual surto não tem a participação de macacos na transmissão para seres humanos. O vírus da Monkeypox, que faz parte da mesma família da varíola, é transmitido entre pessoas e o atual surto tem prevalência de transmissão de contato íntimo e sexual.

Os casos dessa infecção eram relativamente comuns na África Central e na África Ocidental, especialmente em regiões com florestas tropicais. Mais recentemente, o número de casos parece ter aumentado também em áreas urbanas.

Apesar do nome, os principais hospedeiros desse vírus na natureza são roedores. Mas primatas não humanos também são afetados por esse tipo de varíola.

Nesta sexta-feira (29), o Ministério da Saúde confirmou a primeira morte por varíola dos macacos no Brasil. O paciente, um homem de 41 anos com graves problemas de imunidade, estava internado no Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte (MG), e morreu na quinta-feira (28). O secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, disse que o paciente que não resistiu estava em tratamento oncológico (linfoma) e era imunossuprimido.

Prevenção contra a Monkeypox (MPX):

• Evitar contato íntimo ou sexual com pessoas que tenham lesões na pele;
• Evitar beijar, abraçar ou fazer sexo com alguém com a doença;
• Higienização das mãos com água e sabão e uso de álcool gel;
• Não compartilhar roupas de cama, toalhas, talheres, copos, objetos pessoais ou brinquedos sexuais;
• Uso de máscaras, protegendo contra gotículas e saliva, entre casos confirmados e contactantes.

Sintomas da Monkeypox (MPX):

• O principal sintoma é o aparecimento de lesões parecidas com espinhas ou bolhas, que podem surgir no rosto, dentro da boca ou em outras partes do corpo, como mãos, pés, peito, genitais ou ânus;
• Caroço no pescoço, axila e virilhas;
• Febre;
• Dor de cabeça;
• Calafrios;
• Cansaço;
• Dores musculares.

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De acordo com o dicionário Aurélio, excepcional é um adjetivo que traz como definição o que é diferente, não está dentro dos padrões considerados normais. Seus sinônimos, quando aplicados no sentido abstrato da arte, qualificam histórias, quadros, filmes e esculturas como fantásticas, sensacionais, fabulosas e magníficas. Quando aplicado na realidade, trazem o sentido de incomum, atípico, diferente.

“Na literatura, ser uma criança excepcional significa apresentar qualquer tipo de deficiência, podendo ser intelectual, motora, de comunicação ou sensitiva”, afirma Julio. Porém, ressalta que é importante destacar que enquanto seres humanos, todos nós apresentamos diferenças, o que nos faz um ser único dentro da espécie.

O Instituto NeuroVida sempre reforça a necessidade de conscientização sobre as potencialidades dos indivíduos. Além do que existe e é visto, há na mente de cada um, infinitas possibilidades, oportunidades de demonstrar o que se passa em nossos mundos, fazer o outro ver a vida com os nossos olhos.

“Observar todo o esforço desprendido por estas crianças na busca da superação de suas adversidades, nas suas lutas permanentes para atingir objetivos que para muitos são simples, levam à reflexão de quão extraordinárias são”, reforça Julio. Nesse sentido, excepcionais são também muitas mães e pais, nas suas constantes lutas para buscar e oferecer a seus filhos tudo aquilo que necessitam para se desenvolverem.

Para comemorar a Semana Nacional da Criança Excepcional e a luta dessas crianças e famílias, o Instituto NeuroVida traz três depoimentos de mães e crianças que transformaram suas vidas e as das pessoas que as rodeiam. Confira com a gente!

Marcela e Eloah – Presidente Bernardes

“Até um ano, a Eloah se desenvolveu normalmente. Depois disso, ela começou a ter algumas podas como parar de dar tchau, parar de imitar gestos e de comer coisas que antes comia. Recebi o diagnóstico para TEA há pouco tempo, uns 7 meses. Como já estava investigando, estava preparada. Claro que de início, queria que ela fosse como todas as crianças, mas se Deus me mandou ela assim, é porque sabe que vou conseguir.”

“Eloah é linda, inteligente e me surpreende a cada dia, mudou minha vida para muito melhor. O preconceito ainda existe mas eu espero que todas as pessoas possam ter o privilégio de conhecer alguma criança excepcional e saber o tamanho do amor que elas têm dentro delas. Elas são adoráveis e inteligentes. Foi graças à minha filha que hoje estou superando meus limites e estou amando muito tudo isso”.

Depoimento da Marcela Milhoranca, 41 anos, mãe da Eloah, de 2 anos e 10 meses.

Beatriz, Khaleo e Kendrew – Regente Feijó

“O Kendrew também sempre foi muito tranquilo, dormia bem, se alimentava de leite materno até demais (risos). Não tive dificuldade alguma com ele, muito pelo contrário. Era um bebê muito calmo. Tanto na creche quanto em casa, ele sempre foi muito carinhoso e protetor. A dificuldade dele sempre foi a comunicação verbal, que apesar de existir, era muito embaraçosa e isso dificultava a rotina dele fora de casa”

“Para a família, a questão foi mais delicada. Ninguém entendia o que era autismo, achavam ser frescura, birra de criança mimada. Muitos falaram várias teorias sem base até aceitarem finalmente.”

Depoimento da Beatriz Leite do Nascimento, 27 anos, mãe do Khaleo, de 6 anos, e do Kendrew, de 4 anos.

Priscila e Bernardo – Presidente Bernardes

“A gravidez do Bernardo foi planejada. Tive que tomar uma injeção para o pulmão e ele não chorou ao nascer, tiveram que socorrer às pressas. Ele teve desconforto respiratório, nasceu com os pés roxos e respirava muito depressa. Teve três paradas cardíacas e ficou na UTI por três dias. Nos primeiros anos de vida do Bernardo, ele só se sentou e andou com 1 ano e 8 meses, não engatinhou. Ele vivia no mundinho dele, no canto. Não interagia com as crianças e babava muito, ficava com a linguinha para fora.”

“Já passei por preconceitos com o Bernardo, desde pequeno, porque ele sempre ficava gritando e babando, com a língua para fora. Às vezes tinha crises e as pessoas olhavam com cara feia, como se eu não desse educação ou fosse burra, como se fosse birra do meu filho. Eu ficava muito mal e ainda fico. Pessoas com autismo não mentem, não julgam, não fazem mal a ninguém. São inocentes. Nós, como mães, aprendemos muito com eles. É um amor infinito.”

Depoimento da Priscila da Silva Oliveira, 39 anos, mãe do Bernardo, de 6 anos.

Instituto NeuroVida e a informação como arma de inclusão5

O Instituto NeuroVida, sempre de acordo com o bem-estar e desenvolvimento das crianças excepcionais, traz em seu tratamento, além das abordagens multidisciplinares com as crianças, uma abordagem no ambiente escolar. “A gente entende que não adianta alinhar a clínica com a família se não for alinhar também com a escola. Então, as terapeutas vão na escola para conversar e esclarecer quais são as repercussões que aquele quadro gera na criança”, explica Julio.

A abordagem não tem intenção de intervir na didática da escola, mas sim de explicar para professores, coordenadores pedagógicos e para a escola, no geral, quem é aquela criança e porque ela se apresenta daquela forma, podendo auxiliá-los em diversos momentos da participação escolar.

Segundo a enfermeira Aline Escudeiro, que é a coordenadora do Caps, foram registrados, no período de janeiro a junho de 2022, cinco suicídios cometidos e 80 tentativas notificadas em Presidente Venceslau. O número é alto e, geralmente, o Caps é notificado somente após o ato cometido.

“A ideia do festival veio para tentarmos prevenir de alguma forma e atingir indiretamente aquela pessoa que está sofrendo em silêncio e apresentando sinais, mesmo que sutis”, disse Aline ao g1.

O Festival Cultural “Vem ser Feliz” tem como proposta valorizar a vida. Em reuniões anteriores, o festival foi apresentado para representantes de diversos segmentos da sociedade, com o intuito de envolver o maior número de pessoas na luta contra o suicídio.

Aline ainda comentou que setembro, por ser o mês dedicado à prevenção do suicídio, muitas vezes instiga quem tem a propensão de tirar sua própria vida, já que o assunto é abordado com mais frequência.

“Queremos tentar mudar a visão do mês de setembro com a realização do Festival ‘Vem Ser Feliz’. A ideia é abordar a valorização da vida e fazer com que as pessoas olhem para as outras com outros olhos, tendo mais empatia. Desta forma, elas podem até mesmo perceber os sinais de quem está passando por um momento difícil”, completou Aline ao g1.

De acordo com a Prefeitura de Presidente Venceslau, entre as atividades do festival, devem se apresentar grupos de dança, cantores e grupos musicais da cidade, com shows de Estácio Lima, Carol Jock, Vinícius Barbedo, Tom Azuos e Denimar e Gabriel. Os grupos Ágape Sense e Eskema Atrevido também devem participar, bem como o grupo Amor & Cia, com apresentação circense, e uma academia, com dança. O evento também irá contar com sorteio de brindes e outras atividades.

A entrada é livre para o público e será arrecadado um quilo de alimento não-perecível em forma de doação. Os alimentos serão revertidos para o Fundo Social de Solidariedade de Presidente Venceslau

O festival será realizado no Ginásio Municipal de Esportes e as duas entradas do local estarão liberadas, nas ruas Almirante Barroso e Duque de Caxias.

Por meio da concorrência pública nº 04/2022, o anúncio estipula o valor de R$ 9.000.200,00 para a área, de acordo com o laudo de método comparativo de dados de mercado, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan).

Poderão participar da licitação somente pessoas jurídicas estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, desde que atendam às condições estabelecidas no edital.

Não poderão participar da licitação:

• empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o órgão ou entidade promotora da licitação.
• Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Os interessados deverão apresentar, em envelope fechado, os documentos obrigatórios à habilitação, constando na sua face externa os seguintes critérios:

De habilitação jurídica:

• Registro comercial, no caso de empresário individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
• Modelo de Declaração de Idoneidade;
• Modelo de Declaração de Não Parentesco;
• Modelo de Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores.

De regularidade fiscal e trabalhista:

• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido nos termos da lei, dentro do prazo de validade;
• Certidão Negativa de Débito (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expedido nos termos da lei, dentro do prazo de validade;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Os envelopes com as propostas deverão ser protocolados até a data de sua abertura, no dia 15 de setembro, às 14h, no Departamento de Compras e Licitações do Paço Municipal, localizado na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 1.200, no Centro. Os envelopes poderão ser entregues diretamente pela proponente, enviados pelo correio ou por outros serviços de entrega.

A proposta vencedora será aquela que apresentar a maior oferta de preço, que deve ser pago à vista de maneira integral. Além disso, a empresa adjudicada deverá fazer o pagamento do valor à Prefeitura dentro do prazo de até 30 dias, após data da assinatura do contrato.