Autor: Liberal FM

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 252 que proíbe o uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas contra adolescentes e jovens infratores, e prioriza as soluções de conflito de forma pacífica para restabelecimento de relações.

A resolução determina diretrizes nacionais para prevenir a violência e combater situações de tortura e tratamento vexatório e degradante de adolescentes – entre 12 e 18 anos de idade incompletos – e jovens – entre 18 e 21 anos de idade incompletos – em restrição e privação de liberdade, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O objetivo da medida é proteger de forma integral esses jovens em situação de internação ou semiliberdade, além de oferecer segurança aos funcionários, familiares e demais visitantes desses locais.

As gestões federal, estaduais e distrital terão o prazo de 18 meses para se adequarem às diretrizes estabelecidas na resolução.

A medida difere da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (16), do Projeto de Lei 4.256/2019  que permite que agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça portem arma de fogo, para defesa pessoal.

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. Pela proposta, as armas deverão ser escondidas na vestimenta dos agentes.

O PL de iniciativa do senador Fabiano Contarato (ES-PT) seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Armamento

No caso de necessidade de imobilizar temporariamente as pessoas, a resolução do Conanda sugere o uso de armamentos menos letais para evitar mortes e ferimentos permanentes aos jovens. Entre eles, estão os dispositivos elétricos incapacitantes, que emitem pulsos elétricos; balas de borracha; sprays irritantes como o de pimenta ou gengibre; granadas de efeito moral e cassetetes.

Adicionalmente, os cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias são igualmente proibidos. Já a revista pessoal deve ser detalhada, porém, não invasiva é deve ser realizada na presença de mais de um profissional.

Os materiais para cuidados de higiene pessoal devem ser entregues em quantidade suficiente considerando a necessidade de cada adolescente ou jovem.

Os internos devem ter garantido o direito à participação em todas as atividades educativas, recreativas, culturais e esportivas ofertadas pela unidade socioeducativa, bem como o direto à convivência familiar e comunitária, além de todos os outros direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em caso de encaminhamento do jovem a um serviço de saúde, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho estadual ou distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser comunicados imediatamente para que possam adotar as medidas cabíveis.

Socioeducadores

A resolução aponta também princípios que devem ser seguidos por todos os profissionais socioeducadores que atuam nessas unidades. Entre a instruções está a prestação de atendimento humanizado, com sensibilidade às especificidades individuais de cada adolescente e jovem, considerando aspectos sociais, culturais, étnicos, raciais, psicológicos, de deficiência, de gênero e de sexualidade; a garantia do sigilo, a confidencialidade e a proteção de todas as informações obtidas no atendimento profissional; a atuação de forma interdisciplinar, possibilitando diagnósticos e acompanhamentos contínuos para assegurar o desenvolvimento integral dos adolescentes e jovens, entre outras ações.

Os profissionais ainda devem portar obrigatoriamente a identificação institucional. Esses agentes também devem adotar trajes civis que os identifiquem como trabalhadores da instituição e que sejam distintos das usadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas, para, assim, preservar o caráter socioeducativo e não punitivo dos estabelecimentos socioeducativos.

Unidades

A resolução aborda também aspectos para estruturar o funcionamento das unidades de atendimento socioeducativo de privação e restrição de liberdade, que incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de elaboração de fluxos e procedimentos de acolhimento e recepção de adolescentes e jovens, respeitadas as estruturas e a capacidade de cada estabelecimento e unidade de atendimento socioeducativo.

Entre outras determinações está a de que todos os estabelecimentos socioeducativos devem ter um plano de prevenção e combate a incêndio, usar colchões e travesseiros fabricados com materiais que atendam às normas de segurança contra incêndios, manter comunicação constante com o corpo de bombeiros local, incluindo a realização de inspeções e treinamentos.

O jornalista gaúcho José Roberto Garcez, de 72 anos, morreu na noite deste domingo (20), em São Paulo, vítima de infarto. Natural de Porto Alegre, ele ocupou importantes cargos ao longo de sua trajetória. Foi diretor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e presidente da Radiobras.

O presidente da EBC, Jean Lima, destacou o papel de Garcez na criação da empresa. “A comunicação perde um jornalista de grande importância, que desempenhou um papel essencial na criação e na defesa da EBC. Garcez sempre foi um defensor da valorização da comunicação pública, deixando um legado significativo. Meus sinceros sentimentos à família, aos colegas de trabalho e amigos”, disse.

A jornalista Tereza Cruvinel, primeira presidente da EBC, contou que Garcez já vinha das lutas pela comunicação pública antes da criação da empresa, tendo presidido a Fundação Piratini e a Radiobras. “Teve papel ativo no Fórum da TV Pública e na luta pela aprovação da MP 398, que gerou a lei da EBC. Vou lembrar sempre dele como um lutador que colocava os resultados acima das vaidades, lamentando termos tido pouco contato nos últimos tempos.”

“Nos primeiros quatro anos de existência da EBC, período crucial para consolidação da empresa e da TV Brasil, Garcez foi mais que um extraordinário diretor da EBC Serviços, unidade que atendia às demandas da Secom, segundo nosso contrato. Tive nele um colaborador sempre disposto a assumir outras tarefas que surgiam. Por muito tempo ele acumulou, por exemplo, o desafio de articular a rede pública de televisão com as emissoras estaduais”, relatou. “Tive também nele um conselheiro que eu sempre ouvia nos momentos difíceis e um pacificador na hora dos conflitos”, lembrou Tereza.

Presidente da Radiobras no governo Luiz Inácio Lula da Silva, o jornalista Eugênio Bucci afirmou que Garcez foi uma influência e uma presença forte na gestão e na condução da empresa durante o período em que esteve lá. Quando Bucci se afastou da presidência da empresa, Garcez ficou em seu lugar. “E ele participou da transição para a criação da EBC e eu também participei um pouco ao lado dele”, lembrou. “Eu tenho, sempre tive, um respeito enorme pela seriedade, pela competência, pela visão humanista e marcadamente generosa com que ele trabalhava todos os dias e que ele imprimia à sua conduta”, disse Bucci.

“Garcez foi um militante incansável da comunicação pública, um líder generoso, um colorado fanático e um amigo leal. Foi fundamental na reforma democrática da Radiobras e na construção da EBC. Como clássico militante de esquerda, se dedicou muito mais ao projeto do que à própria biografia. Fez história e ficará para sempre, em nossa memória, como um admirável  brasileiro”, disse a jornalista Helenise Brant, que foi diretora de Jornalismo na Radiobras e diretora executiva de Produção na EBC.

A jornalista Patrícia Duarte, atualmente na Secretaria de Comunicação da Presidência da República, foi sua colega na Radiobras. Ela descreveu Garcez como um jornalista comprometido com a defesa da comunicação pública e da democratização dos meios de comunicação. “Trabalhar com ele foi uma admiração construída, aprendi muito, era uma pessoa muito dócil, muito gentil, muito alegre, que sempre fazia a gente se sentir à vontade. Muito mais do que isso, era um jornalista extremamente competente, com um texto brilhante e uma pessoa muito agradável no convívio.”

“Além de ter sido diretor de Jornalismo da Radiobras, ele foi um dos pilares da construção da Empresa Brasil de Comunicação que a gente conhece hoje. Ele esteve presente na Conferência Nacional de Comunicação e fez um trabalho sensacional nessa área. Era um jornalista extremamente comprometido com a defesa dessa comunicação pública e por essa luta para que cada vez mais cidadãos e cidadãs participassem da construção de uma comunicação livre, democrática, num país como o Brasil”, disse Patrícia.

O jornalista foi também diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SindJoRS), além de presidir a Fundação TV Piratini, responsável pela TV e rádio pública do Rio Grande do Sul, hoje extinta.

O SindJoRS manifestou, em nota de pesar, solidariedade à família, aos colegas e amigos. Garcez fez parte da diretoria do sindicato, onde atuava desde 12 de março de 1979. A Associação Riograndense de Imprensa também lamentou, por meio de rede social, a perda de Garcez.

Começa nesta segunda-feira (21) o julgamento na Justiça britânica, que irá definir se a mineradora anglo-australiana BHP Billiton é responsável pela tragédia do rompimento da barragem de Fundão, que ocorreu em 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG). A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint-venture entre a BHP Brasil e a mineradora Vale. A previsão é que o julgamento se estenda até 5 de março de 2025.

As audiências do julgamento começam com as declarações iniciais dos advogados de ambas as partes. A primeira fase das audiências deve durar quatro dias. Nas três semanas seguintes, serão ouvidas as testemunhas da BHP Brasil. Tanto a empresa quanto o escritório de advocacia poderão dirigir perguntas sobre questões como o nível de controle que a BHP tinha sobre barragem, sua segurança e sua conduta após o colapso.

O passo seguinte será a oportunidade de especialistas em direito ambiental, societário e de responsabilidade civil, convidados tanto pela BHP quanto pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), explicarem à juíza britânica como funcionam as leis brasileiras.

Depois de um recesso de fim de ano, as audiências serão retomadas por quatro dias em janeiro, com a oitiva de especialistas na área de geotecnia, que poderão explicar à juíza britânica detalhes técnicos relativos ao incidente. As audiências se encerram com a sustentação oral dos advogados dos autores da ação e da BHP, o que deve ocorrer entre 24 de fevereiro e 5 de março. A previsão é que a juíza leve até três meses para divulgar sua decisão.

As informações são do escritório PG, que representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1,5 mil empresas atingidas pelo rompimento da barragem, no processo que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres.

Nesta fase do processo, de acordo com o PG, ainda não há definição de valores de indenizações, o que só deve ocorrer posteriormente, caso a BHP seja responsabilizada, mas a equipe do escritório estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.

Segundo o escritório de advocacia, caso a BHP deseje fazer um acordo com seus clientes, isso pode ser feito a qualquer momento, antes ou depois do julgamento no tribunal britânico.

O escritório defende que a mineradora BHP Billiton deve ser responsabilizada, uma vez que era controladora da Samarco e, portanto, responsável por suas decisões comerciais, além de beneficiária e financiadora da atividade de mineração que causou o desastre.

Em nota, a BHP afirmou, na semana passada, que a ação no Reino Unido duplica e prejudica os esforços em andamento no Brasil. “A BHP refuta as alegações acerca do nível de controle em relação à Samarco, que sempre foi uma empresa com operação e gestão independentes. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.

A mineradora classifica o rompimento da barragem de Fundão da Samarco como “uma tragédia” e afirmou que sua “profunda solidariedade permanece com as famílias e comunidades atingidas”.

A sócia da BHP na Samarco, a brasileira Vale não é ré no processo que corre na Justiça britânica. Mas um acerto entre as duas empresas define que cada uma arcará com metade dos custos dessas futuras indenizações, caso a BHP seja condenada.

Outro processo foi impetrado pelo PG contra a Vale na Justiça holandesa, uma vez que a mineradora brasileira tem subsidiária na Holanda. Acordos reparatórios que sejam firmados no Brasil, envolvendo as mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, não afetam os processos internacionais, segundo o PG.

Atingidos por barragens

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) acompanha o início do julgamento diretamente de Londres. Em nota, o MAB ressalta que o julgamente ocorre quase dez anos após o rompimento da barragem de Fundão, que resultou em 19 mortes e derramou toneladas de lama tóxica por quase 700 km, do interior de Minas Gerais ao oceano Atlântico, chegando ao mar do Espírito Santo, o caso está indo agora a julgamento no Reino Unido.

“Para os atingidos por barragens, representados pelo MAB, neste momento, resta a esperança de que a justiça de Londres seja, de fato e de direito, justa e coerente com os acontecimentos e que puna com todo rigor as empresas responsáveis por esse crime, cuja repercussão na vida das pessoas e do meio ambiente não tem precedentes históricos e suas consequências e danos para a vida dos atingidos e para o meio ambiente são contínuos e vão perdurar por anos a fio”, diz a nota.

As queimadas no Brasil este ano são o assunto da produção jornalística Caminhos da Reportagem desta segunda-feira (21) que vai ao ar na TV Brasil às 23h30. O episódio inédito Terra em cinzas: as queimadas de 2024 também fica disponível no YouTube da emissora pública e no app TV Brasil Play.

Esta edição foi realizada com o apoio do Governo do Mato Grosso do Sul, ICMBio/PrevFogo – Ibama, Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (Gretap/MS), Zoológico de Brasília, Instituto Arara Azul e Instituto Caiman, que cederam imagens para a TV Brasil.

O programa revela que este ano o Brasil registrou um dos piores recordes de queimadas do país. As temperaturas também alcançaram os maiores níveis e uma seca prolongada cooperou para que o fogo se alastrasse rapidamente. Um rastro de destruição chegou às cidades, em forma de incêndios, mas também de fumaça, que fizeram o país estar entre os piores índices de poluição do ar ao longo de vários dias.

Brigadistas que combatem incêndio na Amazônia – Frame: TV Brasil/Divulgação

Desde 2010 não são registradas tantas queimadas como atualmente, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O coordenador de Manejo Integrado do Fogo do ICMBio, João Morita, pontua que “não existe fogo espontâneo, ele não nasce do nada só porque está quente ou porque está seco, sempre há uma ignição, em qualquer bioma brasileiro”.

A mão do homem foi a grande responsável pela destruição vista este ano.

Até o início de outubro, 49,2% das queimadas do país ocorreram na Amazônia, um total de 381 mil km² devastados pelo fogo, o que equivale a uma área maior que o Japão. Para compensar todo o dióxido de carbono lançado na atmosfera nesse período, seria necessário plantar 1,26 bilhão de árvores, que levariam 20 anos para absorver todo esse carbono.

Cerrado e da Amazônia

Um dos maiores climatologistas do mundo, o cientista brasileiro Carlos Nobre, traz previsões trágicas se não conseguirmos reverter o quadro atual. “Nós já temos 18% da Amazônia desmatada e estamos muito próximos do ponto de não retorno. A estação seca da floresta já está de quatro a cinco semanas mais longa em 40 anos, uma semana por década. Mais duas ou três décadas, ela atinge seis meses e não se mantém mais a floresta”, anuncia.

O Cerrado foi o segundo bioma com maior número de queimadas, com 32,3% dos focos de incêndio do país. Um dos grandes incêndios ocorreu no início de setembro, na capital do país. A Floresta Nacional (Flona) de Brasília ardeu por 5 dias e teve 45,85% do território destruído.

Durante dias, a fumaça se espalhou pela cidade. “Foi um incêndio que ocorreu, na minha avaliação, de forma criminosa, intencional. Foram dois focos de incêndio, com três quilômetros de distância, e as frentes se encontraram, os animais foram jogados diretamente no fogo”, explica Fábio Miranda, diretor da Flona de Brasília.

Brigadista alimenta anta em floresta atingida pela queimada na Amazônia – Frame: TV Brasil/Divulgação

O pesquisador Luiz Aragão, do Inpe, afirma que no Cerrado o fogo ocorreu principalmente em grandes fazendas. “Quase 40% dos focos ocorreram em grandes propriedades rurais e 30% em áreas naturais. O que pode estar ocorrendo é um processo de desmatamento ou também de fogo que perde o controle e se alastra sobre áreas de proteção natural”, analisa.

O bioma que teve o maior aumento percentual foi o Pantanal, com 1.267% mais focos de incêndio entre janeiro e começo de outubro, comparando o mesmo período em relação a 2023.

O climatologista Carlos Nobre faz outra previsão trágica. “Os estudos indicam que se o aquecimento global continuar, se continuar o desmatamento da Amazônia e do Cerrado, a gente vai zerar o Pantanal entre 2070 e 2100”. Ele enfatiza que é preciso agir. “Para a gente salvar o planeta, não tem solução natural, nós teremos que fazer alguma coisa”, sugere.

Climatologista Carlos Nobre – Frame: TV Brasil/Divulgação

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