Autor: Liberal FM

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu nesta terça-feira (15) o fim da concessão da Enel, empresa responsável pela distribuição de energia em São Paulo. Em entrevista a jornalistas após participar da solenidade em comemoração aos 54 anos das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), na capital paulista, o governador afirmou que a empresa “tem que sair do Brasil”.

“Nos últimos tempos, tem-se discutido a possibilidade de prorrogação desse contrato, quando deveríamos estar estruturando já uma nova licitação, uma nova concessão, porque, sabidamente, essa empresa não tem condições de prestar o serviço. Onde ela esteve no Brasil, ela fracassou”, disse o governador. “Está claro que ela é incompetente e não se preparou para gerir a distribuição de energia na cidade de São Paulo. Está claro que ela tem que sair daqui. Ela tem que sair do Brasil”, complementou.

Para ele, é preciso abrir um processo de caducidade, que significa a extinção ou a suspensão do contrato. “A empresa, com um processo de caducidade na cabeça, começa a trabalhar. Se ela não trabalhar, vamos ter a extinção do contrato e nós vamos fazer uma nova licitação e vamos colocar uma nova empresa.” Segundo o governador, não adianta somente aplicar multas à Enel porque ela continua deixando de pagá-las.

“Ela não paga multas aplicadas pelo Procon ou pelo regulador [Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel]. Então precisa de ações mais firmes. E a regulação tem esses instrumentos. Poderia ter sido decretada intervenção na concessão, o que não foi feito até hoje. Poderia ter sido pedida a abertura de um processo de caducidade, o que não foi feito até hoje. Foi elaborado um plano de contingência com a concessionária, mas ela não cumpriu. Ela tinha que ter 2,5 mil pessoas [trabalhadores da empresa] na rua imediatamente após a chuva, mas ela não teve. Ela passou o final de semana todo com pouco mais de mil pessoas mobilizadas, sem cumprir o que estava determinado. Ela tinha o compromisso de contratar pessoas e não contratou”, reclamou o governador.

Segundo a Enel, em boletim divulgado às 17h30 de hoje, mais de 158 mil clientes da Grande São Paulo continuam sem energia elétrica após o temporal registrado na noite da última sexta-feira (11). A empresa informou, no entanto, que “segue trabalhando para restabelecer a energia”.

Prejuízos

Um levantamento feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aponta que, desde a última sexta-feira até esta terça-feira, as perdas de faturamento bruto por causa da falta de energia em São Paulo já somam pelo menos R$ 1,82 bilhão.

De acordo com a Fecomercio, o setor mais prejudicado é o de serviços, com uma perda de receitas estimada em R$ 1,23 bilhão. Em média, calcula a entidade, R$ 246 milhões foram perdidos a cada dia sem luz.

Já o comércio paulistano acumula perdas em torno de R$ 589 milhões. O maior prejuízo ocorreu no sábado (12), Dia das Crianças, com prejuízo estimado em R$ 211 milhões por vendas que não puderam ser realizadas por causa do apagão.

Justiça

Por causa do apagão, a prefeitura paulistana decidiu ingressar na Justiça para solicitar que a Enel restabeleça imediatamente a energia elétrica em vários pontos da cidade. Caso não cumpra a determinação, a pena pode ser de multa de R$ 200 mil por dia. A petição foi enviada na segunda-feira (14) para a 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.

A Aneel, por sua vez, afirmou hoje que tem o compromisso de colaborar com as investigações sobre a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. “Em decorrência da reincidência das falhas na prestação de serviços, a diretoria-colegiada da Aneel determinou a imediata intimação da empresa e instauração de apuração de falhas e transgressões para que, em processos administrativos específicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a diretoria-colegiada da Aneel avalie a instrução de uma eventual recomendação de caducidade da concessão a ser encaminhada e apreciada pelo Ministério de Minas e Energia”, disse o diretor-geral da agência reguladora, Sandoval Feitosa.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que vai fazer uma auditoria para apurar responsabilidades pelo apagão.

Além disso, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que já estava relatando processos sobre apagões anteriores envolvendo a Enel, está em São Paulo. Pela manhã, ele esteve reunido com representantes da Aneel e da Enel. E, na parte da tarde, ele se reuniu com o prefeito Ricardo Nunes e o governador de São Paulo, além de prefeitos de demais cidades que foram afetadas por apagões, para discutir sobre a Enel.

Um grupo de servidores da rede federal de saúde do Rio e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) fazem desde as 6h desta terça-feira (15) uma manifestação na porta do Hospital Federal de Bonsucesso para impedir a equipe do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) e integrantes do Ministério da Saúde de entrarem na unidade.

Uma portaria assinada pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) dispõe sobre a descentralização dos serviços de saúde do Hospital Federal do Bonsucesso para Grupo Hospitalar Conceição (GHC), que com isso ficará responsável pela gestão do hospital.

As equipes do GHC e do Ministério da Saúde chegaram ao local escoltadas por policiais federais. Os agentes, segundo o secretário adjunto de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Nílton Pereira Júnior, que está lá, tanto da Polícia Federal como da Polícia Militar permanecem do lado de fora do hospital para garantir a integridade tanto das equipes, como dos manifestantes.

“A orientação do governo é não ter confronto, nenhum tipo do uso da força e tentar o diálogo, porém o sindicato é irredutível. Não abriu o diálogo e não cedeu mesmo à decisão judicial”, disse o secretário em entrevista à Agência Brasil.

Conforme relatou o secretário, mais de 80 pessoas chegaram em cinco vans e três carros para começar a nova gestão do HFB, mas não puderam entrar. “Vieram selecionadas pelo Grupo Hospitalar Conceição para assumir espaço de gestão e de referência técnica. São todos especializados em gestão hospitalar, assistência, infraestrutura e engenharia”, contou, acrescentando que desde cedo aguardam do lado de fora do hospital, que os manifestantes interrompam o bloqueio.

Os manifestantes são contrários a passagem da gestão do HFB para o Grupo Hospitalar Conceição, do Rio Grande do Sul. Com faixas estendidas na entrada da unidade, mostram o descontentamento. “Não ao fatiamento” e “Não à privatização”. Pereira Júnior disse que a manifestação já era esperada, tanto que ontem houve uma decisão judicial que impedia qualquer restrição à entrada da nova gestão. Hoje os manifestantes foram notificados sobre a decisão e de que caso não fosse cumprida haveria a cobrança de multa.

“O oficial de justiça veio aqui cedo e intimou o pessoal. Chegamos na sequência até com escolta da Polícia Federal para não ter nenhum problema de integridade aos nossos trabalhadores e aos trabalhadores que estão no hospital, vinculados ao Ministério da Saúde. Fomos barrados pelo movimento de mais ou menos 20 pessoas que está na porta do hospital impedindo a entrada. Estamos tentando a negociação. Já chamamos os líderes para negociar a saída e a entrada de nós todos aqui para que a gente possa, lá dentro, fazer o diálogo com todo mundo, mas isso não foi possível até agora”, comentou.

Nilton Pereira ressaltou que na decisão de ontem da justiça, o magistrado determina que não haja impedimento à entrada da equipe da nova gestão e que em decisão de hoje, os manifestantes foram notificados por um oficial de justiça, mas mantiveram o bloqueio.

Acordo

Em texto publicado no site, o Sindsprev/RJ informou que até o fechamento da postagem estava sendo negociada uma proposta de acordo entre o Comando de Greve da Rede Federal e o Ministério da Saúde, “prevendo uma negociação, às 11h desta quarta (16/10), no DGH, sobre os pontos do acordo de greve de 2023 até hoje não cumpridos pelo governo”.

Ainda no texto disseram que uma assembleia dos servidores da rede federal em frente à entrada do HFB aprovou três deliberações: que apenas o Sindsprev/RJ está autorizado a falar em nome dos trabalhadores em greve; que os servidores continuarão em vigília permanente, na entrada do HFB, para evitar a entrada do Grupo Conceição; e que o Comando de Greve participe da negociação com o Ministério da Saúde, na quarta (16), se o governo confirmar a negociação”.

“O fato é que estão desmontando o Hospital de Bonsucesso para entregar a unidade para o Grupo Conceição, num processo autoritário e sem qualquer diálogo com os servidores e as instâncias do controle social. Não aceitaremos. Fora Grupo Conceição”, indicou a dirigente do Sindsprev/RJ em Jacarepaguá, Cristiane Gerardo, no texto da entidade.

O secretário tem uma visão diferente. Ele disse que recebeu várias mensagens de funcionários do hospital que estão a favor da mudança de gestão porque querem ver a unidade funcionando novamente de forma completa. Atualmente, a unidade passa por um processo de sucateamento, com o serviço de emergência suspenso e mais de 200 leitos fechados. “Nós entendemos que esse grupo aqui não representa a categoria. Não são exclusivamente do hospital, o sindicato trouxe representantes de outros hospitais”, afirmou Pereira Júnior.

“A imensa maioria dos profissionais do hospital quer que o hospital volte a ser de excelência e volte a atender ao SUS, volte a ter insumos e medicamentos. É isso que estamos promovendo. Vamos reabrir a emergência, vamos reabrir os leitos, a UTI e o Centro Cirúrgico. Infelizmente já poderíamos ter iniciado o processo de transição desde às 8h da manhã com a equipe que veio para cá, super qualificada e estamos sendo impedidos de exercer um direito. O hospital é do Ministério da Saúde, é do SUS, é público e estamos sendo impedidos de entrar”, defendeu o secretário.

Trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fizeram nesta terça-feira (15) uma paralisação de 24 horas contra um conjunto de decisões da presidência do órgão, ocupada pelo economista Marcio Pochmann. A principal crítica da categoria é a criação da fundação pública de direito privado IBGE+, que poder vender pesquisas para o mercado. A categoria organizou um ato pela manhã na região central do Rio de Janeiro. 

No entendimento de Bruno Perez, diretor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE, a nova fundação colocaria em risco a autonomia da instituição e a confiabilidade das pesquisas.

“Fomos avisados que essa fundação foi criada 2 meses depois de ter sido registrada em cartório, de forma totalmente sigilosa, sem conversar com ninguém. A gente avalia que traz muitos riscos. O IBGE tem uma reputação, um nome construído em quase 90 anos de história. É um processo de privatização, porque a fundação pode vender pesquisas para o setor privado. [Vai] Contratar funcionários por CLT, diferentemente do que ocorre hoje com os funcionários estatutários. A estabilidade é necessária para produção de dados confiáveis. Produzimos dados que podem incomodar os governos, como taxas de desemprego e inflação. É necessária a estabilidade para não sofrer pressão política. Essa fundação coloca em risco a produção de estatísticas que guiam a aplicação de políticas públicas no Brasil”, alerta o diretor do sindicato.

A paralisação inclui outras insatisfações, como a possibilidade de transferência da unidade localizada na Avenida Chile, no centro da cidade, para a região do Horto, no prédio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Essa e outras decisões são classificadas como autoritárias pelo sindicato, que acusa o presidente Marcio Pochmann de não conversar com a categoria, nem com outros membros da própria diretoria.

O sindicalista disse que caso não haja abertura de diálogo, os trabalhadores estudam fazer uma greve de mais dias, a ser decidida na próxima semana em assembleia.

IBGE

Em nota, a direção do IBGE disse não ter sido avisada oficialmente sobre a greve de 24 horas dos servidores, e que tomou conhecimento do ato apenas pela imprensa. “Nesse sentido, foi citada a Lei de Greve (Nº 7.783, de 28 de junho de 1989), sobre a obrigatoriedade de a representação sindical comunicar o empregador com antecedência mínima de 72 horas da paralisação”.

A nota diz ainda que cabe ao IBGE “zelar pela lei e o papel democrático das relações de trabalho, para a conclusão, a contento, do plano de trabalho referente ao exercício de 2024”.

Sobre as críticas ao “IBGE +”, foi emitida uma outra nota na noite de segunda-feira (14). Segundo a direção, as limitações orçamentárias atuais da empresa “requerem a reorganização das relações público-privadas no Instituto”.

Assim, segundo o IBGE, a nova fundação permitirá o recebimento de recursos “para atender a pesquisas ou projetos desenvolvidos com ministérios, bancos públicos e autarquias até hoje impossibilitadas por definição legal”.

Trabalhadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) decidiram paralisar as atividades nesta quarta-feira (16). A decisão foi tomada após rejeição da proposta da empresa de reajuste de 2,58%. Segundo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), a proposta não repõe perdas salariais acumuladas desde 2018, que somam 16,24%, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A Embrapa propõe ainda o mesmo reajuste de 2,58% para benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-creche, o que na avaliação dos trabalhadores não têm impacto na redução das perdas. Mas para 2025, a Embrapa propôs reajuste de 100% da inflação.

O presidente do Sinpaf, Marcus Vinícius Vidal, disse que a paralisação nacional busca “chamar atenção da empresa e da sociedade para as injustiças enfrentadas pelos trabalhadores e para garantir os seus direitos”.

“Foram 16 rodadas de negociação em que a empresa, de maneira impositiva e inflexível, tentou, ao final, empurrar um acordo bianual e um pacotão sem diálogo real. Não vamos permitir que a Embrapa divida a categoria e enfraqueça nossa luta por melhores condições de trabalho e respeito aos direitos de todos os empregados. A paralisação foi aprovada pelos trabalhadores e trabalhadoras. Precisamos de valorização e respeito”, explicou Vidal.

Além da recomposição das perdas salariais, os trabalhadores também pleiteiam a implementação de políticas de combate ao assédio moral e sexual na empresa, e a proteção a gestantes e lactantes terceirizadas em ambientes insalubres. Os trabalhadores também querem a concessão de créditos aos técnicos e assistentes em publicações científicas.

Outro ponto apontado como crítico pelos trabalhadores é o que eles classificam como resistência da empresa em atender à demanda pelo Adicional de Escolaridade para Técnicos e Assistentes. Esse adicional seria pago como reconhecimento do esforço na qualificação em cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e até doutorado.

“Essa falta de reconhecimento gera frustração entre os/as trabalhadores/as, que desempenham funções de alta complexidade e contribuem significativamente para o sucesso da empresa”, argumenta o Sinpaf.

Nota

Em nota encaminhada à Agência Brasil, a Embrapa disse que respeita a decisão do Sinpaf, mas destaca que, na rodada de negociação do dia 26 de setembro, apresentou a sua proposta para celebração do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026, porém, a Comissão de Negociação do sindicato negou em mesa a continuidade do diálogo, “o que fecha, para a empresa, os caminhos de negociação com o Governo Federal”.

“Nessa direção, a Empresa considera relevante a manifestação democrática dos empregados e empregadas sobre a proposta que estava em negociação, o que deveria acontecer por meio de assembleias a serem convocadas pelo sindicato para que se sigam as tratativas necessárias”, diz a manifestação da Embrapa.

Ainda de acordo com a empresa, o ACT atual ficará vigente até 31 de outubro. Após essa data, enquanto não houver acordo, a empresa aplicará o que está previsto em normas, no Plano de Cargos e Salários da Embrapa (PCE), em contratos e em leis.

“A Empresa destaca que o acordo que estava em negociação e cuja continuidade foi suspensa pelo Sinpaf trazia ganhos importantes para os empregados da estatal, como a manutenção de conquistas já alcançadas e a inclusão de novos benefícios. E afirma que uma das prioridades da atual gestão, composta por maioria mulher [duas diretoras e a presidente] é priorizar programas e iniciativas que fortaleçam as mulheres, tanto em âmbito corporativo, no caso, as empregadas da estatal, quanto em âmbito de programas e políticas públicas voltadas para mulheres rurais”, finaliza nota da Embrapa.

Entre as ações programadas nas diversas unidades da Embrapa para o dia de paralisação estão a distribuição de bananas e morangos como protesto; roda de conversa e doação de sangue de voluntários, além de café da manhã.

Embrapa

Empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a Embrapa é responsável por planejar, supervisionar, coordenar e controlar atividades relacionadas à pesquisa agropecuária e à formulação de políticas agrícolas. A empresa tem 43 centros de pesquisa em todas as regiões do país, desempenhando um papel importante no desenvolvimento agropecuário do Brasil.

Estima-se que o Estado brasileiro deixou de arrecadar, em oito anos, cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração por causa de falhas na fiscalização e na cobrança dos impostos do setor. O valor sonegado – que poderia ir para saúde e educação públicas – representa cerca de 55% do déficit primário previsto pelo governo para este ano, estimado em R$ 28,3 bilhões.

Nesse cenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) adote medidas e ações para minimizar o problema da sonegação na mineração, setor que representou entre 2,5% e 4% do PIB brasileiro nas últimas décadas.

O plenário do TCU determinou, entre outras medidas, que a diretoria-geral da ANM apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação para desenvolver um sistema de arrecadação e cobrança dos tributos da mineração. “E colocá-lo em pleno funcionamento no menor prazo possível, detalhando prazos para implementação de cada módulo do sistema”, diz o documento do Tribunal sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler.

O ministro relator concluiu que a arrecadação da mineração depende essencialmente da boa-fé das empresas. “Porém, não existem instrumentos para persuadi-los, uma vez que a estrutura fiscalizatória da ANM é incapaz de gerar a expectativa de controle no setor regulado e, mesmo após as poucas fiscalizações, não se logra efetividade na cobrança”, disse. Zymler.

O TCU destacou ainda que a auditoria foi limitada por falhas nos sistemas de tecnologia de informação da ANM. “Não existem, por exemplo, procedimentos automatizados de cruzamento de dados da arrecadação com informações do relatório anual”, informou.

O diretor do Observatório da Mineração e mestre em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), Maurício Ângelo, lembrou que os minerais são recursos finitos e que, de acordo com a Constituição, essa é uma riqueza do Estado brasileiro e que deve ser revertida em benefício da sociedade.

“É absurdo que o país deixe de arrecadar bilhões e bilhões sistematicamente porque a ANM não tem equipe e estrutura adequada, além de não ter independência em relação às empresas. As mineradoras também acabam fazendo o lobby e usam inúmeras estratégias para não pagar os valores devidos. Enfim, são subterfúgios jurídicos, fiscais e tributários que as empresas usam”, completou.

O TCU também alertou os ministérios de Minas e Energia (MME); da Gestão e Inovação (MGI) e comissões da Câmara e do Senado de que a falta de estrutura da ANM inviabiliza a fiscalização do setor. “Há indícios de que os ganhos advindos da estruturação da ANM superam, em larga margem, o investimento necessário em recursos humanos e na modernização dos recursos de tecnologia da informação”, afirma o acórdão do Tribunal

Seis servidores

O acórdão do TCU aponta que quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mineirais (Cfem) entre 2017 e 2022. Além disso, de 134 processos fiscalizados pela ANM, apenas 40% pagaram o tributo devido, que é feito por autodeclaração das mineradoras.

O TCU estima que até R$ 12,4 bilhões deixaram de ser arrecadados entre 2014 e 2021. Além disso, outros R$ 4 bilhões de receita potencial deixaram de ser arrecadados por créditos prescritos entre 2017 e 2021. Isso porque a ANM não adotou as providências previstas para a cobrança desses valores. Outros R$ 20 bilhões correm o risco de também serem prescritos.

“A equipe atual do contencioso da Cfem, composta por seis servidores e um chefe, é insuficiente para analisar o passivo processual de aproximadamente 12 mil processos de cobrança de Cfem, o que pode implicar a decadência de aproximadamente R$ 20 bilhões de créditos já lançados”, diz o acórdão do TCU.

O Tribunal de Contas destaca que o quadro de pessoal da ANM sofreu grande redução nos últimos anos. Entre 2010 a 2023, o quadro de pessoal herdado pela ANM foi reduzido de 1.196 para 695 servidores, ou seja, queda de 41,9% da força de trabalho. Segundo a ANM informou ao TCU, seriam necessários mais 200 servidores para que a demanda de fiscalização fosse atendida.

“Segundo a ANM, o quadro atual de servidores corresponde ao seu menor efetivo desde a edição do atual Código de Mineração, em 1967, e ao maior déficit de pessoal de todo o serviço público federal”, diz o TCU, acrescentando que a estrutura organizacional de cargos da ANM deveria ser compatível com a das maiores agências reguladoras, mas é menor do que a da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e só supera a da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)..

O especialista Maurício Ângelo, do Observatório da Mineração, destacou que a ANM virou uma agência recentemente, em 2017, herdando uma estrutura que veio do Ministério de Minas e Energia.

“Essa migração não aconteceu da melhor maneira possível. Você vinha de um departamento já sucateado, com seus problemas, com déficit de servidores, e virou uma agência reguladora que tem outras características, outras atribuições. Isso comprometeu bastante a atuação da ANM”, comentou.

Fiscalização

A Controladoria-Geral da União (CGU) calculou uma queda de 92% no número de fiscalizações realizadas pela ANM. De 2.184 fiscalizações da Cfem em 2014, a ANM realizou apenas 173 fiscalizações em 2019.

“Não basta simplesmente aumentar a dotação orçamentária, pois a ANM já está no limite da sua capacidade de execução orçamentária, em razão da escassez de pessoal e da falta de estrutura”, afirmou o TCU.

O Tribunal calculou que a mineradora mais beneficiada pelo não pagamento dos créditos prescritos foi a Vale, que deixou de pagar R$ 2,86 bilhões. Somente em 2023, o lucro líquido da Vale foi de R$ 39,9 bilhões.

O ministro revisor do processo, Augusto Nunes, destacou que diversas estratégias são empregadas para burlar a fiscalização. “Falsificam-se notas fiscais, conhecimento de transporte, ou são apresentadas guias de utilização com dados diversos da lavra de onde provém o minério, ou ainda são misturados minérios extraídos ilegalmente no meio de cargas com grandes volumes de minérios legalmente extraídos”, explicou o ministro.

Nunes acredita que os prejuízos são ainda maiores que os estimados pelo TCU porque a fiscalização, além de ser em número irrisório, são feitas em sua maioria mediante visitas simples aos escritórios das mineradores, “e não por meio de inspeções aos campos de mineração propriamente ditos – as chamadas fiscalizações in loco –, nas quais inconsistências podem ser mais facilmente identificadas a partir da análise dos livros fiscais e das etapas do processo produtivo”, completou.

ANM e mineradoras

Procurada, a Agência Nacional de Mineração (ANM) disse que não iria comentar a decisão do TCU. O espaço está aberto para os ministérios de Minas e Energia e de Gestão e Inovação, caso queiram se posicionar.

A Agência Brasil procurou ainda o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para comentar o tema e aguarda retorno. O Instituto, que representa as empresas de mineração no Brasil, é hoje presidido pelo ex-ministro extraordinário da Segurança Pública do governo de Michel Temer, Raul Jungmann, e tem como vice-presidente o ex-ministro da Defesa do governo de Jair Bolsonaro, general Fenando Azevedo e Silva.

O julgamento na Justiça britânica que definirá se a mineradora anglo-australiana BHP Billiton é responsável pela tragédia do rompimento de uma barragem em Mariana (MG), em 2015, começa nesta segunda-feira (21) e deve se estender até 5 de março do ano que vem. A barragem pertencia à Samarco, uma joint-venture entre a empresa estrangeira e a brasileira Vale.

O escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG) representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1.500 empresas atingidas pelo rompimento da barragem, no processo que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres.

Ele defende que a mineradora BHP Billiton deve ser responsabilizada, uma vez que era controladora da Samarco e, portanto, responsável por suas decisões comerciais, além de beneficiária e financiadora da atividade de mineração que causou o desastre.

A equipe do PG acredita que a BHP seja civilmente responsável pelo colapso objetiva e subjetivamente, por ação ou omissão voluntária, e que deve responder pelos danos causados na qualidade de acionista controladora.

Ainda segundo o PG, é possível alegar que a BHP tinha conhecimento dos riscos do rompimento da barragem devido a fatores como a participação de executivos da empresa nas reuniões do conselho e de comitês da Samarco, a aprovação e financiamento de projetos relevantes de sua controlada no Brasil e de auditorias constantes na joint-venture.

Além disso, segundo o escritório de advocacia, declarações feitas por executivos da BHP após o desastre mostrariam que a empresa já havia identificado o risco em Mariana e havia recebido, inclusive, um laudo técnico que apontava um possível rompimento da barragem.

A base legal do julgamento será o direito brasileiro, amparada nas legislações ambiental e civil do Brasil, apesar de o processo correr em um tribunal britânico.

“Embora as leis processuais sejam as sejam as leis inglesas, a lei material, com relação à responsabilização e a quantificação do dano, é brasileira. Isso é muito interessante porque proporciona um exercício de soberania da legislação brasileira. A lei deve ser obedecida por qualquer parte mesmo por multinacionais que operam no Brasil e que repatriam os seus lucros para fora do Brasil”, explica a porta-voz do escritório, Ana Carolina Salomão.

De acordo com a diretora jurídica do escritório, Caroline Narvaez, as audiências do julgamento começarão nesta segunda-feira (21) com as declarações iniciais dos advogados de ambas as partes, mas a juíza responsável, Finola O’Farrell, já está lendo os documentos enviados pelos dois lados.

Essa primeira fase das audiências deve durar quatro dias. Nas três semanas seguintes, serão ouvidas as testemunhas da BHP, quando tanto a empresa quanto o escritório de advocacia poderão dirigir perguntas sobre questões como o nível de controle que a BHP tinha sobre barragem, sua segurança e sua conduta após o colapso.

O passo seguinte será a oportunidade de especialistas em direito ambiental, societário e de responsabilidade civil, convidados tanto pela BHP quanto pelo PG, explicarem à juíza britânica como funcionam as leis brasileiras.

“A juíza está acostumada a lidar com casos internacionais, nos quais se aplica o processo inglês, mas ela não conhece e nem deveria conhecer o direito brasileiro. O papel desses especialistas brasileiros é justamente explicar como funciona a lei no Brasil, como se aplicam as regras de responsabilidade civil, ambiental, corporativa no Brasil”, explica Caroline.

Depois de um recesso de fim de ano, as audiências serão retomadas por quatro dias em janeiro, com a oitiva de especialistas na área de geotecnia, que poderão explicar à juíza britânica detalhes técnicos relativos ao incidente.

As audiências se encerram com a sustentação oral dos advogados dos autores da ação e da BHP, o que deve ocorrer entre 24 de fevereiro e 5 de março. A previsão é que a juíza leve até três meses para divulgar sua decisão.

Nessa fase do processo, ainda não há definição de valores de indenizações, o que só deve ocorrer posteriormente, caso a BHP seja responsabilizada, mas a equipe do PG estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.

A sócia da BHP na Samarco, a brasileira Vale não é ré no processo que corre na Justiça britânica. Mas um acerto entre as duas empresas define que cada uma arcará com metade dos custos dessas futuras indenizações, caso a BHP seja condenada.

Um outro processo foi impetrado pelo PG contra a Vale na Justiça holandesa, uma vez que a mineradora brasileira tem subsidiária na Holanda. Acordos reparatórios que sejam firmados no Brasil, envolvendo as mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, não afetam os processos internacionais, segundo o PG.

No entanto, segundo o escritório de advocacia, caso a BHP deseje fazer um acordo com seus clientes, isso pode ser feito a qualquer momento, antes ou depois do julgamento no tribunal britânico.

Na última segunda-feira (14), uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino impediu que municípios paguem honorários de contratos de risco (chamados de honorários de êxito ou taxa de sucesso) nas ações perante tribunais estrangeiros sem que a Justiça brasileira, principalmente o STF examine previamente a legalidade desses atos.

De acordo com a porta-voz do PG, Ana Carolina Salomão, a decisão do ministro do STF não terá impactos na atuação do escritório no processo britânico. “O fato de que ele vai eventualmente avaliar a legalidade do contrato, em nada impede o julgamento em Londres. E é bem importante dizer que os municípios [autores] são 46, mas representamos 620 mil indivíduos, que vão à corte de Londres, que vão buscar Justiça”.

Resposta da BHP

Em nota, a BHP afirma que a ação no Reino Unido duplica e prejudica os esforços em andamento no Brasil.

“A BHP refuta as alegações acerca do nível de controle em relação à Samarco, que sempre foi uma empresa com operação e gestão independentes. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.

O texto cita ainda a Fundação Renova, criada em 2016 como parte do primeiro acordo com as autoridades públicas brasileiras, por meio do qual, segundo a BHP, já foram destinados mais de R$ 37 bilhões em auxílio financeiro emergencial, indenizações, reparação do meio ambiente e infraestruturas para aproximadamente 430 mil pessoas, empresas locais e comunidades indígenas e quilombolas.

A mineradora classifica o rompimento da barragem de Fundão da Samarco como “uma tragédia” e afirmou que sua “profunda solidariedade permanece com as famílias e comunidades atingidas”.