Autor: Liberal FM

A consulta pública lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta semana para receber contribuições da sociedade sobre princípios para regulação de plataformas digitais de redes sociais no Brasil está aberta até 17 de junho. 

A proposta preliminar com dez princípios pode ser acessada na plataforma Diálogos.

Os dez princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil são:

1. Soberania e segurança nacional;
2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos;
3. Autodeterminação informacional;
4. Integridade da Informação;
5. Inovação e desenvolvimento social;
6. Transparência e prestação de contas;
7. Interoperabilidade e portabilidade;
8. Prevenção de danos e responsabilidade;
9. Proporcionalidade regulatória;
10. Ambiente regulatório e Governança Multissetorial.

Em nota, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, explica que a mobilização da sociedade em torno deste debate tem o propósito de ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no país.

 “Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos.”

A proposta

No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como serviços digitais que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos.

O material ainda enfatiza que as redes sociais operam por meio de mecanismos “frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado”, diz a nota do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O documento disponível defende que a regulação deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia, assim como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente de informações saudáveis, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação.

Polícia Federal, Força Aérea Brasileira e Marinha do Brasil apreenderam, nos arredores da Ilha do Marajó (PA), uma “embarcação semissubmersível” suspeita de ter sido utilizada para enviar cocaína para a Europa.

A operação ocorrida neste sábado (31) foi uma “resposta direta” a uma apreensão ocorrida no mês de março em Portugal, quando uma embarcação similar foi apreendida na costa do país europeu. Segundo a PF, os dois equipamentos teriam sido fabricados “na mesma região do Pará, com a finalidade de viabilizar o tráfico transatlântico de entorpecentes”.

“Esta é a primeira apreensão de uma embarcação semissubmersível realizada pela Polícia Federal, o que evidencia uma tentativa de diversificação dos meios utilizados pelas organizações criminosas para o tráfico internacional de drogas”, informou a PF.

A expectativa é de que, com o aprofundamento das investigações, seja possível identificar e responsabilizar “todos os envolvidos na fabricação, logística e financiamento desse tipo de operação ilícita”.

De acordo com a PF, a identificação e localização da embarcação foram possíveis graças ao intercâmbio de informações de inteligência envolvendo Polícia Nacional da Espanha; Polícia Judiciária de Portugal; e Drug Enforcement Administration (DEA), órgão responsável pelo combate ao tráfico de drogas nos Estados Unidos.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.870 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (31), em São Paulo. Com isso, o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 40 milhões. 

Os números sorteados foram: 06 – 13 – 15 – 19 – 32 – 60

>> Veja as apostas ganhadoras do concurso 2.870 da Mega-Sena: 

5 acertos – 96 apostas ganhadoras: R$ 34.085,94

4 acertos – 5.837 apostas ganhadoras: R$ 800,86

O próximo sorteio da Mega-Sena está marcado para terça-feira (3). As apostas podem ser feitas em qualquer casa lotérica ou pelo site Loterias Online da Caixa. A aposta mínima, de 6 números, custa R$ 5,00.

O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Transferência

O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).