Categoria: GERAL

As seis dezenas do concurso 2.768 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 6,5 milhões.

Caso apenas um apostador ganhe o prêmio da faixa principal e aplique o valor na poupança, receberá R$ 37 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Lotofácil da Independência

As apostas exclusivas para o concurso especial Lotofácil da Independência já podem ser feitas nas casas lotéricas de todo o país e pela internet.

Com prêmio estimado em R$ 200 milhões, o sorteio será realizado no dia 9 de setembro, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, na capital paulista.

Caso apenas um apostador leve o prêmio de R$ 200 milhões e aplique na poupança, receberá um rendimento de R$ 1,14 milhão no primeiro mês.

Como sempre ocorre nos concursos especiais, a Lotofácil da Independência não acumula. Ganha quem acertar a maior quantidade de números sorteados.

Caso nenhum apostador acerte os 15 números da faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de 14 números e, assim sucessivamente, até a quinta faixa de premiação.

Esta é a 13ª edição do concurso especial da Lotofácil. Em 2023, 65 apostas acertaram o prêmio principal, levando R$ 2.955.552,77 cada uma.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, participaram nesta quinta-feira (29) na Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador (BA), da abertura da Conferência da Diáspora Africana nas Américas.

O evento, que vai até sábado (31), conta com a presença de intelectuais, pesquisadores, ativistas e políticos do Brasil, de países africanos e de países da América que receberam população africana desde a época da colonização.

A reunião promovida por governo federal, União Africana, governo de Togo e a Universidade Federal da Bahia (UFBA), tem caráter regional e é preparatória do 9º Congresso Pan-Africano, que será realizado em Togo, entre 29 de outubro a 2 de novembro de 2024.

A intenção é discutir propostas sobre pan-africanismo, memória, restituição, reparação e reconstrução, a serem elevadas ao 9ª Congresso Pan-Africano.

O Brasil é o país que possui a maior população afrodescendente fora da África. Conforme o Censo Demográfico 2022 (IBGE), 55,5% da população brasileira se identifica como preta ou parda.

O evento não é aberto ao público e não terá transmissão pelas redes sociais.

Serviço:

Palestras no 1º dia da Conferência da Diáspora Africana nas Américas – Dia 29 de agosto

Dr. Gnaka Lagoke – Pan-africanismo: Professor assistente de História na Lincoln University, fundador da Africa Alliance for the 21st Century e especialista em conferências internacionais e atividades comunitárias.

Dra. Helena Theodoro – Memória: Professora visitante no Programa de Pós-Graduação em Filosofia do IFCS/UFRJ e cátedra Maria Firmina dos Reis no CBAE/UFRJ, com destaque na pesquisa e divulgação da cultura afro-brasileira e dos direitos humanos.

Dra. Epsy Campbel – Restituição e Reparação: Fundadora da Coalisão Global contra o Racismo Sistêmico e por Reparaciones e ex-Vice Presidente da Costa Rica.

Dra. Wlamyra Albuquerque – Reconstrução: Universidade Federal da Bahia.

Local: Rua Dr. Augusto Viana – Canela, Salvador

A ministra da Igualdade Racial Anielle Franco e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, participaram nesta quinta-feira (29) na Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador (BA), da abertura da 6ª Conferência da Diáspora Africana nas Américas,

O evento, que vai até sábado (31), conta com a presença de intelectuais, pesquisadores, ativistas e políticos do Brasil, de países africanos e de países da América que receberam população africana desde a época da colonização.

A reunião promovida por governo federal, União Africana, governo de Togo e a Universidade Federal da Bahia (UFBA), tem caráter regional e é preparatória do 9º Congresso Pan-Africano, que será realizado em Togo, entre 29 de outubro a 2 de novembro de 2024.

A intenção é discutir propostas sobre pan-africanismo, memória, restituição, reparação e reconstrução, a serem elevadas ao 9ª Congresso Pan-Africano.

O Brasil é o país que possui a maior população afrodescendente fora da África. Conforme o Censo Demográfico 2022 (IBGE), 55,5% da população brasileira se identifica como preta ou parda.

O evento não é aberto ao público e não terá transmissão pelas redes sociais.

Serviço:

Palestras no 1º dia da 6ª Conferência da Diáspora Africana nas Américas – Dia 29 de agosto

Dr. Gnaka Lagoke – Pan-africanismo: Professor assistente de História na Lincoln University, fundador da Africa Alliance for the 21st Century e especialista em conferências internacionais e atividades comunitárias.

Dra. Helena Theodoro – Memória: Professora visitante no Programa de Pós-Graduação em Filosofia do IFCS/UFRJ e cátedra Maria Firmina dos Reis no CBAE/UFRJ, com destaque na pesquisa e divulgação da cultura afro-brasileira e dos direitos humanos.

Dra. Thula Pires – Memória: Doutora em Direito Constitucional pela PUC-Rio, coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito e NIREMA, com foco em temas ladino-amefricanos e afrodiaspóricos.

Dra. Barryl Biekman – Reparação e Restituição: Ativista e política formada em Pedagogia pela Rijksuniversiteit Leiden, coordenadora de projetos entre Suriname e Haia e presidente do Landelijk Platform Slavernijverleden.

Yolian Ogbu – Reconstrução: Ativista jovem e estudante de Ciência Política e Comunicação na Universidade do Norte do Texas, com ênfase em engajamento cívico entre jovens e mulheres.

Local: Rua Dr. Augusto Viana – Canela, Salvador

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que subiu para sete o número de presos por envolvimento em incêndio de vegetação no estado desde a semana passada. Um homem, de 32 anos, foi preso por atear fogo em mata próxima da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, em Salto, na tarde de terça-feira (27), após ser encontrado pela Guarda Civil do município com um isqueiro, próximo aos focos de queimadas. O suspeito confessou o crime. O caso foi registrado na Delegacia de Itu, onde o homem permanece preso.

Na segunda-feira (26), três pessoas foram presas nas cidades de Batatais, São José do Rio Preto e Jales, em ações aparentemente isoladas. No caso de Batatais, um homem de 27 anos foi preso em flagrante após incendiar um pasto em uma área de preservação permanente. As chamas atingiram uma residência, não fizeram vítimas e foram controladas na tarde do mesmo dia. Os demais casos não tiveram detalhes divulgados pela secretaria.

Houve ainda uma prisão no domingo (25), também em Batatais, de um homem supostamente relacionado a uma facção criminosa. Um idoso foi preso, no sábado (24), em São José do Rio Preto. Na quarta-feira (21), um homem foi preso, em Guaraci, após atear fogo em vários pontos de um canavial.

Prejuízos

As queimadas no estado já levaram à perda de 5 milhões de toneladas de cana e 60 mil hectares de produção, afirmou a associação patronal Novacana. O governo do estado estima prejuízos de até R$ 1 bilhão.

O ex-policial militar Ronnie Lessa confirmou nesta quarta-feira (28) que ficou sabendo antecipadamente da operação da Policia Civil do Rio de Janeiro que o prendeu pela suspeita de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Franco, em 2018.

Réu confesso do assassinato e delator na investigação, Lessa prestou depoimento virtual pelo segundo dia consecutivo na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se os irmãos Brazão e outros acusados serão condenados por atuarem como mandantes do crime.

Ronnie Lessa disse que recebeu uma mensagem de WhatsApp por volta das 23h da noite anterior à prisão, que ocorreu em março de 2019, um ano após o assassinato da vereadora.

Segundo o delator, a mensagem foi enviada por um homem conhecido como Jomarzinho, filho de um policial federal aposentado que teria ligações com os irmãos Brazão.

“A pessoa que passou as mensagens era filho de um [ex] policial federal. A mensagem dizia: vai ter operação para prender os envolvidos no caso Marielle”, afirmou.

Apesar de ter obtido conhecimento prévio sobre a operação, Lessa foi preso, porque os policiais civis anteciparam a operação, realizada por volta das 5h. No momento da chegada dos policiais, ele se preparava para deixar o condomínio em que morava na Barra da Tijuca, no Rio.

Crime político

Durante o depoimento, Lessa também disse que o assassinato da vereadora foi planejado para evitar a conotação de crime político. Segundo ele, objetivo era evitar que a Polícia Federal (PF) entrasse na investigação.

Dessa forma, segundo ele, as investigações seriam realizadas pela Polícia Civil, que estava sob o comando de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, um dos acusados de participar do assassinato e réu no STF.

“Crime político seria direcionado para a Polícia Federal. Não sabia que a Policia Federal poderia investigar”, afirmou.

O ex-policial também afirmou que passou a monitorar o endereço do ex-marido de Marielle, situado na Rua do Bispo, no Rio. O objetivo era verificar se a vereadora ainda frequentava o local e realizar os disparos.

O endereço foi passado pelos irmãos Brazão, segundo ele. Após descobrir que ela não morava mais no local, o monitoramento passou a ser feito na Casa das Pretas, localizada no bairro da Lapa, onde a vereadora foi morta.

Segundo Lessa, havia uma exigência dos mandantes para que o crime não ocorresse nas proximidades da Câmara de Vereadores para não chamar a atenção para os parlamentares.

“Era justamente para esperar uma oportunidade para que [Marielle] morresse ali [na rua do Bispo] para direcionar o mando do crime para o ex-marido dela”, disse.

Ambição criminosa

Ronnie também declarou durante o depoimento que ficou contagiado com a promessa dos irmãos Brazão para matar Marielle. Segundo ele, foram prometidos dois terrenos na Zona Oeste do Rio, localidade comandada por milícias, em troca do crime. Os imóveis são avaliados em R$ 25 milhões.

“Todos nós devemos ter ambição, mas a ambição tem um limite. Apesar de ser uma ambição cega e criminosa, eu fui contagiado com isso”, completou.

Ronnie Lessa está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, e prestou depoimento por videoconferência ao juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele foi arrolado pela acusação, que é feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Réus

No processo, são réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos.

Cerca de 70 testemunhas devem depor na ação penal. Os depoimentos dos réus serão realizados somente fim do processo.

A pecuária, a cana-de-açúcar, a fruticultura, a heveicultura (cultivo de seringueiras) e a apicultura foram os setores da agropecuária paulista que mais tiveram perdas com as queimadas registradas na última semana no estado de São Paulo. Os dados, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) do estado, mostram que os prejuízos de toda a agropecuária paulista ultrapassam R$ 1 bilhão.

“As queimadas provocaram prejuízos de mais de R$ 1 bilhão ao agro paulista, com a queima de lavouras, pastagens e até morte de animais, conforme levantamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo”, destacou a pasta em comunicado.

A secretaria destacou que a Defesa Civil do estado manteve 22 áreas do estado em alerta para queimadas mesmo com a chegada de uma frente fria que trouxe chuva e derrubou as temperaturas na Região Sudeste.

Permanecem em alerta as regiões dos municípios de Andradina, Araçatuba, Assis, Barretos, Bauru, Campinas, Campos do Jordão, Franca, Guaratinguetá, Iperó, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São Carlos, São José do Rio Preto, Sorocaba, e Votuporanga.

A SAA informou ainda que disponibilizou R$110 milhões para os produtores rurais paulistas afetados pelo fogo por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP). Para ter acesso ao crédito, o produtor deverá procurar a Casa da Agricultura de seu município.

O governador Cláudio Castro entregou, nesta quarta-feira (28), um cheque simbólico no valor de R$ 2,5 milhões para policiais civis e militares que apreenderam 500 fuzis no estado entre agosto de 2023 e julho deste ano. A iniciativa é parte de uma ação estratégica destinada a incentivar a retirada de armas de alta potência das ruas, consideradas armas de guerra, alinhada com as metas do plano estadual de redução da letalidade policial.

” Quando um criminoso aponta um fuzil para um policial, está ameaçando também a sociedade. Nós não podemos normalizar ter uma arma de guerra no nosso cotidiano”, disse o governador, em cerimônia.

O secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos disse que mais de 90% das armas apreendidas não são fabricadas no Brasil. “O grande problema da segurança pública no estado do Rio são essas armas nas mãos de criminosos. E são essas armas que nossos policiais enfrentam todos os dias nas ruas. É um risco muito grande para o policial, para a família do policial e para toda a sociedade”, destacou.

Para Castro, o estado precisa de um trabalho em colaboração com o governo federal e com os municípios. “Precisamos, com urgência, reforçar o policiamento nas fronteiras para impedir que as armas entrem no Brasil”.

Premiação

O cheque simbólico foi entregue em cerimônia no Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), reconhecendo o esforço e a dedicação das forças de segurança que atuaram na linha de frente do combate ao crime organizado no estado. O bônus foi instituído por decreto do governador, em agosto de 2023, que fixou em R$ 5 mil o valor a ser concedido a cada policial responsável pela apreensão de um fuzil, seja ele militar ou civil, em serviço ou de folga. Desde a publicação do decreto, as forças de segurança estaduais apreenderam 500 fuzis, o que culminou no valor total de R$ 2,5 milhões em premiações.

Entre as equipes premiadas estavam policiais de batalhões especializados, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e o Batalhão de Ações com Cães (BAC), além de batalhões de área da Polícia Militar e delegacias especializadas e distritais da Polícia Civil. Esses profissionais foram reconhecidos pelas ações decisivas que contribuíram para a segurança pública, retirando armamentos pesados do poder de criminosos.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que agosto é considerado o pior mês para queimadas em pelo menos 16 estados do Brasil. No Amazonas, por exemplo, este é o segundo ano consecutivo de uma estiagem histórica, sendo que em 2024 a seca chegou antes do previsto e a expectativa é de que seja mais severa do que em 2023.

Em razão desses registros, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) informou, nesta quarta-feira (28), que crianças e adolescentes são as mais impactadas pelas queimadas. A instituição fez várias recomendações para os dias de muita fumaça e poluição provocadas pelo fogo.

Para a coordenadora nacional de saúde do Unicef, Luciana Phebo, “este é um período que exige muita atenção por parte dos pais, cuidadores e professores. As escolas devem evitar atividades ao ar livre e sempre manter um recipiente com água na sala de aula. Além disso, é preciso deixar disponível ou oferecer com frequência água para as crianças e evitar sucos açucarados. [Deve-se] dar muita fruta e garantir refeições mais leves.” Luciana explica que este é uma época do ano em que é muito frequente o aumento de diarreias e infecções respiratórias.

Máscara nas escolas

Entre as recomendações estão o uso de máscara para ir à escola (crianças maiores de dois anos) e beber bastante água. Também é importante fechar portas e janelas e ter uma vasilha com água ou toalha molhada para umedecer o ambiente. Em caso de ardência ou coceira, nariz e olhos podem ser lavados com soro fisiológico.

A especialista de Emergência, Saúde e Nutrição do Unicef, Neideana Ribeiro, alerta que “as crianças precisam de espaço para brincar, mas nesses dias assim é melhor evitar a exposição fora de casa, ao ar livre, e esperar a melhoria da qualidade do ar para que a criança tenha a possibilidade de sair e brincar fora. Um outro ponto que a gente orienta é manter sempre um espaço, que podemos chamar de espaço limpo, que pode ser uma sala, pode ser um quarto, que fique com as janelas e portas fechadas, um ambiente sem exposição de fumaça”, opina.

Queimadas

Faltando menos de uma semana para o fim do mês, agosto já bateu o número de incêndios registrados nos outros meses do ano em estados como Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Piauí e São Paulo.

Dados atualizados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais mostram que – somente no último fim de semana – em apenas 48 horas, foram mais de 4,4 mil focos de incêndios florestais no país. A Amazônia foi o bioma mais atingido, com 60,7% da área contaminada pelo fogo.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, solicitou, nesta terça-feira (27), a órgãos do governo federal, estadual e do município, esclarecimentos a respeito das remoções e demolições relatadas por moradores do Parque União, na Maré, na zona norte capital fluminense.

Após representação da organização Redes da Maré, o MPF tomou conhecimento de supostas violações de direitos na região, sobretudo à educação e à moradia.

No documento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, solicita informações, a serem prestadas no prazo de 48 horas, à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e ao gabinete do prefeito do município do Rio de Janeiro, sobre a titularidade do terreno em que ocorrem as operações de remoção e demolição de residências, considerando a propriedade federal de boa parte da área em questão.

Além disso, solicita que esclareçam o andamento da regularização fundiária na região, tendo em vista o acordo de cooperação técnica firmado entre os órgãos em 2022, e as condições de eventual doação do terreno pela União.

Também foi solicitado, à Secretaria Municipal de Ordem Pública do município do Rio de Janeiro (SEOP/RJ), que informe, no mesmo prazo, o fundamento de sua atuação, comprovando a regularidade das eventuais remoções forçadas de pessoas realizadas, inclusive com a juntada de eventual decisão judicial ou do devido processo administrativo.

O documento também pede à Secretaria Municipal de Educação que informe, no mesmo prazo de 48 horas, se além de medidas de mitigação (acesso seguro), já definiu os mecanismos de recomposição imediata e reparação dos dias perdidos de aula, bem como eventual indenização ou reparação aos alunos e professores.

A Secretaria de Assistência Social deve esclarecer, no mesmo prazo, qual papel desenvolve nas operações, e a Secretaria de Estado de Segurança deverá informar a natureza do apoio prestado pela Polícia Militar (PM) e Civil no caso.

Protesto

Moradores protestaram na manhã da última sexta-feira (23) contra a demolição de imóveis, em curso desde o início da semana passada, no Parque União, uma das comunidades que compõe o Complexo da Maré, na zona norte da capital.

A operação vem sendo conduzida por agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com o apoio das polícias Militar e Civil. “Eles invadem as casas sem mandado judicial”, afirmou Caitano Silva, integrante da Associação de Moradores do Parque União.

De acordo com o município, são imóveis construídos de forma irregular. A Polícia Civil suspeita que as construções tenham sido erguidas em esquema de lavagem de dinheiro de organizações criminosas que comandam o tráfico na região

“As investigações apontam que a comunidade do Parque União vem sendo utilizada há anos, por meio da construção e abertura de empreendimentos, para lavar o capital acumulado com o comércio de drogas. Os agentes apuram ainda a participação de funcionários de órgãos representativos da comunidade no esquema”, afirmou a Polícia Civil, em nota.

A Associação de Moradores do Parque União denunciou abuso de poder e remoção de pertences. “Moradores que estão aqui não são traficantes”, disse Caitano Silva. Segundo ele, a operação afetou o funcionamento de escolas, posto de saúde e estabelecimentos comerciais, deixou ruas vazias e gerou impacto psicológico na população.

Um acordo firmado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o governo do Rio e o município de Guapimirim (RJ) estabelece bases para a implantação de uma unidade de conservação formalmente criada há mais de 10 anos, mas que ainda não foi devidamente estruturada.

As diretrizes pactuadas foram formalizadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelas partes e homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A unidade de conservação, intitulada Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, foi instituída por decreto municipal de janeiro de 2013 com uma área de 1.830 hectares. Sua criação foi anunciada com o objetivo de preservar áreas remanescentes de Mata Atlântica e de outros ecossistemas como restingas e mangues, bem recuperar áreas degradadas, proteger animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção.

O decreto também indicou haver na época um acordo para os aportes financeiros. Conforme o artigo 3º, parte dos recursos seria proveniente das condicionantes fixadas pelo governo estadual para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), um grande empreendimento da Petrobras em Itaboraí (RJ) que teve suas obras iniciadas em 2008. No entanto, em 2015, os trabalhos foram paralisados em meio a denúncias de pagamento de propina no âmbito da Operação Lava Jato.

Obras retomadas

Apenas em maio deste ano, a Petrobras avançou no processo de retomada das obras, após aprovar um novo projeto batizado de Polo GasLub. Ele envolve uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), que receberá o gás natural da Bacia de Santos.

A paralisação das obras do antigo Comperj, porém, afetou a destinação dos recursos para uma série de iniciativas, entre elas, a implantação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim. A situação chamou atenção do MPRJ. O primeiro acordo foi selado em 2019: um TAC assinado junto ao governo fluminense e a Petrobras. Ficou pactuado que a estatal destinaria R$ 814,5 milhões para reparar prejuízos ambientais, sociais e econômicos.

Segundo o MPRJ, o novo TAC – homologado judicialmente na última segunda-feira (26) – complementa o anterior. A Petrobras não é parte desse segundo acordo, apenas o estado do Rio e o município de Guapimirim. Foram estabelecidas as responsabilidades de cada envolvido. O documento também indica as desapropriações necessárias e as fontes de recursos para a regularização fundiária.

O governado estadual foi representado no acordo pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Ecossistemas

Os órgãos ambientais ficaram responsáveis por estudos específicos para restauração dos ecossistemas na área da nova unidade e por apoiar o município na elaboração do Plano de Manejo e na implantação de sinalização.

Deverão ser consideradas projeções que levam em conta cenários de mudanças climáticas. Os órgãos também se comprometeram em receber contribuições da sociedade civil e de outras estruturas da administração pública.

Distante aproximadamente 75 quilômetros do Rio, Guapimirim tem seu território atravessado por outras unidades de conservação, como o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que abriga o Pico Dedo de Deus. O município faz limite com Petrópolis e Teresópolis, que integram a região serrana fluminense. Pela sua beleza natural e seu clima ameno, Guapimirim está entre os destinos de ecoturismo mais procurados do estado.