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A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou, nesta quinta-feira (15), que as categorias do serviço público que não concluírem as negociações salariais até sexta-feira (16) podem não ter reajustes salariais em 2025, pois não entrarão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).

“Com quem a gente não fechar [o acordo] nesta semana, não entrará nesse projeto de lei inicial. E aí, a gente não garante o reajuste a partir de 1º de janeiro do ano que vem”, disse a ministra.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu prazo até sexta-feira para finalizar os diálogos nas mesas de negociação com entidades representativas de servidores públicos para haver tempo de incluir os valores acordados no orçamento de 2025. O Ploa, que prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, deve ser entregue pelo governo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

“Temos feito um trabalho de diálogo democrático, ouvindo todo mundo e tentando fechar acordos. Temos o prazo até sexta-feira, 16 de agosto, para fechar o que vai entrar no Ploa, o projeto de lei orçamentária. A gente precisa encaminhar ao Congresso o que vai entrar, com todos os acordos já assinados”, explicou Esther Dweck, entrevista a radialistas de diversas partes do país, no programa de rádio Bom dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Acordos fechados

O MGI confirmou que o governo federal já fechou 32 acordos com representantes de diversas carreiras dos servidores públicos federais, que representam cerca de 90% da força de trabalho do serviço público federal.

O Ministério adiantou à Agência Brasil que outros dois acordos estão previstos para a tarde desta quinta-feira, uma das categorias é a de médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outra, de servidores civis de tecnologia militar do Ministério da Defesa.

A ministra ainda apontou que os percentuais dos aumentos salariais não são baixos, mas reconheceu que não cobrem as perdas salariais do período anterior ao atual governo em que o funcionalismo público federal ficou sem reajuste salarial. “Provavelmente, no setor privado, não tem ninguém tendo esse tipo de reajuste neste momento. São percentuais bastante altos para tentar recompor parte da perda. E todo mundo, sem exceção, está tendo ganho real durante o mandato do presidente Lula.”

Durante o programa de rádio, a ministra apontou o impasse com algumas categorias de servidores públicos. “Muitas vezes, as categorias não aceitam porque acham o reajuste baixo. Mas, elas gostariam de ganhar igual uma carreira que está acima delas”, observou.

“Não estou nem fazendo uma análise de mérito, se o que [a categoria] está pedindo é correto ou não. É uma questão fiscal e até do fato de a gente negociar com mais de 1,250 milhão de servidores ativos e inativos”, pontuou.

A Agência Brasil entrou em contato com a direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e com a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e aguarda o posicionamento das entidades.

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e das Mulheres assinaram, em Brasília, acordo de cooperação técnica para permitir que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) – aplicado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar – passe a ser eletrônico.

A mudança resultará, também, na integração entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), gerido pelo MJSP, e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acordo prevê o aperfeiçoamento do formulário, instituído no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público em 2020, para prevenir e enfrentar crimes praticados contra mulheres no contexto doméstico ou familiar.

Segundo o Ministério da Justiça, a implementação do formulário eletrônico possibilitará que policiais, juízes, servidores do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e demais integrantes da rede de proteção acessem com mais rapidez e eficiência informações que  ajudem a identificar situações em que uma mulher esteja correndo risco de ser morta ou de sofrer outras formas de violência.

Integração de plataformas

Segundo o CNJ, a integração entre as plataformas do Sinesp e do PDPJ resultará em diagnósticos mais precisos sobre a violência contra mulheres e, consequentemente, na adoção de estratégias de gestão de risco mais eficazes por toda a rede de proteção

Assinado pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, o acordo é válido por cinco anos.

 “O formulário vem na perspectiva de ajudar os profissionais a obter um bom diagnóstico sobre o risco dessa mulher e, ao mesmo tempo, evitar a revitimização. Depois de 18 anos da Lei [Maria da Penha], temos um instrumento que vai ajudar a todos os profissionais a tomar as medidas cabíveis, com segurança jurídica, política e social sobre qual decisão tomar”, destacou a ministra Cida Gonçalves.

As mulheres negras são o grupo mais vulnerável em termos de proteção previdenciária entre a população com idade entre 16 e 59 anos. Levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que, em 2022, 21,2% delas não tinham condições de contribuir para a Previdência, situação em que se encontram apenas 6,8% do grupo de homens brancos.

De acordo com o Ipea, esse cenário se agravou entre 2016 e 2022. “Em 2016, 19,2% delas estavam desprotegidas pela Previdência e sem capacidade contributiva. O percentual saltou para 21,2% em 2022, acompanhando um movimento de piora observado no total da população ocupada com idade entre 16 a 59: 11,1% em 2016, frente a 13,3% seis anos depois”, destacou o instituto.

Dados como esses são incluídos e disponibilizados pelo Ipea em plataformas como a Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, atualizada nesta quinta-feira (18), com o propósito de ajudar o órgão em sua missão de produzir conhecimento nas áreas econômica e social, de forma a subsidiar tomadores de decisão para a elaboração de políticas públicas e estratégias para resolver os problemas do país.

Ampliar debates

De acordo com o Ipea, ao disponibilizar à sociedade brasileira informações como essas, o instituto busca “ampliar o debate sobre as desigualdades de gênero e raça que ainda marcam o país”.

Indicadores sobre o mercado de trabalho também podem ser obtidos na plataforma. Entre os indicadores está o de que, em 2022, 52% das mulheres negras e 54% das mulheres brancas participavam do mercado de trabalho remunerado. Quando o recorte abrange homens negros, esse percentual sobe para 75%. No caso de homens brancos, sobe para 74%.

Ainda segundo a plataforma, as mulheres dedicam em média, por semana, 10 horas a mais do que os homens para executar tarefas domésticas e de cuidado não remuneradas.

“Em 2022, apenas 63% da população total com idade para trabalhar participava ativamente da força de trabalho. Negros e negras são, entretanto, mais suscetíveis à subutilização. Comparados aos brancos, eles têm menos chances de encontrar emprego, de trabalhar mais horas e de ter oportunidades de crescimento profissional”, detalhou o Ipea ao informar que os negros compõem “a maior parte dos mais de 23 milhões de brasileiros subutilizados no mercado de trabalho”.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, disse que o governo federal estuda a possibilidade de realizar uma segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) em agosto de 2025 e que há previsão orçamentária.

“Temos falado na possibilidade de um novo concurso unificado, mas ainda é uma possibilidade. Com a prova que vai ser realizada no domingo, a gente vai fazer um balanço desta prova. Por enquanto, o nosso balanço é muito positivo, do ponto de vista da demanda, da opinião pública sobre a ideia de uma prova unificada, da possibilidade de diversificar mais esse público”, avaliou a ministra do MGI, Esther Dweck.

A ministra calcula que foram criadas cerca de 14 mil vagas para o serviço público em órgãos do governo federal – entre as vagas de concursos em andamento, somadas às que o MGI já autorizou desde o ano passado. Com a previsão de entrada de aproximadamente 7 mil aprovados até o fim de 2026, Esther Dweck prevê que o número de vagas abertas no funcionalismo público pode chegar a 21 mil para repor parte da saída de aproximadamente 70 mil servidores federais desde 2016. A ministra explicou que, somente de janeiro a agosto de 2024, 1.085 vagas foram autorizadas pelo MGI, e que novas permissões de concursos públicos federais devem ser autorizadas até dezembro.

“Temos feito um trabalho muito importante de dimensionar a força de trabalho, e ido de ministério em ministério para olhar o que estão precisando, que tipo de servidor é preciso para o MGI ter um bom cálculo real da necessidade de servidores e em que áreas, para que a gente possa tomar essas decisões de novas vagas. Temos uma previsão orçamentária. Então, entre o fim deste ano e o ano que vem, a gente vai começar a autorizar a chamada de excedentes, como chamamos o cadastro de reserva, ou de novas vagas para áreas que não foram contempladas ainda”, disse durante o programa Bom Dia, Ministra.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participa do programa Bom Dia, Ministra. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Locais de provas

Sobre o fato de 65% dos mais de 2,11 milhões de candidatos inscritos ainda não foram conferir o local onde farão as provas em dois turnos no domingo. Dweck orientou os candidatos a acessarem a Área do Candidato, mesma página da internet em que a pessoa fez a inscrição, a fim de conferir o seu local de prova e não deixar tudo para última hora.

“Façam uma prova com tranquilidade, mas, por favor, não deixem de acessar o cartão de confirmação de inscrição, com seu local de prova, e checar se tá tudo certo. Então, vocês conhecem o local e ficam tranquilos para fazer a prova”.

A ministra alertou os candidatos que, após o adiamento das provas, em maio, devido às chuvas no Rio Grande do Sul, houve mudanças de vários locais de provas, sobretudo, no Rio Grande do Sul, São Paulo, além de outros estados.

“Quero fazer um apelo e pedir para todo mundo checar de novo esse local de prova. Quem não conhece o local, vá antes, conheça, saiba onde, veja o tempo que demora para chegar.

As salas serão abertas duas horas antes do início da prova, que começa às 9h30, no turno da manhã; e 14h30, na parte da tarde. A partir de 7h30, os locais de prova já estarão abertos para receber os candidatos. Por isso, cheguem antes”, pediu a ministra.

Greve

A possível greve de servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) não deverá afetar a realização do CNU, no próximo domingo (18), avalia a ministra.

A ministra informou que o MGI está em negociação salarial com servidores do órgão ligado ao Ministério da Educação e que tem conversado com os dirigentes do Inep que estão envolvidos diretamente no apoio ao certame.

“A gente tem conversado bastante com eles [servidores do Inep]. Tem a questão da negociação, porque eles têm todo direito de se manifestar, fazer a mobilização que acharem necessária, mas a outra questão é que é uma atividade essencial, que envolve dois milhões de candidatos no Brasil inteiro e mais de 21 órgãos que vão receber servidores também. Pela nossa conversa, vai transcorrer tudo bem neste dia”, prevê Dweck.

A Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), informou nesta quinta-feira (15), em nota, que nenhum veículo de imprensa teve acesso a áudios, transcrições ou dados dos gravadores de voo – conhecidos como caixas-pretas (Cockpit Voice Recorder e Flight Data Recorder) – do avião matricula PS-VPB da Voepass, envolvido no acidente aéreo em Vinhedo, no interior de São Paulo. O acidente ocorreu na última sexta-feira (9) e deixou 62 pessoas mortas.

 A nota foi divulgada diante de notícias veiculadas por jornais do país inteiro e nas mídias sociais sobre o que seria uma troca de diálogo entre o comandante Danilo Santos Romano e o copiloto Humberto de Campos Alencar e Silva.

O Cenipa destaca, na nota, que segue estritamente os protocolos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.565/1966 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA), pelo Decreto nº 9.540/2018 e pelo Anexo 13 à Convenção sobre Aviação Civil, de 1944. “Por fim, a FAB reitera seu compromisso com a transparência e a seriedade na condução das investigações, bem como com o respeito à dor dos familiares das vítimas do acidente”.

Mídias sociais e jornais replicaram matéria que foi ao ar na noite de ontem, exibida no Jornal Nacional, da TV Globo, informação que passou cerca de um minuto até o avião cair e que a “gravação” é finalizada com gritos.

Depois de conquistar o público em dois importantes festivais, o filme O Contato terá lançamento simultâneo nesta quinta-feira, dia 15, em salas de cinema do Rio de Janeiro, de Manaus, Belém, Brasília e São Paulo.

Dirigido por Vicente Ferraz, o documentário retrata o cotidiano de três famílias de diferentes etnias indígenas, que vivem na região de São Gabriel da Cachoeira, município no Amazonas conhecido por ser uma das regiões com maior diversidade étnica do Brasil.

Ao contar essas histórias, diz Vicente Ferraz, o filme dá ao grande público a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre os povos originários.

“Eu acredito que a melhor maneira de você se aproximar de um universo, aparentemente, tão distinto, é ver a universalidade das histórias: saber o que temos em comum. Porque as diferenças são fáceis de observar, à primeira vista. Você vai entendendo que o drama que essas pessoas vivem é o drama do ser humano na sua existência”.

Mesmo sem adiantar detalhes, o diretor cita algumas tramas importantes, histórias conectadas pela potência do Rio Negro e os acontecimentos narrados, que esse importante curso d’água ajuda a desbravar. Durante a jornada, a narrativa é conduzida por alguns personagens centrais.

“São três histórias que são universais: uma professora que desce o rio pra buscar a cura pra sua filha que está doente, uma família multiétnica que está levando uma criança pra conhecer a bisavó materna. Outra história é uma fotografia que foi tirada de um líder falecido recentemente. Então, a partir dessas histórias singelas você vai entendendo a complexidade dessas culturas”.

Contadas sob o ponto de vista dos indígenas, as narrativas também levantam temáticas sobre o impacto do contato com o homem branco, como a perda da língua, da tradição e identidade, além do extermínio de florestas e povos nativos.

O documentário O Contato já traz na bagagem exibições em salas concorridas na Mostra Competitiva do Festival É Tudo Verdade, um dos principais do país, e no Festival Internacional do Novo Cine Latino-Americano, em Cuba, no ano passado.

O Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo informou na noite desta quarta-feira (14) que já foram identificados os corpos de 60 das 62 vítimas do acidente do voo 2283 da Voepass Linhas Aéreas. O avião caiu na última sexta-feira (9), no município de Vinhedo (SP), sem deixar sobreviventes.

A identificação dos corpos está sendo feita na Unidade Central do IML da capital paulista, no bairro de Pinheiros. Dos 60 corpos identificados, 30 já foram liberados aos familiares. Os trabalhos de identificação estão sendo feitos por mais de 40 médicos e integrantes de equipes de odontologia legal, antropologia e radiologia, com apoio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

A investigação criminal do acidente está sendo feita pela Polícia Civil de São Paulo, por meio da Delegacia de Vinhedo, que já instaurou inquérito policial. As diligências estão em andamento sob segredo de Justiça. A Polícia Federal também iniciou investigação sobre o acidente. A apuração da polícia ocorre em paralelo à do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), que é focada na precaução de novos acidentes.

Ato ecumênico

A Voepass organizou um ato ecumênico que ocorrerá na capital paulista, nesta quinta-feira (15), sete dias após o acidente. A solenidade será realizada no hotel onde estão familiares das vítimas, na região central da cidade, e é restrita aos parentes e autoridades.

Uma trabalhadora doméstica, de 51 anos de idade, mantida há 40 anos em condições análogas à escravidão, foi resgatada na terça-feira (13) em uma operação realizada na cidade de Santa Rosa do Viterbo, interior de São Paulo. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo informações do MPT, a trabalhadora havia sido adotada por um casal de empregadores em um orfanato da cidade quando tinha 11 anos de idade. Quando chegou à casa, foi obrigada a exercer atividades domésticas recebendo, em contrapartida, um “dinheirinho” para comprar balas. Os nomes dos empregadores e da trabalhadora não foram informados pelas autoridades.

Em depoimento às autoridades, a trabalhadora contou que até hoje continua cuidando dos afazeres domésticos da casa, além de cuidar do empregador idoso. Ela relatou que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 21h, e aos domingos “passa um pano na casa” e lava a louça. Ela, inclusive, é obrigada a trabalhar em datas festivas e feriados como Natal, 1º de janeiro e carnaval. Nunca tirou férias e, nas vezes em que viajou, teve que cuidar do empregador idoso.

Por todas essas atividades ela recebe o que chamou de “agrado”, uma quantia de R$ 500 por mês, valor bem inferior ao salário mínimo do país, estabelecido atualmente em R$ 1.412.

Na casa, a trabalhadora sequer tinha um quarto próprio, tendo que dormir em um colchão inflável no chão, ao lado da cama do casal de empregadores. Em depoimento, ela contou que recolhe as contribuições previdenciárias desde 1993 por conta própria, como autônoma, e que recentemente o filho dos empregadores é quem faz os pagamentos.

Segundo a procuradora Regina Duarte da Silva, toda essa situação configura exploração de mão de obra. “Apesar do aparente vínculo parental, a trabalhadora claramente é explorada pela família como uma empregada há cerca de 40 anos, sem a formalização de contrato de trabalho. Ela não sai de casa, não tem direito a descanso, trabalha em jornada excessiva e vive de forma precária. Trata-se de um caso grave de violação de direitos humanos”, disse.

Durante a operação, os auditores-fiscais do Trabalho lavraram um auto de infração de resgate, dando à trabalhadora o direito ao seguro-desemprego. Eles também vão fazer um levantamento das verbas salariais e rescisórias devidas à trabalhadora, além do valor de indenização por danos morais.

O I Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou o traficante de drogas Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157, a 64 anos de prisão por ordenar três homicídios na favela Rocinha, em 2017, e pelo crime de associação para o tráfico. Ele comandava a comunidade situada na zona sul do Rio. A promotoria demonstrou que Rogério 157, na condição de chefe do tráfico local, ordenou a morte de três pessoas.

A denúncia da 2ª Promotoria do Ministério Público do Rio relata que Rogério 157 passou a exercer a chefia do tráfico de drogas na Rocinha depois da prisão de Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, que comandava a comunidade.

A situação provocou descontentamento e um racha na quadrilha. Para manter-se no comando, Rogério 157 deixou a facção criminosa que integrava e passou para a rival, iniciando uma sangrenta guerra contra antigos aliados.

Conduta desleal

De acordo com o Ministério Público, as três vítimas integravam seu antigo bando e foram surpreendidas pela conduta desleal e inesperada de Rogério 157 ao trocar de facção criminosa, “não dando chances de defesa às vítimas, que imaginavam permanecer íntegro o conluio transgressor, quando, em verdade, já se tratavam de adversários pelo controle territorial do comércio ilegal de entorpecentes na Rocinha”.

Segundo a denúncia, Ítalo de Jesus Campos, vulgo Perninha, Robson Silva Alves Porto e Wellington Cipriano da Silva Filho foram mortos a tiros por Fernando dos Santos Alves, o Fê do Escadão. Eles foram abordados a mando de Rogério e mortos na parte alta da comunidade.

Órgãos e plataformas de direitos do consumidor têm recebido, nos últimos dias, diversas reclamações de pessoas que adquiriram passagens para voos da empresa Voepass. Elas estão relatando dificuldades para cancelar viagens e obter o reembolso total do valor pago ou realocação em outros voos.

No Reclame Aqui, plataforma que permite o registro de opinião e de reclamações sobre a experiência de compra ou de serviços, por exemplo, diversos consumidores têm reclamado que adquiriram voos pela Latam, mas que perceberam depois que aqueles voos seriam operados pela Voepass e, por isso, pedem realocação para outra companhia.

Após o acidente aéreo na última sexta-feira (9) com uma aeronave da Voepass que provocou a morte de 62 pessoas, muitos consumidores têm relatado insegurança em viajar de avião e com muitas dúvidas sobre seus direitos.

Por isso, a Agência Brasil e a TV Brasil procuraram Roberta Andreoli, presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP) para esclarecer o assunto.

“Acho que a primeira coisa que a gente tem que colocar diante dessa situação aflorada é que toda a linha aérea no Brasil, para ela poder prestar o serviço de transporte aéreo de passageiro, ela passa por um processo de certificação junto à Autoridade Aeronáutica Brasileira, que é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A maior diretriz da Anac é garantir a segurança de voo. Então, para aquela aeronave estar operando naquele voo específico, isso significa que ela foi checada e que a linha passa por todos os processos de manutenção programada e esporádica, quando necessário”, disse ela.

Segurança

Em nota publicada hoje (14) em seu portal, a Anac reforçou que a aviação brasileira é segura e que segue os mais rigorosos padrões internacionais de segurança da aviação civil.

“A Anac reitera seu compromisso com a segurança da aviação e reforça que todas as empresas aéreas que operam voos comerciais no transporte aéreo regular de passageiros no Brasil são permanentemente monitoradas e fiscalizadas pela agência”, esclareceu.

Inicialmente, o que o consumidor precisa saber é que não há previsão de cancelamento ou reembolso de passagens por não se sentir seguro em viajar.

“O receio de que algo semelhante (acidente) ocorra com o voo contratado pelo consumidor não se manifesta como situação de exposição de risco à vida, considerando que as companhias tiveram as aeronaves certificadas pelos órgãos reguladores do transporte aéreo”, explica o Procon de São Paulo, por meio de nota.

No entanto, esclareceu a presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da OAB de São Paulo, caso o passageiro ainda se sinta inseguro em viajar, o ideal é que ele converse com a tripulação antes que o procedimento de embarque seja encerrado. “Em uma situação em que o passageiro se sente inseguro de continuar o voo, independente do motivo dessa insegurança, o que eu posso dizer é que cada voo é uma experiência individual e que, se o procedimento de embarque e desembarque da aeronave ainda estiver acontecendo, esse passageiro poderia conversar com a tripulação”, sugeriu ela.

Caso o procedimento de embarque já tenha sido encerrado, a desistência não será mais possível, ressaltou a especialista.

“Após o encerramento desse procedimento, essa decisão individual do passageiro pode prejudicar todo o andamento da infraestrutura do ar e atrasar a escala dos voos e os horários de decolagem e pouso. Nessa situação, muito provavelmente ele não vai conseguir desembarcar da aeronave até por motivos de segurança”.

O consumidor deve saber também que, em caso de desistência do voo, os custos podem ficar por conta dele. “Cada compra de ticket de passagem aérea estabelece uma regra de condições. Cada ticket tem direitos e obrigações, tanto do passageiro quanto da companhia aérea. Mas não é normal ou usual vermos contratos que permitam essa desistência imediata [sem custos ou perdas para o consumidor]”, disse Roberta Andreoli.

Segundo o Procon, se o consumidor optar por cancelar o voo, ele estará sujeito às regras do contrato firmado e às determinações da Anac 1 (Resolução 400/2016).

“No entendimento do Procon-SP, o direito de arrependimento poderá ser aplicado considerando o prazo legal de sete dias de arrependimento para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial”, disse o Procon, em nota.

Isso significa que – até sete dias úteis após a compra fora do estabelecimento comercial – o cliente pode cancelar e pedir reembolso, sem qualquer motivo. Fora desse prazo, no entanto, ele pode estar sujeito a penalidades, como multas.

Reclamações

À Agência Brasil, a plataforma Reclame Aqui informou que, só neste ano de 2024 [até o dia do acidente], recebeu 577 reclamações de consumidores sobre a Voepass. Em todo o ano passado foram 520 reclamações. Os principais problemas relatados pelos consumidores sobre essa companhia aérea entre 2022 e 2024 foram relacionados ao cancelamento de voo (226 reclamações), seguido por qualidade do serviço prestado (213 reclamações) e reembolso (209 reclamações). Houve também reclamações sobre estorno do valor pago, mau atendimento e atraso na decolagem.

Já o Procon-SP informou ter recebido 48 reclamações sobre a companhia área entre os meses de janeiro e agosto. No ano passado foram 45 reclamações.

A maioria das reivindicações dos consumidores dizia respeito à dificuldade na devolução dos valores pagos ou de reembolso (27 reclamações), seguido por demandas não resolvidas ou não respondidas pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da companhia (20 reclamações) e serviço não fornecido ou venda enganosa (14).

O problema envolvendo o compartilhamento de voos (codeshare) entre a Voepass e a Latam é uma das reclamações que mais apareceram no site Reclame Aqui nos últimos dias. Segundo o Procon, o codeshare não é ilegal, mas o Procon tem analisado as reclamações dos consumidores sobre esse tema. “A prática de codeshare é legal e autorizada pelos órgãos reguladores da aviação civil”, disse o órgão.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) esclareceu que toda informação sobre quem será o responsável por cumprir o contrato de transporte aéreo deve ser dada de maneira antecipada ao consumidor e de forma adequada e clara.

“Portanto, no caso de ser aplicada a regra de codeshare, em que uma empresa aérea tem parceria com outra para voar em determinadas rotas, o consumidor deve ter informações claras e antecipadas, logo no primeiro momento de selecionar o voo’, disse o Idec.

Caso essa informação não esteja presente ou haja descumprimento dessa oferta, informou o Idec, será possível exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a rescisão do contrato, além de se poder aceitar a oferta de um prestador de serviço equivalente.

“Caso não existam rotas trabalhadas pelas companhias aéreas em que o consumidor comprou a passagem, como a Latam, mas somente codeshare com outras companhias e o consumidor não se sentir seguro em viajar com empresas que não conhece, o ideal é pedir a rescisão contratual, exigir o valor pago pelas passagens aéreas de volta e, se houver outros prejuízos, perdas e danos”.

O consumidor, destacou o Procon, pode fazer quaisquer reclamações sobre problemas envolvendo uma aeronave ou companhia aérea. Essa reclamação pode ser feita, por exemplo, no Procon de sua cidade ou estado, “cabendo à empresa demonstrar que os problemas encontrados foram resolvidos e reportados aos órgãos reguladores e não comprometem a aeronavegabilidade.

Caso não haja resposta da empresa envolvida e o problema comprometa a oferta efetuada, a situação poderá ser considerada má prestação dos serviços, passível de sanções com base no Código de Defesa do Consumidor”.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Latam informou que, no mercado de aviação civil, é comum que as companhias aéreas façam acordos que permitam que uma empresa venda passagens aéreas de voos operados por outras companhias. Segundo a Latam, essa informação é apresentada ao passageiro desde a etapa de pesquisa de passagens. “A prática é autorizada pelas autoridades reguladoras do transporte aéreo no Brasil e no mundo. Não há ingerência de uma empresa sobre a operação da outra”, diz nota.

No entanto, destacou a Latam, a companhia operadora do voo é que é responsável “por toda a sua gestão técnica e operacional, desde o atendimento em solo aos passageiros nos aeroportos, mas também durante os voos, até o cumprimento das diretrizes de aeronavegabilidade da aeronave, incluindo sua manutenção e a contratação de seguros obrigatórios”.

Sobre os reembolsos e remarcações, a Latam informou que o cliente pode reembolsar ou remarcar sua passagem sem custos e multa sempre que o voo for cancelado, seja ele operado pela própria companhia ou em codeshare.

Já a Voepass informou que “trabalha arduamente para atender às expectativas de seus clientes”. “A empresa é solidária a eventuais queixas, que são consideradas para aprimorar a prestação de nossos serviços, e concentra o atendimento a elas em seus canais oficiais”, diz nota da Voepass.

* Com informações da TV Brasil