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O Ministério Público Federal (MPF) inaugurou nesta quarta-feira (18) um espaço cultural no Rio de Janeiro. O Memorial do MPF no Rio terá como proposta contar parte da história da instituição, por meio de exposições.

Inicialmente, o foco serão mostras temporárias, mas a ideia é, aos poucos, reunir um acerto permanente para o memorial. “A proposta é que a PR/RJ [Procuradoria da República no Rio] entre no circuito cultural do centro do Rio e possa ser um ponto de encontro para debates de interesse da sociedade”, explica o procurador-chefe da PR/RJ, Sergio Pinel.

Exposição Justiça de Transição não é Transação: a Brutalidade e o Jardim, no Memorial do MPF – Tânia Rêgo/Agência Brasil

A primeira exposição do memorial abordará a atuação do órgão contra as violações de direitos humanos durante a ditadura militar brasileira, que durou de 1964 a 1985. A mostra Justiça de Transição não é Transação: a Brutalidade e o Jardim será aberta ao público na tarde de quinta-feira (19).

Entre os itens que serão exibidos estão obras de arte produzidas durante o período do regime militar e outras mais recentes, que refletem essa temática. Os visitantes também poderão assistir a vídeos com depoimentos de artistas e membros do MPF.

Exposição Justiça de Transição não é Transação: a Brutalidade e o Jardim, no Memorial do MPF – Tânia Rêgo/Agência Brasil

A exposição ficará no Memorial até 31 de março de 2024, quando se completam 60 anos do golpe que retirou do poder o então presidente João Goulart e instaurou um regime militar que durou 21 anos no país.

O Memorial do MPF no Rio de Janeiro fica na Avenida Nilo Peçanha, 31/6º andar, no centro da capital fluminense, e funciona das 12h às 17h em dias úteis. Visitas para grupos de dez pessoas ou mais podem ser agendas pelo e-mail [email protected].

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabeleceu critérios para definir as vegetações primária e secundária de regeneração da Mata Atlântica no estado de Goiás. A medida publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial de União regulamenta a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) que trata da preservação e do uso dos recursos do bioma.

No documento foram descritos os parâmetros para identificar os estágios de regeneração do bioma, conforme a fisionomia da vegetação, as espécies predominantes, a altura e o diâmetro das árvores, existência de algumas vegetações específicas, como as que dependem de outras espécies para existirem.

Esses estágios ajudam a definir se a região mantém a vegetação primária, ou se a vegetação é secundária – quando sofreu algum tipo de interferência, como corte raso, queimada, uso da agricultura ou de pastagem para pecuária.

A depender do estágio de regeneração das florestas secundárias, define-se como o bioma deve ser tratado, se seus recursos podem ser consumidos, ou devem ser preservados.

Na resolução do Conama foram descritos os três estágios – inicial, médio e avançado – tanto da Floresta Estacional Decidual, que é um ecosistema caracterizado por duas estações, seca e chuva abundante; quanto da Floresta Estacional Semidecidual, que ocorre em regiões menos úmidas e em ambiente semiárido.

Com a definição ficam estabelecidos os critérios para que as autoridades ambientais possa conceder, no estado de Goiás, autorizações de corte, supressão e exploração da vegetação conforme os casos previstos na Lei da Mata Atlântica.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou hoje (18) novas medidas para ampliar e aprimorar os serviços no setor de rádio e televisão em todo o país. O Plano Nacional do Outorgas de Retransmissão de TV Digital foi assinado durante a 2ª edição do Radiodifusão 360, em Brasília. Com a política pública, a pasta busca a pasta busca aumentar a oferta e zerar o estoque de mais de 9,6 mil pedidos pendentes em mais de 2,5 mil municípios.

Durante o evento, também foi lançada a portaria de outorgas para o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), com diretrizes para o novo plano. Os sinais das estações geradoras poderão ser recebidos em municípios com condições técnicas inadequadas, o que vai ampliar a cobertura de televisão em regiões de difícil alcance.

Outra medida é a permissão de concessão para pessoas jurídicas constituídas como sociedade limitada unipessoal, empresas formadas por uma só pessoa, sem sócios. Segundo Juscelino Filho, a permissão foi possível após estudo que apontou a viabilidade jurídica do novo modelo de outorga. “A revisão do parecer superou o entendimento anterior e reconheceu a possibilidade jurídica de obtenção” explicou.

Foram apresentadas as iniciativas contempladas pelo 1º edital de capacidade ociosa de infraestrutura do Programa Digitaliza Brasil, que permitirá a ocupação desses espaços pelos sinais das concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios. De acordo com o ministro, mais de 100 projetos foram contemplados

Um decreto de migração das rádios, que permitirá a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora de ondas curtas e tropicais para faixa estendida de FM. As adaptações garantem maior qualidade de transmissão, redução de custos e acesso às rádios por meio de celulares e outros aparelhos móveis, por exemplo. “O decreto já deve estar sobre a mesa do presidente Lula para a assinatura e deve ser publicado em breve”, garantiu.

Para o ministro, as ações possibilitam o fortalecimento da radiodifusão, tornando o setor cada vez mais competitivo e justo para enfrentar a desinformação. “É um setor responsável e regulado, que tem responsabilidade sobre si e que busca a cada dia passar uma informação confiável à sociedade brasileira.”

Serviço Público

Outro serviço apresentado é a ferramenta eletrônica que busca aproximar a população dos serviços públicos prestados pela pasta. O Módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos permitirá a abertura de processo, o uso de procurações e o envio de intimações eletrônicas oficiais por meio de um sistema que será disponibilizado na internet.

Para evitar mais mortes de botos em trechos de águas mais quentes do Lago Tefé, no Médio Solimões, no interior do Amazonas, a equipe envolvida na operação Emergência Botos Tefé está adotando uma nova estratégia de prevenção.

Os pesquisadores estão montando uma espécie de cordão para isolar esses trechos e conduzir os botos para áreas mais profundas do lago, onde a temperatura é mais baixa.

No balanço mais recente divulgado ontem (16), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que coordena as ações, registrou a morte de 153 botos desde o dia 28 de setembro. Do total, 130 botos são vermelhos e 23 são tucuxis.

“A seca e a temperatura da água, que chegou a 39,1°C no pico de mortalidade no dia 28 de setembro, quando 70 indivíduos morreram, estão diretamente relacionados ao ocorrido, apesar de outras causas de morte ainda não estarem descartadas, como alguma contaminação da água ou doença nos animais. Além das altas temperaturas medidas no lago durante as tardes, há também uma grande variação da temperatura da água durante o dia, variando entre 29° e 38°C”, diz o boletim do ICMBio.

Enseada

Segundo o instituto, no Lago Tefé há um trecho chamado Enseada do Papucu, considerado o local mais crítico para a morte dos animais, devido à temperatura da água, que chegou a 39,1°C, muito acima da temperatura normal do lago, de 30°C. Os botos e tucuxis acabam sendo atraídos para o local devido à grande quantidade de peixes, que compõem a alimentação básica dessas espécies.

“A estratégia consiste no isolamento da Enseada do Papucu e condução dos animais para fora deste trecho crítico. O isolamento será feito com a implementação de uma barreira física chamada ‘pari’, que é feita de estacas de madeira e é baseada no conhecimento tradicional ribeirinho. Posteriormente, será realizada a condução dos animais para áreas mais profundas e menos quentes do Lago Tefé”, esclareceu o ICMBio.

A condução para águas mais profundas também tem por objetivo evitar uma intervenção direta com os animais, que pode causar mais estresse. Em uma situação mais específica, o setor da operação responsável pelo monitoramento dos animais vivos poderia efetuar o resgate de um ou mais indivíduos.

“No caso de algum indivíduo apresentar sinais de anormalidade, temos condições de resgatá-lo e encaminhá-lo ao Flutuante de Reabilitação, para monitoramento e possível tratamento e intervenção. Até o momento nenhum animal foi resgatado”, disse o ICMBio.

Investigação

As altas temperaturas no lago seguem como a principal hipótese para explicar a mortandade dos botos e tucuxis. Segundo o boletim, 104 animais foram necropsiados e amostras de tecidos e órgãos dos animais enviados para diversos laboratórios especializados distribuídos pelo Brasil.

“Tivemos 17 indivíduos já avaliados com análises histológicas e, até o momento, não há indício de um agente infeccioso relacionado como causa primária da mortalidade. O diagnóstico molecular (PCR) de 18 indivíduos também deu resultado negativo para agentes infecciosos, como vírus e bactérias, associados a mortes em massa”, diz o boletim.

O boletim aponta ainda que a mortandade de peixes na região é considerada normal para eventos de seca extrema. Outra equipe, responsável por monitorar os fitoplânctons no lago, registrou proliferação da alga Euglena sanguinea, desde o dia 3 de outubro.

“Apesar de ter potencial ictiotóxico, isto é, que pode causar mortalidade de peixes, até o momento não há evidências de que sua toxina esteja relacionada à mortalidade de golfinhos nem que tenha causado a morte de peixes no Lago Tefé”, diz o documento.

Além do ICMBio, a equipe que atua na operação de emergência também é composta por pesquisadores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM), contando com o apoio de outras 23 instituições de governo e não governamentais, como Sea Shepherd Brasil, WWF-Brasil, Exército Brasileiro, Marinha do Brasil, GRAD, Aquasis, Aqua Viridi, Instituto Aqualie, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, R3 Animal, Greenpeace Brasil, Instituto Baleia Jubarte, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conservação de Tefé, Prefeitura de Tefé e Sea World. No total, mais de 100 pessoas estão envolvidas na operação.

Após o reforço no efetivo para combater incêndios na região metropolitana de Manaus, os focos de incêndio diminuíram, segundo o governador do Amazonas, Wilson Lima. Durante entrevista para apresentar balanço das ações emergenciais para combate a seca, no início da noite de ontem (17), Lima disse que foram registrados só nessa área 415 focos de calor, focos dentre os dias 8 e 10 de outubro e que no período de 11 a 15 deste mês, as ocorrências caíram para 28.

“A gente tem um conjunto de situações, primeiro essa ação que se intensificou e também as chuvas que caíram nos últimos dias ajudaram a diminuir sensivelmente a questão desses focos de calor aqui na região metropolitana”, avaliou Lima.

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, de 12 de julho a 15 de outubro já são 2.386 incêndios combatidos no estado, 1.691 no interior e sendo 695 na capital. Os focos de incêndio fizeram com que Manaus ficasse encoberta por uma nuvem de fumaça.

Ao apresentar o balanço, Lima também disse que se encontrará, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o vice-presidente Geraldo Alckmin, juntamente com outros ministros para tratar da questão da estiagem no estado.

Ontem, a cota do Rio Negro chegou a 13,49 metros, a menor desde 1902, quando começaram as medições do volume das águas. O baixo volume do rio afetou a navegação de navios que transportam cargas de insumos para o comércio e fabricação de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) disse que empresas de navegação que possuem linhas regulares para atender a zona produtora e a comunidade, já começaram a sentir os impactos da seca, especialmente sobre o transporte de produtos mais pesados, como  alimentos (arroz, congelados e resfriados), cimento, metais, cerâmica, porcelanato e fertilizantes.

“As empresas apontam que a seca poderá impactar a navegação em 50%, ou seja, 50% do que deveria ser transportado deixará de ser durante este período. No pior cenário, em função da segurança, não será possível a navegação pelo Rio Amazonas”, disse a Abac.

Para reduzir o impacto, o governo federal anunciou a realização de obras de dragagem em trechos dos rios da região.

Segundo o governador do Amazonas, as obras de dragagem no trecho do Rio Amazonas, conhecido como Tabocal, próximo a Itacoatiara, localizado a 176 quilômetros de Manaus, terão início nos próximos dias.

Boletim

Boletim atualizado da Defesa Civil do estado, mostra que a situação da seca no Amazonas levou 59, dos 62 municípios a decretar situação de emergência, um está em alerta (Canutama) e dois permanecem em situação de normalidade (Presidente Figueiredo e Apuí). Até o momento, 138 mil famílias foram afetadas e aproximadamente 557 mil pessoas.

“Com relação à ajuda humanitária, 40 mil cestas básicas estão entregues, em trânsito ou prontas para entrega pelo Governo do Amazonas, por meio da Defesa Civil, em parceria com Exército e Marinha. O Estado também segue com entregas de alimentos do Merenda em Casa, com mais de 2,2 mil kits já entregues”, informou o governo do Amazonas.

O Comando Militar do Sudeste informou que o Arsenal de Guerra de São Paulo, em Barueri, na Grande São Paulo, passou na terça-feira (17) da situação do estado de prontidão para sobreaviso, o que significa uma redução do efetivo da tropa aquartelada. “A investigação segue em curso e está sob sigilo”, disse o comando.

Pelo menos 480 militares permaneciam aquartelados como medida administrativa, após a constatação de que 21 metralhadoras haviam sumido. Desse total, 13 são de calibre .50 – capazes de derrubar aeronaves – e oito de calibre 7,62.

A falta do armamento foi notada no dia 10 de outubro durante uma inspeção do arsenal. Imediatamente, segundo o comando, foram tomadas todas as providências administrativas para apurar as circunstâncias do fato e instaurado um Inquérito Policial Militar (IPM).

A tropa aquartelada está sendo ouvida como parte das investigações, com o objetivo de identificar dados relevantes para a investigação.

Os armamentos são inservíveis e estavam no arsenal, que é uma unidade técnica de manutenção, responsável também por iniciar o processo desfazimento e destruição dos armamentos que tenham sua reparação inviabilizada.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou, por meio de nota, que as polícias Civil e Militar estão se esforçando para auxiliar na localização das armas, além de identificar e prender os autores do furto.

“Por meio do Muralha Paulista [rede de segurança que interliga câmeras e radares], estão sendo analisados registros digitais sobre veículos e pessoas nas vias próximas e de acesso ao local do crime com o objetivo de identificar alguma anormalidade de interesse policial”, informou a secretaria, acrescentando, no entanto, que o caso está sendo investigado pelo Exército.

Levantamento do Instituto Sou da Paz aponta que o sumiço das metralhadoras é o maior furto de armas do Exército desde 2009. O maior desvio até então ocorreu em 2009, quando sete fuzis foram roubados de um quartel em Caçapava, no Vale do Paraíba. Posteriormente, os sete fuzis foram encontrados.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu as diretrizes que vão orientar o planejamento das ações de fiscalização, inteligência e emergência ambiental, das operações aéreas e do manejo integrado do fogo para 2024. A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), serve de base para a elaboração do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa).

Nas orientações para a fiscalização ambiental, conduzida pela Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis), estão previstas medidas que garantam um planejamento operacional das ações, o registro de provas que permitam efetividade nas medidas para reprimir crimes, a caracterização das infrações e a responsabilização dos infratores. Também aponta para a padronização de procedimentos.

Dois destaques das diretrizes priorizam ações de fiscalização do desmatamento ilegal com o objetivo de alcançar as metas dos planos de ação já desenhados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para os biomas Amazônia e Cerrado.

Para coibir infrações relacionadas à fauna, as orientações são voltadas à fiscalização sobre o tráfico de animais silvestres, introdução de espécies exóticas, caça, abate e comércio ilegal, além da prática de crueldade com animais.

As orientações sobre a fiscalização da atividade pesqueira busca enfrentar práticas predatórias como o uso de arrasto, emalhe ou espera, espinhel, cerco e armadilhas que removam a espécie em um ritmo superior à capacidade de reprodução. Também estão previstas medidas para a proteção de diversas espécies com o auxílio de tecnologias como satélites.

Há ainda orientações para o planejamento das ações de fiscalização sobre infrações relacionadas à poluição, produtos e substâncias controladas; organismos geneticamente modificados (OGM); licenciamento ambiental; patrimônio genético e crimes transnacionais.

O documento também orienta as ações de inteligência no sentido de produzir conhecimentos para que as ações sejam baseadas em análises de risco e avaliação de capacidade operacional. Para prevenir e atender as emergências ambientais há diretrizes no sentido de analisar ocorrências anteriores para capacitar e fomentar as estratégias e ações de resposta.

Sobre a orientação para manejo integrado do fogo, que permite a queima controlada para criar barreira natural e evitar grandes incêndios florestais, as diretrizes apontam para capacitação e aumento do efetivo de brigadistas federais, além de monitoramento via satélite e cooperação entre instituições e organismos internacionais.

O Ibama definiu ainda as prioridades no planejamento para as operações aéreas coordenadas pelo Centro de Operações Aéreas (COAer). Entre elas estão a disponibilidade de aeronaves com a logística necessária para a atuação do órgão, inclusive com proposta de ampliação dos equipamentos já existentes.

Com base nas diretrizes, o Pnapa definirá ações de caráter obrigatório, onde haverá descrição, inclusive, sobre a participação de cada unidade do Ibama nas ações, monitoramento e apresentação de resultados.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por maioria, mais seis réus por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Com isso, chega a 12 o número de condenados com relação ao episódio.  

Todos foram denunciados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento virtual foi finalizado às 23h59 de terça-feira (17).

Os condenados foram Reginaldo Carlos Begiato Garcia (SP), Claudio Augusto Felippe (SP), Jaqueline Freitas Gimenez (MG), Marcelo Lopes do Carmo (GO), Edineia Paes da Silva Dos Santos (SP) e Jorge Ferreira (SP).

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Mores, que votou pela condenação de cada um pela pena de 17 anos de prisão, com exceção de Jorge Ferreira, que recebeu sentença de 14 anos.

Acompanharam Moraes os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram em parte, aplicando penas mais brandas, enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques divergiram em maior extensão, absolvendo os réus de alguns dos crimes imputados.

As diferenças nas penas ocorrem por que elas são calculadas pelos ministros com base na análise individualizada da conduta dos réus. Nessa leva, a maior parte dos condenados foi presa no interior do Palácio do Planalto. Somente Reginaldo Garcia foi preso dentro do plenário do Senado.

Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relativas ao 8 de janeiro. A grande maioria diz respeito aos militantes bolsonaristas presos em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

Nesse caso, acusação foi mais branda, de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes instituídos, e Moraes autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a fechar acordos para encerrar o caso.

Aproximadamente outras 250 denúncias, que tratam de crimes mais graves, dizem respeito a pessoas presas em flagrante no interior ou no entorno do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional ou da sede do Supremo Tribunal Federal.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Werneck, disse nesta quarta-feira (18) que a estabilidade não é uma proteção ao servidor público e sim ao Estado brasileiro. “A lógica da estabilidade foi pensada para evitar qualquer tipo de perseguição a pessoas, por exemplo, que denunciam maus feitos, que denunciam corrupção.” 

“Na pandemia, a gente viu o exemplo de um servidor que denunciou uma coisa que estava sendo feita no Ministério da Saúde, a gente viu outros casos, o caso das joias também. Servidores denunciando. E eles conseguem fazer isso justamente porque têm a certeza de que não serão punidos por uma perseguição política contra eles.”

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, Esther lembrou que a estabilidade de servidores públicos é importante, inclusive, para que as políticas públicas tenham continuidade – independentemente do governo de situação. “Isso é uma grande proteção ao Estado brasileiro e a gente defende que seja mantida a estabilidade.”

“É muito importante ter um corpo técnico forte, um grupo de pessoas que trabalhe, que conheça o assunto e que seja capaz de, independentemente de quem está no governo, continuar a tocar as políticas, o dia a dia. Muita coisa do governo independe de quem está no governo e precisa ser feita por questões técnicas.”

“Na nossa visão, a estabilidade é uma proteção do Estado e essa foi a lógica da Constituição desde o início. É importante lembrar que a Constituição veio num processo de redemocratização da sociedade brasileira pós período militar, onde você tinha perseguição sim a pessoas. A ideia da estabilidade era uma proteção ao Estado.”

Policiais federais cumprem, nesta quarta-feira (18), dez mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários suspeitos de dever mais de R$ 5 bilhões em impostos à União. Além dos mandados, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determinou o bloqueio judicial de diversos bens, como imóveis, veículos e um iate de R$ 14 milhões. 

A operação da Polícia Federal (PF) está sendo realizada em conjunto com a Receita Federal. Segundo a PF, uma apuração da Receita detectou que um grupo de empresários criou mais de 50 empresas, a maioria “fantasmas”, apenas para burlar o pagamento de impostos federais.

Ainda de acordo com a PF, esses empresários também usavam “laranjas” (pessoas usadas para ocultar os verdadeiros proprietários de algum empreendimento) para que não fossem responsabilizados pelas dívidas.

Todos os bens do grupo empresarial foram bloqueados, a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para garantir o pagamento da dívida tributária. Entre os bens estão mais de 40 imóveis, avaliados em cerca de R$ 38 milhões; mais de 120 veículos; e um iate avaliado em R$ 14 milhões.

Os empresários alvos da ação desta quarta-feira, chamada de Operação Sucata, são acusados de sonegação de impostos, associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro.