Categoria: GERAL

O Brasil tem, pelo menos 195 projetos que usam o reconhecimento facial para ações de segurança pública, segundo a pesquisa Panóptico do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Segundo o coordenador do centro, Pablo Nunes, foram identificadas iniciativas do tipo em todos os estados brasileiros.

Entre 2019 e 2022, o estudo identificou 509 casos de pessoas presas usando esse tipo de tecnologia. No entanto, Nunes ressalva que “o número de prisões com essa tecnologia é muito maior do que nós conseguimos monitorar”.

Os dados levantados em 2019 pelo grupo mostram que das 184 prisões identificadas naquele ano, mais de 90% eram de pessoas negras. “A gente viu um aprofundamento do perfil nos presos por reconhecimento facial, focado em jovens negros presos por crimes sem violência, principalmente pela Lei de Drogas, que tem sido um grande instrumento de inchaço da nossa população carcerária”, diz Nunes.

A distribuição dos projetos de reconhecimento facial pelo país não responde, segundo Nunes, a nenhuma lógica de estatísticas de criminalidade ou de concentração populacional. De acordo com o levantamento, Goiás é o estado com maior número de projetos, com 45 iniciativas, seguido pelo Amazonas, com 21 projetos, Paraná (14) e São Paulo (12).

Na capital paulista, foi assinado em agosto o contrato do Smart Sampa, projeto que prevê a instalação de 20 mil câmeras de segurança programadas para fazer reconhecimento facial até o final de 2024. O sistema custará R$ 9,8 milhões por mês aos cofres públicos.

Os riscos de identificações erradas são destacados no relatório Mais Câmeras, Mais Segurança?, lançado pelo Instituto Igarapé em 2020, analisando as experiências de uso de câmeras associadas à inteligência artificial em Salvador (BA), Campinas (SP) e no Rio de Janeiro. O problema pode ocorrer, segundo o estudo, caso a programação não seja feita a partir de uma base de dados diversa de rostos.

Em outra pesquisa, lançada em 2018, as pesquisadoras Joy Buolamwini, do Instituto de Tecnologia do Massachusetts (MIT), e Timnit Gebru, à época na Microsoft, identificaram que as tecnologias de reconhecimento facial chegavam a ter um índice de erro de 34,7% ao tentar identificar mulheres de pele escura. Entre os homens de pele clara, o percentual, segundo o estudo, era de 0,8%.

Para o coordenador do centro de estudos, a forma como esse tipo de tecnologia está sendo implementada no Brasil demonstra os riscos de discriminação racial sistêmica contra populações menos protegidas socialmente, especialmente as pessoas negras. “Entender a adoção desses algorítimos de reconhecimento facial na segurança pública no Brasil ilumina bastante os perigos e os potenciais de violação que essas tecnologias podem ter quando utilizadas para persecução penal”, enfatiza.

Racismo algorítimico

Além disso, na visão do centro de estudos, há a inversão de prioridades no uso dos recursos públicos que, como são limitados, acabam faltando em outras áreas, novamente atingindo a qualidade de vida das populações menos favorecidas. “Esse dinheiro que poderia estar sendo utilizado para adoção de saneamento básico em cidades que não o possuem tem sido utilizado para câmeras de reconhecimento facial, uma tecnologia cara, enviesada e racista”, analisa.

Para o pesquisador da Fundação Mozilla, Tarcízio Silva, o uso de dados biométricos de forma a criminalizar a população negra e o desvio de recursos que poderiam melhorar as condições de vida dessas populações para esse tipo de projeto são faces de um fenômeno chamado racismo algorítimico.

Entre outros danos causados pelo enviesamento racista da tecnologia, Silva aponta, por exemplo, a disseminação de desinformação a partir de conteúdos gerados automaticamente por inteligência artificial. “Sistemas algorítimicos, infelizmente, podem aprofundar desinformação, representações negativas, tanto políticas quanto erroneamente factuais sobre o mundo”, diz o pesquisador, que faz parte de um projeto que identifica prejuízos causados pelo uso enviesado da tecnologia.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) multou nesta quarta-feira (30) em R$ 10,7 milhões a empresa Burn Indústria e Comércio, de Queimados, pelo lançamento de substância surfactante, tipo detergente, no rio Guandu. O despejo provocou a formação de espuma no rio e o fechamento da Estação de Tratamento (ETA) Guandu, o que deixou 11 milhões de moradores 18 cidades sem abastecimento de água nos últimos dias. A previsão é que o abastecimento volte a normalização na manhã desta quinta-feira (31).

Nessa terça-feira (29), o vice-governador do Rio de Janeiro e secretário de Meio Ambiente, Thiago Pampolha, disse que a empresa Burn Indústria e Comércio seria punida de forma exemplar.

“Nós vamos usar todos os agravantes que fizerem sentido para que a gente possa punir de forma exemplar, na medida e na proporção que o caso exige, sem cometer injustiças, mas dando o exemplo. O estado do Rio não pode aceitar esse tipo de crime ambiental de forma pacífica, precisamos realmente aqui de muita energia do estado”, afirmou o vice-governador.

A empresa opera também na fabricação de produtos têxteis para uso doméstico. Na página da Burn Indústria e Comércio, é descrita como empresa de pequeno porte, com 20 funcionários.

Em nota, a Burn esclarece que não há nenhuma relação entre a fábrica de Queimados, na Baixada Fluminense, e a presença do material químico na bacia do Rio Guandu.” A unidade opera com tecnologia de ponta e de padrão internacional, seguindo os mais rigorosos procedimentos de controle, onde o manuseio da matéria-prima é automatizado e em ambiente de circuito fechado, ou seja, sem qualquer escoamento ou ligação com a rede pluvial”.

Segundo a empresa, todas as licenças para o descarte correto de resíduos estão em dia, sob monitoramento e controle permanente dos órgãos ambientais competentes.

A empresa ressalta que a fábrica está a 11 quilômetros de distância do sistema do Guandu. Além disso, que a unida adota iniciativas sustentáveis, como sistema de reuso de água da chuva, iluminação por fontes renováveis. A empresa informou ter contratado laboratório para coleta e análise da água e está colaborando com as investigações.

A diretora de Conteúdo e Programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Antonia Pellegrino, defendeu nesta quarta-feira (30) a criação de um streaming público para distribuição da produção independente nacional. Segundo ela, o assunto tem sido avaliado e tratado junto a outras instituições.

Pellegrino participou do Seminário do Audiovisual Brasileiro, organizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O evento reuniu pesquisadores e representantes de diversas instituições do setor. Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a iniciava registra a retomada da atuação do banco no audiovisual brasileiro. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, também esteve no evento.

“É um debate que a gente começou a fazer com a Ancine [Agência Nacional do Cinema] e com a SAV [Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura]. Conversamos também com a SPCine [Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo]. E acho que seria muito interessante trazer o BNDES para a mesa. Precisamos pensar um streaming público, parrudo, capaz de dar conta de todo o repertório que a EBC irá receber de um conjunto de obras”, disse Pellegrino.

A EBC administra um conjunto variado de veículos de comunicação pública. Sua atuação no audiovisual se dá pela TV Brasil. De acordo com Pellegrino, a produção independente brasileira foi colocada no centro da estratégia da emissora pela atual diretoria da EBC.

Ela anunciou que há produções viabilizadas por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav) que entrarão na nova programação da TV Brasil a partir de setembro. Também mencionou os incentivos da Lei Paulo Gustavo.

Antonia Pellegrino sugeriu ainda uma discussão sobre a regulamentação do Artigo 27 da Medida Provisória 2228-1/2021, que estabelece que obras cinematográficas produzidas com recursos públicos, após dez anos da primeira exibição comercial, podem ser exibidas em canais educativos públicos e em estabelecimentos públicos de ensino.

Segundo a diretora, apesar da limitação orçamentária para este ano, a TV Brasil chegou a ter 78% de conteúdo brasileiro em exibição.

“É a quinta maior audiência do Brasil em TV aberta. Isso é muito importante. E vamos trabalhar com foco para ampliar a audiência”, afirmou.

Pellegrino avaliou que, por meio dos editais do Prodav, a TV Brasil pode atuar como indutora da produção independente. Ela destacou também a recriação da TV Brasil Internacional, que levará ao ar conteúdos para projetar a imagem do país no mundo.

Preservação

No seminário, o coordenador-geral de difusão da SAV, André Araújo, destacou a suplementação do contrato de gestão com a Cinemateca Brasileira. Serão aportados R$ 24 milhões. De acordo com Araújo, a medida reafirma a diretriz da atual gestão do Ministério da Cultura de valorizar a preservação. Sediada em São Paulo, a Cinemateca Brasileira perdeu parte de seu acervo em um incêndio ocorrido em 2021.

“Isso aponta para uma perspectiva de priorização. A gestão entende o arranjo produtivo do audiovisual de uma forma ampliada, que vai da produção à preservação, passando pela formação e pela difusão”, disse o coordenador-geral de difusão da SAV. Ele também mencionou o Programa de Fomento de Curtas Metragens, lançado há duas semanas com editais que irão investir ao todo R$ 4,2 milhões em produções dirigidas por pessoas negras, indígenas, mulheres e com temática infantil.

“Retomamos linhas que já foram realizadas pela SAV anteriormente e que consideramos extremamente relevantes. São linhas que mereciam ser retomadas com uma atenção mais específica e seguramente serão ampliadas e replicadas para outras perspectivas”.

No encerramento do seminário, o assessor da presidência do BNDES e ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira, listou alguns gargalos que o setor precisa enfrentar e reconheceu reivindicações apresentadas mais cedo em um painel que discutiu infraestrutura. Ele lembrou que a maioria das produtoras é de pequeno e médio porte. “Precisamos discutir como satisfazer as necessidades de estúdio, de equipamento. Tem coisas que são problemas reais de um cinema que quer chegar a um patamar de capacidade de concorrência”.

Juca defendeu isenção fiscal para importação de maquinário para a produção audiovisual. “Tem que ter algum nível de janela para que o setor possa comprar seus equipamentos sem pagar os impostos, sob o ponto de vista de que se está incentivando uma economia, que vai gerar emprego, vai gerar trabalho, vai gerar renda. Não é um presente, não é um privilégio. É uma forma de estimular o desenvolvimento do audiovisual”, disse.

Após 72 horas da realização de um transplante de coração, o apresentador Fausto Silva, conhecido como Faustão, está com a função cardíaca normalizada e estável. Nesta quarta-feira (30), foram retirados o dreno e alguns cateteres, informou boletim médico do Hospital Albert Einstein, onde ele está internado. 

O comunicado diz ainda que ele segue evoluindo dentro do esperado e que iniciou a fisioterapia. Faustão “está se comunicando normalmente e se mostra muito disposto”, diz o texto assinado pelo cardiologista Fernando Bacal; pelo cirurgião cardiovascular Fábio Antônio Gaiotto; e pelo diretor médico e de Serviços Hospitalares do Hospital Israelita Albert Einstein, Miguel Cendoroglo Neto.

No último domingo (27), Faustão recebeu um novo coração. Ele havia sido incluído na fila de transplantes do Sistema Único de Saúde após agravamento do quadro de insuficiência cardíaca, que é acompanhado desde 2020.

Copa do Mundo de 1962, protestos de 1968. golpe militar no Brasil e no Chile e massacre de Jonestown em 1978. Pelas lentes do fotógrafo Evandro Teixeira, foram registrados acontecimentos históricos do século XX. As imagens em preto e branco viraram documentos, que ajudam a acessar fragmentos do passado. Parte desse trabalho está em exibição no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), no Rio de Janeiro, a partir de desta quarta-feira (30).

Fotojornalista Evandro Teixeira na exposição Evandro Teixeira. Chile, 1973 , no Centro Cultural Banco do Brasil – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com o título Evandro Teixeira, Chile, 1973, a exposição traz 160 imagens de um dos ícones do fotojornalismo brasileiro. Em destaque, está a cobertura internacional do golpe militar no país vizinho, que no próximo dia 11 de setembro completa 50 anos. Evandro conseguiu entrar em Santiago dez dias depois do golpe e registrou episódios marcantes como o Palácio de La Moneda bombardeado pelos militares, o tratamento violento contra prisioneiros políticos no Estádio Nacional e a morte do poeta Pablo Neruda.

A mostra também propõe um diálogo entre as ditaduras chilena e brasileira. O público poderá observar imagens dos comícios liderados pelo presidente João Goulart, das movimentações de tropas durante o golpe militar de 1964, além das ações de repressão feitas por agentes do Estado contra opositores do regime. Estão disponíveis trechos de filmes como Brasil, Relato de uma Tortura, de Haskell Wexler e Saul Landau, e Setembro Chileno, de Bruno Moet. Livros, crachás de imprensa, máquinas fotográficas e outros objetos ajudam a contar um pouco da trajetória profissional de Evandro nas últimas décadas.

“Eu fiquei emocionado ao rever essas imagens que não são muito conhecidas no Brasil ainda. Está sendo uma felicidade e um reconhecimento ter essa exposição aqui no CCBB, com toda essa receptividade, e espero que as pessoas aproveitem. Andando aqui pela exposição com amigos, eu só não chorei, porque já tinha chorado antes. Foi lindo, lindo”, disse o fotógrafo Evandro Teixeira.

“O Evandro construiu uma carreira de quase seis décadas, a maior parte dentro de um veículo importante como o Jornal do Brasil, e é um fotógrafo excepcional, sempre muito versátil. Ele tem como marca essa capacidade de mostrar interesse e empatia pelas pessoas, e de compreender as contradições da sociedade como impasses que precisam ser superados. Tem uma compreensão de que as próprias imagens são também ferramentas de comunicação e de transformação”, analisa Sergio Burgi, curador da exposição e coordenador de fotografia do Instituto Moreira Salles.

Cobertura no Chile

Evandro Teixeira chegou ao Chile no dia 21 de setembro de 1973, depois de ficar dias retido na Argentina. Ao lado dele estava o repórter Paulo Cesar Araújo, ambos do Jornal do Brasil. Acompanhados de perto por militares, registraram os primeiros dias do golpe liderado pelo general Augusto Pinochet, que encerrou o governo democrático do socialista Salvador Allende. Mesmo com toda a vigilância, Evandro conseguiu registrar imagens que atestavam a violação de direitos humanos no país.

Exposição Evandro Teixeira. Chile, 1973, no CCBB. Além dos registros feitos no Chile, a exposição traz imagens produzidas por Evandro durante a ditadura civil-militar brasileira – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Era tudo muito tenso, você tinha que ter cuidado lá para não ser morto. Tudo era censurado. Eu consegui mandar só uma foto nesse período, quando eles deram uma bobeada, e depois mais nada. Uma que mostrava os prisioneiros no porão do Estádio Nacional”, relembra Evandro.

Na época, a imprensa foi levada pelos próprios militares ao Estádio Nacional do Chile, que pretendiam negar as acusações de que o regime estava torturando e matando opositores. Evandro conhecia bem o estádio, já que cobrira lá a Copa do Mundo de 1962. Ele driblou a vigilância dos soldados e registrou o porão onde estudantes eram encarcerados com violência. A imagem foi revelada rapidamente em um laboratório improvisado no banheiro do hotel e transmitida para o Brasil por um aparelho de telefoto.

Outro registro marcante foi o da morte de Pablo Neruda. O fotógrafo entrou no hospital onde estava o corpo do poeta por uma porta lateral, sem ser notado pelos seguranças. Encontrou Neruda sendo velado em uma maca no corredor pela viúva Matilde Urrutia. Depois, com a permissão da família, acompanhou todos os passos do velório na residência do casal e o enterro no Cemitério Geral de Santiago. O itinerário aparece em diferentes imagens da exposição.

Fotógrafo entrou no hospital onde estava Pablo Neruda por uma porta lateral – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Foi uma questão de sorte, porque ela tem que estar ao seu lado. Não basta apenas ser um bom fotógrafo. Consegui entrar lá, com muito medo e frio na barriga. Se eu fosse pego, eu estava morto. Mas nada aconteceu e consegui falar com a viúva do Neruda e fazer a foto dele”, disse Evandro.

Outras fotografias marcantes do período são as que mostram o prédio da Universidad Técnica del Estado bombardeado, local onde trabalhou o músico e professor Víctor Jara, uma das vítimas mais conhecidas da ditadura militar. E a imagem das covas abertas para o enterro de trabalhadores assassinados pelo regime em Santiago.

Conexões com o Brasil

Dificilmente alguém nunca se deparou com uma foto de Evandro Teixeira ao ler sobre a ditadura militar brasileira. É dele a imagem da tomada do Forte de Copacabana, no dia 1 de abril de 1964, que mostra as silhuetas de soldados em meio a uma chuva torrencial. Símbolo dos anos difíceis que o país atravessaria sob governos autoritários. E a fotografia, ainda mais conhecida, de um estudante caindo no chão, enquanto dois policiais se preparam para atacá-lo, em meio às manifestações contra a ditadura no dia 21 de junho de 1968.

Dificilmente alguém vai dizer que nunca se deparou com uma foto de Evandro Teixeira ao ler sobre a ditadura militar no Brasil – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Os registros de Evandro permitem revisitar o passado, mas também refletir sobre a sociedade atual, em que ameaças à democracia voltaram a assombrar o país, como pode ser visto nos acontecimentos do dia 8 de janeiro desse ano.

“Eu acho que o sentido da exposição é falar para a sociedade contemporânea e para os jovens sobre onde deve estar a linha demarcatória do que é admissível e do que não é, do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. É uma maneira de articular duas realidades e fazer uma reflexão sobre a polarização política. O que se tentou no Brasil e no Chile foi uma cidadania mais efetiva, mas isso foi destruído por essa regressão da democracia e décadas de repressão na América Latina”, disse o curador Sergio Burgi.

Serviço

Exposição: Evandro Teixeira, Chile, 1973

Data: de 30 de agosto até 13 de novembro de 2023

Funcionamento: de quarta a domingo, das 9h às 20h. Fechado às terças-feiras

Local: Centro Cultural Banco do Brasil Rio de Janeiro

Endereço: Rua Primeiro de Março, 66 – Centro

Informações: (21) 3808.2020 – [email protected]

Classificação indicativa: 14 anos

Entrada: gratuita, com ingressos disponíveis na bilheteria física ou pelo site do CCBB

Quatro meses depois de o governo determinar a criação de um grupo de trabalho (GT) interministerial para buscar solução sobre o impasse que dificulta a titulação das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara, no Maranhão, foi publicada a portaria que institui a medida, nesta quarta-feira (30). O objetivo é compatibilizar o direito de propriedade das comunidades quilombolas às operações do Centro Espacial de Alcântara (CEA), construído no início da década de 1980.

O grupo será composto por 17 membros e o mesmo número de suplentes, sendo 13 integrantes do governo federal; como Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil, seis ministérios, entre os quais o Ministério da Defesa e Ministério da Igualdade Racial, e outras instituições autárquicas como a Fundação Cultural Palmares e a Agência Espacial Brasileira; além de quatro integrantes de movimentos e associações que representam a comunidade quilombola.

A criação do grupo interministerial é uma das medidas reparadoras anunciadas pelo governo federal após reconhecer a ocorrência de violação de direitos de prioridade e de proteção jurídica das comunidades quilombolas, durante a construção do CEA. O reconhecimento aconteceu durante o julgamento do caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizado no mês de abril, em Santiago, no Chile.

De acordo com a AGU, que coordena o GT, a perspectiva é que a primeira reunião ocorra até o final do mês de setembro e, em um ano, seja elaborado um relatório com proposta de solução para a titulação. A proposta será avaliada pela Casa Civil, para que seja encaminhada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os trabalhos do grupo serão subsidiados por uma atualização do levantamento fundiário do território, que será executado pelo Incra e deve apresentar georreferenciamento do território, com a identificação dos imóveis, as respectivas titularidades e a identificação se são públicos, ou privados.

Centro

O Centro Espacial de Alcântara, antes chamado Base de Lançamento, foi construído pela Força Aérea Brasileira na costa atlântica do Maranhão, para lançamento de foguetes, em 1982. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador, mas, para viabilizar a obra, foram retiradas de suas terras 312 famílias quilombolas, de 32 povoados. Apesar dessas comunidades terem sido reassentadas em regiões próximas, a titulação das terras nunca foi efetivada pelo Incra.

Em 2020, dezenove anos após a apresentação de denúncia de representantes das comunidades quilombolas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao governo brasileiro que fizesse a titulação do território tradicional, além de realizar a reparação financeira dos removidos de suas terras e um pedido público de desculpas.

A declaração pública com pedido de desculpas permanece disponível na página oficial da AGU na internet, além disso, o governo federal assegurou R$ 30 milhões do orçamento da União, para investimentos em políticas públicas nas comunidades da região, sendo R$ 5 milhões liberados este ano por meio de portaria de suplementação orçamentária em favor do Ministério da Igualdade Racial. De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o restante deverá ser liberado nos anos de 2024 e 2025.

Os consumidores que compraram pacotes da empresa 123Milhas enfrentam dificuldades para receber os serviços contratados ou o ressarcimento dos valores pagos. A empresa tem disponibilizado voucher para os clientes. Mas com o pedido de recuperação judicial, nesta terça-feira (29), aumentaram as incertezas sobre esse ressarcimento, uma vez que o processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“O pagamento aos credores é adiado ou suspenso por tempo determinado, permitindo que a empresa foque no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima essenciais para o funcionamento do negócio”, explica o instituto.

Ao anunciar o pedido de recuperação judicial, a 123Milhas argumentou que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores” e que “permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos”.

A empresa acredita que, dessa forma, chegará “mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”.

A recuperação judicial ainda precisa ser aprovada na Justiça.

A iniciativa, entretanto, fez alguns órgãos de defesa do consumidor adotarem medidas como a proibição da venda de novos pacotes de viagens. O Procon do Distrito Federal disse à Agência Brasil, que a partir desta quarta-feira (30), a 123Milhas está proibida de operar na capital federal, sendo impedida de vender novas passagens aéreas ou pacotes de viagens, promocionais ou não.

A decisão do Procon, que é cautelar, ocorre após o aumento expressivo de reclamações no Distrito Federal de consumidores com problemas com a 123Milhas. Desde a data da suspensão dos voos da linha promocional, no dia 18, até a segunda-feira (28), 142 consumidores já reclamaram no órgão em relação ao atendimento da empresa. O número representa quase a totalidade das queixas contra a 123Milhas no ano passado, e quase o dobro de reclamações em 2021.

Consumidor

A servidora pública Juliana Olivier, após fazer uma reclamação na plataforma consumidor.gov, também protocolará uma reclamação no Procon-DF. À Agência Brasil ela disse ter comprado quatro passagens de ida e volta de Brasília para João Pessoa, à vista, no valor de R$ 2.056 para uma viagem de férias da família. As passagens não foram emitidas e a empresa ofereceu três vouchers separados, em vez de um no valor integral da compra.

“Após a negativa de emissão das passagens, a empresa absurdamente me disponibilizou três vouchers separados, no valor de R$ 723,03 cada, ao invés de um só com o valor integral. Obviamente, não era possível utilizar os três vouchers para uma única compra, ou seja, eu perderia parte do valor dos vouchers e ainda teria que desembolsar mais dinheiro, para conseguir comprar todas as passagens que preciso”, reclamou a servidora.

“Abri uma reclamação no consumidor.gov e a empresa respondeu, alegando que resolveu meu problema com a disponibilização dos vouchers. Mas não adianta disponibilizar voucher que o cliente não consegue usar conforme suas necessidades. Vou falar com o Procon hoje”, disse.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o voucher não pode ser a única forma de reembolsar o valor e que cabe ao cliente o direito de escolher a forma de reembolso, que podem ser o cumprimento forçado da oferta; o reembolso de todo o valor já pago, inclusive com correção monetária, e o aceite de um produto ou serviço equivalente.

“Em muitos casos, o voucher pode valer a pena, mas se os valores de uma nova passagem ou pacote forem muito superiores ao da compra original ou simplesmente quiser comprar em outra empresa, saiba que você não é obrigado ou obrigada a aceitar o voucher”, explica o Idec.

Reclamação

O Idec ressalta que além de tentar resolver com a empresa, é importante o consumidor registrar reclamação na plataforma consumidor.gov e no Procon. Caso nenhuma das alternativas tenha efeito, o caminho será recorrer à Justiça.

“Se mesmo tentando a negociação amigável a empresa não resolver seu problema, a última medida é o ingresso na Justiça. Além disso, raramente as empresas indenizam o consumidor por danos em negociação amigável, então a abertura de processo judicial se mostra como uma medida eficaz caso você tenha sofrido danos adicionais com a perda das passagens ou viagem. Em especial nesse caso da 123Milhas”, disse o instituto. “Se o valor do pacote, somado com eventuais danos, for inferior a 20 salários mínimos, é possível entrar com processo no Juizado Especial Cível, gratuitamente e sem advogado”, recomenda.

O Procon-DF informou que notificou a 123Milhas, no dia 21 de agosto, para dar esclarecimentos sobre a suspensão dos pacotes turísticos e da emissão de passagens da linha promocional. O prazo para resposta foi estipulado em 48 horas. A 123 Milhas chegou a apresentar justificativa ao Procon dentro do prazo determinado, mas as explicações não foram satisfatórias, segundo o órgão de defesa do consumidor.

Com a recusa da justificativa apresentada pela empresa, o Procon abriu um processo administrativo interno, já em caráter punitivo, no dia 25. “A 123Milhas foi novamente notificada, agora em um procedimento investigatório, e tem prazo de 10 dias para apresentar defesa. Após esse prazo, e caso a defesa não seja aceita, o Procon aplicará multa à empresa, que, nesse caso, pode chegar a cerca de R$ 11 milhões”, disse o Procon.

Em nota, a 123Milhas disse que continua fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. “A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro”, diz a nota.

No Mês da Visibilidade Lésbica, o Projeto de Lei Luana Barbosa volta a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto estabelece o dia 13 de abril como o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, ou seja, o assassinato de lésbicas, tendo como motivação a discriminação.  

O Projeto de Lei 1.667/2023 foi reapresentado pela deputada estadual Verônica Lima (PT-RJ). O PL havia sido inicialmente proposto pela então deputada estadual Mônica Francisco (PSOL-RJ), em 2021, mas foi arquivado no fim da legislatura.

Agora, o texto volta a tramitar reapresentado por Lima, que é autora da lei Luana Barbosa que foi aprovada em Niterói, onde foi vereadora. A cidade tornou-se a primeira a ter uma legislação de enfrentamento ao lesbocídio.

Luana Barbosa, que era negra, lésbica e periférica, foi brutalmente espancada e morta, vítima da violência policial. O crime ocorreu em 2016, em Ribeirão Preto, no interior do estado de São Paulo. O caso ganhou repercussão nacional e internacional. Projetos de lei semelhantes, que chamam atenção para o caso de Luana e para violências cometidas contra mulheres lésbicas, foram apresentados em casas legislativas de todo o país.

O assassinato de Luana chama atenção para a violência policial, cujo combate é uma das demandas, sobretudo das mulheres lésbicas das periferias. Quando não são elas mesmas as vítimas,  são impactadas por violências cometidas contra familiares e amigos.

O projeto busca promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas. O texto estabelece que o Poder Executivo deverá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos públicos do estado.

“O Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio é uma política fundamental para conscientizarmos sobre essa cruel violência e para protegermos as mulheres lésbicas do Estado do Rio de Janeiro. Não dá para tolerar a lesbofobia, e o lesbocídio é o ponto final de um ciclo de violência que a gente precisa interromper. Queremos garantir a segurança e a existência plena das mulheres lésbicas na cidade. Não devemos sentir medo de ser quem somos”, diz a deputada Verônica Lima.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 0,9% das mulheres brasileiras declara-se lésbica e 0,8% bissexual. Entre 2021 e 2022, a Associação Lésbica Feminista de Brasília – Coturno de Vênus e a Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) realizaram o Lesbocenso Nacional, para conhecer o perfil das mulheres lésbicas brasileiras. Os dados mostram que a maior parte dessas mulheres, 78,61%, sofreu lesbofobia, ou seja, discriminação por serem lésbicas.

O projeto de lei que regulamenta a captação e o armazenamento geológico do dióxido de carbono (CO2) no Brasil foi aprovado nesta quarta-feira (30), por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. 

O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, ele poderá ser enviado para Câmara dos Deputados sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, desde que não haja recurso apresentado à Secretária-geral da Mesa da Casa.

A tecnologia para se captar CO2 e armazená-lo embaixo da terra é uma das apostas de cientistas para a redução da emissão de gases do efeito estufa que tem provocado o aquecimento da terra e as mudanças climáticas.

O relator da matéria senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) defendeu que o projeto vai estabelecer “um marco legal efetivo para a implementação de tecnologia voltada para redução das emissões de gases causadores de efeito estufa”, permitindo a “descarbonização de alguns setores cujo processo de produção de bens ou os custos envolvidos não permitem a descarbonização por outros meios”.

Veneziano citou, como exemplo, os setores de cimento, o petroquímico, o siderúrgico, de produção de fertilizantes, de refino do petróleo, entre outros, que podem usar a tecnologia de captação de CO2 para reduzir suas emissões de gases do efeito estufa.

CCS

A Captura e o Armazenamento de Carbono ou CCS (Carbon Capture and Storange, na sigla em inglês) retira da atmosfera atualmente cerca de 40 milhões de toneladas (Mt) de CO2 por ano, segundo a Agência Internacional de Energia (IAE).

A agência internacional afirma que a tecnologia de CCS está em rápida expansão e estima que, até 2030, 1,6 bilhão de toneladas (Gigatonelada, Gt) de CO2 estejam sendo capturados da atmosfera e armazenados embaixo da terra para combater o aquecimento global, chegando a 7,6 Gt de CO2 por ano em 2050.

Para nível de comparação, em 2022, o mundo emitiu 36,8 Gt de CO2 na atmosfera. Ou seja, o total que foi retirado da atmosfera e armazenado segundo estimativa da IAE (40 Mt) representa algo em torno de 0,1% do que o mundo emitiu em CO2 no ano passado.

A proteção integral de crianças e adolescentes é um dos princípios que orientam as novas diretrizes para entidades que promovem práticas desportivas a este público.

As regras estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30).

Para atuarem no setor, as entidades devem ter inscrição obrigatória nos Conselhos Municipais e do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), onde também devem registrar os programas de formação desportiva, seja de natureza educacional; de participação, que promove a integração social; ou de rendimento. As novas regras trazem orientações conforme a natureza do programa.

A medida estabelece que as entidades de desporto educacional, ou de participação, terão que promover avaliação de saúde e prestar assistência integral à saúde, além de incentivar o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, com realização também de atividades pedagógicas e desenvolvimento de pesquisas para melhoria dos serviços prestados.

No caso das entidades de desporto de rendimento, passa a ser obrigatória a gratuidade dos testes seletivos, que devem acontecer no período de férias do ano letivo escolar, com duração máxima de 15 dias. A participação de adolescentes nos testes só é permitida a partir dos 14 anos de idade, com autorização assinada pelos pais, ou responsáveis legais, após realização de exame clínico.

A permanência dos adolescentes nos programas é condicionada à realização regular de avaliação integral à saúde, aproveitamento escolar satisfatório, além da contratação de seguro de vida e saúde. Também foram estabelecidas regras sobre o alojamento, que deverá ser formalizado por meio de contrato, além de ter autorização judicial, para casos em que o atleta adolescente precise permanecer por mais de 15 dias.