Mês: janeiro 2023

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) divulgou em suas redes sociais nesta quinta-feira (12) que foi determinada a instauração de um Procedimento Apuratório Disciplinar na Corregedoria Geral de Polícia para responsabilizar os policiais civis que tenham participado dos atos antidemocráticos que aconteceram em Brasília. No domingo (8), pessoas contrárias ao resultado das eleições presidenciais de 2022 invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

A determinação atendeu a uma ordem do delegado-geral da PCDF, Robson Cândido. A segurança pública do Distrito Federal está sob intervenção federal desde a noite de segunda-feira e está sob o comando do interventor, Ricardo Capelli.

Por ordem do Delegado-Geral da PCDF, foi determinada a instauração de Procedimento Apuratório Disciplinar no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia, para responsabilizar os policiais civis que porventura tenham participado dos atos antidemocráticos ocorridos na capital federal.

— PCDF – Polícia Civil (@pcdf_oficial) January 12, 2023

Segundo as postagens da Polícia Civil, a medida faz parte de “um conjunto de ações necessárias para que, nos limites constitucionais e legais das atribuições da polícia civil, a ordem seja recuperada e reestabelecida.”

O número de obras atrasadas e paralisadas em todo o Estado de São Paulo diminuiu ao longo de 2022. Enquanto no primeiro trimestre foram registrados 845 projetos com problemas de cronograma na capital e em municípios da região metropolitana, do interior e do litoral paulista, o saldo do terceiro trimestre caiu para 762.

Nesse período, 108 obras foram concluídas e houve a redução de 83 empreendimentos com problemas. Os dados foram divulgados ontem (11) pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Os valores empenhados em obras problemáticas também caíram de R$ 21,23 bilhões para R$ 19,84 bilhões em contratos firmados pelo governo estadual e pelos municípios responsáveis pelas obras. As informações mostram ainda que 501 empreendimentos estão paralisados e 261, atrasados.

Os dados foram fornecidos pelos 644 municípios fiscalizados pelo TCE-SP e por órgãos ligados ao governo do estado, até 11 de outubro, e estão disponíveis no portal do tribunal.

Em 2021, o cenário era de 642 obras paralisadas e 433 atrasadas, somando 1.075 casos com problemas e mais de R$ 24 bilhões empenhados.

Segundo dados constantes no Painel de Obras do TCE-SP, 79% dos empreendimentos problemáticos são de âmbito municipal (603), ao passo que 21% são da esfera estadual (159).

Os investimentos do governo federal são a principal fonte de recursos em 230 obras (30%), enquanto o Tesouro do Estado é fonte de recursos para 262 (34%).

As obras de responsabilidade do estado respondem por 92,6% do valor inicial do contrato total (R$ 18.370.168.775), enquanto as municipais por 7,4% do montante (R$ 1.466.103.379).

Em nota, a atual gestão do governo do estado informou que vai analisar e revisar os contratos e cronogramas de todas as obras, “a fim de identificar os gargalos e medidas necessárias à retomada dos empreendimentos parados. Cabe destacar que o relatório do TCE-SP refere-se a obras executadas ao longo de 2022”, ressaltou a nota enviada à Agência Brasil.

Recorte setorial

O setor com mais problemas é o da Educação (191 obras) com 25% do total de obras. Equipamentos urbanos (praças, quadras e similares), Saúde (hospitais, postos de saúde, UBS, CAPS e similares), mobilidade (obras em vias urbanas), infraestrutura urbana e turística aparecem na sequência como os setores mais afetados.

As informações completas estão disponíveis no Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas do TCESP. A plataforma permite ao cidadão verificar a listagem de todos os empreendimentos que estão atrasados e/ou paralisados no território paulista.

A Polícia Civil concluiu o inquérito que apura a morte de um homem na comunidade de Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, que ocorreu durante uma agenda de campanha do então candidato ao governo de São Paulo Tarcísio de Freitas, na região.

Como a investigação corre sob sigilo, a polícia não informou as conclusões do inquérito, se foi possível identificar de onde partiu o tiro que atingiu Felipe Silva de Lima e se alguém foi indiciado por essa morte.

No dia 17 de outubro do ano passado, o então candidato, eleito governador de São Paulo, estava visitando o Primeiro Polo Universitário de Paraisópolis quando teve início um tiroteio, que provocou a morte de Felipe Silva de Lima.

As investigações iniciais apontaram que o tiroteio ocorreu após criminosos terem desconfiado que havia policiais sem farda dentro da comunidade. Lima e outra pessoa, que estavam em uma moto, teriam notado a presença de policiais à paisana monitorando a região. A polícia percebeu que os dois estariam armados, e o tiroteio começou.

“A principal linha [de investigação] seria de uma eventual intimidação pela presença dos policiais militares que foram descobertos dentro da comunidade”, disse na ocasião Elisabete Sato, diretora do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Inicialmente a polícia havia cogitado a possibilidade de que o tiro tivesse sido disparado por um dos policiais à paisana. “Nós temos um policial do P2 [policial à paisana], que se apresentou aqui e disse ter efetuado o disparo na direção da vítima. Muito provavelmente seja ele o autor do disparo [que matou a vítima]. Mas não dá para afirmar porque o disparo que atingiu a vítima foi de entrada e saída e não temos projétil para fazer o confronto do projétil com a arma que foi apreendida”, disse Sato durante entrevista em outubro do ano passado.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou apenas que o caso corre sob segredo de Justiça, foi investigado e que foi relatado à Justiça em dezembro do ano passado.

A conclusão do inquérito policial foi também enviada ao Ministério Público de São Paulo, que pode pedir mais diligências, oferecer denúncia ou arquivar o caso.

À Agência Brasil, o Ministério Público informou que “está no prazo para análise do inquérito e se manifestará nos autos”.

Relatório preliminar do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre os danos causados durante os atos de terrorismo e vandalismo no dia 8 em Brasília, mostra que “de maneira geral a maioria dos danos aos edifícios são reparáveis”.

O relatório foi entregue à ministra da Cultura, Margareth Menezes, e será publicado no site do Iphan.

O levantamento, restrito a seis espaços, abrange “piso, parede e teto” dos edifícios do Palácio Planalto, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, do Museu da Cidade e do Espaço Lúcio Costa, além da Praça dos Três Poderes.

Segundo o coordenador técnico da Superintendência do Iphan no Distrito Federal, Maurício Goulart, quando finalizado, o levantamento subsidiará decisões, além de garantir o pleno restabelecimento completo dos edifícios.

“De maneira geral, a maioria dos danos aos edifícios são reparáveis. Nessa primeira leva, avaliamos piso, parede e teto, o que abrange vidros, portas, arrombamentos, pisos, forros. Coisas que, inclusive, já estão sendo reparados”, disse Goulart.

Ele, no entanto, disse que apenas com o avanço dos trabalhos e com as análises a serem feitas por técnicos de cada área é que se vai poder afirmar definitivamente se os danos são ou não irreparáveis.

Em um segundo momento, o Iphan avaliará os bens móveis danificados ou destruídos pelos invasores que, descontentes com o resultado das eleições, vandalizaram prédios e áreas públicas dos Três Poderes.

Goulart explicou que, nos casos de obras de arte, muitas delas têm “valor incalculável” e vão requerer “técnicas específicas para recuperação”. “Em um segundo momento teremos resposta sobre reversibilidade ou não dos danos a esses elementos”, acrescentou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a reforma das instalações do edifício-sede, um dos prédios da Praça dos Três Poderes depredados durante os atos antidemocráticos no domingo (8).

No prédio, está localizado o plenário do tribunal, que deve ser entregue para funcionamento no dia 1º de fevereiro, quando as sessões presenciais serão retomadas após o recesso dos trabalhos.

Equipes de manutenção estão realizando reparos nas bancadas e cadeiras utilizadas pelos ministros, nas instalações elétricas, além da limpeza de pichações e cacos de vidros. As obras de arte também serão restauradas.

Ontem (11), equipes da Polícia Federal encerraram o trabalho de perícia. Cerca de 50 peritos recolheram digitais, materiais genéticos, pegadas e outros objetos que vão ajudar na identificação dos responsáveis pela depredação. O laudo deve ser entregue em 30 dias.

A partir de agora, servidores do Supremo vão trabalhar no inventário dos objetos danificados para cálculo dos prejuízos.

A comunidade ribeirinha que vive às margens do Rio São Francisco em Sergipe e em Alagoas está em alerta. Isso porque o volume de água das comportas de usinas hidroelétricas da região vai aumentar a vazão gradativamente até a próxima semana, quando deve atingir 4 mil metros cúbicos por segundo (m³/s) – cerca de oito vezes a medida considerada normal.

O alerta foi emitido pelos governos dos dois estados, por causa das chuvas acima da média nas últimas semanas na Região Sudeste, que aumentaram os níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Três Marias e Sobradinho, no estado de Minas Gerais. Isso provocou a cheia na bacia do Rio São Francisco. Sobradinho, inclusive, está próxima de atingir a capacidade máxima de acumulação para o período.

A população de mais de 20 municípios sergipanos e alagoanos deve desocupar as casas que ficam em áreas ribeirinhas da calha principal do rio. As criações de animais também devem ser transferidas para locais seguros.

Equipes estaduais de Defesa Civil participam da remoção de famílias e seguem vistoriando o curso do rio São Francisco, dando suporte para as Prefeituras.

Ouça na Radioagência Nacional

De acordo com o Superintendente da Defesa Civil de Sergipe, Luciano Santos Queiroz, o cenário deve repetir a mesma situação já registrada no ano passado, quando o comércio, turismo e bares instalados nos leitos do rio foram os mais afetados.

“Diante dessa situação e do espelho do que ocorreu no ano passado, esses bares foram informados de novo sobre essa situação e eles agora entendem e compreendem que seu comércio será atingido e vão fazer, preventivamente, a retirada do material para não haver dano.”

Nessa quarta-feira (11), a Defesa Civil Nacional já havia reconhecido a situação de emergência em 45 municípios baianos, atingidos pelas fortes chuvas desde o mês passado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.

Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.

Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.

“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.

Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposição, o que viola o princípio da separação dos poderes”, justificou a Presidência.