Mês: fevereiro 2023

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia apresentou nesta terça-feira (14) detalhes do acordo que prevê as condições mínimas de trabalho a serem oferecidas aos cordeiros no Carnaval deste ano pelos blocos e entidades carnavalescas. Estes profissionais são responsáveis por cuidar da segurança dos foliões de blocos, segurando as cordas que limitam a área dos associados.  

As diretrizes da negociação entre trabalhadores e empregadores já consta em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado anos atrás entre o MPT da Bahia e as entidades. Nos destaques do acordo estão a disponibilização de equipamentos de proteção como luvas e os protetores auriculares; seguro contra acidente de trabalho; e garantia de que gestantes e menores de 18 anos não serão contratados para o serviço.

“O TAC proporcionou o incremento de mais de 15% nessa diária, que era de R$ 53, passou a ser de R$ 60, atenção toda voltada para o fornecimento de EPIs [equipamento de proteção individual], ao fornecimento doe alimentação no padrão mínimo aceitável, o fornecimento de água, a possibilidade de autorização de ir ao banheiro. Há ainda uma previsão de multa, que vai de R$ 12 mil a R$ 30 mil por cláusula descumprida.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Cordeiros da Bahia (Sindcorda), pelo menos 15 mil profissionais serão contratados para trabalhar no Carnaval de Salvador.

A contratação de cordeiros, passou a ser regulada por um documento permanente e extensivo a qualquer evento que tenha a participação das entidades carnavalescas de Salvador.

Essa regulação foi a principal novidade do termo de ajuste de conduta assinado entre o Ministério Público do Trabalho e 17 entidades carnavalescas de Salvador em 2016.

O TAC não precisa ser renovado ano a ano, pois sua validade é indeterminada e engloba inclusive novas entidades carnavalescas que não tenham assinado o documento.

Um levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) mostra que a taxa de ocupação de leitos na rede hoteleira do país, durante o feriado de carnaval, deverá ser alta, especialmente nos estados com tradição de folia.

“Já estamos alcançando bons índices, mas eles tendem a aumentar até sexta feira (17/02) início do carnaval, pois o turista nacional deixa para fazer as reservas na última hora”, afirmou o presidente da entidade, Manoel Linhares.

No Sudeste, no Rio de Janeiro, a capital carioca, um dos principais destinos carnavalescos do país, está prevista uma ocupação de 85%, com expectativa de alcançar algo próximo dos 100% durante os dias de folia. A Região dos Lagos também se destaca e deve chegar a 100% de ocupação. Na Costa Verde, Paraty e Angra dos Reis, a ocupação deve ser militar. Cidades das regiões Serrana e do Centro-Sul fluminense, para aqueles que pretendem escapar do carnaval, têm expectativa acima dos 85%. Em São Paulo, destinos do interior e do litoral apresentam índices próximos a 95%, enquanto na capital eles estão por volta de 55%. Espírito Santo (90%) e Minas Gerais, com destaque para Belo Horizonte (62%), também terão boa ocupação de leitos.

Os estados de Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte estão próximos a 100% de ocupação. Em seguida, aparecem Sergipe (90%), Alagoas (83%), Ceará e Maranhão (80%), Paraíba (75%) e Piauí (69%).

Na Região Centro-Oeste, o estado de Goiás também apresenta números animadores, segundo a ABIH. As cidades de Caldas Novas (100%), Rio Quente (98%), Pirenópolis (90%) e Aruanã (70%) são os destaques, enquanto a capital Goiânia deve ficar em 45%, mesmo número do estado de Mato Grosso. Em Mato Grosso do Sul, com destaque a turística Bonito, a expectativa é 85%. Na capital, Campo Grande, a ocupação é de 40%. Em Brasília, a taxa de ocupação na rede hoteleira deve ficar em apenas 25%.

A Região Norte, mais especificamente no Acre, o índice de ocupação de hotéis deve chegar a 70%. No Pará, o interior está no mesmo patamar, com a capital Belém ficando em 15%. Já no Amapá, a expectativa é de 40% dos apartamentos ocupados, enquanto no Tocantins, a ocupação deve chegar a 30%.

No Sul do país, a rede hoteleira que abrangem as praias gaúchas trabalham com a expectativa de atingir 100% de ocupação, enquanto Gramado e Canela, no interior do Rio Grande do Sul, devem ficar em 80%. Outra cidade turística da região, Bento Gonçalves, pode checar a 70%. Em Santa Catarina, Florianópolis tem expectativa próxima de 100% de hotéis ocupados, seguida da Costa Verde & Mar (90%), Vale do Contestado e Caminho dos Príncipes (80%) e Caminhos do Alto Vale (78%). Já no Paraná, a estimativa é chegar a 60%.

“No primeiro Carnaval após a pandemia, estamos chegando a índices próximos aos do carnaval de 2020. A recuperação da hotelaria nacional, porém, ainda não está consolidada e será lenta, pois no período da pandemia 80% dos hotéis ficaram fechados e os 20% que permaneceram em operação registram ocupação entre 5% a 8%”, comentou Linhares.

Empresas e cooperativas do agronegócio brasileiro que empregam com responsabilidade social, têm foco na sustentabilidade ambiental e adotam práticas éticas, como o combate ao suborno e à corrupção, foram reconhecidas pelas boas práticas e receberam, nesta terça-feira (14), em Brasília, o Selo Mais Integridade 2022/2023.

O selo é uma iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Nesta quinta edição, 27 empresas do setor agropecuário receberam o prêmio, das quais 11 receberam a certificação pela primeira vez, com o Selo Mais Verde. Outras 16 entidades renovaram o certificado, conquistando o Selo Amarelo.

As melhores empresas e cooperativas foram escolhidas pelo Comitê do Selo Mais Integridade, composto por instituições privadas e públicas, que analisaram os relatórios inscritos no processo de seleção, em 2022.

A Alliance for Integrity no Brasil, que tem o objetivo de incentivar a transparência e a integridade no sistema econômico, compõe o comitê avaliador. A representante da instituição, Alice Guimarães, disse que “nos últimos anos, diversos estudos demonstram que, para modificar o comportamento, é necessário desenvolver incentivos e não somente sanções. Programas como esse, que dão reconhecimento a empresas que têm boas práticas de integridade, são complemento essencial a um sistema que quer promover mudanças efetivas na sociedade.”

Durante a cerimônia, também foram entregues duas menções honrosas a associações que representam as instituições mais premiadas. O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, destaca que a premiação do setor beneficia muito além da cadeia do agro. “O Selo Integridade vem mostrar, vem dar oportunidade às nossas empresas. Não são somente o governo. É o consumidor, é a dona de casa, quando vai fazer a sua escolha na prateleira do supermercado. É quem está levando para casa aquele produto é quem faz essa avaliação do perfil de quem está fornecendo o alimento. Então, é esse cara que paga a conta que vai cobrar cada vez mais integridade, mais transparência”, disse.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, que também compõe o comitê do Selo Mais Integridade, trabalha para ajudar o agronegócio a exportar e também a colocar as empresas do setor na linha dos investimentos estrangeiros. O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia a responsabilidade dos ganhadores da certificação. “Quando uma empresa assume compromissos em um programa como esse, ela só tem que dar passos à frente, só tem que melhorar. Porque a empresa que, hoje, está sendo agraciada, se amanhã foi descoberto algo que afete sua integridade, ela vai perder o que conquistou hoje. Isso é bom, porque uma empresa é composta por negócios, por atividades comerciais, empresariais, mas ela é liderada por seres humanos. E quando a gente estabelece um regramento, isso nos ajuda a ficarmos melhor. É isso que eu espero que aconteça com essas empresas que ganharam esse certificado, esse selo. Vão ficar melhor, não vão dar um passo para trás”, disse.

Na categoria responsabilidade social, a empresa Baldoni Produtos Naturais, indústria produtora de mel, com sede em Campinas (SP), levou o Selo Mais Integridade. O projeto vencedor, em parceria com o Instituto Anjos do Sertão, distribui 100 colmeias a cada uma das 150 famílias selecionadas no município do Canto do Buriti (PI), com o objetivo de incentivar o empreendedorismo social, na zona rural, por meio do aprendizado de uma nova profissão, a de apicultor.

O representante da empresa ganhadora do selo pela 4ª vez, Daniel Cavalcanti, acrescenta que, além do ganho social, há foco na geração de renda, com a comercialização do mel, sem esquecer da preservação do meio ambiente e sua diversidade. “São em torno de 15 mil colmeias distribuídas para todas as famílias, para que gerem agentes polinizadores [as abelhas] para otimizar e melhorar todo o bioma da Caatinga e, dessa forma, fomentem a regeneração da flora e a manutenção da fauna local.”

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), projetou que produção do agro pode triplicar nos próximos anos, sem deixar de observar as leis de preservação ambiental. “O Código Florestal é a lei mais avançada do mundo, na questão ambiental. Nós estamos no momento importante do Cadastro Ambiental Rural. E, principalmente, nós temos o produtor lá na ponta, que está preservando, que está preocupado com a sua água, com a qualidade do seu solo, com o clima e em manter as áreas de manejo, de preservação permanente, a mata ciliar para fazer com que a gente tenha produtos de qualidade lá fora”.

O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Irajá Lacerda, avalia que o reconhecimento da integridade de empresas do setor, é uma prioridade do governo federal”. A administração pública avançou muito, nesses últimos anos, e o Ministério da Agricultura teve um destaque especial com atividades e agenda intensa, no tema integridade.”

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, presente à cerimônia de entrega dos selos, acredita que a certificação anual contribui para melhorar a imagem dos produtos brasileiros internamente e no exterior e demonstrar mais segurança jurídica, em negociações comerciais. “A nossa ideia é dialogar com a sociedade, com o mercado, para que possamos dar esse passo em direção à uma atividade empresarial cada vez mais integrada, cada vez mais ética. Capaz de oferecer à sociedade brasileira uma atuação no mercado que seja motivo de orgulho para todos os brasileiros, seja aqui no Brasil, seja para os consumidores dos produtos brasileiros fora do país também.”

A lista das empresas e cooperativas do agronegócio e os projetos os premiados, anunciados em dezembro/2022, pode ser consultada no site do Mapa.

O Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina (Crespial) realizará, em março próximo, evento virtual em duas sessões, voltado a organizações não governamentais (ONGs) da América Latina e Caribe que queiram integrar a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). As inscrições se encerram no próximo dia 24. O evento será realizado em espanhol. O Crespial foi criado em 2006, a partir de acordo entre a Unesco e o governo do Peru, com o objetivo de promover e apoiar ações de salvaguarda e proteção do patrimônio cultural imaterial dos povos da América Latina.

De acordo com o artigo 9º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco (2003), ONGs que desenvolvem ações relacionadas à salvaguarda do patrimônio imaterial podem se credenciar para elaborar diretrizes, analisar propostas e participar de reuniões sobre a preservação e fomento do patrimônio imaterial. Durante o encontro promovido pelo Crespial, as ONGs serão informadas sobre o processo de inscrição e credenciamento junto à Unesco. As datas das sessões do evento serão enviadas aos inscritos por e-mail.

O Brasil é um dos membros da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco, que apresentou ao mundo diretrizes e compromissos que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial nos países signatários e tem no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a missão de zelar pela salvaguarda do patrimônio imaterial brasileiro.

Estímulo

Falando hoje (14) à Agência Brasil, o diretor do Departamento de Patrimônio Imaterial do Iphan, Deyvesson Gusmão, informou que para se inscrever no evento do Crespial e participar da convenção da Unesco é preciso, em primeiro lugar, que sejam organizações da sociedade civil que atuem com patrimônio cultural imaterial em qualquer um dos países signatários.

No caso da divulgação feita pelo Iphan, o objetivo é estimular que ONGs brasileiras se acreditem junto à Unesco para fazer parte do rol de instituições que podem, entre outras coisas, atuar junto ao comitê intergovernamental da convenção, fazer parte de uma rede internacional de outras organizações do mesmo tipo, participar de reuniões e atividades promovidas pela Unesco que tenham o patrimônio imaterial como tema.

Gusmão explicou que as ONGs são convidadas a participar de instâncias consultivas da avaliação da proposição de ações de atividades e, em alguns casos, até mesmo para assessorar o comitê intergovernamental da salvaguarda do patrimônio imaterial. “Esse comitê designa ou inclui bens culturais do mundo todo na lista de patrimônio cultural imaterial da humanidade, chamada Lista Representativa do Patrimônio Cultural e Imaterial da Humanidade, que é uma das listas previstas na convenção para salvaguarda do patrimônio cultural e imaterial de 2003”.

O diretor do Iphan esclareceu que o potencial de ONGs da América Latina e Caribe existente hoje de participarem dessas instâncias é muito maior do que o aproveitado. Por isso, o Crespial, sediado em Cuzco, no Peru, resolveu fazer um evento virtual com duas sessões, para orientar essas ONGs sobre como se inscrever e explicar melhor quais vão ser as vantagens que essas entidades terão ao se inscreverem e, sendo escolhidas, participarem desse conjunto de instituições.

Vantagens

Em linhas gerais, Deyvesson Gusmão afirmou que, entre as vantagens para as ONGs que se credenciam junto à Unesco está o fato de elas poderem ser reconhecidas pela Unesco como agentes que realizam ações de salvaguarda, relacionadas aos princípios da convenção. “Elas podem contar também com a possibilidade de assistência financeira para participar das reuniões do comitê intergovernamental, podem participar de cursos e reuniões sobre patrimônio imaterial quando convocadas pela convenção ou mesmo pelos estados-parte, ou ainda apoiar a elaboração de diretrizes junto ao comitê para implementação dos princípios e procedimentos da própria convenção nos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU)”.

Na avaliação de Gusmão, é um trabalho bastante técnico que se aproveita da experiência das organizações da sociedade civil. Considerou que participação social é um princípio básico não só da política de patrimônio imaterial no Brasil, mas constitui um elemento basilar dos princípios que são estabelecidos na Convenção de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial. O diretor do Iphan estimou que as inscrições e o credenciamento das ONGs junto à Convenção da Unesco deverão ocorrer ainda este ano.

Em 2010, a Unesco iniciou a inscrição de ONGs parceiras e, atualmente, 217 organizações de mais de 70 países já constam dessa rede. São agências culturais, sociedades acadêmicas, centros de pesquisa independentes, associações de amigos, associações culturais, centros de referência, interpretação e valorização do patrimônio, organizações de ofício e fundações que trabalham com a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.

A quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022, segundo levantamento dos institutos Igarapé e Sou da Paz. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas em comparação ao acumulado de 2018, 2019 e 2020.

A equipe responsável pelo estudo aponta que o crescimento tem relação com medidas adotadas durante a gestão de Jair Bolsonaro na Presidência da República, que facilitaram o acesso a armamentos no país, principalmente entre os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores). Entre as medidas estão a facilitação do porte municiado e a disponibilidade de armas mais potentes e em grande quantidade.

Com isso, os membros de instituições militares deixaram de ser os principais proprietários de acervos particulares de armamentos no país, dando lugar aos CACs.

Em 2018, antes das mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro, os acervos particulares somavam 1,3 milhão de armas no Brasil, sendo que 47% pertenciam a militares, segundo o levantamento. Na época, os CACs tinham 27% do arsenal, e outros 26% estavam com servidores civis, cidadãos comuns com registro para defesa pessoal e caçadores de subsistência. Já em 2022, a fatia dos CACs nesse total aumentou para 42,5%.

As mudanças nos arsenais particulares de civis e militares no país foram consideradas “um efeito imediato do descontrole promovido pelos mais de 40 atos infralegais – decretos, portarias e instruções normativas – publicados entre 2019 e 2022, quase todos regredindo em controles até então vigentes”, conforme o documento divulgado nesta segunda-feira (13).

Os institutos também alertam que a altíssima velocidade de compra se contrapõe à capacidade estatal de verificar de forma apropriada essas solicitações e fiscalizar o mercado, que impacta diretamente na segurança pública. Em 2018, os CACs compraram 59 mil armas, enquanto, em 2022, foram adquiridas 430 mil – o que representa um crescimento de mais de sete vezes.

A diretora de pesquisa do Instituto Igarapé, Melina Risso, destaca que, além de terem mais armas, os CACs agora contam com um acervo mais potente e menos controlado. “O acesso às armas foi amplamente flexibilizado, mas não tivemos aumento na mesma intensidade do controle salvaguarda que tínhamos antes. Por exemplo, os atiradores tinham classes dentro da categoria. O acesso a outros tipos de armamento dependia da sua progressão no esporte. Nos últimos quatros anos, acabamos com essa progressão até para as armas de grosso calibre. O acervo deles tornou-se mais potente”.

Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, o mercado de armas também funciona sob a ótica da oferta e da procura, e que o aumento da circulação de armas é observado pelo crime organizado, que busca formas de se beneficiar. “Sabendo do aumento dessa oferta de armas, o crime se organiza para explorar essa movimentação. É um canal a mais para o crime explorar”.

A Justiça Eleitoral aceitou denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio de Janeiro e tornou réu o ex-prefeito do Rio e atual deputado federal (Republicanos) Marcelo Crivella pela acusação de falsidade ideológica eleitoral, conhecida como prática de caixa 2, além de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A decisão se estende a 25 pessoas envolvidas no caso – chamado de QG da Propina – porque, segundo investigação, as negociações de cobranças financeiras, em troca de serviços na prefeitura do Rio, eram feitas dentro de instalações municipais.

Na decisão, o juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 16ª Zona Eleitoral do Rio, determinou o prazo de 10 dias para os réus responderam à acusação, por escrito, por meio de advogado ou defensor público. “Na oportunidade, poderão arguir preliminares e alegar o que interessar à sua defesa, bem como oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e informando seus respectivos endereços. Na falta dos endereços e qualificações das testemunhas, o juízo entenderá que estas comparecerão à audiência independentemente de intimação judicial.”

Na denúncia, os promotores indicam que Crivella teria recebido valores financeiros não contabilizados por outros denunciados. Um deles seria homem de confiança do ex-prefeito, outro o operador financeiro e ainda o marqueteiro da campanha do então candidato.

Prisão

No dia 22 de dezembro de 2020, a poucos dias do término de seu mandato, Crivella foi preso, apontado como chefe de organização criminosa. No mesmo dia, o então subprocurador geral de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Ribeiro Martins, disse que a organização criminosa que atuava na prefeitura do Rio conseguiu arrecadar R$ 50 milhões em propinas, pagas por empresas de fachada, que apresentavam notas fiscais por meio do sistema de restos a pagar do orçamento do município.

Conforme Martins, além dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, o esquema contava com corrupção ativa por parte de empresários e passiva, por políticos. “Ocorreu em diversas ocasiões com os pagamentos mensais”, indicou, naquele momento, durante entrevista coletiva no Ministério Público no Rio de Janeiro.

A prisão foi expedida pela desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que acatou o pedido, pelo MPRJ, de afastamento de Marcelo Crivella do cargo de prefeito.

Resposta

A defesa do deputado federal contestou a decisão. “Conforme o próprio Ministério Público Eleitoral afirmou há dois anos, não há nenhuma prova contra o ex-prefeito que justifique um processo criminal. Sendo assim, a defesa acredita que o arquivamento deve ser mantido”, afirmou em nota.