Mês: março 2023

Em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 30 dias. A força-tarefa irá coordenar os serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos.

De acordo com a portaria, “a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante”. O número de profissionais envolvidos obedecerá o planejamento definido entre o MJSP e o governo do Rio Grande do Norte.

Mais cedo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia anunciado a autorização do envio de 220 agentes da Força Nacional e da Força de Intervenção Penitenciária para conter os ataques violentos e reforçar a segurança no estado. Segundo o ministro, o governo enviará quantos membros da Força Nacional forem necessários para controlar a situação no Rio Grande do Norte.

Nos últimos dias, o Rio Grande do Norte tem sido alvo de ataques violentos orquestrados por uma organização criminosa que, supostamente, protesta contra as condições dos presos nas penitenciárias. Os criminosos atiraram e atearam fogo em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em, pelo menos, 14 cidades do estado.

Força Nacional

Cerca de 100 agentes da Força Nacional chegaram nesta quarta-feira (15) ao Rio Grande do Norte para auxiliar as forças locais de segurança pública no combate aos ataques criminosos.

Uma das primeiras ações da tropa foi garantir a saída de ônibus das garagens na região metropolitana de Natal. Uma frota de 47 ônibus, de 11 linhas, começou a circular na capital nesta tarde.

De acordo com último balanço divulgado pelo governo do estado, 39 suspeitos foram presos e cinco pessoas morreram. A polícia apreendeu nove armas de fogo, um simulacro de arma de fogo, 35 artefatos explosivos, dois carros, dinheiro, drogas e munições.

Um homem suspeito de comandar os ataques criminosos no Rio Grande do Norte foi morto em confronto com a polícia em João Pessoa (PB) na madrugada desta quarta-feira (15). De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o homem, de 29 anos, estava foragido e foi localizado em uma casa no bairro de Paratibe, na capital paraibana. As investigações apontam que o homem foi responsável “por financiar e distribuir armas para o grupo que realizou os ataques”.

Os registros de queimadas na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, apresentaram queda de 62% no acumulado dos meses de janeiro e fevereiro deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são do Monitor do Fogo, que contabiliza os efeitos das queimadas sobre o território nacional a partir de imagens de satélite, e foram divulgados nesta quarta-feira (15) pelo MapBiomas, em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Nos dois primeiros meses de 2022, o total de focos de incêndio detectados na reserva foi 557 hectares. Já no primeiro bimestre deste ano, as queimadas atingiram 211 hectares do território.

A redução da área queimada está ligada à operação de retomada da presença do Estado no território, após a repercussão internacional da crise humanitária vivida pelos yanomami. É o que afirma Ane Alencar, diretora de Ciência no Ipam e coordenadora do MapBiomas Fogo.

“Segundo o Monitor do Fogo, apesar de Roraima ter sido o [estado] que mais queimou na Amazônia no período deste ano, houve uma redução que foi ainda maior na Terra Indígena Yanomami. É possível avaliar essa mudança como uma consequência do reaparecimento do Estado na região e de uma governança que foi reinaugurada para o cumprimento da lei”, aponta a especialista.

Afetados pela presença do garimpo ilegal em suas terras, os yanomami convivem com destruição ambiental, contaminação da água dos rios, propagação de doenças, como malária e pneumonia, além de violência. A situação é histórica, mas se agravou ao longo dos últimos quatro anos.

Desde janeiro deste ano, após um decreto de emergência em saúde pública ter sido editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma operação interministerial começou a ser feita na região, para desmantelar o garimpo ilegal, expulsar os invasores e reforçar o atendimento de saúde aos indígenas.

Dados divulgados essa semana pelo Monitor do Fogo também mostram que a Amazônia foi o bioma mais atingido por fogo no Brasil nos dois primeiros meses do ano. Os estados de Roraima, Mato Grosso e Pará lideram a extensão de áreas atingidas. Em Roraima, foram 259 mil hectares em 2023, que representam 48% de toda a área queimada no Brasil. Apesar disso, o estado que abriga a maior terra indígena teve menos fogo esse ano do que nos dois primeiros meses do ano passado, quando foram queimados 470 mil hectares.

No total, a área queimada em todo o bioma Amazônia, no primeiro bimestre de 2023, equivale a quatro vezes a área de Belém, capital do Pará, e representa 90% de todos os focos de fogo registrados no país. O Brasil teve 536 mil hectares queimados nos dois meses, uma área 28% menor do que a registrada no mesmo período em 2022.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (15) a realização de uma auditoria completa em todos os presentes recebidos pela Presidência da República durante os quatro anos de gestão do presidente Jair Bolsonaro (2019/2022).

A decisão foi aprovada por unanimidade, junto à determinação para que Bolsonaro entregue à Secretaria-Geral da Presidência, em até cinco dias úteis, as joias masculinas que integrantes do governo Bolsonaro afirmam ter recebido de presente de autoridades da Arábia Saudita, em 2021, bem como o fuzil e o revólver que o ex-presidente admite ter recebido em 2019, de representantes dos Emirados Árabes.

A auditoria foi proposta pelo ministro Benjamin Zymler durante a reunião plenária da corte, esta tarde, e acolhida pelo relator do processo instaurado para apurar a entrada ilegal das joias masculinas no Brasil, ministro Augusto Nardes.

“Façamos, como já foi feito no passado, uma auditoria ampla nos presentes recebidos pelo ex-presidente, assim como foi feito [ao final das gestões do] ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e [da ex-presidenta] Dilma Rousseff, para que possamos avaliar se há outros casos que se assemelham a este [das joias]”, defendeu Zymler, sugerindo que a corte pode aproveitar que a Polícia Federal (PF) já instaurou um inquérito para apurar a entrada irregular das joias milionárias no país e “compor um trabalho conjunto”.

Para o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, a ocasião permite à corte corrigir o que ele classificou de “falha” legal. “A proposta [de auditoria] do ministro Benjamin Zymler chega em boa hora, uma vez que é de conhecimento público que, na viagem [de 2019] da comitiva [presidencial] aos Emirados Árabes, o presidente da República [Bolsonaro] recebeu armas que não preenchem os requisitos de bem de uso personalíssimo e de baixo valor e que, portanto, devem ser destinadas ao acervo da Presidência da República”, lembrou Dantas.

“Logo, considero que a proposta [do ministro Zymler] supre uma falha que determinarei que seja corrigida. Não precisamos de determinação do plenário para a cada quatro anos realizarmos uma auditoria. É preciso termos um regramento que determine que faltando, por exemplo, dois meses, para o fim do mandato de um presidente, nossas unidades técnicas promovam uma fiscalização, cataloguem todos os presentes e vejam o que foi incorporado ao acervo particular de um presidente e o que deve ser incorporado ao acervo público. Não é possível a cada quatro anos termos uma crise porque este ou aquele presidente entendeu que um presente era para seu acervo particular”, acrescentou Dantas.

Nada a Declarar

Os itens masculinos (um relógio de pulso; um par de abotoaduras; uma caneta; um anel e uma espécie de terço – uma masbaha) que estão com Bolsonaro foram trazidos ao país pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e dois de seus assessores, em outubro de 2021.

Albuquerque, o então chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais do ministério, Christian Vargas, e o então chefe do escritório de Representações da pasta no Rio de Janeiro, Marcos André Soeiro, viajaram à Arábia Saudita para participar de eventos oficiais, representando o governo brasileiro.

Segundo o próprio Albuquerque, durante a viagem, a comitiva se reuniu com empresários e autoridades públicas sauditas, incluindo o príncipe regente, Mohammed bin Salman. Ainda segundo o ex-ministro, perto do fim da viagem, seus interlocutores o presentearam com duas caixas que nem ele nem os dois assessores abriram para conferir o conteúdo.

Ao desembarcarem no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, Albuquerque e Soeiro informaram à Receita Federal que não tinham nenhum objeto de valor a declarar. Soeiro, contudo, foi selecionado, aleatoriamente, para ter sua bagagem inspecionada. Foi então que o agente da Receita encontrou uma das duas caixas, contendo as valiosas peças femininas (um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes), avaliadas em cerca de 3 milhões de euros (aproximadamente R$ 16,5 milhões).

As joias femininas foram então apreendidas e, desde então, estão sob a guarda da Receita Federal, apesar do empenho do Palácio do Planalto para liberá-las durante a gestão Bolsonaro. As joias masculinas, no entanto, não foram identificadas pelos agentes alfandegários e um dos membros da comitiva ministerial entrou com elas no país.

De acordo com a Receita, todo viajante que chega ao Brasil deve declarar bens pessoais cujo valor ultrapasse US$ 1 mil. Já os agentes públicos devem declarar os bens que não sejam para uso pessoal como pertencentes ao Estado brasileiro.

Uma adolescente de 15 anos foi resgatada pela Polícia Federal (PF), na noite desta terça-feira (14), em um barco no rio Mucajaí, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. De acordo com a polícia, a menina foi cooptada para se prostituir em garimpo ilegal na área indígena e ficou mais de 20 dias na região.

Os policiais federais encontraram outras mulheres na embarcação, que também tinham sido levadas para se prostituírem.

“À Polícia Federal, a adolescente relatou que teria recebido uma proposta para ser cozinheira no garimpo através de um contato em uma rede social e que teria saído para o garimpo em um voo já no dia seguinte ao contato. No deslocamento, a menor conheceu outras quatro mulheres que também teriam sido cooptadas para prostituição na Terra Yanomami”, diz nota da PF.

A mão da garota tinha registrado, no dia 12 de fevereiro, um boletim de desaparecimento, por não ter notícias da filha.

A Polícia Federal informou que investiga a organização envolvida na cooptação de mulheres e adolescentes para prostituição em áreas de garimpo no estado. A ação de patrulhamento, que resultou no resgate da adolescente, teve apoio do Ibama, das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública, da Funai e da PRF.

O processo movido contra a empresa de mineração anglo-australiana BHP Billiton, no Reino Unido, recebeu 500 mil novos autores. Agora são 700 mil pessoas e entidades representadas na ação sobre o rompimento da barragem do Fundão (MG) em 2015. O desastre ambiental liberou 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos em Mariana (MG), deixou 19 mortos, destruiu comunidades inteiras e impactou dezenas de municípios ao longo da bacia do Rio Doce até a foz, no Espírito Santo. A BHP controla, junto com a Vale, a mineradora Samarco, responsável pela exploração da barragem.

Entre os novos autores do processo, estão comunidades indígenas e quilombolas, empresas, 46 municípios, estados (Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Bahia), instituições religiosas e autarquias de serviços públicos. O valor pedido de indenização subiu de R$ 32 bilhões para R$ 230 bilhões. O processo tramita na Inglaterra e no País de Gales, desde 2018, com a parte acusatória sendo representada pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead. A ação chegou a ser suspensa em 2020, quando um juiz inglês entendeu que, mesmo a BHP tendo sede em Londres, caberia apenas à Justiça brasileira tratar do caso.

Em 2022, o Tribunal de Apelação (Court of Appeal) da Inglaterra decidiu que havia jurisprudência no país. A partir daí, foi aberto um novo prazo até fevereiro de 2023 para inclusão de autores no processo. O julgamento da ação está previsto para abril de 2024.

“A compensação financeira não fará nossos clientes voltarem para tempos mais saudáveis e prósperos de antes nem jamais vai reparar integralmente os danos ao meio ambiente. No entanto, se a BHP tivesse pagado a compensação de forma justa e em um prazo razoável, eles teriam pelo menos feito a coisa certa e teriam vivido de acordo com os valores corporativos que tanto defendem. Em vez disso, como resultado de tentativas contínuas de frustrar a justiça, a mineradora e seus investidores enfrentam agora passivos financeiros múltiplos mais altos do que deveriam e prolongam a agonia das vítimas”, diz Tom Goodhead, diretor-executivo do escritório de advocacia.

Maykon Krenak, membro da comunidade indígena Krenak, é um dos autores do processo e diz que até hoje os que vivem às margens do Rio Doce sofrem com os resultados do rompimento da barragem.

“A BHP veio até minha casa, pegou minha comida, sujou minha água e tentou apagar nossa identidade. Queremos justiça.”

Criada para administrar programas e ações de reparação dos danos causados pelo desastre de 2015, a Fundação Renova informa que pagou até janeiro deste ano R$ 13,7 bilhões em indenizações e auxílios financeiros emergenciais para mais de 410 mil pessoas.

A BHP Billiton diz, em nota, que refuta integralmente os pedidos da ação. “O processo movido na Inglaterra é desnecessário por duplicar questões já cobertas pelo trabalho contínuo da Fundação Renova e/ou objeto de processos judiciais em andamento no Brasil. A ação no Reino Unido ainda se encontra em fase preliminar. Os detalhes completos e valores relacionados aos novos requerentes e seus pleitos ainda não foram disponibilizados ao Tribunal inglês ou à BHP.”

A empresa diz ainda que pediu permissão para recorrer à Suprema Corte inglesa contra a continuidade do caso no país. Mas ainda não houve resposta. Enquanto isso, afirma que trabalha em colaboração com a Samarco e a Vale nos programas de reparação.

Os chefes das torcidas organizadas Young Flu, Força Jovem Vasco, Torcida Jovem do Flamengo e Raça Rubro Negra ainda não foram localizados. A prisão deles foi determinada na segunda-feira (13) pela juíza Ana Beatriz Estrella, em Plantão Judiciário.

A decisão atendeu a uma representação do sábado (11), da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), que instaurou inquérito para apurar a prática de organização criminosa, lesão corporal, dano ao patrimônio público e privado e demais crimes do Estatuto do Torcedor, em atos violentos ocorridos no dia 5 de março nas ruas ao redor do Maracanã, antes do início do jogo entre Flamengo e Vasco, pelo Campeonato Carioca.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), eles vão responder pelos crimes de organização criminosa, lesão corporal grave e tentativa de homicídio. O delegado titular da DRCI, Pablo Sartori, disse à Agência Brasil que os chefes das torcidas são considerados foragidos.

Na decisão, a juíza considerou que estavam presentes todos requisitos necessários para embasar a custódia cautelar dos indiciados, conforme o que já foi apurado. “A gravidade dos crimes praticados, os bens jurídicos violados e o desvalor das condutas supostamente perpetradas pelos indiciados conduzem à adoção de enérgicas providências por parte do Poder Judiciário, devendo ser ressaltado que a liberdade dos representados pode obstaculizar a colheita de provas e, ainda, colocar em risco a vida ou a integridade física das testemunhas”, diz a juíza na decisão.

Na terça-feira (14), cumprindo ordem judicial, agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro interditaram as sedes das quatro torcidas. Segundo o delegado, não há prazo para suspender a interdição.

O delegado Pablo Sartori disse que as investigações estão em andamento e continuam os depoimentos na DRCI, que já identificou e intimou cerca de 100 pessoas com algum envolvimento na briga.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (15) que o governo enviará quantos membros da Força Nacional forem necessários para controlar a situação no Rio Grande do Norte, após uma série de ataques criminosos a prédios públicos, comércios e veículos no estado. “Nós já tivemos a transferência de alguns líderes de facção. Mas se continuar esse clima de conflagração nós vamos aumentar o efetivo, podendo chegar a trezentos, quatrocentos, quinhentos, na medida que isso seja necessário”, declarou Dino, em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, em Brasília, logo após o relançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Nos últimos dias, o Rio Grande do Norte tem sido alvo de ataques violentos orquestrados por uma organização criminosa que, supostamente, protesta contra as condições dos presos nas penitenciárias. Segundo o ministro, foram destinados imediatamente 220 policiais da Força Nacional e da Força Penitenciária para conter os ataques e reforçar a segurança no estado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o preso acusado de liderar a facção criminosa responsável pelos ataques foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para um presídio federal. “Nós temos realizado ações pra descapitalizar essas facções. Vocês devem ter acompanhado uma grande operação que foi realizada pela Polícia Federal que se dirigia exatamente a descapitalização dessas facções, porque essa é a forma pela qual nós vamos vencê-las, retirando recursos”, diz Dino.

Recadastramento de armas

A respeito do decreto sobre armas, Dino afirmou que 60% dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) preencheu o cadastro. Ele estima que o número deve subir para 80%. “Não chegaremos a 100% porque tem fraudador, tem criminoso, quem desviou a arma, quem fez contrabando de arma, quem vendeu arma pra facção criminosa”. Por outro lado, os 20% não recadastrados, lembrou Dino, serão automaticamente considerados armamentos ilegais. “Há uma ideia falsa de que o recadastramento é para confiscar a arma, pelo contrário. Na verdade quem não recadastrar é que estará sujeito a apreensão”, explicou.

Entre as medidas previstas no decreto, está o recadastramento de todas as armas de CACs em um único banco de dados da Polícia Federal (PF), o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Antes, as armas ficavam apenas em um sistema do Exército. O Ministério da Justiça estipulou um prazo para recadastramento de 60 dias, contados a partir de 1º de fevereiro, que termina em abril.

Flavio Dino lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal confirmou recentemente a legalidade da norma e negou a possibilidade de uma virada de mesa sobre o tema. “A decisão do Supremo tem força vinculante. [Por isso] não é possível uma virada de mesa de nenhum tipo, nos termos da lei, porque o Supremo já chancelou o decreto e, obviamente, com isso o decreto tem que ser cumprido”.

Abin

Sobre a denúncia revelada pelo jornal O Globo, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizou durantes os três primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (PL) um sistema secreto para monitorar até 10 mil proprietários de celulares a cada doze meses, o ministro Flávio Dino confirmou que determinou à Policia Federal a abertura de uma investigação sobre o uso indevido do equipamento de vigilância. O ministério vai apurar possível espionagem ou mau uso de equipamentos da Abin.

Na última terça-feira (14), a Abin publicou uma nota confirmando que a agência usou um software para monitorar a localização de qualquer pessoa por meio do número de celular, entre 2018 e 2021, e que o uso do programa foi encerrado em maio de 2021.