Mês: março 2023

O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou um prazo de cinco dias úteis para o ex-presidente da República Jair Bolsonaro devolver à União as joias masculinas que supostamente recebeu de presente do governo da Arábia Saudita.

A decisão, unânime, foi anunciada hoje (15), durante a reunião plenária da corte. Por sugestão do relator do processo instaurado para apurar a entrada ilegal das joias no Brasil, ministro Augusto Nardes, Bolsonaro ou seus representantes deverão entregar o conjunto de joias à Secretaria-Geral da Presidência da República, anexando ao processo cópia do comprovante da entrega. O ex-presidente também terá que entregar o fuzil e a pistola que admitiu ter ganhado de presente de representantes dos Emirados Árabes, em 2019.

Em seu voto, Nardes destacou que, como as investigações ainda estão em andamento, o TCU terá que voltar a analisar a questão em outro momento para propor uma solução definitiva para o caso.

“Novas ocorrências têm sido reportadas diariamente, com diferentes explicações [por parte] dos envolvidos, razão pela qual é essencial que este tribunal [aguarde] o resultado das investigações em curso para uma deliberação segura e definitiva”, acrescentou o ministro, desqualificando o pedido apresentando pela defesa de Bolsonaro, que, na segunda-feira (13), pediu ao TCU que recebesse e guardasse as joias masculinas que estão com ele.

“Em relação ao pleito do ex-presidente, cabe ressaltar que esta Casa não tem jurisprudência no sentido de receber joias ou demais objetos de valor. Por falta de amparo legal, não cabe a este tribunal recebê-las. Até porque, já há normativas com os procedimentos a serem adotados em caso de presentes recebidos por autoridades públicas”, oobservou Nardes.

Ao pedir que o TCU recebesse e guardasse os objetos, a defesa de Bolsonaro tornou público que a caixa contendo um relógio de pulso; um par de abotoaduras; uma caneta; um anel e uma espécie de terço (uma masbaha) não declarados à Receita Federal estão, de fato, com o ex-presidente da República.

Inicialmente, Bolsonaro disse que não tinha conhecimento das joias. Depois, admitiu a jornalistas que os “presentes” foram dados à comitiva liderada pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que viajou à Arábia Saudita em outubro de 2021, em missão oficial. Bolsonaro chegou a dizer à emissora CNN que as joias masculinas tinham sido incluídas ao seu acervo privado, sem deixar claro se, com isso, levou-as consigo ao deixar a Presidência da República. Em seu pedido ao TCU, a defesa do ex-presidente acrescentou que o requerimento para que a corte guardasse as joias “volta-se a deixar consignado que o peticionário [Bolsonaro] em momento algum pretendeu locupletar-se ou ter para si bens que pudessem, de qualquer forma, ser havidos como públicos”.

Nada a declarar

Documentos oficiais, imagens gravadas pela Receita Federal e depoimentos dos próprios envolvidos revelam que o então ministro Bento Albuquerque e sua comitiva desembarcaram com as joias no Brasil no dia 26 de outubro de 2021.

Além das joias masculinas não declaradas à Receita, Albuquerque e os dois assessores que viajaram com ele (o ex-chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais do ministério, Christian Vargas, e o ex-chefe do escritório de Representações da pasta no Rio de Janeiro, Marcos André Soeiro) trouxeram ao Brasil um kit de joias femininas avaliadas em cerca de 3 milhões de euros (aproximadamente R$ 16,5 milhões).

De acordo com o ex-ministro, os representantes do governo brasileiro participaram de uma série de eventos em Riad, na Arábia Saudita, onde se reuniram com empresários e autoridades públicas sauditas, incluindo o príncipe regente, Mohammed bin Salman. Ainda segundo Albuquerque, perto do fim da viagem, seus interlocutores o presentearam com duas caixas que nem ele nem os dois assessores abriram para conferir o conteúdo.

Ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, Albuquerque e Soeiro informaram à Receita Federal que não tinham nenhum objeto de valor a declarar. Soeiro, contudo, foi selecionado, aleatoriamente, para ter sua bagagem inspecionada. Foi então que o agente da Receita encontrou uma das duas caixas, contendo as valiosas peças femininas (um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes).

As câmeras de segurança do aeroporto registraram a inspeção da bagagem de Soeiro, bem como o momento em que o então ministro Bento Albuquerque, alertado de que o assessor tinha sido parado, retorna à área da alfândega. Recentemente exibido pela TV Globo, o vídeo contém o áudio do próprio Albuquerque explicando aos servidores da Receita que as joias eram um presente que “vai entrar lá para a primeira-dama [Michelle Bolsonaro].”

Como Soeiro e Albuquerque tinham informado não ter nada a declarar às autoridades alfandegárias, os agentes da aduana seguiram a lei, apreendendo as joias femininas, que desde então estão sob a guarda da Receita Federal. As joias masculinas, no entanto, não foram percebidas e Albuquerque e seus assessores entraram no país com elas, apesar das orientações dos agentes alfandegários.

De acordo com a Receita, todo viajante que chega ao Brasil deve declarar bens pessoais cujo valor ultrapasse US$ 1 mil. Já os agentes públicos devem declarar os bens que não sejam para uso pessoal como pertencentes ao Estado brasileiro.

Conforme a Agência Brasil noticiou, documentos indicam que, em 29 de novembro de 2022, ou seja, mais de um ano após a comitiva de Albuquerque trazer as joias ao país, um representante do Ministério de Minas e Energia entregou o kit masculino ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica, órgão da Presidência da República responsável por, entre outras ações, analisar os presentes recebidos por autoridades brasileiras e dizer se são objetos de uso pessoal ou destinados ao Estado brasileiro em função do valor histórico, cultural e financeiro.

Desde o último dia 7, a Agência Brasil vem pedindo ao Palácio do Planalto e a pessoas próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro informações sobre a decisão do gabinete e destinação dada às joias masculinas, mas ainda não recebeu resposta oficial.

“Não há dúvida de que se trata de presente oficial, protocolar, destinado ao governo brasileiro. Ou seja, por detrás da primeira-dama ou do presidente da República está o Estado nacional. Então, não há sentido em que as joias ofertadas à [ex-] primeira-dama [fiquem] sob a guarda da Receita Federal. Estas joias, como todos os outros presentes, também têm que ser entregues à Presidência da República, catalogadas e passar a integrar o patrimônio público sob a guarda da Presidência”, propôs o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues durante a sessão desta tarde.

Um homem suspeito de comandar os ataques criminosos no Rio Grande do Norte foi morto em confronto com a polícia em João Pessoa (PB) na madrugada desta quarta-feira (15). De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o homem, de 29 anos, estava foragido e foi localizado em uma casa no bairro de Paratibe, na capital paraibana.

Ainda conforme a polícia, ele atirou nos policiais civis e foi atingido. O suspeito foi levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos As investigações apontam que o homem foi responsável “por financiar e distribuir armas para o grupo que realizou os ataques”. A polícia encontrou uma pistola e um carro com ele.

Mais três homens foram presos suspeitos de articularem os atentados em Caicó e na região desde a última segunda-feira (13). Com eles, foram encontrados armas, drogas e dinheiro. Um deles foi preso, em 2020, por participar de crime organizado no estado. Dois presos foma levados para um presídio federal.

Até o momento, 25 pessoas foram presas suspeitas de envolvimento com os ataques. A polícia apreendeu ainda armas, drogas, artefatos explosivos, veículos, dinheiro e munições.

Na noite dessa terça-feira (14), um preso foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para um presídio federal. O preso é acusado de liderar uma facção criminosa e, conforme as investigações, estaria entre os mandantes dos ataques. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública informou que outras transferências poderão ocorrer.

Força Nacional

Natal (RN) – Efetivo da Força Nacional chega ao RN para dar apoio no combate a criminosos. Foto: ASSECOM RN/ Rogério Vital

Nas primeiras horas desta quarta-feira, 100 agentes da Força Nacional chegaram ao Rio Grande do Norte para reforçar a segurança pública no estado após os ataques violentos. A expectativa é de que outros 100 agentes venham a reforçar a equipe nas próximas horas. Destes, 30 são do sistema prisional e ficarão encarregados de auxiliar os serviços na Penitenciária Federal em Mossoró, de onde estariam partindo as ordens para os ataques.

O envio da tropa foi autorizado pelo ministro Flávio Dino ao acatar pedido da governadora Fátima Bezerra.

Ataques

Desde o início da semana, criminosos atiraram e incendiaram prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em, pelo menos, 14 cidades do estado. Para autoridades estaduais, os ataques são uma retaliação do crime organizado a ações repressivas do governo, que resultaram em prisões nas últimas semanas.

O ex-deputado federal por Roraima Jhonatan de Jesus (Republicanos) foi empossado hoje (15) ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Eleito em 2022 para seu quarto mandato parlamentar (que se encerraria em 2027), Jhonatan foi indicado para o cargo pela Câmara dos Deputados, teve seu nome aprovado pelo Senado e foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Formado em medicina e filho do senador Antônio Mecias, também do partido Republicanos, Jhonatan, de 39 anos de idade, assume a vaga aberta em julho de 2022, quando sua antecessora, Ana Arraes, se aposentou ao completar 75 anos, idade em que a legislação exige que os ministros do TCU se aposentem compulsoriamente.

Indicado para o cargo pela liderança do partido Republicanos na Câmara, Jhonatan demonstrou força tanto durante a campanha para conquistar os votos de deputados e senadores, quanto na cerimônia de posse, realizada esta manhã.

Apadrinhado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que prestigiou sua posse, Jhonatan também contou com as presenças do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e de seis ministros de Estado: Fernando Haddad (Fazenda); Mauro Vieira (Relações Exteriores); Márcio França (Portos e Aeroportos); Carlos Lupi (Previdência Social); André de Paula (Pesca e Aquicultura) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Também compareceram à cerimônia o procurador-geral da República, Augusto Aras; os governadores Antonio Denarium (Roraima) e Carlos Brandão (Maranhão) e vários parlamentares.

Na sua fala, ele cumprimentou “o amigo e querido deputado Artur Lira” e, “em especial, o meu querido amigo, que fez questão da minha indicação a esta vaga, o deputado federal Marcos Pereira [presidente nacional do partido Republicanos]”. Ele prometeu valer-se de sua experiência como deputado federal para aproximar o órgão de controle externo responsável por fiscalizar a execução orçamentária e financeira do país e o Parlamento.

“Um dos meus objetivos é fazer com que minha passagem por esta corte tenha uma conexão mais efetiva, mais produtiva, entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União”, afirmou o novo ministro, destacando o importante papel que o TCU desempenha ao “zelar pela correta utilização do dinheiro público”.

“Penso que, muito além das atribuições de auxiliar do Poder Legislativo, esta Casa pode assumir um papel de ainda mais produtividade, companheirismo e cumplicidade com a Câmara e o Senado, em prol da discussão da realidade vivida e direcionada por estas instituições à políticas públicas concretas”, acrescentou Jhonatan.

A escolha do político de Roraima para o cargo foi efetivada em fevereiro deste ano. Disputando a indicação de seu nome pela Câmara dos Deputados com o ex-deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG) e com a também deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), Jhonatan foi escolhido ao receber 239 dos 513 votos de seus pares. No Senado, ele obteve 72 votos favoráveis a sua indicação, contra dois votos contrários e uma abstenção.

Hoje, ao saudar o novo ministro, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, disse estar certo de que a trajetória de Jhonatan como político e natural da região Norte enriquecerá os debates da Corte. Dantas chegou a defender as indicações políticas para compor o colegiado.

“É muito importante que este tribunal conte, pela primeira vez, com um ministro natural de Roraima”, disse. “E com a imparcialidade de quem jamais foi filiado a partido político, jamais disputou uma eleição e não tem políticos na família, quero atestar que a grandeza desta Casa se deve, em larga medida, à participação do Congresso Nacional na escolha de seus membros. Cada vez que o Parlamento nos brinda com a indicação de um nome que, além da dedicação à vida pública, também possui uma trajetória com notória inteligência e probidade, esta casa se renova e se aproxima ainda mais da sociedade”, defendeu Dantas.

“Digo isso porque, muitas vezes, ouço opiniões pouco iluminadas sustentarem que esta Corte de Contas deveria ser composta exclusivamente por [ministros] recrutados por concurso público. Eu, porém, que tenho o concurso público como minha gênese, já declarei mais de uma vez e repito: o que torna o TCU uma das mais importantes instituições republicanas do país é precisamente esta composição plural, com a simbiose de técnicos que frequentaram os bancos das melhores universidades e também pessoas oriundas de mandatos eletivos, aprovadas pelo mais difícil concurso que uma democracia pode conceber, ou seja, as eleições partidárias”, acrescentou Dantas.

O TCU é composto por nove ministros titulares e outros quatro substitutos. Entre os titulares, seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República, que deve selecionar ao menos dois destes entre os membros substitutos, que são selecionados por meio de concurso de provas e títulos.

Com a aposentadoria de Ana Arraes, o TCU passou a contar exclusivamente com ministros homens.

Na data em que se comemora o Dia Mundial do Direito do Consumidor (15 de março), as instituições que atuam na área apontam os desafios relacionados à proteção e à prevenção do vazamento de dados pessoais dos consumidores. De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o vazamento ocorre tanto quando uma empresa não consegue proteger os dados que estão sob seus cuidados até quando há um ataque externo, malicioso, para conseguir essas informações.

Segundo a advogada e especialista em telecomunicações e dados digitais do Idec, Camila Leite, as empresas e o poder público são responsáveis tanto pelo armazenamento quanto pelo vazamento das informações. Ela explicou que essa obrigatoriedade de garantir a segurança, já existia antigamente com as legislações anteriores, mas, a partir de 2020, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o nível de proteção foi aumentado.

Para ela, a LGPD complementa uma mecanismo que já estava esboçado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os consumidores de maneira transversal com muitos de seus princípios podendo ser aplicados ao tratamento de dados. “O CDC também é aplicável ao mundo digital, mas a LGPD consolida esses direitos, e o objetivo dela não é bloquear o fluxo de dados, e sim ter melhor tratamento para proteger os titulares. É uma relação muito forte com a vulnerabilidade do CDC.”

A gravidade dos vazamentos está especialmente relacionada a fraudes. Por exemplo, o vazamento de dados de informações sobre data de nascimento, CPF e nome pode gerar a inscrição em algum cadastro que a pessoa não teria feito. Um dos riscos é a possibilidade de fraude bancária. O receio é especialmente relacionado à questão do impacto financeiro. de qualquer maneira ter os dados da pessoa vazados já é um problema por si só, porque eles deveriam ser protegidos.

De acordo com a especialista, caso ocorra um incidente relacionado a dados, a empresa é obrigada a notificar a Autoridade Nacional de Proteção Digital (ANPD), como determina a LGPD. Em seguida, pode ser aberto um processo administrativo, com imposição de sanções, dependendo do tipo de incidente. “Mas, de qualquer maneira, existe a obrigação de notificação tanto para a ANPD quanto para as pessoas afetadas. Isso tem prazos específicos, de maneira que as pessoas consigam saber o que está acontecendo para se precaverem.”

Com relação às fraudes financeiras, é possível conferir no site do Banco Central se foi feito algum financiamento, por exemplo. Da mesma maneira o titular do documento deve notificar as autoridades responsáveis, se conhecer a origem do vazamento de dados, precisa dar conhecimento à empresa que vazou. “É preciso acionar desde o Procon até o Juizado Especial Cível, que chamamos de pequenas causas, para que isso seja revertido. O ideal também é fazer um boletim de ocorrência para tentar se precaver. Se for prejudicado, entre na Justiça”, orienta a advogada.

Entretanto, Camila alerta que todo esse processo pode ser demorado e causar muita dor de cabeça, porque a reversão e a comprovação de que as operações não foram feitas pelo titular dos dados é bastante complexa. “O consumidor, que é o elo mais fraco, corre o risco temporário de pagar por compras e financiamentos que não fez. A comprovação é complexa, é possível, mas pode se prolongar no tempo. Então, é por isso que é muito importante termos uma cultura forte de proteção de dados no Brasil.”

Segundo Camila, para evitar que os dados pessoais sejam vazados, é preciso redobrar os cuidados, para que o vazamento não seja decorrência da própria atuação. Como prevenção, o ideal é ter senhas secretas e seguras, misturando números e caracteres, evitar usar a mesma senha em mais de um site e ativar a verificação em duas etapas.

“Também é recomendável conferir o Registrato do Banco Central, para saber se algum dado seu foi usado para obter financiamentos. Inscrever-se em sites de benefício social a que se tem direito para que outra pessoa não faça em seu nome. Tem que ficar claro que a culpa não é do consumidor, mas temos que saber como nos precaver”, diz a especialista.

A advogada ressalta que no país não há uma central de reclamações sobre vazamento de dados, além da ANPD, que é um canal exclusivo para as empresas e poder público notificarem os incidentes. “Mesmo assim, não há dados publicados. essa é uma boa provocação porque precisamos ter uma central sobre essas informações para conseguirmos controlar e entender qual está sendo a dinâmica no Brasil”, defende.

Para o coordenador jurídico do Procon-Fortaleza, Airton Melo, a ANPD, mecanismo criado para funcionar como um regulador, poderia já disponibilizar ferramentas para que os órgãos de proteção e defesa do consumidor pudessem ficar familiarizados com as questões bem específicas da LGPD.

“Quanto mais informações de maneira didática possam ser distribuídas, maior o acervo do consumidor e maior a propagação desses direitos inerentes a essa legislação.”

Melo destacou que, pelo fato de ser uma legislação recente, deve haver uma ampla divulgação para esclarecer as informações para as pessoas que disponibilizam dados, o consumidor de forma geral. Para ele, à medida que as pessoas buscam exercer a sua cidadania em relação àquilo que está na norma, a lei se torna mais fortalecida.

“Se eu tenho uma lei e um traçado que me garantem sigilo das minhas informações, à não propagação, havendo essa cautela e essa familiarização do cidadão, automaticamente, essa questão se fortalecerá com o tempo, como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor”, finaliza.

Inaugurada pelo então imperador Dom Pedro II, em 1873, a Biblioteca Parque do Rio de Janeiro já mudou de endereço e de nome, enfrentou incêndio e fechamento. Contudo, foi revitalizada e, nesta quarta-feira (15), completa 150 anos como uma das referências culturais do centro da cidade do Rio.

Segundo o superintendente de Leitura e Conhecimento da Secretaria Estadual de Cultura, Yke Leon, a Biblioteca Parque é mais do que um lugar para encontrar e ler livros.

“A Biblioteca Parque Estadual, aqui do centro, é a maior biblioteca pública do Rio de Janeiro. E é também um equipamento que hoje abriga a Secretaria de Cultura do estado. A casa da cultura do estado é esta biblioteca. E nesse equipamento hoje, nós criamos uma sala de dança, um estúdio de música, laboratórios ligados à economia criativa, teatro, auditório. E tudo isso está à disposição da sociedade”.

Localizada atualmente na Avenida Presidente Vargas, a principal da região central, ao lado do Campo de Santana, a biblioteca foi concebida em 15 de março de 1873, como uma proposta assinada pelo então presidente da Câmara Municipal do Rio, Antonio Barroso Pedrosa.

Com o nome de Biblioteca Municipal do Rio de Janeiro, o espaço, no anexo do Arquivo da Câmara, só começaria a funcionar, em dezembro do ano seguinte, um ano e nove meses depois de sua criação. Depois disso, ainda passaria a funcionar na escola Orsina da Fonseca e em instalações próprias na mesma rua, no bairro da Tijuca, na zona norte.

Em 1943, finalmente mudou-se para seu atual endereço. Um incêndio destruiu parte do prédio e do acervo em 1984, o que fez com que um novo edifício precisasse ser erguido.

O prédio atual foi inaugurado em 1987 e fechado novamente em 2008 para passar por reformas, quando ficou fechado por seis anos, até que fosse reinaugurado em março de 2014.

Nesses 150 anos, mudou de nome várias vezes: Biblioteca Municipal do Distrito Federal, Biblioteca Estadual da Guanabara, Biblioteca Pública Estadual e Biblioteca Estadual Celso Kelly. Em 2014, por fim, ganhou o nome atual, de Biblioteca Parque do Rio de Janeiro.

Eventos

Em comemoração ao sesquicentenário, a Biblioteca Parque promove uma série de eventos. Na tarde de hoje, por exemplo, haverá uma roda de conversas sobre a importância das políticas voltadas para bibliotecas públicas e comunitárias.

O espaço terá ainda eventos com Ruy Castro (no dia 20), Flávia Oliveira (no dia  Oliveira e 21) e o músico Frejat (no dia 22).

“A Biblioteca Parque é a casa da cultura porque ela respira cultura e transmite cultura para quem dela consome e ela frequenta”, afirmou Leon.

Também foi lançado hoje o edital Literatura Resiste, uma chamada pública que tem por objetivo financiar até 110 propostas de fomento à cadeia literária no estado. Serão investidos R$ 5,5 milhões para viabilizar a continuidade de projetos literários que já existem (contação de histórias, oficinas, concursos literários, saraus, publicação de livros em coleções literárias existentes entre outros), a criação de novas feiras literárias e a manutenção de bibliotecas comunitárias.

As inscrições para os interessados em concorrer com projetos começam na próxima segunda-feira (20). Informações podem ser obtidas no site da Secretaria Estadual de Cultura.

Cerca de 100 agentes da Força Nacional já estão no Rio Grande do Norte para auxiliar as forças locais de segurança pública no combate aos ataques criminosos iniciados na madrugada desta terça-feira (14) em 14 municípios do estado.

Os agentes chegaram na madrugada desta quarta-feira (15) em dois aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), na Base Aérea de Parnamirim, em Natal, conforme informou a governadora Fátima Bezerra em sua conta no Twitter.

Acabamos de desembarcar na Base Aérea, em Parnamirim, trazendo os primeiros agentes da Força de Segurança Nacional. Já está acertado que serão 190 policiais se somando ao efetivo de segurança estadual.
+ pic.twitter.com/LMe2mCFQhP

— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) March 15, 2023

A expectativa é de que outros 100 agentes venham a reforçar a equipe nas próximas horas. Destes, 30 são do sistema prisional e ficarão encarregados de reforçar os serviços na Penitenciária Federal em Mossoró, de onde estariam partindo as ordens para os ataques.

A tropa foi disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Falei agora por telefone com a governadora Fátima, do Rio Grande do Norte. Primeira parte da equipe da Força Nacional já está em Natal. Outra parte chegará ainda nesta madrugada. E outra amanhã e depois. Destinamos 220 policiais para auxiliar as forças estaduais. E podemos… https://t.co/TGBWHd2XKA

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) March 15, 2023

Segundo o governo estadual, 25 pessoas suspeitas de envolvimento nas ações criminosas foram presas pela Polícia Militar até a madrugada de hoje. As forças de segurança informaram ter apreendido armas, drogas, artefatos explosivos, veículos, dinheiro e munições com suspeitos.

Ataques

A assessoria do governo informou que foram registrados ataques incendiários contra prédios públicos e veículos de prefeituras, bem como disparos em algumas localidades. De acordo com o MJ, pelo menos uma pessoa morreu durante os ataques.

Diante da situação, diligências investigativas foram reforçadas e ações ostensivas, ampliadas em pontos estratégicos do estado. “Providências judiciárias também foram solicitadas pelas forças de segurança pública aos órgãos competentes”, diz nota do governo potiguar.

O envio da Força Nacional foi determinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após solicitação feita pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, com quem se reuniu ontem em Brasília.

“Outras ações estão sendo providenciadas e posteriormente serão anunciadas”, disse Dina, em rede social. Também nas redes sociais, a governadora disse que todo o efetivo estadual atua, desde a madrugada, para conter os ataques e prender os envolvidos.

“Vamos trabalhar juntos, governo estadual e federal, para garantir a segurança da população do Rio Grande do Norte. Os criminosos estão sendo localizados e presos para prestar contas à justiça. Não cederemos um milímetro e para restabelecer a paz e a ordem no Estado”, disse a governadora.

Transferência de presos

O MJSP informou que um preso foi transferido da penitenciária de Alcaçuz para um presídio federal, administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. O preso é acusado de liderar uma facção criminosa e, conforme as investigações, seria um dos mandantes dos ataques.