Mês: abril 2023

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) enviou hoje (4) ao governo e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma lista de sugestões elaboradas por advogados e pesquisadores especialistas em segurança pública para reverter a crise penitenciária no Rio Grande do Norte.

Entre as sugestões está a edição de um indulto emergencial para conceder o perdão a todas as pessoas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça. A medida seria uma maneira de reduzir a superlotação dos presídios.

No documento de 20 páginas, o IBCCrim reconhece a gravidade da onda de ataques violentos que atingiu o estado no mês de março, mas avalia que a situação poderia ter sido prevista, bem como atitudes poderiam ter sido tomadas pelo Poder Público para prevenir os acontecimentos.

O instituto lembra, por exemplo, que o RN foi palco de um massacre que resultou em 74 detentos mortos na Penitenciária de Alcaçuz, em janeiro de 2017, mas que passados cinco anos do episódio “não houve a implantação de qualquer política pública hábil à retomada do controle Estatal do ambiente prisional e à efetivação de um mínimo de dignidade à população presa”.

Os especialistas destacam dados do Sistema Geopresídios, do CNJ, segundo os quais há hoje 8.521 presos no sistema penitenciário do RN, 2,1 mil a mais do que a capacidade. Além disso, o documento aponta o racismo das detenções, já que a maior parte da população carcerária é composta por negros e pardos.

O documento aponta ainda que inspeções feitas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção a Combate e Tortura (MNPCT) constaram condições extremamente degradantes do sistema carcerário do estado. Em Alcaçuz, por exemplo, foi constatada que os detentos tem acesso a água corrente somente por uma hora e meia por dia, não recebem vestuário ou produtos de higiene e recebem marmitas sem tampas ou derramadas.

Além do CNJ, as sugestões do IBCCrim, que é composto por centenas de advogados e pesquisadores, foi enviada aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Saúde, bem como ao governo do Rio Grande do Norte. A Agência Brasil enviou pedidos de comentários aos referidos órgãos e aguarda retorno.

Confira sugestões:

1. Edição emergencial de decreto de indulto, sem prejuízo da elaboração do tradicional decreto natalino, concedendo-se o perdão a todas as pessoas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça;

2, Regulamentação da saída antecipada;

2. Implantação efetiva das equipes mínimas de atenção à saúde referenciadas pela PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;

4. Criação de gabinete transitório ou observatório da crise penitenciária no Rio Grande do Norte no âmbito do ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos;

5. Constituição de força-tarefa pelas Defensorias Públicas do Brasil para análise e postulação nos processos dos presos do Rio Grande do Norte;

6. Regulamentação, pelo CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acerca da assistência material e da proibição do racionamento de água;

7. Constituição e efetiva implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte;

8. Fiscalização, pelo MNCPT – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, das unidades prisionais de mulheres no Estado do Rio Grande do Norte.

Na semana em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, em 2 de abril, a prefeitura de São Paulo promove uma série de atividades para esclarecer a população sobre o transtorno do espectro autista (TEA). Os eventos ocorrem em todas as regiões da cidade.

Na zona norte, o Centro Especializado em Reabilitação (CER) II Tucuruvi faz hoje 4) uma roda de conversa com os pais para desmistificar estigmas e preconceitos em relação ao diagnóstico. Ao longo do dia, os pacientes participam de oficina de fantoches para trabalhar a criatividade e estimular a concentração, além de pintura no rosto e nas mãos, culinária com chocolate e circuito lúdico na piscina.

A equipe especializada destaca que essas ações incentivam o desenvolvimento multissensorial, a fala, a comunicação, a coordenação motora e as habilidades cognitivas, sociais e emocionais.

Nesta quarta-feira (5), a programação será no Teatro da Universidade Católica (Tuca) onde ocorre o 2º Encontro de Integração da Escola Municipal de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde com a Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde (FACHS) da Pontifícia Universidade Católica (PUC). Com 550 vagas, a proposta é qualificar profissionais da rede de atenção do município, tanto da saúde, como da educação.

Na região central, o CER III Sé realiza nesta quinta-feira (6) a Caminhada Inclusiva para a sensibilização sobre o tema. Além disso, ao longo do mês, a unidade promove, todas as quintas, palestras com o tema Mais ações, menos preconceito para familiares e cuidadores.

Atendimento

De acordo com a prefeitura, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são porta de entrada para atendimento de pessoas autistas na capital paulista. As unidades funcionam articuladas com o CERs e os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) voltados ao acolhimento e tratamento. Segundo os dados da Coordenação de Epidemiologia e Informação (Ceinfo) da prefeitura, em 2022, 14.296 pacientes com diagnósticos de transtorno do espectro autista foram atendidos nos CERs e nos Caps de São Paulo.

A Força Aérea Brasileira (FAB) divulgou relatório com o balanço dos 60 dias da operação Yanomami, em Roraima, que envolveu o emprego de aeronaves para apoiar as ações na região, como transporte de indígenas, distribuição de alimentos e assistência médica.

Segundo o documento, divulgado nessa segunda-feira (3), até o momento 201 indígenas foram transportados, foram distribuídos 350 mil quilos de alimentos e houve 1.903 atendimentos no hospital de campanha montado na região Yanomami.

A operação entregou 20 mil cestas básicas em todo o território indígena, atendendo mais de 40 aldeias. Em relação aos atendimentos médicos, o relatório aponta para uma redução nas ações de saúde, culminando, na última semana, com uma média de dois atendimentos diários.

Reparo emergencial

Quanto às atividades de transporte, o relatório destaca o reparo emergencial da pista do aeródromo de Surucucu, de responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A reforma possibilitou, desde os primeiros dias de março, as operações de pousos e decolagens da aeronave C-105 Amazonas, com capacidade para até 64 passageiros ou cinco toneladas de carga, além do C-98 Caravan, outra aeronave empregada na missão. O documento diz, ainda, que foram mais de 8 mil cargas (contabilizadas a partir de 7 de março) e 540 pessoas transportadas em veículos militares.

Realizada pela FAB em conjunto com militares da Marinha e do Exército, a operação envolve mais de 580 militares das Forças Armadas no reforço às ações de enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o combate ao garimpo ilegal no Território Yanomami, em Roraima.

A Força Aérea Brasileira (FAB) divulgou relatório com o balanço dos 60 dias da operação Yanomami, em Roraima, que envolveu o emprego de aeronaves para apoiar as ações na região, como transporte de indígenas, distribuição de alimentos e assistência médica.

Segundo o documento, divulgado nessa segunda-feira (3), até o momento 201 indígenas foram transportados, foram distribuídos 350 mil quilos de alimentos e houve 1.903 atendimentos no hospital de campo montado na região Yanomami.

A operação entregou 20 mil cestas básicas em todo o território indígena, atendendo mais de 40 aldeias. Em relação aos atendimentos médicos, o relatório aponta para uma redução nas ações de saúde, culminando, na última semana, com uma média de dois atendimentos diários.

Reparo emergencial

Quanto às atividades de transporte, o relatório destaca o reparo emergencial da pista do aeródromo de Surucucu, de responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A reforma possibilitou, desde os primeiros dias de março, as operações de pousos e decolagens da aeronave C-105 Amazonas,  com capacidade para até 64 passageiros ou cinco toneladas de carga, além do C-98 Caravan, outra aeronave empregada na missão. O documento diz, ainda, que foram mais de oito mil cargas (contabilizadas a partir de 7 de março) e 540 pessoas transportadas em veículos militares.

Realizada pela FAB em conjunto com militares da Marinha e do Exército, a operação envolve mais de 580 militares das Forças Armadas no reforço às ações de enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o combate ao garimpo ilegal no Território Yanomami, em Roraima.

Mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida foi publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), que também traz lei para instituir programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.

A Lei nº 14.542, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a reserva de 10% das vagas ofertadas. Se não houver preenchimento das vagas reservadas, por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral.

Administração pública

A Lei nº 14.540 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal.

O programa também deve ser aplicado em todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

São objetivos do programa: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos pela lei; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

Nas duas primeiras etapas da educação básica, o programa terá o objetivo de formar, de forma contínua, os profissionais de educação.

De acordo com a lei, os órgãos e entidades elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual.

Entre as diretrizes estão o esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual; o fornecimento de materiais educativos e informativos; e a implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual.

As duas leis entraram em vigor hoje, data de publicação. Também hoje, no Diário Oficial da União, foi publicada lei que estabelece o funcionamento o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Outras medidas

O governo tem anunciado medidas de proteção às mulheres. No dia 8 de março, o governo oficializou o envio de um projeto de lei para promover igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao aceitar que a mulher ganhe menos que o homem no exercício da mesma função, se perpetua uma violência histórica contra as mulheres. “É importante lembrar que nesse projeto de lei tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres. E essa mágica palavra é ‘obrigatoriedade’ de pagar o salário igual”, disse.

Na celebração do Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto, o presidente Lula anunciou também outras ações. Entre elas: decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações; projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça; e decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A determinação está na Lei nº 14.541, publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União.

As delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres.

O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.

Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.

O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.

Outras medidas

O Diário Oficial da União de hoje também trouxe outras medidas de proteção às mulheres: aquelas que estiverem em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); lei instituiu programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.