Mês: junho 2023

O Projeto de Lei do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo segue para votação final na Câmara Municipal na próxima sexta-feira (23). A previsão era de que a sessão ocorresse na quarta-feira (21). A alteração foi anunciada na segunda-feira (19) em coletiva de imprensa do presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Milton Leite (União).

A Agência Brasil ouviu urbanistas, acadêmicos e representantes de movimentos sociais sobre as propostas em discussão. Habitação de interesse social, eixos do transporte público, verticalização, compensação de construtoras estão entre os pontos mais críticos. Eles avaliam que houve uma priorização das propostas dos setores empresariais em vez das demandas da sociedade civil.

O Plano Diretor é um instrumento da política urbana, que deve ser elaborado com a participação da sociedade e que funciona como um pacto social. A lei organiza os espaços da cidade, a forma como ela vai se desenvolver e como será garantida qualidade de vida para toda a população. De acordo com o Estatuto das Cidades, a revisão da lei deve ser feita pelo menos a cada dez anos.

São Paulo (SP), 15/06/2023 – Entidades fazem ato na frente da Câmara de Vereadores de São Paulo , contra a Revisão do Plano Diretor . Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil – Paulo Pinto/Agência Brasil

Cidade para quem?

Um dos pontos críticos destacados pela coordenadora de Urbanismo do Instituto Pólis, Margareth Uemura, é que o conteúdo da proposta não enfrenta o déficit habitacional da metrópole. Ela explica que, diferentemente do PDE de 2014, a revisão não prevê adensamento populacional nos eixos de transporte.

“O adensamento populacional é ter mais pessoas próximas aos eixos de transportes urbanos. Essas unidades que estariam sendo produzidas nesses eixos de transporte deveriam atender ao menos uma parte desse déficit habitacional, ou seja, o PDE estava viabilizando uma diretriz para atendimento a essa população [de baixa renda]”.

Coordenadora de Urbanismo do Instituto Pólis Margareth Uemara Foto: Divulgação

No PDE de 2014, ficou estabelecido, entre outras diretrizes, “promover o adensamento construtivo e populacional e a concentração de usos e atividades em áreas com transporte coletivo de média e alta capacidade instalado e planejado”.

Margareth destaca, no entanto, que a diretriz não foi seguida. Segundo ela, desde 2014, alterações na lei permitiram, por exemplo, a construção de mais vagas de garagem nesses imóveis. “Com isso, o público com renda acima [a que era destinada os imóveis] se interessou. Inicialmente, uma das principais diretrizes do PDE era, além de ter um zoneamento especial de habitação de interesse social em algumas áreas, ter também a produção de habitação nesses eixos de transporte que possibilitasse que a população de menor renda morasse perto do transporte urbano, ou seja, gastasse menos tempo no seu deslocamento”.

Habitação de Interesse Social (HIS) é aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada.

Na avaliação da co-fundadora do Instituto Perifa Sustentável, Gabriela Santos, a revisão do PDE incentiva ainda o uso de automóveis. “A proposta do prefeito [de São Paulo] Ricardo Nunes sugere o aumento das vagas de garagem em prédios, estimulando a cultura do automóvel, que vai no caminho oposto das cidades sustentáveis do mundo”, alerta a cientista social, ativista climática e mobilizadora em participação social periférica.

O Perifa Sustentável é um grupo de jovens engajados na agenda climática e para o desenvolvimento sustentável e justo para o Brasil.

“Esse PL [projeto de lei] aumenta o limite de adensamento da cidade, além de ampliar os raios de demolição e descaracterização dos miolos de quadra, não garante que a população de baixa renda seja atendida pelas unidades que serão construídas, bem como sobrecarregará a infraestrutura urbana [redes de abastecimento de água, esgoto e drenagem] e ampliará o tráfego nas vias da cidade”, complementa a professora Viviane Rubio, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Se aprovada, permitirá a construção de edifícios ainda mais altos no interior dos bairros.

Déficit habitacional

O urbanista Fernando Túlio, pesquisador da ETH Zurique (Suíça), aponta que há diferença entre o mercado popular de habitação e unidades de interesse social. “O PL 127/2023 estimula a construção de edifícios maiores, mas sem necessariamente garantir que eles sejam destinados para quem mais precisa, ou seja, a população que recebe até três salários mínimos, e que é a maior parte da demanda. Esses edifícios, na realidade, são para o mercado popular, e não para a Habitação de Interesse Social. Quem tem pouca ou nenhuma renda, não vai conseguir ter acesso a essas unidades”, explica o urbanista, que também é conselheiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) São Paulo, doutorando na FAU-USP e diretor do Instituto Zerocem.

Movimentos e sociedade civil alertam sobre a modificação. “O Instituto Polis e outras entidades e movimentos de moradias destacaram que essa é uma correção a ser feita. Tanto o PL da prefeitura quanto o substitutivo agravam isso, amplia essa área [em que podem ser construídos prédios altos] sem destiná-la a essa população de baixa renda que deveria ter oportunidade de morar em áreas mais bem localizadas. Há um desvio [na revisão] do que é uma das diretrizes principais [do PDE]”, lamenta.

Para Gabriela Santos, integrante do Instituto Perifa Sustentável, o PL mantém o racismo ambiental. “Ao privilegiar a especulação imobiliária, e não a participação popular, o prefeito coloca São Paulo à venda e não garante que as moradias dos bairros mais fartos de infraestrutura possam ser povoados por populações que há anos vem sendo empurradas para cada vez mais longe, simplesmente pelo fato de que não existem mecanismos para garantir o acesso dessa parcela da população ao mercado formal. Perpetua-se, assim, as desigualdades e o racismo ambiental, pois a maioria que vive em encostas de morro, beira de represas e rio é a população preta”.

A Secretaria Municipal de Habitação informou que, de acordo com o Plano Municipal de Habitação (PMH), o déficit habitacional na capital paulista é estimado em 369 mil domicílios. Esse déficit é entendido como o número de moradias, sejam elas novas, reabilitadas ou que necessitam ser viabilizadas para o enfrentamento das condições de precariedade habitacional.

Gabriela Santos, do Instituto Perifa Sustentável – Foto: Divulgação

Mobilidade

Nos extremos da cidade, o deslocamento de casa para o trabalho consome mais de 1 hora, enquanto nos bairros do centro expandido, essas viagens podem ter duração inferior a 30 minutos, aponta o Mapa da Desigualdade 2022, da Rede Nossa São Paulo.

Mobilidade e moradia estão vinculadas, observa a coordenadora do Instituto Polis. “Quando o PDE de 2014 deu como diretriz aproximar o morador dos meios de transporte, era justamente para melhorar a mobilidade urbana e diminuir a quantidade de carros circulando pela cidade, já que quem mora perto de transporte, como o metrô, não utiliza o carro para o deslocamento principal. Com essa verticalização excessiva, piora o trânsito, porque se o morador que está nesse imóvel não utiliza o transporte coletivo, e sim o carro, ele sobrecarrega o sistema viário e promove o trânsito onde não é necessário”.

A opinião é compartilhada pela arquiteta e urbanista Paula Santoro. “Prejudica a cidade como um todo. A produção de moradia para as faixas mais altas tira o espaço de moradia das classes médias e baixas que vão morar mais longe, o que piora a nossa situação de mobilidade. Sem falar no fato de que a gente segue fazendo urbanismo para os carros, em uma cidade onde a gente tem um drama, uma mobilidade imóvel. A gente quase não consegue se mover nessa cidade”, disse.

Paula é pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP) e da Faculdade Unida de São Paulo (Fausp) e coordenadora do LabCidade FAUUSP .

O conselheiro do IAB Fernando Túlio recorda que o PDE original não ampliou os corredores de ônibus na maior capital do país. “O Plano Diretor de 2014 previa a construção de 150 km de corredores de ônibus até 2016, mas menos de 5% deles foram construídos até hoje. Isso impacta fortemente o dia a dia da população. São horas a mais no trânsito, mais poluição e mais acidentes”.

A verticalização é outra questão que preocupa os especialistas. “A impressão que tenho é que a cidade será transformada em um paliteiro fantasma, pois os edifícios estão cada vez mais altos e as unidades cada vez menores”, disse a professora Viviane Rubio, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).

“Essa distorção deveria ser ajustada com a revisão, mas até aqui não se vê diretrizes para isso, ao contrário, quando o substitutivo é apresentado e aprovado, ampliando o adensamento para os miolos de quadras dos bairros, a tendência é a expulsão das famílias com menor poder aquisitivo para áreas mais distantes”, critica.

Conselheiro do IAB Fernando Tulio Salva Rocha – Foto: Rafaella Arcuschin/Divulgação

Zonas de concessão

Na segunda-feira (19), o relator do texto, vereador Rodrigo Goulart (PSD), disse que seriam retiradas do projeto as “zonas de concessão”, territórios públicos que foram cedidos à iniciativa privada, como rodoviárias, e que, na versão aprovada na primeira votação, poderiam ter regras específicas para construções, diferentes da vizinhança.

As chamadas “zonas de concessões” são áreas que poderão abrigar atividades que, “por suas características únicas, foram cessionadas ou estão com projetos para esse fim, e necessitem disciplina especial de uso e ocupação do solo”.

“Quando se cria uma zona de concessão, o Poder Público abre mão de controlar o uso e a ocupação daquele espaço, o que é o contrário do que a Constituição determina, que municípios devem regrar sobre o uso e aplicação do solo. Espero que [as zonas de concessão] não sejam nem permitidas”, alerta a coordenadora do Instituto Pólis, Margareth Uemura.

Para Paula Santoro, coordenadora do LabCidade, a concessão pode deixar áreas urbanas inacessíveis para a população. “E destrói a memória e a possibilidade de outras formas de vida e de morar, como, por exemplo, os territórios negros em áreas bem servidas de infraestrutura, ameaçados pela verticalização, e que exige uma substituição tanto de tipologia habitacional, como de população”.

Paula lembra ainda de outras questões esquecidas na revisão do PDE. “Não fala de questões ambientais. Não se propõe a enfrentar as mudanças climáticas, que é uma agenda mundial, e ainda promove a verticalização em lugares, por exemplo, que alagam e não têm a mínima infraestrutura ambiental para suportar esse adensamento”.

Na avaliação da professora Viviane Rubio, o substitutivo não contempla os objetivos de um Plano Diretor. “A Câmara Municipal tirou da ‘manga do colete’ um projeto de lei substitutivo, onde estão alteradas não só aqueles artigos já definidos após o debate público, mas algumas alterações que ferem os objetivos e diretrizes do PDE de 2014 que não estão em revisão, como se elaborassem outro plano”.

Outorga onerosa

A revisão do PDE cria ainda uma nova forma de pagamento da outorga onerosa, uma taxa paga pelas empreiteiras para construir acima do limite básico. A nova proposta é substituir o pagamento em dinheiro por obras de mobilidade, drenagem e habitação. Atualmente, os valores da outorga onerosa vão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano de São Paulo (Fundurb), usado para investimentos da prefeitura em obras. Na opinião da Margareth Uemura, a fiscalização das obras realizadas ficará pendente.

“Quando o recurso vai para o fundo, existe uma certa garantia de que o recurso está sendo discutido e destinado. Quando não se passa mais pelo Fundurb, começa a ter um espaço que é nebuloso, que não é mais transparente e democrático. E, se essa obra é feita no mesmo local onde o empreendimento é realizado, se sobrevaloriza o empreendimento que já ganhou valor”, alerta.

O relator do projeto disse, na segunda-feira, que parte do texto já aprovado no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) também será alterado.

Outro lado

Movimentos sociais por moradia participam da votação do Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Em nota enviada à Agência Brasil, a Câmara de Vereadores de São Paulo informou que, desde a chegada do projeto de lei da prefeitura, deu ampla transparência ao processo de revisão.

“Foi criado um site exclusivo [saopaulo.sp.leg.br/revisaopde] e feitas mais de 50 audiências públicas para ouvir a população. O texto substitutivo, quando foi apresentado, também foi lido em plenário, publicado e está sendo debatido em outra série de audiências. Portanto, não há como negar que a Câmara está sendo extremamente transparente. Fato que corroborou com a decisão da Justiça de não paralisar o andamento dos trabalhos”, diz a nota.

No fim de maio, uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pediu estudos técnicos sobre a revisão do Plano Diretor de São Paulo e a suspensão temporária da tramitação da revisão do PDE. Os promotores sugeriram mais debate sobre as mudanças e que a Câmara Municipal suspendesse o trâmite do Projeto de Lei 127/2023 e de seu substitutivo. No entanto, a juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido no dia 5 de junho. A juíza considera que o trâmite do projeto segue a lei.

Quanto às críticas de urbanistas e entidades civis de que o texto atende aos interesses das corporações imobiliárias, a Câmara disse que ouviu vários setores. “A Câmara e a Comissão de Política Urbana entendem que o setor imobiliário é parte da sociedade e, portanto, também pode ser ouvido no processo de revisão. Inúmeras colaborações ao texto substitutivo vieram das audiências públicas e da sociedade, como a expansão do Parque Burle Marx, demanda popular de cerca de dez anos”.

Além disso, diz a nota, “novidades como o Plano Municipal de Praças, a criação de dois Territórios de Interesse Cultural e da Paisagem, para preservação do bairro do Bexiga e também das nossas represas, e os incentivos para a Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda demonstram as muitas vozes que foram ouvidas durante o processo”.

Já a Prefeitura de São Paulo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentará o tema, uma vez que a discussão, no momento, está no âmbito do Legislativo.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (20) a segunda fase da operação que busca desarticular uma quadrilha especializada em falsificar diplomas e históricos escolares de cursos de medicina, para inscrever falsos médicos em conselhos regionais da categoria.

Cerca de 30 policiais federais cumprem quatro mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, Silva Jardim (RJ), Saquarema (RJ) e Montes Claros (MG). Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O esquema foi descoberto quando duas pessoas foram presas em flagrante, em abril de 2022, ao tentar obter registros profissionais no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, com diplomas e históricos escolares falsificados.

A partir das investigações iniciadas com esse flagrante, foi realizada a primeira fase da operação, em fevereiro de 2023, que cumpriu 11 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema criminoso, que incluía duas clínicas médicas.

Em continuidade a essa ação, a PF busca hoje os líderes da organização criminosa, para desarticular a atuação em diversos estados do país, além de identificar mais falsos médicos e também profissionais de outras áreas que estejam atuando a partir das fraudes realizadas pela quadrilha.

Os crimes investigados pela polícia são os de falsificação de documento público (Art. 297 do Código Penal), com pena de dois a seis anos de reclusão e multa, e uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal), para o qual estão previstas as mesmas sanções.

A operação de hoje foi nomeada de Catarse II, por dar sequência à Catarse I. O termo foi escolhido por sua origem filosófica, com o significado de limpeza ou purificação pessoal.

A revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo segue para votação final na Câmara Municipal nesta sexta-feira (23). Antes, a previsão era de que a sessão ocorresse na quarta-feira (21). A alteração foi anunciada ontem (19) em entrevista coletiva pelo presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Milton Leite (União).

O PDE é a principal lei de planejamento urbano da cidade. Com a revisão, o texto substitui o PDE aprovado em 2014 e define como o município pode construir e se desenvolver. Caso se torne lei, a proposta tem validade até 2029.

A primeira votação, em 31 de maio, foi marcada por protestos de vereadores da oposição e por críticas de organizações da sociedade civil. A proposta da prefeitura recebeu um texto substitutivo das comissões reunidas ao PL (Projeto de Lei) 127/2023.

O texto votado no dia 31 de maio, do relator Rodrigo Goulart (PSD), foi disponibilizado oito dias antes da votação e discutido em apenas uma audiência pública. Após a primeira votação, devido a divergências, foi estabelecido um novo calendário de audiências públicas.

Desenvolvimento sustentável

As divergências se referem à falta de transparência do trâmite, com audiências públicas realizadas de forma acelerada, quanto à proposta em si, com pontos vulneráveis, opinam especialistas.

Para o urbanista Fernando Túlio, pesquisador da ETH Zurique (Suíça), o projeto – aprovado pela Câmara Municipal em primeira votação – vai na contramão do desenvolvimento sustentável e de um projeto participativo para a cidade.

“[O texto aprovado] desfigura o premiado Plano Diretor Estratégico de 2014 e incorpora apenas propostas do setor imobiliário, cujos objetivos visam majoritariamente o lucro, em detrimento da qualidade de vida da população da cidade”, opina o urbanista, que também é conselheiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) São Paulo, doutorando na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP) e diretor do Instituto Zerocem.

Para a coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, Margareth Uemura, outro agravante diz respeito à forma como a proposta foi apresentada. “O processo todo começou em um período restritivo de pandemia. Além disso, houve audiências públicas marcadas em períodos em que a população não podia ir. Audiências públicas geralmente são feitas de maneira espaçada, que é também para poder ter o tempo de absorção daquela informação. Os diversos conselhos que contribuíram para o PDE não obtiveram retorno da negativa das demandas, o que também nos preocupa”, explica.

Em 2021, sob restrições da pandemia, a prefeitura tentou iniciar as discussões sobre a revisão de maneira online, mas a revisão foi adiada para 2023 e iniciada em abril, com a realização de 53 audiências em 40 dias.

“Ainda que tenham feito tentativas de audiências mais descentralizadas, isso de fato não garante a participação dos moradores das periferias. Defendo que o Plano Diretor possa estar a serviço da melhoria da qualidade de vida do povo das periferias, proteja a vida, promova a qualidade ambiental e uma cidade a serviço do bem comum, e não dos interesses das construtoras”, disse a cofundadora do Instituto Perifa Sustentável, Gabriela Santos.

Margareth Uemura aponta ainda que houve piora no processo. “Nunca vimos isso acontecer, em que um substitutivo altera totalmente o projeto original. O que estamos vendo é uma demanda que claramente é do mercado imobiliário, foi colocada na Câmara de Vereadores, que acatou, sem nenhum debate de fato, e estamos sofrendo um processo de retrocesso muito grande”, argumenta.

O conselheiro do IAB avalia que “são tantas as mudanças que seria necessário praticamente começar um projeto do zero. O PL desconsidera a realidade das pessoas que estão em situação de rua, áreas de risco ou que moram nas periferias sem acesso à infraestrutura e serviços públicos adequados, bem como a oferta de empregos formais. E as formas de escuta e diálogo com a população precisam ser repensadas”, salienta.

Outro lado

Em nota enviada à Agência Brasil, a Câmara de Vereadores de São Paulo informou que, desde a chegada do projeto de lei vindo da prefeitura, deu ampla transparência ao processo de revisão.

“Foi criado um site exclusivo (saopaulo.sp.leg.br/revisaopde) e [foram] feitas mais de 50 audiências públicas para ouvir a população. O texto substitutivo, quando foi apresentado, também foi lido em plenário, publicado e está sendo debatido em outra série de audiências. Portanto, não há como negar que a Câmara está sendo extremamente transparente. Fato que corroborou com a decisão da Justiça de não paralisar o andamento dos trabalhos”.

No fim de maio, uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pediu estudos técnicos sobre a revisão do Plano Diretor de São Paulo e ainda para suspender temporariamente a tramitação da revisão do PDE.

Os promotores sugerem mais debate sobre as mudanças e pedem que a Câmara Municipal suspenda o trâmite do Projeto de Lei 127/2023 e de seu substitutivo. No entanto, a juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido no dia 5 de junho. Ela considerou que o trâmite do projeto segue a lei.

Quanto às críticas de urbanistas e entidades civis sobre o texto atender aos interesses das corporações imobiliárias, a Câmara afirmou que ouviu vários setores. “A Câmara e a Comissão de Política Urbana entendem que o setor imobiliário é parte da sociedade e, portanto, também pode ser ouvido no processo de revisão. Inúmeras colaborações ao texto substitutivo vieram das audiências públicas e da sociedade, como a expansão do parque Burle Marx, demanda popular de cerca de dez anos”.

Já a prefeitura de São Paulo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que, como a discussão está no âmbito do Legislativo neste momento, não comentará o tema.

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, junto ao Procon, realizou a Operação Ingresso Limpo, nesta segunda-feira (19), para combater a atuação de cambistas na fila de vendas de ingressos para o show da cantora Taylor Swift, no Allianz Parque, localizado na capital paulista.

O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) abordou 300 pessoas e 25 suspeitos foram levados à 1ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor (DIICC), onde foram ouvidos e liberados. Foram apreendidos também 20 cartões bancários e uma maquininha. A ação contou com a participação de 50 policiais civis e emprego de 25 viaturas.

O Procon-SP informou que já está emitindo notificações à empresa organizadora dos shows da cantora, que serão realizados em novembro no Rio de Janeiro e em São Paulo. A medida é um dos instrumentos administrativos quando os consumidores registram reclamações.

A partir da notificação, a empresa organizadora tem prazo para apresentar explicações e, nos casos pertinentes, adotar medidas que solucionem os problemas apontados, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor.

“De acordo com análise preliminar das reclamações de consumidores registradas no site do órgão de defesa do consumidor, os ingressos, cuja venda começou nesta segunda-feira (12), teriam se esgotado em poucas horas nos canais oficiais, mas estariam sendo anunciados e vendidos em sites não-oficiais a preços muito maiores”, diz nota do órgão.

O Ministério Público de São Paulo (MP) instaurou na última quarta-feira (14) inquérito para apurar relatos de eventuais práticas abusivas ao consumidor adotadas pela empresa que vende ingressos para shows da cantora no Brasil.

De acordo com o órgão, o procedimento tem base em notícia de fato dando conta de que os serviços prestados pela companhia em relação às apresentações da artista apresentam diversas irregularidades consistentes em falhas ou ausência de medidas eficazes para o combate à atuação de cambistas, tanto no ponto de vendas físico quanto no âmbito digital. Segundo relatos, a empresa permitiu o uso da tecnologia de robôs para aquisição dos ingressos.

“Consta ainda, que o sistema de venda adotado pela noticiada possibilita a transferência rápida e barata da titularidade do ingresso adquirido, o que propicia a venda de tickets em canais não oficiais e a preços exorbitantes”, diz a promotora Maria Stella Camargo Milani na portaria de instauração. A empresa tem prazo de 15 dias para esclarecer os fatos narrados.