Mês: junho 2023

Policiais federais cumprem nesta terça-feira (6) quatro mandados de prisão contra acusados de falsificar dinheiro e comercializar as cédulas falsas. A operação Carcará, da Polícia Federal (PF), também cumpre oito mandados de busca e apreensão no Grande Rio.

Os agentes descobriram um laboratório gráfico onde as cédulas falsas eram impressas. No local, foram encontrados papéis, impressoras, tintas, equipamentos de impressão, máquinas de cartão de crédito e notas prontas para entrar em circulação.

Segundo a PF, o grupo usava as redes sociais para vender as notas falsas, as quais eram enviadas por correio para os compradores. No ano passado, mais de mil pacotes com um total de 200 quilos de notas falsas foram enviados da região onde a organização criminosa opera.

Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, moeda falsa e moeda falsa por equiparação, cujas penas somadas podem chegar a mais de 25 anos de prisão.

Uma nova tentativa de conciliação está em andamento para a comunidade do Horto Florestal, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro. O governo federal anunciou a criação de um grupo de trabalho (GT) para solucionar as disputas que envolvem, de um lado, 621 famílias que vivem no local, e de outro, a administração do Jardim Botânico, que reivindica a posse dos terrenos.

O GT atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e será coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas. Ele vai ser composto por habitantes da comunidade, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura e integrantes do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico (JBRJ).

Os trabalhos devem durar 120 dias e preveem a realização de audiências públicas. Um relatório final será apresentado ao término desse período. O MPF propôs essa tentativa de conciliação para encerrar um problema de décadas e por entender que a Justiça tem tratado o tema apenas do ponto de vista individual, sem considerar a devida complexidade.

“É necessário levar a sério todos os direitos envolvidos, como meio ambiente, patrimônio público e direito à moradia. Até hoje, não se levou em conta essa realidade da vida da comunidade. Só uma construção coletiva, que considere todos os interesses e todas as possibilidades vai chegar a uma decisão mais justa e respeitosa”, defendeu o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José de Araújo Júnior.

O advogado Rafael da Mota Mendonça responde pela representação jurídica da Associação de Moradores do Horto e atua na defesa individual de aproximadamente 80% dos habitantes. Ele diz que, no momento, há mais de 300 ações de reintegração de posse em andamento. Algumas delas incluem cinco ou dez famílias. Ele entende que a proposta do GT é importante para encerrar essas disputas judiciais e chegar a uma solução que contemple os direitos das famílias.

“Entendemos que a legislação protege os moradores. Temos uma série de leis que dizem que uma pessoa, ao ocupar um bem público de forma longeva e dar a ele uma finalidade social, tem direito de regularizar a posse. E esse é o caso das famílias do Horto. São pessoas vulneráveis do ponto de vista econômico que estão lá há, pelo menos, cinco gerações, dando uma função social ao terreno. Isso tudo está documentado”, disse o advogado.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, mas não teve resposta até o momento.

Histórico

A comunidade do Horto Florestal foi formada ao longo do século 20 por funcionários de fábricas antigas da região e, depois, por trabalhadores do próprio Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico. Muitas das pessoas que vivem hoje no local são descendentes desses dois grupos. A partir da década de 1980, a União entrou com 215 ações de reintegração de posse e conseguiu decisão favorável em quase todas. Mas no contexto da aprovação da nova Constituição de 1988, e os novos entendimentos sobre moradia social e regularização fundiária, apenas três decisões foram executadas.

Em 2006, a Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ) apresentou um Termo de Referência para regularizar áreas da União no Estado do Rio de Janeiro. O Jardim Botânico/Horto estava entre elas. Por meio de um convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi apresentado o Projeto de Regularização Cadastral Fundiária e Urbanística para o Assentamento do Horto em 2011.

Contrária à permanência dos habitantes do Horto, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico (AMAJB) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Foi aberto processo administrativo sob justificativa de mau uso do bem público. A decisão veio em 2012: o TCU determinou que o governo federal criasse uma comissão interministerial para definir qual era a área de interesse do Jardim Botânico. Todas as famílias que estivessem dentro dessa área e já tivessem perdido ações na justiça anteriormente deveriam ser retiradas do local.

Em 2013, o parecer da comissão interministerial foi que o Jardim Botânico tinha interesse em avançar sobre 80% da comunidade. O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, que recebeu a posse da área da União, vem tentando cumprir as reintegrações de posse desde então, sob supervisão do TCU. A última aconteceu na quarta-feira passada, sem sucesso.

Em pronunciamento na noite desta segunda-feira (5), em rede nacional, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, conclamou a população a conscientizar sobre a necessidade urgente de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável do país. Para ela, o futuro depende dessas ações.

“Hoje é dia de termos consciência de que nosso tempo para agir está se esgotando e assumirmos definitivamente o que a ciência nos diz: ou respeitamos a natureza, e fazemos dela uma aliada, ou inviabilizaremos nosso futuro”, disse a ministra no discurso, que marca o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Marina Silva afirmou que, desde a posse, o governo Lula busca soluções para conduzir o país a “um ciclo de prosperidade com economia mais sustentável e sociedade mais justa”. “Não há retorno nessa determinação, mas não será fácil”, destacou, citando combate ao desmatamento ilegal e garimpo ilegal em terras indígenas, criação de reservas e parques e realização de conferências nacionais para debater meio ambiente.

Mais cedo, a ministra e o presidente Lula lançaram um novo plano de segurança para a Amazônia, em parceria com os governos estaduais. São medidas para combater crimes como grilagem de terras públicas, atividades ilegais de garimpo, extração de madeira, mineração, além de caça e pesca em territórios indígenas, áreas de proteção ambiental e no bioma como um todo.

A ministra acrescentou que o país, como maior potência ambiental do planeta, tem condições de liderar o desafio global de combate às mudanças climáticas e de “construir um modelo de desenvolvimento que trate corretamente a natureza e reduza as desigualdades entre pessoas e sociedades”.

O governo federal vai retomar o programa Bolsa Verde, que fazia pagamentos a famílias que vivem em áreas de reserva extrativista e comunidades tradicionais da Amazônia, como forma de estimular a preservação da floresta e promover a regeneração de áreas degradadas.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (5) pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante evento de celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto.

“Essas famílias receberão uma ajuda do Estado como pagamento pelos serviços que eles prestam para a proteção do meio ambiente. Cerca de 80% das florestas protegidas no mundo estão sob domínio dessas comunidades tradicionais. Isso tem a ver com o reconhecimento do papel que essas comunidades têm para manter os serviços ecossistêmicos preservados”, afirmou a ministra a jornalistas.

Criado em 2011 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff, o Bolsa Verde previa a concessão, a cada três meses, de R$ 300 para famílias em situação de extrema pobreza que vivessem em áreas de proteção ou de reserva e que comprovassem produção sustentável.

O programa, no entanto, foi encerrado ainda em 2017, durante o governo de Michel Temer, que sucedeu Dilma Rousseff após o impeachment de 2016. O valor e a periodicidade dos pagamentos do programa que será retomado não foram detalhados por Marina Silva, mas, segundo ela, a iniciativa deverá abranger, inicialmente, cerca de 30 mil famílias. Na versão anterior do programa, os pagamentos alcançaram mais de 70 mil beneficiários.

O recurso será pago inclusive para famílias que já recebem outros benefícios, como o Bolsa Família. “Essa adicionalidade tem a ver com aquilo que elas fazem, modo de vida que ajuda a preservar os biomas brasileiros”, explicou a ministra. A ideia é que, mais adiante, o programa contemple comunidades tradicionais que vivem em outros biomas, como o Cerrado e a Mata Atlântica.

Marco temporal

Marina Silva também criticou a tese do marco temporal, aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 490/2007, na semana passada. O texto prevê que os povos indígenas e tradicionais terão direito somente às terras que ocuparam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O PL agora segue para análise do Senado. Além disso, a tese também será analisada em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que será retomado nesta semana. Para a ministra, o texto aprovado na Câmara “constitui uma grande injustiça” contra os povos indígenas. Segundo ela, há uma contradição em relação àqueles posseiros que buscam regularizar ocupações e não têm impedimentos de ordem temporal como a prevista no marco.

“Enquanto aqueles que ocuparam terra até recentemente buscam regularizar suas áreas, [submeter] aqueles que estão aqui milenarmente a uma lógica de poderem demarcar suas terras que estavam ocupadas somente até a Constituição de 1988. É uma grande contradição que tenho absoluta certeza que a sabedoria, o senso de Justiça do Supremo irá fazer esta avaliação e as devidas reparações, como fez tantas vezes, inclusive em relação à Terra Indígena Raposa Serra do Sol”, argumentou.

O processo que motivou o julgamento na Corte trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.

O placar do julgamento está empatado em 1 voto a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese do marco temporal, e Nunes Marques se manifestou a favor. A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão do Supremo não valerá apenas para esse território, mas para todos os casos relacionados a disputas envolvendo áreas indígenas.

MP da reestruturação

Marina Silva também avaliou que a retirada de atribuições de sua pasta não afetará as prioridades do governo. Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) que definiu a estrutura administrativa do governo. O texto final retirou diversas funções das pastas do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

“O compromisso do presidente Lula é que internamente, no governo, [possamos] fazer todos os esforços para que não haja prejuízo da implementação de suas prioridades”, afirmou a jornalistas.

Um pouco antes, durante seu discurso na cerimônia alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a ministra disse acatar a decisão do Congresso Nacional, “porque na democracia, a gente acata as decisões legítimas” do Poder Legislativo, mas ressaltou que não concorda com as medidas, porque elas enfraquecem uma “política ambiental robusta”.

O texto final da MP, que ainda precisa ser sancionado pelo presidente, tirou do MMA a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, passou a ser vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O relatório ainda retirou da competência do MMA o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão agora de responsabilidade do Ministério das Cidades.

Por fim, o texto final também retirou do Ministério dos Povos Indígenas sua principal atribuição, a de homologação de terras de povos originários, devolvendo-a à pasta da Justiça e Segurança Pública, como era em governos anteriores.

Em 2022, mais de 8 mil pessoas foram vítimas de crimes violentos letais intencionais na região da Amazônia Legal, ou seja, vítimas de homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de mortes. Com isso, a taxa de mortes por 100 mil habitantes nos estados que compõem a Amazônia Legal chegou a 26,7, índice bem superior à média nacional, que foi de 19 mortes a cada 100 mil habitantes em 2022. Isso é o que revela a nota técnica Segurança Pública e Crime Organizado na Amazônia Legal, divulgada nesta segunda-feira (5) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Segundo a nota técnica, desde 2012 a Amazônia Legal possui média de violência letal superior à média nacional. O estado do Amazonas, por exemplo, é o que apresenta a maior taxa de crimes violentos letais intencionais no ano passado, com um índice de 33,1 mortes a cada 100 mil habitantes, totalizando 1.432 assassinatos no ano passado.

A Amazônia Legal é uma área que engloba nove estados do Brasil pertencentes à bacia Amazônica: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do estado do Maranhão.

“Os diagnósticos e informações disponíveis sobre o cenário da violência e da segurança pública na Amazônia indicam que as capacidades e os arranjos interinstitucionais das forças de segurança pública e fiscalização ambiental na região não têm dado conta de fazer frente ao avanço da criminalidade organizada que cresce na região, seja em relação ao narcotráfico, aos crimes ambientais, seja nas intersecções desses dois universos”, afirma o Fórum na técnica.

A região da Amazônia Legal também apresenta a maior taxa de mortes provocadas por policiais em relação a outros estados do país. Em 2021, ano mais recente em que esses dados foram coletados, 1.057 pessoas foram mortas na Amazônia Legal por policiais militares e civis, taxa que corresponde a 3,6 mortes a cada grupo de 100 mil habitantes. No restante do país, a taxa foi de 2,8 mil mortes por 100 mil habitantes.

Segundo o Fórum de Segurança, enquanto as mortes pelas polícias aumentaram 5,1% nos estados da Amazônia entre os anos de 2018 e 2021, no restante dos estados houve uma redução de 4,2%.

Investigações e narcotráfico

A nota técnica também revelou que a região da Amazônia Legal, apesar de sua extensa territorialidade, possui poucos delegados para investigar os crimes que ocorrem na região. Nos estados que compõem a Amazônia Legal há apenas um delegado para cada 2.451 quilômetros quadrados, enquanto em todo Brasil há um delegado a cada 734 quilômetros quadrados.

“A combinação de uma extensa área territorial com um efetivo muito reduzido de policiais, sobretudo daqueles profissionais cuja atividade central está vinculada à investigação criminal, produzem as condições ideais para que as organizações criminosas do narcotráfico já instaladas aumentem a circulação de seus ativos, sobretudo a cocaína. Apesar disso, as apreensões da droga por parte das forças policiais estiveram em queda no último ano”, informa a nota técnica.

No dia em que as mortes do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira completam um ano, o Fórum de Segurança alerta sobre o quadro de violência extrema e de insegurança que é vivido na região da Amazônia Legal, “sobretudo nos territórios indígenas e aqueles dominados pelo narcotráfico e pelas suas sobreposições com outros crimes ambientais”.

“Um ano depois da morte de Dom e Bruno, com relação ao crime organizado e à violência, o cenário da Amazônia Legal, e do Amazonas em particular, permanece complexo e permeado pela enorme pressão econômica e social que o dinheiro gerado pelo narcotráfico e suas sobreposições com os crimes ambientais provoca. Ações efetivas de retomada de territórios dominados por facções de base criminal não dependem apenas de medidas de fiscalização e controle, mas da reestruturação da forma como o Estado, em suas múltiplas esferas e poderes, coordenam políticas e projetos de desenvolvimento”, escreveu o Fórum de Segurança em sua nota técnica.

Na data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Medida Provisória 1150/22, conhecida MP da Mata Atlântica. Editado no governo anterior, o texto prorrogava por 180 dias o prazo para que proprietários de imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas foram incluídas medidas para flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, um dos mais ameaçados do país.

O texto aprovado pelos deputados federais, por exemplo, alterou a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento de área onde haverá implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza.

Dispensou ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantindo apenas sua afugentação. O novo texto também passou a permitir, dentre outros pontos, que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser derrubada para fins de utilidade pública mesmo quando houver alternativa técnica ou de outro local para o empreendimento.

Todos esses pontos, segundo o Palácio do Planalto, foram vetados. Agora, o Congresso Nacional precisará analisar os vetos, que poderão ser derrubados por maioria simples dos votos dos parlamentares das duas Casas legislativas.

Decretos

Durante o evento, Lula também assinou seis decretos para a área ambiental. Um deles institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

Outro decreto mexe nas regras do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Segundo o governo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) poderá habilitar outros agentes financeiros, incluindo empresas financeiras de tecnologia as chamadas Fintechs, públicas ou privadas, para atuar nas operações de financiamento com recursos do fundo, desde que suportem os riscos da atuação.

O decreto também prevê a possibilidade de ampliar o prazo para publicar o plano anual de aplicação dos recursos do FNMC para mais de 60 dias após a data de publicação da Lei Orçamentária Anual, com registro de justificativa em ata do colegiado.

Em outro ponto, o texto altera a composição do Comitê Gestor do fundo para ampliar sua representatividade institucional, incluindo a participação social, além de ajustar alguns tópicos relacionados aos procedimentos operacionais do colegiado.

O presidente editou também um decreto que cria o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal sobre a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Outro ato atualiza o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono de acordo com a nova estrutura e o organograma do governo federal.

O governo também instituiu o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém, em 2025. O colegiado vai deliberar sobre questões de infraestrutura, logística e organização, além de promover a interlocução do governo com demais órgãos e entidades dos entes federados e sociedade civil.

Outros dois decretos tratam da ampliação de unidades de conservação. Um deles estende a área da reserva extrativista Chocoaré, no Mato Grosso. Já o outro decreto cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, na região montanhosa localizada no sertão da Paraíba.

Balanço

Em seu discurso durante o evento no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez um balanço das ações do governo nos últimos meses, ressaltou a ampliação da participação social, por meio da reativação de conselhos de participação social, e falou sobre o caráter geopolítico central que a questão ambiental possui na atualidade.

“A importância estratégica que tem a questão ambiental no nosso governo tem a ver com levar a proteção social e a questão da mudança do clima ao centro das prioridades e atividades do governo. Vai além de ser um compromisso ético e civilizatório. É também o maior trunfo que o Brasil dispõe para se inserir no mundo, atrair investimentos, gerar empregos e voltar a ser protagonista na solução dos grandes desafios globais. É esse o caminho que nos leva à entrada do século 21 pela porta da frente”.