Mês: julho 2023

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ampliou os requisitos técnicos para a certificação de Smart TV Box, dispositivo com sistema operacional que conecta a TV a uma fonte de sinal para acessar conteúdos no formato digital.

Segundo a agência, os novos requisitos, obrigatórios a partir do dia 11 de setembro, visam conter a disseminação de “equipamentos voltados à pirataria de obras audiovisuais e que colocam em risco a segurança de usuários e das redes de telecomunicações”.

Com a ampliação dos requisitos para certificação desses equipamentos, será incorporado, no processo de avaliação da conformidade, a verificação da presença de funcionalidades que permitem a violação de direitos autorais de obras audiovisuais.

“Foi identificada vulnerabilidade de segurança cibernética devido à presença de porta de comunicação não documentada que pode ser usada para ataques cibernéticos como: a invasão da rede local do usuário, o roubo de informações pessoais e o ataque de negação de serviço”, informa a Anatel.

Entre as verificações que passarão a ser feitas pelo equipamento está a de checar a existência de software ou aplicativo por padrão no produto que esteja em lista de equipamentos ou softwares irregulares.

Também será verificado se o equipamento é fornecido com facilidades para alteração de características de seu sistema operacional – ou se o equipamento permite a instalação de aplicativos de terceiros não verificados em loja oficial.

Por fim, será verificado se constam – em páginas da internet do fabricante ou do seu representante nacional, no manual do produto ou em qualquer outra documentação relativa ao equipamento – informações ou instruções sobre utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.

O senador Romário (PL-RJ), de 57 anos, foi internado na noite de quinta-feira (13) no Hospital Barra D’Or, na zona oeste do Rio de Janeiro, com um quadro de infecção intestinal.

A informação foi confirmada à Agência Brasil pela assessoria de imprensa do senador, que recebe tratamento de antibioticoterapia intravenosa. Ainda segundo a nota, Romário está acompanhado de seus familiares.

Ex-jogador de futebol, Romário, que já foi deputado federal, está no segundo mandato no Senado Federal. O parlamentar foi reeleito no ano passado, com cerca de 29% dos votos válidos, e tem mandato até 2031.

Foi publicada nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a portaria com o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e os protocolos para negociação coletiva no serviço público federal. O colegiado havia sido extinto em 2016, mas foi retomado pelo atual governo em fevereiro.

Segundo o governo federal, o objetivo é manter o diálogo permanente sobre as reivindicações trabalhistas de servidores e empregados da administração pública direta e indireta, como fundações e empresas públicas. O colegiado discutirá a melhoria na resolução e qualidade nos serviços prestados à população.

Segundo o regimento interno, serão criadas duas bancadas com representatividade governamental e sindical. A primeira será formada pela Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; do Trabalho e Emprego; da Educação; da Saúde e da Previdência Social. Já a bancada sindical será constituída por 20 representantes das entidades de abrangência nacional, além de um representante da cada central sindical que tenha algum sindicato que represente servidores e empregados públicos.

A bancada sindical poderá apresentar todos os anos, em janeiro, uma pauta geral referendada pelas entidades dos trabalhadores. A primeira reunião da mesa de negociação de cada ano acontecerá em fevereiro, seguida pelas reuniões ordinárias nos meses de maio, agosto e novembro. Poderá haver reuniões extraordinária se houver consenso.

A Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos coordenará os trabalhos.

Os debates entre as bancadas ocorrerão na Mesa Central e haverá ainda as mesas setoriais para debates mais específicos que não tenham impacto orçamentário.

Um termo de acordo será gerado a cada consenso e o documento será enviado às autoridades competentes para que as medidas sejam executadas dentro dos prazos previstos nas leis orçamentárias.

O estatuto da MNNP também prevê preceitos a serem seguidos nos acordos que venham a acontecer. Alguns em comum com os da administração pública, como o da legalidade, da moralidade e impessoalidade, além da garantia da qualidade dos serviços, da liberdade sindical e outros voltados especificamente para a mesa, como o da busca pela negociação.

Histórico

A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instalada pela primeira vez em julho de 2003, no primeiro mandato presidencial de Lula, e, ao longo de 14 anos, realizou 175 acordos com entidades representativas dos servidores.

Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada. Com a retomada dos trabalhos, já foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais, com custo estimado de R$ 11,2 bilhões para os cofres públicos.

A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) está questionando uma informação dada pela Petrobras de que foram comprovados somente dez casos de assédio e importunação sexual entre as 81 denúncias de funcionárias da empresa feitas entre 2019 e 2022. “É no mínimo estranho esse número apurado pela companhia”, afirmou, em nota, Natália Russo, diretora da entidade sindical.

Na manhã de hoje (14), o Grupo de Trabalho (GT) Diversidade da FNP informou que se reunirá com a diretoria de Recursos Humanos da estatal e cobrará esclarecimentos sobre investigações e providências contra gestores que teriam sido coniventes.

Em nota, a estatal informou que cinco denúncias resultaram em demissão e que as demais confirmadas motivaram suspensões ou outras providências administrativas. Um caso continua sendo investigado pelo Grupo de Trabalho criado há dois meses para analisar processos e ações sobre a prevenção, detecção e correção de violências sexuais.

Dificuldade

Segundo a dirigente, um dos fatores que pode estar dificultando as apurações é o tempo, já que muitos dos casos de assédio ocorreram há vários anos. “O assédio é um caso muito sensível e subjetivo. Se as pessoas acharem que a materialidade das provas é só a confissão do culpado ou um vídeo gravado, que mostre o fato cabalmente, poderemos nunca comprovar o crime. Por isso, a palavra da vítima tem que ser considerada, além de ouvir testemunhas. Ninguém se expõe assim a troco de nada”, argumentou.

Na reunião de hoje, os diretores da FNP vão solicitar um compromisso da Petrobras de permitir o acesso e a participação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) e do sindicato nos processos de apuração.

“É muito importante que a Cipa e o sindicato sejam informados dos casos com o compromisso de sigilo, assim como ocorre com acidentes de trabalho e participem da investigação caso a vítima autorize”, explicou a diretora.

O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro lamentou que tantos outros casos não tenham sido reconhecidos. Segundo o diretor da entidade, Antony Devalle, a Petrobras dispõe de vários meios de investigação. Devalle reivindicou a participação do Sindipetro na apuração das denúncias.

“Não é incomum que se tenha apenas a palavra da pessoa que se apresenta como vítima. Aliás, quanto mais elaborado e sutil for o assédio, mais tende a se ter poucas provas materiais. Então, é muito importante que a palavra de quem se apresenta como vítima seja não apenas acolhida como seriamente levada em consideração, ainda que sem condenar de antemão quem quer que seja. A Petrobras dispõe de vários meios de investigação. Tem condições de ir mais a fundo”, disse Devalle.

*Com informações de Cristiane Ribeiro, da Rádio Nacional do Rio