Mês: julho 2023

O mês de agosto passa, a partir de agora, a ser dedicado às ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade. A Lei nº14.617, que institui o Mês da Primeira Infância, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (11).

Em 2021, o Brasil registrou cerca de 2,6 milhões de nascimentos, segundo o IBGE. São crianças que se somaram às nascidas em anos anteriores e que completam as pouco mais de 20,6 milhões que estavam na primeira infância naquele ano, segundo o DataSUS.

É para essa parcela da população que as ações no mês de agosto serão dedicadas, com iniciativas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da sociedade civil organizada. São ações como oferta de atendimento integral e multiprofissional, promoção dos vínculos afetivos, da nutrição, imunização, direito de brincar e prevenção de acidentes e doenças.

A nova lei também prevê um esforço das casas legislativas em votar e priorizar debates sobre matérias voltadas às crianças na primeira infância.

No ano 2000, o economista James Heckman recebeu o Prêmio Nobel de Economia pelo estudo, que realiza com uma equipe multidisciplinar, sobre o impacto da qualidade do desenvolvimento na primeira infância nos resultados econômicos, sociais e na saúde de uma sociedade.

Essa importância e as especificidades dessa fase da vida também deverão ter ampla divulgação em todos os setores da sociedade, em especial nos órgãos públicos, meios de comunicação, setores empresárias e acadêmicos, define a nova lei.

Para combater fraudes em aposentadorias por idade de trabalhadores rurais, a Polícia Federal (PF) está cumprindo nesta terça-feira (11) mandados judiciais de busca e apreensão em endereços dos investigados na cidade de Alexânia, em Goiás. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis. 

A Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) estima que as fraudes tenham causado um prejuízo de mais de R$ R$ 624 mil aos cofres públicos.

“A economia proporcionada com a revisão desses benefícios concedidos indevidamente, considerando-se a expectativa de vida projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), alcança o patamar de R$ 3,9 milhões”, informou a CGINT.

Advogados envolvidos

As investigações da segunda fase da Operação Notas Fiscais Falsas apuraram que dois advogados seriam responsáveis por demandar a Justiça Federal por meio de ações judiciais instruídas com documentos ideológica e materialmente falsos.

Segundo a PF, as fraudes permitiam a concessão de aposentadorias especiais (aposentadoria por idade rural) a pessoas que não preenchiam os requisitos legais para a concessão do benefício.

A escritora e jornalista colombiana Edna Liliana Valencia, de 37 anos de idade, apresentou, no último fim de semana, no Festival Latinidades, em Brasília, o seu recém-lançado livro “El Racismo Y Yo” (“O racismo e eu”). 

Além de escritora, Edna atua como responsável pelo setor de imprensa da vice-presidência da Colômbia. Inclusive, a vice-presidente é uma mulher negra, Francia Márquez.

“Temos uma vice-presidente rural, negra e mulher (…). Mesmo estando no poder ou tendo nele uma representação histórica, continuamos sendo violentadas, oprimidas, discriminadas, excluídas, marginalizadas e assassinadas impunemente”, denuncia.

Vivências

 O “eu” do título do livro de Edna tem relação com o fato que ela mergulhou em vivências discriminatórias que enfrentou ao longo da vida, mas também busca esmiuçar impactos do racismo (que é diário) na vida  de outras mulheres negras. Edna foi reconhecida na Colômbia como âncora do canal France 24.

Em relação a sua vivência, a escritora explica que desde criança verificou que seria necessário desconstruir padrões estéticos que recebia em que o conceito de beleza seria associado à imagem de pessoas brancas que os colombianos recebiam da Europa.

Depois, como jornalista, entendeu que sua missão deveria ser de conscientizar colegas, pessoas entrevistadas e também o público sobre violências explícitas e sutis. “O racismo acaba se manifestando por meio até de sutil condescendência, subordinação, estereótipos e falta de empatia”, afirma em entrevista à Agência Brasil.

Legislação evoluiu, mas…

A jornalista considera que a legislação na Colômbia e no restante da América Latina tem evoluído para reduzir a vulnerabilidade de mulheres negras, mas que ainda não tem sido o suficiente.

“Da mesma forma, existem ferramentas institucionais e organizacionais que contribuem para a luta, mas ainda estamos longe de garantir direitos para a maioria de nós”, enfatiza.

Ela diz que o racismo no ambiente jornalístico é tão comum como em qualquer outro espaço profissional. um retrato do racismo estrutural marcante das Américas.

A escritora entende que o sistema racista é dominante nas sociedades atuais. “Os sistemas racista e patriarcal são globais”, assinala.

Para ela, o papel da mídia é o de denunciar e educar diariamente e ser efetivamente antirracista. “A mídia deve nos ensinar a desaprender os paradigmas de discriminação que aprendemos com a educação tradicional”, garante.

Entrevista

Confira abaixo trechos da entrevista que a escritora concedeu à Agência Brasil.

Agência Brasil – Gostaria de saber o quão autobiográfico e jornalístico é o seu livro. Esses elementos são misturados?

Edna Liliana Valencia – De fato, meu livro Racismo e Eu traz uma mistura entre elementos autobiográficos, periódicos, narrativos e poéticos. Devo dizer que não é uma biografia propriamente dita porque não se trata de contar detalhes da minha vida.

Ao contrário, trata-se de relatar episódios específicos da minha vida com o objetivo de lançar luz sobre os impactos do racismo na vida das mulheres negras sob diferentes pontos de vista.

Quanto à parte jornalística, inclui artigos, entrevistas e referências históricas que sustentam a narrativa e aportam diferentes vozes ao texto. E os poemas que se intercalam com os diferentes capítulos são o toque artístico deste livro que é muito informativo e muito fácil de ler.

Agência Brasil – Como jornalista, você já enfrentou racismo em sua carreira? Com colegas ou com fontes?

Edna Liliana Valencia – Diariamente. O racismo está presente no exercício jornalístico tanto quanto em qualquer outra área do conhecimento. Meus colegas jornalistas muitas vezes, consciente ou inconscientemente, deixam escapar expressões racistas. Inclusive, reproduzem essas expressões nas reportagens que colocam no ar ou nas redações. Ainda mais quando normalmente tenho sido a única ou uma das poucas jornalistas afro nas mídias em que atuei, o que também demonstra um racismo estrutural ainda mais denso do que o racismo cotidiano. O mesmo vale para fontes e audiências. Mesmo na atribuição de tópicos e funções. O racismo acaba se manifestando por meio até de sutil condescendência, subordinação, estereótipos e falta de empatia.

Agência Brasil – Qual é a situação atual das mulheres negras em Bogotá e na Colômbia em geral? Elas são mais vulneráveis ​​do que as mulheres brancas?

Edna Liliana Valencia – Claro, as mulheres afro-colombianas continuam vulneráveis ​​em comparação com as mulheres brancas e qualquer outro sujeito sociopolítico. É uma realidade impossível de mudar hoje onde nossas vidas continuam sendo impactadas por um sistema racista que domina tudo. Temos hoje uma vice-presidente rural, negra e mulher e vários ministros afro-colombianos e outras irmãs no congresso da República, o país está demonstrando com força o quão racista e violento pode ser. Mesmo estando no poder ou tendo nele uma representação histórica, continuamos sendo violentados, oprimidos, discriminados, excluídos, marginalizados e assassinados impunemente.

Agência Brasil -. A legislação na Colômbia evoluiu para proteger as mulheres negras?

Edna Liliana Valencia – Não podemos negar que, hoje, temos ferramentas que antes não tínhamos. Existe a lei antidiscriminação (número 1482 do ano de 2011) que deveria nos proteger tanto pelo fator racial quanto pelo fator patriarcal. Existem também outras leis contra feminicídio e maus-tratos. Da mesma forma, existem ferramentas institucionais e organizacionais que contribuem para a luta, mas ainda estamos longe de garantir direitos para a maioria de nós.

Agência Brasil –  Como foi o processo de escrita do seu livro? Quanto tempo levou?

Edna Liliana Valencia – Foi um processo muito eclético, aconteceu em partes às vezes e como um todo em outras. A primeira coisa que ficou pronta e registrada do livro foram os poemas. No entanto, eles não são todos da mesma época. Algumas poesias foram escritas há muitos anos, quando tinha 14 anos ou outras quando tinha 25. Outras escrevi especificamente para o livro e até houve algumas que ficaram de fora e isso me deixa muito triste. Espero publicá-los em livros futuros.

Agência Brasil – Você entende que os desafios das mulheres negras na Colômbia, no Brasil e na América Latina são semelhantes?

Edna Liliana Valencia – Sem dúvida são semelhantes, mesmo em diferentes países africanos e em contextos diaspóricos do norte global, as mulheres interseccionais vivenciam realidades muito semelhantes. E é óbvio porque o sistema racista e o sistema patriarcal são globais. No entanto, também existem condições particulares em cada país e em cada região. Tampouco seria saudável homogeneizar e perder de vista as histórias nacionais passadas e presentes (de cada país).

Agência Brasil – Qual é o papel dos jornalistas e da mídia na luta contra o racismo?

Edna Liliana Valencia – Tornar visível, representar, denunciar, educar, relacionar. Ser a memória viva do movimento antirracista interseccional afrofeminista. Nosso papel é essencial para o desenvolvimento dessa transformação tão necessária da sociedade global. A mídia deve nos ensinar a desaprender os paradigmas de discriminação que aprendemos com a educação tradicional. No entanto, devo dizer que estamos longe dessa realidade. Embora existam cada vez mais meios de comunicação feministas, a mídia tradicional ainda é mais nossa inimiga do que nossa amiga. Eles ainda não têm consciência (diretores e funcionários) do importante papel que têm nesse momento histórico, por isso, conscientizar também faz parte da nossa missão.

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.

De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investigação do MPF.

Obrigações

O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas. “O objetivo é impedir a publicação, no curto prazo, de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social como as que foram alvo de investigação”, disse o MPF em nota.

O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.

As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

A Fundação Nacional das Artes (Funarte) lançou nesta segunda-feira (10) o “Funarte Retomada: Programas de Fomento da Política Nacional das Artes”. Estão previstos investimentos de R$ 52 milhões para iniciativas nas artes visuais, circo, dança, música e teatro. O evento aconteceu na sala Sidney Miller, no Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro. O local está em obras há 12 anos e tem previsão de reabertura total em 2024.

O total de recursos disponíveis para a instituição deve aumentar no próximo semestre. Há a previsão de que sejam apresentados outros programas que totalizem R$ 100 milhões em investimentos do orçamento direto da Funarte para 2023 e 2024. Segundo a presidenta da instituição, Maria Marighella, o foco dessas ações de fomento está na diversidade.

“Os programas da Funarte incorporam ações afirmativas de naturezas distintas, como reserva de vagas e critérios diferenciados de pontuação. Medidas que pretendem corrigir distorções e garantir a igualdade de oportunidades e empregabilidade para mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, trans e travestis. Os próximos passos na ampliação de direitos demandam iniciativas específicas que também possam contribuir com o desenvolvimento das juventudes e da infância”.

Dos programas anunciados hoje, quatro vão dividir o montante de R$ 52 milhões. A maior parte deles conta com editais cujas inscrições para artistas e empresas do setor começam em 13 de julho e vão até 28 de agosto. A previsão é que os resultados sejam divulgados no mês de novembro. Os editais vão ter cotas para grupos específicos: mínimo de 20% para projetos de pessoas negras, mínimo de 10% para projetos de indígenas e mínimo de 10% para projetos de pessoas com deficiência.

Programas de fomento

O “Funarte Retomada” prevê recursos no valor de R$ 18 milhões divididos em 5 editais de R$ 3,6 milhões: um para cada linguagem de atribuição da Funarte (artes visuais, circo, dança música e teatro). O objetivo é fomentar atividades que envolvam criação, renovação de obras, formação, pesquisa, intercâmbio, preservação e memória das artes.

O “Bolsa Funarte de mobilidade artística” pretende fomentar a difusão nacional e internacional de eventos brasileiros de pequeno e médio porte. Com investimento de R$ 2,4 milhões, foca na circulação dos agentes artísticos, o que inclui cobrir despesas com hospedagem, alimentação e transporte de artistas e obras culturais.

O “Prêmio Funarte de mestras e mestres nas artes” vai disponibilizar R$ 1,6 milhão para 16 pessoas consideradas referências artísticas nas comunidades onde vivem. Para isso, vão ser premiados aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, com 10 anos de experiência no Brasil, que tenham sido fundamentais para transmissão de saberes artísticos.

Já o “Programa Funarte de ações continuadas” prevê R$ 30 milhões para fomentar a rede produtiva que promove o acesso da população brasileira à arte. Isso inclui espaços artísticos, eventos de calendário frequente (mostrais, bienais, salões), grupos e coletivos de atividade continuada.

Apoio público e privado

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, participou do evento e disse que uma das prioridades da pasta é o investimento em uma política nacional das artes. Para além dos recursos públicos colocados à disposição da Funarte, a ministra convocou empresas do setor privado para contribuir com a produção cultural no país.

“Estamos trabalhando na descentralização e dialogando com quem produz, atua, mas principalmente com quem patrocina. O Minc está dialogando com as empresas parceiras da cultura para que elas entendam o valor da lei de fomento, a Lei Rouanet, para sensibilizar e patrocinar as produções culturais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, disse.

“Porque o setor artístico e cultural brasileiro emprega 7,5 milhões de trabalhadores no Brasil inteiro. Precisamos qualificar o setor e potencializar a economia da arte e isso só será possível com a descentralização do fomento”, acrescentou.

Quais os impactos da reforma trabalhista para os sindicatos? Com o fim da contribuição sindical obrigatória, quais são as alternativas de arrecadação das entidades? Essas foram algumas das questões debatidas nesta segunda-feira (10) no evento 80 Anos de CLT e o Futuro do Direito Sindical, promovido Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro.

O vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela, defendeu a discussão de uma nova forma de custeio das organizações sindicais. Para ele, os sindicatos são importantes agentes garantidores dos direitos dos trabalhadores. A reforma trabalhista (Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), de acordo com Villela, deliberadamente buscou enfraquecer esses atores e, consequentemente, retirar direitos dos empregados.

“É preciso que o movimento sindical se reúna, debata e busque solução para seus problemas e não fique à mercê dos outros agentes porque quem perde não é o sindicato só, quem perde é a classe trabalhadora. Com a classe trabalhadora fraca, a sociedade é fraca, o mercado é fraco e não tem crescimento econômico. O crescimento econômico vem com poder de compra, que vem com melhoria das condições de trabalho da classe trabalhadora”, disse.

A reforma trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças, a reforma pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical e, com isso, acabou com a principal fonte de renda dos sindicatos.

A contribuição sindical, que estava prevista na CLT, era paga pelo trabalhador uma vez por ano, no valor correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. A contribuição foi criada na década de 1940 para fortalecer o movimento sindical. Segundo dados apresentados no evento, com a mudança, os rendimentos dos sindicatos caírammais de 90% em 2021 em relação ao que era arrecadado em 2017, antes de a reforma entrar em vigor.

De acordo com a professora de direito do trabalho Benizete Ramos de Medeiros, este é o momento de os sindicatos se reinventarem. Ela acredita que não haverá uma volta da contribuição.

“Se a reforma e o desmonte do sindicalismo e do movimento coletivo no Brasil são políticos, o que tem de ser feito é política. Agora, os sindicatos precisam se reinventar, são quase 11 milhões de sindicatos de trabalhadores no Brasil, mas podemos afirmar que poucos são representativos. É o momento de os sindicatos se reinventarem, buscarem dizer a que vieram e sair do feudo de uma contribuição sindical obrigatória, porque ela não vai voltar a ser obrigatória, acho muito difícil”, destacou.

O secretário da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Pedro Milione, concorda com o fim da contribuição compulsória. Para ele, o erro da reforma neste quesito foi não ter estabelecido um prazo para que as entidades pudessem se adequar. Sem o prazo, de acordo com ele, a prestação de serviços por parte das organizações foi praticamente inviabilizada. Agora, seis anos após a alteração, Milione defende que “os sindicados precisam olhar para frente e fazer aquilo que toda associação privada faz, buscar associados”.

Villela, Medeiros e Milione participaram do painel Finanças dos Sindicatos: Formas de Custeio, que foi também transmitido online.

Pela manhã, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, também participou do evento e criticou a reforma trabalhista de chamando-a de antirreforma. “Como um sindicalismo pode existir se não tiver fonte de renda, fonte de receita? De que maneira, como organizar os seus sindicalistas?”, questionou.

Contribuição assistencial

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Central Única dos Trabalhadores – Distrito Federal (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, explica que a discussão hoje não é a volta do imposto sindical, mas sim uma maior garantia da taxa negocial ou assistencial. “Não estamos discutindo a volta do imposto como existia, o que está sendo discutido é a taxa negocial ou assistencial, que é cobrada quando há negociação coletiva, quando há mobilização dos sindicatos e que ela seja aprovada em assembleia”, diz.

A Constituição Federal diz que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

O que ocorre, de acordo com Rodrigues é que atualmente não há uma obrigatoriedade desse pagamento. Os trabalhadores que quiserem contestar a cobrança podem fazê-lo e não precisam pagar a contribuição. O pleito dos sindicatos é que a obrigatoriedade ou não seja definida pelas categorias em assembleia geral. “Se for aprovado, paga todo mundo e, se não for aprovado, não se cobra.”

Rodrigues ressalta também o papel dos sindicatos que, na atuação, acabam beneficiando a todos os trabalhadores e não apenas os sindicalizados, o que justificaria o pagamento da contribuição quando houvesse alguma mobilização sindical.

“Os sindicatos têm importância de defesa dos interesses dos trabalhadores, não apenas da categoria que representam, mas de toda a classe trabalhadora. São parte fundamental da democracia brasileira, são eles que constroem as propostas de avanço dos direitos daqueles que constroem a riqueza do Brasil e do mundo”, ressaltou Rodrigues.

Atualmente, um recurso sobre a inconstitucionalidade da contribuição assistencial está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Rodrigues, a questão está também sendo discutida pela CUT junto ao Ministério do Trabalho. A atual legislação trabalhista está sendo discutida pela pasta, que deve encaminhar ao Congresso Nacional propostas de mudanças.