Mês: agosto 2023

A Justiça do Rio de Janeiro condenou os irmãos Leonardo Gouvêa da Silva, vulgo Mad, e Leandro Gouvêa da Silva, conhecido como Baleia Azul, a 13 anos e quatro meses de reclusão. Eles promoviam, constituíam, financiavam ou integravam a organização criminosa conhecida como Escritório do Crime.

Ela foi criada visando obter – direta ou indiretamente – vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a quatro anos, principalmente, homicídios. Segundo o Ministério Público estadual, cabia aos denunciados o planejamento e a execução de homicídios mediante pagamento ou promessa de recompensa.

A decisão do juiz da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital, Bruno Rulière, destacou que houve a constituição de um grupo com a finalidade criminosa de promover assassinatos sob encomenda, em especial, para a máfia da contravenção.

“Os acusados praticaram o homicídio de Marcelo Diotti da Matta, Anderson Cláudio da Silva, vulgo Andinho, e Alcebíades Paes Garcia, o Bide, todos ligados a disputas do jogo do bicho”, disse em sua decisão. O irmão de Bide, Waldemir Paes Garcia, o Maninho, também contraventor e ex-presidente da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, foi assassinado numa emboscada, quando saia de uma academia de ginástica em Jacarepaguá, zona oeste do Rio.

Mercenários

Em outro trecho da sentença, o magistrado escreveu que “não resta dúvida de que o grupo criminoso, que se convencionou denominar Escritório do Crime, é uma organização criminosa, composta de verdadeiros mercenários que atuavam como matadores profissionais. A atividade da organização criminosa se desenvolveu no contexto envolvendo as relações ilícitas de poder e acerto de contas, próprios de uma estrutura muito maior do complexo submundo do crime organizado instalado no Estado do Rio de Janeiro, conhecidos como contraventores”.

Rulière escreveu, ainda, “que a contravenção carioca é o estágio supremo do crime organizado, que transborda um poder que, historicamente, mostrou-se inabalável, nutrido, sobretudo, por atos de deplorável violência e repugnante corrupção generalizada, que são capazes de conferir a suas ações níveis de implantação alargada, com potencial para interferir e fragilizar instituições públicas”.

O Escritório do Crime escancara o óbvio: “a contravenção desfila um indisfarçável rastro de sangue, ao som da impunidade, entoada pelas alas da corrupção, do medo e, principalmente, da omissão daqueles que olham o mundo a partir de uma lente de camarotes, fantasiando que tudo não passa de um inocente jogo proibido”, esclarece o magistrado na decisão.

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira (3) um lucro líquido de R$ 28,8 bilhões no 2º trimestre de 2023. Quando comparado aos R$ 38,2 bilhões do 1º trimestre de 2023, esse lucro representa uma queda de 24,6%. Esse resultado é explicado principalmente pela desvalorização do preço do petróleo (Brent), pela queda de mais de 40% na diferença entre o preço do petróleo e os preços internacionais do diesel, além de despesas operacionais.

A companhia investiu 3,2 bilhões de dólares no período, um aumento de 31% em relação ao trimestre anterior e 5,5% acima do mesmo período do ano passado. O lucro da companhia, segundo a própria, deve-se, principalmente, aos grandes projetos do pré-sal na Bacia de Santos e também ao pagamento do bônus de assinatura relativo aos campos de Sudoeste de Sagitário, Água Marinha e Norte de Brava.

O presidente da companhia, Jean Paul Prates disse que a Petrobras apresentou uma performance financeira e operacional consistente no 2º trimestre. “Vamos seguir trabalhando, focados no presente, mas também de olho no futuro, preparados para a transição energética justa e investindo no futuro da companhia e do Brasil”.

A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou mudanças na rotulagem de medicamentos. De acordo com a agência, as alterações visam deixar mais claras as informações sobre os remédios nas embalagens, garantindo a segurança do paciente e o uso correto dos medicamentos.

No caso de remédios isentos de prescrição médica, a classe terapêutica e a indicação ficarão dispostas na parte da frente da embalagem para facilitar a visualização pelo consumidor.

O mesmo será feito para quantidade total de medicamento. “Com intuito semelhante, foi permitida a colocação da quantidade total do medicamento na face frontal da embalagem, podendo auxiliar o cidadão na comparação de preço dos produtos, sem, no entanto, causar prejuízo para a compreensão das informações relacionadas ao uso seguro do medicamento”, informa nota da Anvisa.

Segundo a agência, outra mudança é o uso obrigatório da técnica Tall Man Lettering (TML) – quando parte do nome de um remédio é escrito em letras maiúsculas – nos rótulos de medicamentos restritos ao uso de hospitais, clínicas, ambulatórios, serviços de atenção domiciliar e demais unidades de saúde.

“A técnica de TML é uma das ferramentas utilizadas para ajudar a minimizar os erros de medicações decorridos de troca acidental entre princípios ativos com fonética e/ou ortografia semelhantes”, explica a agência.

Em relação a remédios que são vendidos ao governo federal, serão retiradas as frases que utilizam os termos venda sob prescrição, sendo substituídas por “Uso sob prescrição” e “Uso sob prescrição e retenção de receita”.

Entidades ligadas ao movimento negro fizeram, no início da noite desta quinta-feira (3), um ato pedindo o fim da Operação Escudo da polícia paulista. A operação já resultou em, ao menos, 16 mortes no litoral do estado. A manifestação, que também contou com a participação de parlamentares, ocorreu em frente ao prédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo, no Largo São Francisco, região central da capital paulista.

“A gente precisa acabar imediatamente com a Operação Escudo, que é uma operação de vingança contra as comunidades daquele território. Os moradores estão absolutamente assustados, aterrorizados”, disse Elaine Mineiro, ou Elaine do Quilombo Periférico, vereadora de São Paulo pelo PSol.

Nessa quarta-feira (2), ela participou de uma comitiva que esteve onde ocorreram as mortes e conversou com moradores. “O que a gente ouviu lá é que os homens estão com medo de voltar para casa. Pedem para as suas esposas para irem buscar na porta do trabalho, porque o alvo preferencial são homens, quase sempre negros e jovens” ressaltou.

São Paulo (SP), 03.08.2023 – Movimento negro promove ato em frente à Secretaria de Segurança Pública em repúdio à chacina no Guarujá. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

No último dia 27, o soldado da Polícia Militar Patrick Bastos Reis, pertencente ao batalhão de Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), foi baleado e morto em Guarujá. Segundo a SSP, ele foi atingido quando fazia patrulhamento em uma comunidade. A secretaria informou que ele foi atingido por um disparo de calibre 9 milímetros (mm). Após o assassinato do policial, o estado deu início, na Baixada Santista, à Operação Escudo, com, ao menos, 16 civis mortos até o momento.

“A gente pede aqui em frente à Secretaria de Segurança Pública que se encerre esse cenário de insegurança, que a população possa parar de ter medo, e que seja apurado o que aconteceu na Baixada. Que as vítimas possam ser identificadas, colocadas a público e que o Ministério Público investigue o que aconteceu nessa operação”, disse Simone Nascimento, do Movimento Negro Unificado.

Os manifestantes exibiram cartazes com críticas a ação da polícia, como “Não é operação, é chacina”, “Não é guerra às drogas, é guerra aos pobres”, e “Vingança não é justiça”. Membros das entidades participantes colocaram tinta vermelha nas mãos como forma de protesto.

“O que nós temos falado insistentemente é que vingança não é política de segurança pública. Estivermos pessoalmente na Baixada Santista conversando com moradores e encontramos crianças aterrorizadas pela ação policial. Viemos aqui perguntar quantos mais têm que morrer para que essa guerra acabe. É preciso dar um basta e pôr um fim imediato na Operação Escudo”, disse a deputada estadual paulista Paula Nunes ou Paula da Bancada Feminista (PSol).

Em 2022, 1.327 pessoas morreram em ações das forças de segurança do estado do Rio, equivalente a 29,7% de todas as mortes violentas (homicídios dolosos, mortes decorrentes de ação policial, roubo seguido de morte e lesão corporal seguida de morte) registradas no ano, que totalizaram 4.473. Os dados são do Instituto de Segurança Pública (ISP), do governo estadual.

Em algumas áreas, como na região da Grande Niterói, a polícia foi responsável por 47,4% das mortes e na Baixada Fluminense, 33,7%.

Um caso emblemático do ano passado ocorreu no Complexo de Favelas da Penha, em maio, quando 23 pessoas foram mortas por policiais. A ação era para prender chefes do Comando Vermelho escondidos na Vila Cruzeiro.

Para o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro do grupo de trabalho sobre Redução da Letalidade Policial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Hirata, a quantidade de pessoas mortas em operações policiais é um dos mais graves problemas da política de segurança pública do estado.

Ele cita, como exemplo, a ação da Polícia Civil e do Bope, em 23 de março deste ano, que resultou na morte de 13 pessoas no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana. Segundo a polícia, a ação era para capturar uma das principais lideranças do tráfico de drogas do estado do Pará, norte do país, que estava escondido na comunidade.

“Não dá para você considerar uma operação policial que termina com 13 mortes uma operação bem-sucedida. Isso é absolutamente inaceitável. Você só pode classificar uma operação deste tipo como desastrosa. O ideal é que a investigação sobre essas mortes seja feita de forma adequada para permitir ao Ministério Público fazer uma apuração adequada do que aconteceu”, disse Harita.

Jacarezinho

A favela do Jacarezinho, na zona norte da capital fluminense, foi palco da maior chacina já registrada na cidade. Em 2021, 28 pessoas perderam a vida em razão de uma ação policial.

As famílias de 14 vítimas ingressaram com pedidos de indenização por causa das irregularidades cometidas pelos policiais e que levaram às mortes dos parentes.

“A letalidade policial no Rio já é das mais altas do mundo. A Polícia Civil tem uma média de quase cinco mortos por operação. No Jacarezinho, esse número foi superior em aterrorizantes 460%. O crescimento dessa máquina estatal de matar precisa ser freado”, diz o advogado João Tancredo, que representa as famílias.

Ação conjunta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) resultou na apreensão e inutilização de três balsas usadas para a extração ilegal de ouro no Rio Paraíba do Sul. Executada nesta quinta-feira no interior do Rio de Janeiro, a operação também recolheu indícios de utilização recente das embarcações, como roupas, compressor de ar em condições de uso e mangote para alimentar mergulhadores. Todas as estruturas foram desmobilizadas pela equipe do órgão ambiental estadual.

O objetivo é acabar com a exploração de ouro ilegal do Rio Paraíba do Sul, entre os municípios de São Fidélis, Carmo e Santo Antônio de Pádua, no noroeste fluminense. As balsas foram incendiadas.

“Temos diversas ferramentas de monitoramento para coibir quaisquer crimes ambientais em todo o estado do Rio de Janeiro, estamos e continuaremos atentos em otimizar nossas fiscalizações e nosso papel enquanto gestores”, afirmou o vice-governador e secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha.

Os órgãos ambientais estaduais registraram o caso na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente para tentar localizar os responsáveis pela extração ilegal.

Denúncias de crimes ambientais em todo o estado do Rio de Janeiro podem ser feitas ao Linha Verde, por meio dos telefones 0300 253 1177 (interior, custo de ligação local), 2253-1177 (capital),  e também pelo aplicativo para celular Disque Denúncia Rio, onde usuários com sistema operacional Android ou iOS podem denunciar anexando fotos e vídeos, com a garantia de anonimato.

O governo apresentou nesta quinta-feira (3) relatório com recomendações para o combate ao racismo no esporte. Criado em junho, o grupo técnico autor do relatório é composto por integrantes dos ministérios do Esporte, da Igualdade Racial e da Justiça e Segurança Pública.  

O grupo propõe ações voltadas para entidades esportivas, atletas, torcidas e sistema judiciário.

Monitoramento dos estádios

Uma delas é um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). De acordo com o secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, a ideia é a implantação de uma ferramenta nos estádios que permita às autoridades públicas identificar quem comete atos racistas durante as partidas de futebol.

Segundo o secretário Marivaldo Pereira, intenção é combater o crime, e não apenas a punição  – Wilson Dias/Agência Brasil

“O que se busca não é a punição, mas sim inibir a prática do ato. Esse tipo de tecnologia vem demonstrando que quando a pessoa sabe que ela pode ser identificada, que a imagem dela está ali e que o ato dela tem consequência, isso ajuda, muitas vezes, a inibir a prática do crime”, explicou.

Conforme o secretário, a ferramenta passou por um teste conceito no Maracanã, no Rio de Janeiro, e o acordo deve ser concluído ainda este mês.

Outras medidas

A ministra do Esporte, Ana Moser, disse que outras ações sugeridas pelos técnicos deverão ser implantadas neste segundo semestre, como confecção de bandeirões em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), criação de selo e prêmios para entidades esportivas antirracistas e levantamento de dados sobre racismo nas atividades esportivas.

“O esporte é um vetor de projeção de comportamento, sentimentos e práticas da sociedade”, afirmou.

Ministra do Esporte, Ana Moser, na apresentação do relatório do grupo de trabalho – Wilson Dias/Agência Brasil

No relatório, o grupo técnico recomenda ainda implantação de espaços de manifestação para atletas, atendimento psicológico aos desportistas negros, organização de debates e publicação de cartilhas direcionadas aos torcedores, criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte ou órgão similar, além de adoção de dispositivos antirracistas no esporte amador, de lazer e escolar.

Segundo Ana Moser, os trabalhos do grupo devem ser prorrogados por 45 dias.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ressaltou que as ações no âmbito do Programa de Combate ao Racismo no Esporte irão perpassar pela realidade de crianças, jovens, atletas e técnicos que lidam diariamente com preconceito e discriminação.

Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco na apresentação do relatório do grupo de trabalho de combate ao racismo no esporte.  – Wilson Dias/Agência Brasil

“Quando a gente fala de racismo no esporte, é como a gente cria condições para as crianças que não têm acesso a se manterem nesses espaços”, disse. “É uma construção de ações concretas que a gente vai viabilizar, não somente entre ministérios, mas com escutas também”.

O primeiro contato de Vivian Dalla Colletta com a cannabis foi há oito anos. “Careta”, como ela mesma se definiu, sem sequer tomar refrigerante ou bebidas alcoólicas, ela nunca pensou nessa possibilidade de uso. Mas as intensas dores que ela enfrentava por causa de uma fibromialgia a puseram em contato com a planta medicinal, para fins terapêuticos.

“Minha história com a cannabis começa há oito anos. Tenho fibromialgia, que é uma síndrome de dor crônica. Então, sinto muita dor no corpo inteiro, a toda hora”, disse em entrevista à Agência Brasil. “Sempre controlei minha fibromialgia com exercício físico. Só que em 2015 tive uma apendicite e fiz uma cirurgia às pressas e, nessa cirurgia, foi lesionado o nervo da perna. Então comecei a ter choques e dores intensos, a ponto de desmaiar”.

Por causa disso, passou a tomar quatro remédios de tarja vermelha [medicamentos que devem ser prescritos por um profissional]. “E o médico queria me passar um quinto [remédio]. Fiquei assustada com isso. Não era possível que ele quisesse me passar um quinto medicamento enquanto eu continuava gritando de dor. Não funcionava. E aí eu lembrei de paciente com câncer que fumava maconha para aliviar a dor”, contou a farmacêutica, que também é pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e fundadora do Instituto Dalla Cannabis Ensino&Pesquisa.

Vivian Dalla Colleta começou a usar cannabis para se livrar de dores crônicas – Paulo Pinto/Agência Brasil

“Nunca tinha colocado um cigarro de tabaco na boca e, no desespero, fui querer fumar maconha. Lógico que isso não deu certo”. Foi então que passou a usar o óleo de cannabis, que atua no sistema nervoso central e é extraído da cannabis sativa, a planta da maconha. “Não tomei mais nenhum medicamento, só tomei o extrato da planta, que eu tomo até hoje. Não tomo mais medicamentos para dor, só a cannabis”.

É a cannabis também que a tem auxiliado nessa nova etapa de sua vida, após uma cirurgia recente de um câncer no intestino. “Mas para o câncer, em especial, [o uso da cannabis] é algo que ainda precisa ser estudado”, ressaltou ela.

A Agência Brasil conversou com Dalla, como ela prefere ser chamada, durante a 2ª edição da Conferência Internacional da Cannabis Medicinal (CICMED), realizada em São Paulo até o próximo sábado (5). O evento conta com a participação de palestrantes internacionais e nacionais, além de laboratórios e distribuidores de medicamentos a base de cannabis medicinal, para debater e difundir as novas tendências de uso da substância em diversos campos da medicina.

Acesso

Segundo estudos científicos, a cannabis tem utilidade médica para tratar diversas doenças, entre elas, neurológicas, e não há relatos de que cause dependência. No entanto, o uso não é livre no Brasil e para ter acesso é preciso que um médico faça a prescrição. Até 2015, por exemplo, a venda de algum produto com canabidiol, substância derivada da cannabis, era proibida no país. Mas a partir disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a colocar o canabidiol na lista de substância controlada. Isso significa que empresas interessadas em produzir ou vender derivados dessa substância precisam obter um registro na Anvisa e que pacientes precisam de receita médica para comprar o produto.

Atualmente, há três formas de acesso ao canabidiol: em farmácias, por meio de associações ou por importação. Ainda não existe uma política de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol por meio do Sistema Único da Saúde (SUS). O que há são projetos em tramitação no Congresso Nacional, por exemplo, buscando garantir o acesso ao SUS para pacientes que precisam dessas terapias.

“Em termos medicinais, [os prejudicados] são os pacientes. Na exploração industrial, são as empresas, que poderiam gerar renda, emprego e impostos. E tem também essa questão envolvendo o uso adulto, que acaba sem ter um limite do que é e o que não é [permitido] e pessoas acabam sendo presas por isso”, disse o advogado Leonardo Navarro, que atua no direito médico da saúde.

Para o advogado, que também faz uso da cannabis medicinal por causa de um distúrbio do sono, uma lei federal “viria pacificar” o assunto, o que diminuiria custos e aumentaria o acesso dos pacientes que necessitam dessa terapia. “Com uma lei que disciplina o que é o produto, o que ele pode, se pode ter forma alimentícia ou industrial, por exemplo, e quais os critérios para serem considerados medicinais, você passa segurança para todo mundo, você cria um sistema com segurança jurídica. Hoje, a regulação que a Anvisa fez é boa. Mas ela é em cima de uma resolução de uma diretoria colegiada. Se a diretoria colegiada amanhã muda, a gente tem um risco de alteração daquilo que já foi feito. Então, não podemos ficar com regulação de segundo escalão. Temos que ter regulação a nível legal”, disse à Agência Brasil.

Navarro defende que uso da cannabis deve ser regulamentado por lei- Paulo Pinto/Agência Brasil

Na ausência de um marco regulatório nacional, o que tem surgido atualmente no Brasil são tentativas de propor projetos de lei em nível estadual para garantir que os produtos à base de cannabis estejam disponíveis pelo SUS. “O que temos observado ultimamente é um grande movimento dos estados e das assembleias legislativas estaduais para criarem mecanismos para fornecimento de produtos à base de cannabis pelo SUS. Pelo último levantamento, acho que 25 estados possuem ou lei aprovada ou em discussão legislativa. E os que possuem lei aprovada estão em fase de regulação, o que define patologia, forma de acesso e tipo de produto”, explicou o advogado.

Para o biotecnologista Gabriel Barbosa, supervisor de Pesquisa e Desenvolvimento e de Assuntos Regulatórios da empresa HempMeds Brasil, o estabelecimento de um marco regulatório sobre o tema poder fazer com que o custo do medicamento caia enormemente no país. “Já ouvi estimativas de que talvez a gente consiga baixar entre 30% e 50% o custo desse medicamento”, disse, citando que, ao importar um medicamento, entre 30% a 35% do custo dele se refere a impostos para nacionalização. Segundo Barbosa, a regulação também poderia facilitar o acesso para cerca de 6 a 7 milhões de brasileiros.

“Precisamos de uma legislação que sustente tudo isso. Já é previsto na legislação o cultivo para fins médicos e científicos, mas precisamos estabelecer parâmetros de como isso será feito, quem vai fazer, em que condições, e garantir que isso esteja de acordo com os ditames e convenções internacionais”, disse Barbosa, em entrevista à reportagem da Agência Brasil.

Segundo o biotecnologista, o Brasil está muito avançado em termos de uso medicinal da cannabis, mas enfrenta problemas quando se pensa no acesso à matéria-prima. “Estamos em um país que é um dos principais exportadores agrícolas do mundo, mas a gente depende exclusivamente de matéria-prima estrangeira para um produto que poderia estar sendo cultivado aqui no Brasil”.  Barbosa defende que está na hora de o Brasil produzir e vender, e não só comprar a matéria prima. “Está na hora de tratar nossos pacientes e fazer com que essa riqueza permaneça e seja desenvolvida aqui no Brasil. Se a gente puder, de alguma maneira, cultivar [a planta] aqui no Brasil, o custo será reduzido, o acesso será facilitado”.

Para Vivian Dalla Colleta, o acesso à cannabis medicinal poderia ser facilitado no Brasil por meio das Farmácias Vivas, um programa que foi instituído em 2010 pelo Ministério da Saúde com competência para produzir fitoterápicos. O programa, segundo o ministério, compreende todas as etapas, desde o cultivo, à coleta, o processamento, o armazenamento de plantas medicinais até a manipulação. “A forma que eu acho que seria mais efetiva seriam as Farmácias Vivas, um projeto do governo federal onde é possível cultivar plantas medicinais, transformar em fito-medicamento e distribuir para a população via SUS. Isso já existe. O problema é que não existe lei que proteja a Farmácia Viva”.