Mês: janeiro 2024

Brumadinho (MG) é a cidade do país com maior número de conflitos envolvendo a mineração. Um estudo divulgado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) listou 30 ocorrências, em sua maior parte relacionadas com a tragédia ocorrida há cinco anos. No episódio, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale no dia 25 de janeiro de 2019 resultou em 270 mortes, em grande devastação ambiental e em impactos nas comunidades da região.

O estudo foi coordenado pelo geógrafo Luiz Jardim Wanderley, professor da UFF. Ele resultou no Relatório de Conflitos da Mineração no Brasil, lançado no mês passado. A publicação foi fruto de uma parceria entre a UFF e o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que congrega diferentes organizações da sociedade civil.

Nesta quinta-feira (25), a tragédia completou exatos cinco anos. Os atingidos convocaram atos ao longo da semana para prestar homenagens aos que se foram, além de cobrar reparação justa e punição dos responsáveis. As famílias das vítimas contabilizam 272 mortes, levando em conta que duas mulheres estava grávidas.

“Desde 2020, quando começaram os levantamentos pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, Brumadinho tem sido o epicentro dos conflitos no Brasil. São dezenas de mobilizações em busca de reparação, são mais de duas dezenas de comunidades em conflito com a Vale e outras mineradoras que operam no município. A maioria dos conflitos envolve dispostas pela reparação e os efeitos do desastre sobre a terra e a água”, diz Luiz Jardim Wanderley.

O geógrafo explica que a população de Brumadinho tem se mobilizado diante de violações e de negligências das mineradoras, em especial à Vale. “O município apresenta uma média de mais de um protesto por mês, que visam manter viva a denúncias pela não compensação devida pelo desastre e também evidenciar novas violações de direitos.”

Procurada pela Agência Brasil, a Vale não comentou os resultados do levantamento. Em nota, a mineradora disse estar comprometida com a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, priorizando as pessoas, as comunidades impactadas e o meio ambiente.

Conforme os dados levantados pelos pesquisadores da UFF, na comparação com 2021, houve em 2022 um aumento de 22,9% no total de localidades com conflitos envolvendo a mineração. Ao longo do ano passado, foram registradas 45 mortes relacionadas com a atividade minerária. Os estados que mais concentraram localidades com ocorrências foram Minas Gerais (37,5%), Pará (12,0%) e Amazonas (7,4%).

Ao todo, o relatório contabiliza 792 localidades e 932 ocorrências de conflito, envolvendo mais de 688 mil pessoas. Mais de 90% dos conflitos envolveram disputas por terra ou água. Os minérios mais presentes nas ocorrências foram Minério de Ferro (40,1%) e Ouro (26,3%).

O relatório também lista as empresas relacionadas com os conflitos. A Vale lidera a relação com 115 ocorrências, 24% do total. No caso do garimpo ilegal, foram mapeados 270 conflitos, nos quais os indígenas são o grupo social mais violado. Eles são vítimas em 31,9% dessas ocorrências.

No relatório, estão sistematizados conflitos em meio rural e urbano. O mapeamento inclui tanto os casos envolvendo mineradoras como grupos que exploram o garimpo ilegal. Os registros são variados: perdas de vidas, remoções forçadas, pressões e ameaças.

De acordo com Luiz Jardim Wanderley, os danos vão desde o sofrimento humano até a desestruturação do tecido social das comunidades afetadas. “A mineração tem sido uma atividade de grande violações de direitos humanos e ambientais. Os mais violados, pela atividade legal ou ilegal, são os mais pobres, indígenas e negros”, diz ele. Segundo o geógrafo, os dados revelam como opera o racismo ambiental.

Luiz Jardim Wanderley também observa que as disputas territoriais se sobressaem e se manifestam por meio da expulsão de pessoas, invasões e inviabilização do uso da terra. Ele destaca também a ocorrência de conflitos em decorrência dos impactos sobre os recursos hídricos, incluindo a captura excessiva e a contaminação das águas, bem como a poluição. Outras situações registradas no relatório estão relacionadas com condições degradantes de trabalho.

As regiões metropolitanas de São Paulo, do Rio de Janeiro, Vale do Paraíba paulista, sul fluminense, litoral sul paulista e das baixadas estão em alerta vermelho de “grande perigo” de altos volumes de chuva nesta sexta-feira (26). De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o volume de chuvas pode ultrapassar os 60 milímetros por hora nessas regiões. Também há previsão de ventos intensos que podem chegar a 100 quilômetros por hora.

A previsão do Inmet indica a existência de grande risco de alagamentos e transbordamentos de rios, além de deslizamentos de encostas nas cidades afetadas.

Segundo a Defesa Civil do Estado de São Paulo, ontem foram registrados 124 milímetros (mm) de chuva no Guarujá em apenas 12 horas, 115 mm em Bertioga e 93 mm em São Sebastião e Santos.

Comunicado do órgão do governo paulista recomenda maior atenção da população dessas localidades devido ao risco de deslizamentos e desabamentos. “Como o solo já se encontra encharcado, recomenda-se atenção em áreas mais vulneráveis, uma vez que o risco para transtornos, como deslizamentos e desabamentos, permanecerá elevado”.

O Inmet recomenda aos moradores de áreas de tempestade para desligar aparelhos elétricos e o quadro geral de energia, observar eventuais alterações nas encostas, permanecer em local abrigado e proteger seus pertences da água com sacos plásticos.

Os motoristas que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido e perderam o prazo limite de 28 de dezembro de 2023, terão mais uma chance para regularizar a situação.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), novos prazos para o cumprimento da determinação.

As datas-limite estabelecidas são 31 de março de 2024, para motoristas com validade da CNH entre janeiro e junho e 30 de abril para condutores cujo documento tenha vencimento entre julho e dezembro.

O exame toxicológico é uma determinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro para identificar o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção e causar acidentes.

Idade

Os condutores com mais de 70 anos das categorias C, D e E, de ônibus e caminhões, por exemplo, devem realizar o exame para emissão e renovação da CNH, além de atualizações a cada dois anos e seis meses.

Laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fazem a análise a partir de amostras de cabelo, pelo ou unha, e os resultados levam cerca de 15 dias para serem emitidos.

Atualmente, no site da Senatran, há 17 redes de laboratórios credenciados a fazer o exame. Os custos ficam a cargo das empresas contratantes dos motoristas ou dos próprios condutores, caso sejam autônomos.

Para verificar se precisa realizar o exame toxicológico, o Ministério dos Transportes orienta que seja consultado o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde é necessário realizar o cadastro ou login, por meio da conta gov.br.

Pouco mais de um ano depois de o governo federal declarar emergência em saúde pública e expulsar invasores da Terra Indígena Yanomami (TIY), a maior do país, o garimpo ilegal na área sofreu uma desaceleração. Apesar disso, as atividades criminosas não apenas continuam ocorrendo, como inviabilizam o atendimento de saúde da população, que mantém baixa cobertura vacinal, padece de problemas de saúde e mortes por doenças tratáveis, além de sofrer intimidações, afetando o trabalho dos profissionais de saúde.

As conclusões constam de nota técnica da Hutukara Associação Yanomami, publicada nesta sexta-feira (26). O documento é endossado pelas associações Wanassedume Ye’kwana (Seduume) e a Urihi Yanomami, e conta ainda com o apoio técnico do Instituto Socioambiental (ISA) e do Greenpeace.

Segundo os dados apresentados pela entidade, a área total impactada pelo garimpo na terra indígena cresceu cerca de 7% em 2023, atingindo um total de 5.432 hectares. Esse número representa desaceleração significativa na taxa de crescimento da área degradada, na comparação com o avanço vertiginoso verificado em anos anteriores, quando o garimpo ilegal no território chegou a crescer 54% entre 2021 e 2022, e 30%, entre 2019 e 2020.

PF, Ibama e Polícia Nacional da Colômbia desmobilizam garimpo ilegal – Foto Polícia Federal

As regiões que mais sofreram com a devastação foram as bacias dos rios Couto Magalhães, Mucajaí e Uraricoera. Historicamente, esses são os rios mais afetados pelo garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Do total de 37 divisões internas do território, 21 foram impactadas pelo garimpo no ano passado. Esse monitoramento é feito por meio de imagens de uma constelação de satélites de média e alta resolução, vinculados ao Sistema de Monitoramento de Garimpo Ilegal (SMGI). Os dados também são usados para balizar ações das forças de segurança no território.

“Máquina tem força, máquina destrói tudo, rasga, derruba floresta, bota veneno na água. Peixe é nosso alimento, alimento do povo originário. Nós não temos loja, como vocês têm na cidade, guardando comida. Nós não precisamos usar água encanada, precisamos do rio. É assim a cultura Yanomami. Garimpeiros estão voltando para continuar garimpando, mas agora chega de maltratar meu povo yanomami e ye’kwana”, desabafou o escritor e líder indígena Davi Kopenawa, em vídeo enviado à imprensa para apresentar o documento da Hutukara.

Ao todo, 308 indígenas yanomami morreram em 2023, sendo 129 por doenças infecciosas, 63 por parasitárias e 66 por respiratórias. O número é inferior, mas não muito distante das 343 mortes registradas em 2022, quando a crise estourou. No ano passado, sete indígenas morreram em confrontos com armas de fogo levadas ao território por garimpeiros ilegais.

Repressão descontinuada

A nota técnica aponta mudança na dinâmica do garimpo ilegal ao longo do ano passado. Quando as forças de segurança do governo federal iniciaram forte operação de comando e controle, no primeiro semestre, estima-se que cerca de 80% do contingente de invasores foram expulsos da terra, mas com o relaxamento das medidas a partir do segundo semestre, “observou-se a reativação e a intensificação da exploração em diversas zonas”.

Denúncias das próprias comunidades indígenas mostram que duas situações diferentes ocorreram após o início da repressão das forças de segurança. De um lado, algumas zonas de garimpo se mantiveram intactas por causa da resistência de grupos mais violentos, ainda não debelados. Outras áreas de exploração mineral, inicialmente abandonadas, foram sendo reativadas ao longo do ano.

Surucucu (RR) – Deslocamento de equipes da Força Nacional do SUS para atendimento na Terra Indígena Yanomami. Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

Também foi observada mudança nos centros de distribuição da logística do garimpo, que se deslocaram para áreas mais próximas ou já dentro do território venezuelano. Imagens de satélite mostram o aparecimento, a partir de julho do ano passado, de nova pista clandestina para aviões ilegais em uma área a três quilômetros (km) da fronteira, e outra já em área do país vizinho.

“Segundo informações de terreno, o garimpo ilegal no Alto Orinoco vem se intensificando desde o início das operações em 2023, e parte de sua logística é operada no Brasil, em articulação com o garimpo do Alto Catrimani, Homoxi, Xitei, entre outros”, diz trecho do relatório. À Agência Brasil, o diretor de Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal (PF), Humberto Freire de Barros, confirmou que aviões ilegais continuam entrando e saindo diariamente no Território Yanomami.

De acordo com dados do relatório, há uma média de três aeronaves por dia com destino à pista do Mucuim, na região do Rio Uraricoera. A pista havia sido inutilizada no primeiro semestre, mas foi restaurada para uso pelos garimpeiros. “Pessoas da região atribuem a rápida reestruturação do garimpo no Uraricoera às débeis e descontinuadas operações de extrusão, que deveriam ter ocorrido com maior força e frequência”, diz o levantamento.

No início de janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião ampliada para cobrar ministros pela efetividade das ações, já tendo informações que as ações criminosas persistiam no território. Em decorrência disso, o governo federal anunciou a criação de nova estrutura permanente em Roraima para coordenar as ações e serviços públicos direcionados aos yanomami.

Em balanço da semana passada, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou ter realizado 205 vistorias em pistas de pouso na terra indígena e entorno. Com isso, 31 pistas foram embargadas e 209 monitoradas. A força-tarefa envolveu também a PF, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Força Nacional de Segurança Pública e outros órgãos do governo.

Entre apreensão e destruição de bens, os fiscais interditaram 34 aeronaves, 362 acampamentos, 310 motores, 87 geradores de energia, 32 balsas, 48 mil litros de combustível, 172 equipamentos de comunicação e mais de 150 estruturas logísticas e portos de apoio. Houve ainda a apreensão de 37 toneladas de cassiterita, o principal minério extraído da região, 6,3 quilos de mercúrio e pequenas porções de ouro.

Saúde desestabilizada

No relatório, as entidades afirmam que a persistência do garimpo na terra indígena ainda é fator de desestabilização do atendimento de saúde da população. No território, o modelo de saúde foi estabelecido para prever a presença permanente de funcionários nas unidades básicas de Saúde e visitas frequentes às comunidades mais distantes.

Surucucu (RR) – Deslocamento de equipes da Força Nacional do SUS para atendimento na Terra Indígena Yanomami – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

“A persistência de núcleos de exploração do garimpo no território impede a retomada das ações de promoção e prevenção em saúde em muitas comunidades mais vulneráveis. Devido ao clima de insegurança e conflito nessas zonas, os profissionais de saúde têm evitado visitas em muitas aldeias, com sérias implicações para a realização de ações fundamentais de atenção básica, como vacinação, busca ativa de malária e pré-natal. Foi exatamente esse mecanismo que ajudou a produzir a crise que atingiu seu ápice em 2022. Em 2023, já no cenário da Declaração da Emergência, a manutenção de altas taxas de mortalidade por doenças do aparelho respiratório – que vitimou em 2023 pelo menos 66 pessoas na TI Yanomami – é uns dos maiores exemplos da correlação entre manutenção do garimpo e desassistência”, diz a nota.

A baixa resistência imunológica dos yanomami é tida como agravante para casos de doenças respiratórias, o que faz com que as infecções atinjam alto índice da população, comprometendo de forma expressiva suas atividades de subsistência e facilmente evoluindo para complicações e mortes. Para reverter o quadro, visitas de equipes de saúde nas aldeias precisam ser frequentes, além da disponibilização de equipamentos como concentradores de oxigênio, nebulizadores e kits de higiene.

Vacinação ameaçada

Outra medida preventiva fundamental é a vacinação. No entanto, como indica o relatório, dados do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) mostram que entre as crianças de até 1 ano de idade, menos da metade recebeu todas as vacinas previstas, e na faixa de 1 a 4 anos, em metade dos polos a cobertura não atingiu 50%.

No Xitei, região com população total de mais de 2 mil pessoas, a vacinação abrangeu apenas 1,8% das crianças de até 1 ano, e 4,2% das crianças de 1 a 4 anos. “Nessa região, por sua vez, sabe-se que a equipe de profissionais de saúde, além de ser pouco numerosa, está impedida de realizar as visitas às casas coletivas, porque o garimpo persiste no local, com inúmeros episódios de violência e ameaças. Ali, pelo menos 12 crianças menores de cinco anos morreram em 2023, sendo cinco por pneumonia”, informa o relatório.

Em um dos alertas recebidos, os indígenas do Xitei denunciam a presença de jagunços do garimpo, além da existência de conflito aberto entre diferentes grupos de garimpeiros, “colocando as comunidades em situação de fogo cruzado”.

Os casos de malária no território seguiram em alta em 2023, com mais de 25 mil casos notificados até o fim de outubro. A malária é uma doença infecciosa que causa febre aguda e transmitida pela picada da fêmea do mosquito Anopheles, que se reproduz de forma abundante em água parada. As cavas de água parada do garimpo são criadores perfeitos para esses insetos transmissores.

O Ministério da Saúde informou que investiu mais de R$ 220 milhões para reestruturar o acesso à saúde dos indígenas da região, um valor 122% mais alto que o do ano anterior.

Surucucu (RR) – Mulheres e crianças em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami. Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

“Em 2023, houve a ampliação do número de profissionais em atuação no território (+40%, passando de 690 profissionais para 960). Também foram reabertos sete polos-base e unidades básicas de saúde indígena, que estavam fechados por ações criminosas, totalizando 68 estabelecimentos de saúde com atendimento em Terra Yanomami. Nessas localidades, onde é possível prestar assistência e ajuda humanitária, 307 crianças diagnosticadas com desnutrição grave ou moderada foram recuperadas. Além disso, o governo federal, por meio do Programa Mais Médicos, permitiu um salto de 9 para 28 no número de médicos para o atendimento aos yanomami em 2023. Três vezes mais médicos em atuação”.

Expulsão definitiva

As associações indígenas pedem, no relatório, que o governo federal retome com força as operações de desintrusão de garimpeiros da terra indígena, elabore um plano de proteção territorial completo e viabilize que comunidades indígenas possam ter a opção de se mudar das áreas mais afetadas pela presença dos invasores.

“Os dados demonstram que embora o atual governo tenha se mobilizado para combater o garimpo ilegal na TIY em 2023, os esforços foram insuficientes para neutralizar a atividade na sua totalidade. De fato, houve importante redução no contingente de invasores, o que pode ser verificado na desaceleração das taxas de aumento de área degradada, mas o que se verificou ao longo de 2023 é que, ainda que em menor escala, o garimpo permanece produzindo efeitos altamente nocivos para o bem-estar da população.. Além de contribuir para a proliferação de doenças infectocontagiosas e dos impactos ambientais, a presença dos garimpeiros tem efeitos diretos na estabilidade política das regiões e na segurança efetiva das famílias indígenas e dos profissionais de saúde, em muitos casos inviabilizando a livre circulação das pessoas e a possibilidade da realização de visitas regulares às aldeias”, diz o texto.

O governo federal lançou nesta quinta-feira (25) a Agenda Transversal Ambiental, documento que reúne as metas, entregas e medidas institucionais da área ambiental que compõem o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA, aprovado em lei pelo Congresso Nacional, é considerado o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal. Tem previsão na Constituição Federal e serve como referência para a alocação de recursos e elaboração das leis orçamentárias anuais.

Pela primeira vez, o PPA foi formulado prevendo as chamadas agendas transversais, ou seja, medidas previstas nas ações de vários ministérios. São cinco agendas transversais: crianças e adolescentes; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

A Agenda Transversal Ambiental é mais abrangente de todas, e está presente em 50 dos 88 programas do PPA. Além disso, conta com 113 objetivos específicos, 372 entregas e 150 medidas institucionais e normativas, nos níveis estratégico, tático e gerencial.

“Uma das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente, quando assumi a pasta, em 2023, há 20 anos, era que a política ambiental deveria ser transversal e não uma política setorial. Com alegria, eu posso verificar que esse conceito, que surge na academia, lá atrás, a gente ousa testar em política pública, na área de meio ambiente”, celebrou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante evento de lançamento do documento, em Brasília.

Entre as principais metas para o meio ambiente nos próximos quatro anos, está a de diminuir em 20% o tamanho da área total desmatada em cada um dos quatro anos nos seis biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal) e medidas de infraestrutura urbana para que os municípios brasileiros tenham ações de adaptação a eventos hidrológicos extremos, como secas e inundações.

Indígenas

Na intersecção com a pauta indígena, a Agenda Transversal Ambiental tem o objetivo é quadruplicar, nos quatro anos de vigência PPA, o total de territórios indígenas delimitados. Também há a previsão de se dobrar o número de aldeias beneficiadas com obras de infraestrutura de abastecimento de água potável, para 286 em 2027. O governo tem também a meta de elevar 12 mil hectares em 2024 para 42 mil hectares em 2027, a área titulada para comunidades quilombolas em todo o Brasil.

“Nós fizemos o PPA, tivemos a bússola do conhecimento que cada brasileiro quer para si e para o país nos próximos anos”, destacou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, durante o lançamento do documento.

O PPA 2024-2027 envolveu a realização de três fóruns Interconselhos, 27 plenárias regionais, com presença de mais de 34 mil pessoas, e uma plataforma digital para participação cidadã, com mais de 4 milhões de acessos, que recebeu mais de 1,5 milhão de votos e colheu 8.254 propostas da sociedade.

Simone Tebet lembrou que o programa mais votado pela participação popular foi sobre mudanças climáticas e ações preventivas para evitar desastres ambientais.

Nos próximos meses, o Ministério do Planejamento deverá lançar documentos similares das outras agendas transversais previstas no PPA.

A Justiça Federal condenou a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP a pagar R$ 47,6 bilhões para reparar os danos morais coletivos causados pelo rompimento da barragem ocorrido em novembro de 2015. Conforme a decisão, publicada nesta quinta-feira (25), o montante deverá utilizado exclusivamente nas áreas impactadas. Ainda cabe recurso.

O rompimento da barragem da mineradora Samarco, localizada na zona rural de Mariana (MG), liberou no ambiente uma avalanche de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Dezenove pessoas morreram. A lama devastou comunidades ao longo da bacia do Rio Doce, chegando até a foz no Espírito Santo.

Para reparar os danos causados na tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016 entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton. Com base nele, foi criada a Fundação Renova, entidade responsável pela gestão de mais de 40 programas. Todas as medidas previstas devem ser custeadas pelas três mineradoras.

Passados mais de oito anos, existem negociações em andamento para repactuar o processo reparatório. O objetivo é selar um novo acordo que solucione mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Há questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios, o não reconhecimentos de parcela dos atingidos, entre outros tópicos.

Por discordar dos termos do TTAC, o MPF moveu, também em 2016, uma ação civil pública. Nela, todos os prejuízos foram estimados em R$ 155 bilhões. Embora participe das negociações que visam a repactuação do processo reparatório, a dificuldade em alcançar um consenso de valores junto à mineradora levou o MPF a pedir ao juiz a antecipação parcial da análise do mérito da sua ação.

A expectativa era obter uma condenação das mineradoras referente às indenizações por dano moral coletivo, por dano social e por danos individuais homogêneos. O pleito foi apresentando também em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Espírito Santo.

Foi em resposta a esse pedido que o juiz federal Vinícius Cobucci condenou as mineradoras. Ele avaliou que houve, na tragédia, “ofensa sistêmica a direitos fundamentais da coletividade, o que inclui, evidentemente, a fruição do bem ambiental”. Dessa forma, considerou que o processo está maduro para fixar indenização por danos morais coletivos.

“O estado de coisas anterior ao desastre não retornará. As perspectivas de desenvolvimento das comunidades e seus integrantes que então existiam à época do rompimento não mais subsistem. Além do sofrimento individual de cada vítima o ideal de coletividade, enquanto elemento que une as pessoas das comunidades atingidas e o ambiente em que viviam, foi impactado negativamente”, acrescentou.

O MPF e as demais instituições de Justiça signatárias do pedido divulgaram uma nota coletiva considerando que a decisão garante a reparação de direitos humanos violados. “Já foi suficientemente comprovada nos autos a lesão à coletividade causada pelo desastre”, registra o texto.

Procuradas pela Agência Brasil, a Samarco informou que não faria comentários e a BHP Billiton disse que não foi intimada sobre a decisão. Em nota, a Vale também afirmou não ter sido notificada, mas observou que cabe recurso e afirmou que se manifestará no processo. A mineradora também disse estar comprometida em apoiar a reparação integral e que mantém os aportes feitos à Fundação Renova, em cumprimento às disposições do TTAC.

“Até dezembro de 2023, foram destinados R$ 34,7 bilhões às ações de reparação e compensação a cargo da Renova. Desse valor, R$ 14,4 bilhões foram para o pagamento de indenizações individuais e R$ 2,7 bilhões em Auxílios Financeiros Emergenciais, totalizando R$ 17,1 bilhões que beneficiaram pelo menos 438 mil pessoas”, acrescenta o texto divulgado pela Vale.

Sentença

Na sentença, Cobucci refutou argumentos das mineradoras que alegaram que a questão já estava sendo equacionada no âmbito do TTAC. Segundo o magistrado, os programas do acordo respondem em parte a reparação material. Ele observou que as mineradoras fizeram constar no TTAC que elas não admitem qualquer responsabilidade pela tragédia.

Como o dano moral coletivo pressupõe o reconhecimento expresso do nexo causal, ele só deve ser indenizado em caso de admissão de responsabilidade ou de condenação judicial. Dessa forma, esse dano sequer existiria para o TTAC.

Para calcular o valor da condenação, Cobucci usou precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que equipararam a indenização pelo dano moral coletivo à indenização pelo dano material. Assim, ele considerou dados divulgados pelas próprias mineradoras nos autos do processo: teriam sido destinados R$ 31,7 bilhões para programas de reparação e compensação e cerca de R$ 16 bilhões para indenizações individuais, somando o montante de R$ 47,6 bilhões.

O montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), instituído por lei e regulamentado pelo Decreto 1306/1994. Ele é administrado por um conselho gestor que conta com a presença de representantes do executivo e da sociedade civil. O MPF também tem um assento. Os recursos não poderão ser destinados para projetos fora dos municípios atingidos.

O juiz pontuou que a condenação também tem o propósito atuar como garantia de não repetição e lembrou a tragédia ocorrida em Brumadinho (MG). No episódio, que completa exatos cinco anos nesta quinta-feira (25), o rompimento de uma barragem da Vale custou a vida de 270 pessoas e impactos nas comunidades da bacia do Rio Paraopeba. “A ausência de resposta jurídica adequada, no momento oportuno, possivelmente contribuiu para o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019”, escreveu.

Demais danos

Os demais pedidos apresentados pelo MPF e pelas demais instituições de Justiça não foram acolhidos. Cobucci considerou que o dano social não é uma categoria autônoma e está inserido dentro do dano moral coletivo.

Sobre o pedido de indenização dos danos individuais homogêneos, o juiz considerou que se o pleito fosse atendido conduziria a uma condenação extremamente genérica. Segundo ele, o MPF não indicou categorias de grupos atingidos e também deveria apresentar provas que atestam a relação entre a tragédia e o dano de cada uma dessas categorias.

Além disso, caberia também indicar parâmetros e procedimentos para posterior identificação das vítimas e fixação de um método para o cálculo indenizatório. O magistrado sinalizou, no entanto, que a questão pode ser reanalisada em um novo pedido que atenda aos requisitos mínimos.

Críticas

Ao analisar a questão, Cobucci também apresentou críticas à conduta das mineradoras e da Fundação Renova no processo reparatório. Ele observou que as despesas administrativas da entidade, da ordem de R$ 31,2 bilhões, equiparam-se aos R$ 31,7 bilhões gastos em programas de reparação e compensação. “Este dinheiro não se converteu em ações em favor dos atingidos e há gastos muito questionáveis como os milhões de reais gastos em publicidade que, na verdade, aparentava contornos de uma campanha de marketing”, escreveu.

O juiz também observou que a Fundação Renova promoveu acordos sem levar em conta preceitos de direito público. Ele cita o exemplo do sistema indenizatório simplificado, chamado de Novel, pelo qual foram pagas parte das indenizações. Esse sistema foi posteriormente considerado nulo em decisão judicial.

“Houve a privatização do direito da coletividade ao permitir que uma comissão apócrifa de atingidos pudesse atuar em nome de todos, sem a participação necessária do MP. Acordos foram levados à homologação, sem a prévia manifestação dos atores envolvidos no TTAC e sem a observância de seus ritos, técnica bastante utilizada pela Renova”, apontou.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) publicou nesta quinta-feira (25), na íntegra, o Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa. O número total já havia sido divulgado há alguns dias, indicando que foram 181 casos em 2023, uma redução de 51,86% em relação a 2022. Dessa vez, foram apresentados outros detalhes, como os tipos de agressão, as diferenças por gênero e estado, assim como os principais agressores.

A presidenta da Fenaj, Samira de Castro, explica que mudanças em dois tipos de agressão foram decisivas para o resultado. E envolveram o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Números caíram principalmente em função da queda da categoria ‘descredibilização da imprensa’, uma estratégia adotada pelo Bolsonaro durante o seu governo, que acabou em 2022. Só para comparar, foi uma queda de 91,95% dessa categoria de um ano para o outro. E também houve uma queda da censura de 91,53%, sobretudo em função da mudança de comando na Empresa Brasil de Comunicação, que era um foco de censura contra o trabalho dos jornalistas, promovida por gestores públicos e que representaram um caso gravíssimo contra a liberdade de imprensa no país”, disse Samira.

O relatório aponta que, de 2019 a 2022, o ex-presidente foi responsável por 570 ataques contra veículos de comunicação e jornalistas. Uma média de 142,5 agressões por ano e uma agressão a cada dois dias e meio. O que, para a Fenaj, significa uma “violência verdadeiramente institucionalizada”. Chama a atenção, porém, que foram registrados mais casos em 2023 (181) do que os contabilizados em 2018 (135), antes do governo Bolsonaro.

Em 2023, descredibilização da imprensa e censura deixaram de figurar entre os cinco primeiros tipos de agressão. A lista agora é liderada por ameaças, hostilizações e intimidações (42 casos); agressões físicas (40); agressões verbais, ataques virtuais (27); cerceamento à liberdade de imprensa por ações judiciais (25); impedimentos ao exercício profissional (13).

A Fenaj destaca que, apesar da queda geral, o número de casos de violência contra jornalistas ainda é alto no país. E que alguns tipos se mostram mais preocupantes, como o crescimento de 92,31% das ações judiciais que tem como objetivo cercear à liberdade de imprensa. E o ataque contra sindicatos e sindicalistas, que aumentaram 266,67% de um ano para o outro.

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Quando se consideram os principais agressores, lideram a lista: políticos, assessores, parentes (44 casos); manifestantes de extrema-direita (29); populares (17); policiais civis e militares (14); dirigentes, jogadores e torcedores de futebol (11). Já os principais tipos de mídias e veículos em que foram registradas as agressões são: televisão (81 casos), mídia digital (79), jornal (42), rádio (17) e assessoria de imprensa (6).

Na divisão de vítimas por gêneros, homens foram 179 dos casos, mulheres por 66 e outros 17 não se identificaram com as duas opções. O resultado chama a atenção pela diferença alta entre os gêneros, uma vez que as mulheres estão presentes em grande número na imprensa.

“O relatório não leva em conta a questão do assédio sexual e moral. São violências cotidianas para mulheres no exercício do jornalismo, mas que não têm obrigatoriamente o objetivo de impedir a circulação livre da informação jornalística. São casos que os sindicatos tratam no âmbito da justiça do trabalho. Há assédios que fazem com que a jornalista não divulgue alguma informação. Esses casos estão no relatório. E é preciso considerar também a subnotificação. Muitas mulheres jornalistas, às vezes, sequer percebem que foram vítimas de violência quando são, por exemplo, desqualificadas no exercício do trabalho”, explica Samira de Castro.

A violência também afeta os jornalistas de forma diferente pelo país. Os maiores números foram identificados na região Sudeste (47), seguida de Nordeste (45), Centro-Oeste (40), Sul (30) e Norte (19). Na análise por estados e unidades da federação, os que têm mais casos são Distrito Federal (21) e São Paulo (21), Mato Grosso do Sul (19) e Rio de Janeiro (19), e Rio Grande do Sul (12).

“A sociedade brasileira precisa entender que a violência contra os jornalistas é um ataque à democracia. No 8 de janeiro, quando dezenas de colegas foram agredidos em Brasília, na Praça dos Três Poderes, a extrema-direita usou táticas e adotou modus operandi para tentar calar a imprensa e os profissionais que atuam no jornalismo”, ressalta a presidenta da Fenaj.