Mês: abril 2024

A Polícia Civil do Rio de Janeiro indiciou nesta quarta-feira (24) os três homens, já presos temporariamente, por envolvimento na morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo.

O crime ocorreu no dia 26 de fevereiro, na Avenida Marechal Câmara, a poucos metros da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A vítima foi morta com pelo menos 18 tiros, quando andava a pé, no centro da cidade.

De acordo com a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), Cezar Daniel Mondego de Souza, Eduardo Sobreira Moraes e o cabo da Polícia Militar, Leandro Machado da Silva participaram do monitoramento da vítima e estiveram juntos antes e depois do crime. Um dos envolvidos ainda forneceu informações sobre o veículo utilizado no dia da morte do advogado.

Investigação

Durante as investigações, os agentes da Delegacia de Homicídios realizaram diversas diligências e cumpriram mandados de busca e apreensão nas casas de outros investigados. O inquérito policial foi desmembrado com a finalidade de identificar e responsabilizar criminalmente os demais envolvidos na morte da vítima.

Cezar Daniel e Eduardo Sobreira ficaram responsáveis pela vigilância e monitoramento dos passos do advogado desde a hora em que saia de casa, na zona sul até o local de trabalho.

A dupla usava um Gol branco, parecido com o dos executores, flagrado por câmeras de segurança. O carro foi entregue para Eduardo pelo PM Leandro Machado. Os investigadores afirmam que Leandro é o responsável por coordenar toda a logística do crime.

Na época do crime, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou, informou em nota que o PM Leandro Machado já estava afastado do serviço nas ruas, pois responde a outro inquérito por participação em organização criminosa.

Ele foi preso preventivamente em abril de 2021. A corporação acrescenta que a Corregedoria Geral já havia instaurado procedimento administrativo disciplinar em relação ao policial, que pode terminar em expulsão.

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta quinta-feira (25), uma operação para reprimir a distribuição de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes na internet. A operação Kori cumpre cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Em um dos endereços, os policiais encontraram um dispositivo de memória externa (HD) contendo mais de 1.150 arquivos de imagens com cenas de abuso sexual infantil. O investigado, um homem de 49 anos, foi preso em flagrante pelo armazenamento dessas imagens.

De acordo com a PF, as investigações foram iniciadas em fevereiro deste ano, após identificação, por meio de rondas virtuais pelos agentes, de usuários de internet que estavam armazenando e disseminando arquivos de fotos e vídeos contendo abuso sexual infanto-juvenil.

A PF busca identificar os responsáveis pela produção e compartilhamento do material encontrado durante as investigações, através da avaliação dos equipamentos apreendidos na operação de hoje.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibiliza, nesta quinta-feira (25), às 10h, o Cartão de Confirmação de Inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O documento traz, entre outras informações, local de prova, número de inscrição, data, hora das provas em 5 de maio e se a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, caso solicitado previamente.

O Cartão de Confirmação de Inscrição estará disponível na Área do Candidato, no mesmo site em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta do portal do governo federal, o Gov.br .

Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Gestão recomenda levar o cartão impresso no dia das prova do chamado Enem dos Concursos, junto com o documento de identidade original com foto, conforme mencionado no edital. Não serão aceitas cópias – mesmo que autenticadas.

>> Clique aqui e saiba o que o candidato pode e não pode levar no dia do exame.

Os portões serão abertos aos candidatos às 7h30 (horário de Brasília), para as provas do período matutino. Já no período vespertino, os portões abrirão às 13h (horário de Brasília).

>> Clique aqui e confira mais informações sobre os horários e tempo de duração das provas.

Verificação

O candidato deve verificar se todas as informações sobre a inscrição estão corretas, como município indicado pelo candidato no ato de inscrição do certame.

O Ministério da Gestão avisa que, se houver qualquer tipo de erro ou se o local de aplicação da prova for muito distante da residência do candidato, é preciso entrar em contato com a Fundação Cesgranrio (telefone: 0800 701 2028), organizadora do concurso, com brevidade, e pedir a correção do que for necessário.

 “É possível o candidato solicitar a correção do cartão de confirmação, de acordo com o que ele fez no ato da inscrição, mas não é possível pedir para mudar de cidade agora. O que vale é o que foi declarado no ato da inscrição”, esclarece o coordenador-geral de logística do CPNU, Alexandre Retamal.

Entre os dias 25 de abril e 4 de maio, véspera do concurso, a Cesgranrio prestará atendimento aos candidatos com dúvidas sobre os locais de provas, vagas reservadas ou tratamento diferenciado durante a aplicação das avaliações, entre outras situações.

Os figurinos do desfile da Escola de Samba Portela no carnaval deste ano foram incorporados à exposição Um Defeito de Cor, baseada no livro da escritora Ana Maria Gonçalves. A mostra, que reúne 372 peças de diversos artistas com diferentes linguagens, será aberta ao público nesta quinta-feira (25), no Sesc Pinheiros, zona oeste da capital paulista.

Fantasias apresentadas pela Portela no carnaval deste ano estão na exposição Um Defeito de Cor, no Sesc Pinheiros – Rovena Rosa/Agência Brasil

A exposição já havia passado por Salvador e pelo Rio de Janeiro quando a escola de samba transformou o livro em enredo. Ver as imagens que criou desfilando na avenida emocionou a autora. “Eu falo que venci na vida”, diz Ana Maria Gonçalves, em entrevista à Agência Brasil ao falar da homenagem.

Na visão da autora, o desfile da Portela foi um encontro de duas manifestações artísticas e culturais que se complementam, mas que “se encontravam muito afastadas”. Ana Maria considera a literatura “uma das artes mais elitistas, principalmente no Brasil”, enquanto o samba muitas vezes não é reconhecido em toda a sua dimensão.

“O carnaval, como uma das tradições artísticas e culturais brasileiras mais populares, muitas vezes, não é visto com a complexidade intelectual, artística e cultural que traz para a gente”, diz a escritora. Ao acompanhar o dia a dia da Portela na construção do desfile, porém, Ana Maria disse ter percebido que a realidade desmente essa opinião superficial. “Não é à toa que as agremiações que produzem essa grande manifestação se chamam escolas. Tem muito para se aprender dentro de uma escola de samba”, enfatiza.

Após o desfile, as vendas do livro dispararam. “Nas duas semanas após o desfile, o livro esgotou no principal canal de vendas, na Amazon. E a editora precisou reimprimir três edições. Sou muito grata à Portela por essa visibilidade que a literatura sozinha nunca tinha me trazido”, comenta Ana Maria.

“O livro que eu queria ler”

Lançado em 2006, Um Defeito de Cor é um romance histórico que acompanha a trajetória de uma mulher africana que foi escravizada e trazida ao Brasil no século 19. Após se libertar, ela volta ao país de origem. Porém, anos mais tarde, já muito idosa, retorna ao Brasil em busca de um filho que foi vendido pelo pai ainda criança.

“Parafraseando a [escritora norte-americana] Toni Morrison, era um livro que eu queria ter lido e não encontrei para ler, então, eu parti para escrever. É a história do Brasil contada a partir do ponto de vista de uma mulher negra, que era um ponto de vista do qual a gente não tinha tido contato ainda”, explica a autora a respeito das motivações que a levaram a criar a obra.

Esse sentimento é algo que Ana Maria acredita ter em comum com os diversos artistas que compõem a mostra. “É um atravessamento do assunto que faz com que a gente possa ser colocado no mesmo lugar, na mesma exposição, que forma um corpo artístico coeso. Ali a gente tem tanto artistas já consagrados, como Abdias do Nascimento, Ieda Martins, quanto gente que estava produzindo muito antes do Defeito de Cor, do livro ser lançado, e cujo trabalho eu não necessariamente conhecia antes de escrever”, diz a autora.

Presença

Ana Maria ressalta que a diversidade de visões apresentadas na exposição é um ponto fundamental. “Durante muito tempo, também tem-se falado da gente [em termos] de representatividade, e eu, como escritora negra, não necessariamente represento todas as outras escritoras negras. A gente está falando de assuntos diferentes, de maneiras diferentes, de gêneros diferentes”, afirma ao defender a necessidade de que os espaços acolham em quantidade e diversidade.

“Uma coisa que  a exposição traz é presença, está cada um ali representando a si, a riqueza do material que está ali na exposição. São quase 400 obras de mais de 130 artistas. É muito bonito  ver como cada um, dentro da sua individualidade, contribui para a gente montar ali um todo”, acrescenta.

Em São Paulo poderão ser vistos alguns trabalhos inéditos, como o Retrato de Ana Maria, pintado por  Panmela Castro, e  Bori – filha de Oxum, de Moisés Patrício. A entrada do Sesc Pinheiros receberá o mural Romaria, de Emerson Rocha.

A série de reportagens Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Radioagência Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi a vencedora na categoria jornalismo de áudio no eixo 3 do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. A premiação foi entregue nesta quarta-feira (24), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Jornalista Beatriz Arcoverde, representando a Radioagência Nacional, recebe o prêmio de jornalismo do Judiciário. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

De autoria de Eliane Pereira Gonçalves e equipe, a série aborda os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados em 2023, e como está sendo aplicada. O prêmio é dividido em cinco eixos, relacionados a diferentes tribunais superiores. O trabalho da Radioagência Nacional foi premiado no eixo 3, do Superior Tribunal de Justiça.

Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou o importante papel dos veículos de comunicação no combate à desinformação, aos discursos de ódio e teorias conspiratórias. “Nós nunca precisamos tanto da imprensa como nós estamos precisando agora”, disse.

A EBC foi finalista em outras categorias, com quatro episódios do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, e um especial da Rádio Nacional de Brasília.

Ao todo, foram 261 trabalhos inscritos nas categorias disponíveis. As comissões julgadoras, constituídas pelos tribunais, foram compostas por ministros, juristas especializados e profissionais da imprensa.

O prêmio é uma ação conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 (comemorado em 5 de outubro do ano passado) e promover uma reflexão sobre os direitos que ela assegurou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. 

A proposta, que será enviada ao Senado, inclui três novos tipos de crime na lei de crimes contra a economia popular, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso. Segundo o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já há previsão na Lei do Esporte contra o cambismo, mas exclusivamente para eventos esportivos.

Para a atividade típica de cambismo ligada à venda de ingressos fora dos locais autorizados por preço superior ao fixado, o projeto prevê detenção de 1 a 2 anos e multa correspondente a 50 vezes o valor dos ingressos. Quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda nesse cambismo, o texto aprovado estipula pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 vezes o valor dos ingressos.

Segundo o projeto, o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis. Para as vendas on-line, a empresa responsável pela comercialização dos ingressos deverá providenciar “gerenciamento de fila” para a compra e colocar em seu site informações adequadas e claras sobre o evento, além do valor dos ingressos e a forma e prazo para devolução e reembolso de ingressos.

*Com informações da Agência Câmara

Em 2022, foram registradas 67.626 ocorrências de estupros em mulheres no Brasil. “Isso equivale a, aproximadamente, um estupro a cada 8 minutos no país”, descreve a edição deste ano do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), lançado hoje (24), em Brasília, pelo Ministério das Mulheres.

Conforme o documento, o Sudeste, região mais populosa do país, teve o maior número de ocorrências de estupro, somando 22.917 casos. Em seguida, ficou a região Sul, com 14.812 ocorrências. No Nordeste, foram registrados 14.165 estupros; no Norte, 8.060 casos; e no Centro-Oeste, 7.672 episódios desse tipo de violência.

O Raseam faz a compilação de estatísticas de pesquisas e registros administrativos de diferentes fontes. Os dados sobre estupro das mulheres, por exemplo, são do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório também utiliza de informações produzidas do Ministério da Saúde, dos Esportes, da Justiça Eleitoral, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaI (BGE).

Os dados de diferentes fontes podem ter complementariedade. Sobre o estupro, a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua, do IBGE, sugere que a alta ocorrência dessa forma de violência contra as mulheres está refletida na percepção de risco. Uma em cada cinco mulheres entrevistadas em 2021 relatou sentir “risco médio ou alto de ser vítima de agressão sexual.”

O relatório assinala que “a violência contra as mulheres é uma instituição social, que funciona como um mecanismo mantenedor de relações sociais de dominação e exploração.” Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, contabilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, somaram 344.242 registros de violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Sete de cada dez desses episódios ocorreram contra as mulheres.

Agressão

As estatísticas da Saúde ainda revelam que o principal local de agressão contra mulheres adultas, de 20 a 59 anos de idade, naquele ano foi a própria residência: 73% dos episódios, contra 14,5% de ocorrências em vias públicas e 3,2% em bares e restaurantes.

Quanto à situação conjugal, 44,7% das mulheres vítimas de violência na mesma faixa etária eram solteiras; 42,4% estavam casadas; e 10,6% eram solteiras. Os homens foram “os principais agressores de mulheres” nos registros do Sinan. “No ano de 2022, em 77,2% dos casos registrados, os agressores eram do sexo masculino”, revela o documento.

Mulheres negras

O Censo Populacional de 2022 verificou que o maior grupo do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), 54,5%. Elas também formam o grupo mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Dados da Saúde mostram que, naquele ano, 47,9% das vítimas eram negras e 11,9% eram pretas – um total de 59,8%. Mais de 38% das mulheres agredidas eram brancas e quase 1% delas eram indígenas.

A taxa de mortalidade por assassinato de mulheres em 2022 foi de 3,2 casos por cem mil habitantes. O grupo etário mais exposto a homicídio são mulheres jovens, de 20 a 24 anos – 6,4 mortes por cem mil habitantes. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Ministério da Saúde), 66,7% das vítimas eram negras – 60,3%, pardas; e 6,4% pretas. O total registrado das mulheres negras foi mais que o dobro das brancas: 32%.

O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher traz 270 indicadores em sete eixos temáticos. Além dos dados relativos ao eixo temático “enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, o estudo mostra que as mulheres negras enfrentam condições mais adversas que as mulheres brancas e os homens de todas as cores em outras situações, como por exemplo no mercado de trabalho.

Força de trabalho feminina

Quase 54% das mulheres e meninas brancas (14 anos ou mais) participavam do mercado de trabalho em 2022, e entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era de 51,3% (dados da Pnad Contínua). A taxa de participação da força de trabalho feminina foi de 52,5%, enquanto a dos homens foi de 71,9%.

A taxa de informalidade foi maior entre mulheres e meninas pretas ou pardas: 42,8% contra 32,6% das mulheres e meninas pretas ou pardas. Como consequência, o rendimento do trabalho também revela discrepâncias, conforme o relatório do Ministério das Mulheres.

“Mesmo quando as mulheres estão ocupadas no mercado de trabalho, as desigualdades aparecem em sua menor remuneração. O rendimento-hora médio das mulheres era de R$ 16 no segundo trimestre de 2022, abaixo do estimado para os homens, de R$ 18. Homens brancos ganhavam em média R$ 23 por hora, e as mulheres brancas, R$ 19. Na comparação entre homens e mulheres de cor preta ou parda, a diferença era um pouco menor, R$ 2 por hora em média.”

A Lei 14.611/2023, estabelece que “a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.” A norma prevê que na hipótese de discriminação por motivo de sexo e raça – assim como etnia, origem ou idade – caberá o pagamento das diferenças salariais devidas à pessoa discriminada, além de indenização por danos morais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.611/2023.

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, presente ao lançamento do relatório, buscar a igualdade entre homens e mulheres faz parte do “processo civilizatório.”Se queremos democracia em um país civilizado, nós precisamos ter democracia, nós precisamos ter igualdade e nós precisamos ter justiça social”, disse a ministra.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) terá um órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade. De natureza consultiva e deliberativa, o Comitê Editorial e de Programação será formado por 11 membros, segundo decreto publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.

O comitê foi criado para aumentar a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observada a pluralidade da sociedade brasileira. Entre as atribuições está a de “propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação da EBC, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro”.

Entre os integrantes do comitê devem estar representantes de emissoras públicas, do meio acadêmico, do audiovisual independente e de entidades representativas sociais como direitos humanos, cultura, educação, ciência e tecnologia. O colegiado também terá um empregado da EBC.

Desde dezembro do ano passado, um grupo de trabalho (GT) com participantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), da EBC, do antigo Conselho Curador e de entidades representativas dos trabalhadores debate a participação social na empresa e foi responsável por propor medidas para o aprimoramento da comunicação pública no Brasil. O decreto é fruto desse grupo de trabalho.

Para Octavio Pieranti, assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom e relator adjunto do GT de Participação Social na EBC, o Comitê Editorial e de Programação é mais um passo para reconstruir a participação social na EBC e na comunicação pública.

“A regulamentação do comitê, feita hoje, encaixa-se nas propostas feitas por este grupo [de trabalho] e que constarão do relatório de conclusão dos trabalhos. Ainda mais importante, foram debatidas a criação e o fortalecimento de diversas instâncias de diálogo e participação social e o decreto de hoje prevê que o Comitê Editorial e de Programação deverá se articular com essas instâncias constituídas no âmbito da EBC e da Rede Nacional de Comunicação Pública.”

Representante do Sindicato de Jornalistas do Distrito Federal no GT, Pedro Rafael Vilela afirmou que o Comitê Editorial e de Programação da EBC está previsto em lei há cerca de 8 anos e nunca havia sido regulamentado. “Ele foi, na verdade, o pouco que sobrou de participação social desde a extinção do Conselho Curador, em 2016, durante o governo de Michel Temer.”

Para ele, apesar de a regulamentação ser esperada pela sociedade civil como parte de um processo de restauração da participação social na comunicação pública, o Comitê Editorial foi constituído de forma limitada em termos de atribuições e é insuficiente. “Esperamos que se avance agora na composição de um colegiado mais amplo e com capacidade de deliberar e acompanhar a aplicação dos princípios da lei da EBC na programação dos veículos públicos, incluindo aspectos de diversidade e pluralidade, além da garantia de autonomia editorial.“

A secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Maria José Braga, destacou a importância do decreto para que o caráter público da empresa seja efetivo.

“Garantir esse caráter público é fundamental para o fortalecimento da nossa democracia. Nós esperamos que a partir da publicação desse decreto seja feito de imediato o chamamento para a constituição do conselho.”

Para o Intervozes, que atua pelo direito à comunicação e sua democratização, a participação social nos órgãos de comunicação pública é de fundamental importância e algo que os servidores da EBC têm defendido com afinco desde a extinção do Conselho Curador. “A reafirmação da importância da participação social é importante para a democracia, para a diversidade e para o combate à desinformação.”

Os 11 membros titulares e seus suplentes serão escolhidos a partir de listas tríplices criadas pelas entidades representativas de cada um dos segmentos que deverão compor o comitê.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (24) estabelece ainda que a composição do colegiado deverá garantir equidade de gênero e raça e a participação de todas as regiões do país.

O déficit habitacional do Brasil totalizou 6 milhões de domicílios em 2022, o que representa 8,3% do total de habitações ocupadas no país. Em termos absolutos, na comparação com 2019 (5.964.993), houve um aumento de cerca de 4,2% no total de déficit de domicílios.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (24) pela Fundação João Pinheiro (FJP), instituição responsável pelo cálculo do déficit habitacional do Brasil em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

A predominância do déficit habitacional no país é em famílias com até dois salários mínimos de renda domiciliar (R$ 2.640), prioritariamente aqueles da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal (74,5%). No resultado geral do indicador, o componente ônus excessivo com o aluguel urbano (famílias com renda domiciliar de até três salários-mínimos que gastam mais de 30% de sua renda com aluguel) se destaca, com 3.242.780 de domicílios, o que representa 52,2% do déficit habitacional.

As mulheres aparecem como 62,6% do total de  responsáveis pelos domicilios (3.892.995) e as pessoas negras (exceto na região Sul do Brasil) são maioria em praticamente todos os componentes, consequentemente, no próprio déficit habitacional.

O déficit habitacional absoluto por região é de 773.329 no Norte do Brasil; 1.761.032 no Nordeste; 499.685 no Centro-Oeste; 2.433.642 no Sudeste e 737.626 na região Sul.

Regionalmente, as habitações precárias (domicílios improvisados ou rústicos) são o principal componente responsável pelo déficit habitacional no Norte (42,8%) e Nordeste (39,9%), onde há maior relevância do déficit habitacional rural. No Sudeste, Sul e Centro-Oeste do país, o predomínio é do ônus excessivo com o aluguel urbano.

“A gente teve um período recente sem política pública de moradia, houve a crise sanitária e econômica, muitas famílias ficaram sem renda. O principal componente do déficit habitacional é o ônus excessivo por aluguel, as famílias que gastam mais de 30% da sua renda com aluguel. Essas famílias são a maioria das que integram esse déficit, têm necessidade de uma nova moradia”, disse a diretora executiva da ONG Habitat para a Humanidade Brasil, Socorro Leite. “A gente precisa de política pública continuada com aumento de renda, além de ter investimento em infraestrutura das casas”.

A atualização dos dados para o ano de 2022 teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Cadastro Único para Programas Sociais CadÚnico.