Mês: junho 2024

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou manifestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que visa reduzir a letalidade policial no estado do Rio. A ADPF é uma ação proposta ao STF com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

O Ministério Público (MPRJ) apresentou uma nova visão sobre temas tratados no processo. Ele demonstrou estatisticamente que – entre 2021 e 2024 – o número de operações aumentou e a letalidade caiu, evidenciando que não há relação de causa e efeito entre os fenômenos.

Além disso, defendeu o fim do conceito de excepcionalidade nas operações policiais e sua substituição pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle.

Sugeriu, também, a criação de perícia independente nacional que colabore com os estados para a realização de perícias nas hipóteses de investigação de crimes com envolvimento de policiais, a fim de fornecer subsídios em matéria de polícia técnica e científica ao Ministério Público em investigações independentes. 

Controle de legalidade

Em sua manifestação, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, sugeriu a substituição, para fins de controle de legalidade e legitimidade de operações policiais, do conceito jurídico indeterminado de “excepcionalidade”, por obrigações objetivas e positivas divididas em etapas prévia, concomitante e posterior às operações policiais, na forma proposta pelo MPRJ.

“Tais etapas de checagem garantirão a superação do atual estado de incerteza e insegurança que envolve o alcance do conceito de ‘excepcionalidade’, promovendo a adoção de medidas concretas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção de letalidade em operações policiais e, simultaneamente, garantindo a prestação do serviço público essencial de segurança pública”, observou Mattos.

O MPRJ apresentou, ainda, análise sobre resoluções recém-editadas pelo Estado do Rio para tratar do protocolo de segurança e prevenção de incidentes em unidades escolares estaduais; da capacitação de agentes de segurança para prestar atendimento hospitalar tático; do serviço de atendimento psicológico da tropa; do sistema de controle de armas, munições e demais materiais bélicos; e da meta sugerida de redução da letalidade policial.

O deputado estadual pelo Paraná Renato Feitas é o entrevistado do programa DR com Demori que vai ao ar nesta terça-feira (18), às 23h, na TV Brasil. Na conversa com o jornalista Leandro Demori, ele lembra sua infância na periferia de Curitiba, os diversos episódios de racismo que já enfrentou e os momentos difíceis da carreira política, inclusive quando chegou a ter o mandato de vereador cassado.  

Mestre em direito, Freitas nasceu em Sorocaba (SP), mas mudou-se ainda bebê para Vila Macedo, na periferia da capital paranaense. Seu pai era presidiário e a mãe, empregada doméstica. Ele fala de um contexto social marcado por exclusão e abandono. “Aquele mundo para mim foi naturalizado, porque eu não conhecia outro”. Disse que quando conheceu o rap nacional, aos 9 anos, encontrou-se naqueles versos e no movimento, que foi um “ponto de mudança” em sua vida.  

Atualmente deputado estadual pelo PT, ele lembra ainda na conversa com Demori o episódio em que teve o mandato cassado em 2022, após participar de um protesto contra o racismo dentro de uma igreja no centro de Curitiba. O mandato foi restabelecido posteriormente por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O racismo sempre foi pauta presente na sua história pessoal e atuação política. Quando adolescente, Freitas chegou a participar de torneios de xadrez após frequentar as aulas oferecidas na Biblioteca Pública do Paraná, mas era frequentemente humilhado por um ex-treinador que o chamava de “preto burro”. Ele se emociona ao lembrar das ofensas e ver o espaço de liderança que conquistou. “Eu também não sabia que iria tão longe, Osvaldo! A vida é louca”, afirma.  

O programa

O programa Dando a Real com Leandro Demori, ou simplesmente “DR com Demori”, traz personalidades para um papo mais íntimo e direto, na tela da TV Brasil. Já passaram pela mesa nomes como o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes; a deputada federal Erika Hilton; a cantora Zélia Duncan e o fundador da banda Pink Floyd, Roger Waters.

Ao vivo e on demand     

Acompanhe a programação da TV Brasil pelo canal aberto, TV por assinatura e parabólica. Sintonize: https://tvbrasil.ebc.com.br/comosintonizar.     

Seus programas favoritos estão no TV Brasil Play, no site http://tvbrasilplay.com.br ou por aplicativo no smartphone. O app pode ser baixado gratuitamente e está disponível para Android e iOS. Assista também pela WebTV: https://tvbrasil.ebc.com.br/webtv.    

Serviço

 Dando a Real com Leandro Demori – terça-feira, dia 18/06, às 23h, na TV Brasil

 Dando a Real com Leandro Demori – quarta-feira, dia 19/06, às 3h, na TV Brasil

 Dando a Real com Leandro Demori – segunda-feira, dia 24/06, às 2h, na TV Brasil  

A deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros (PSD), a Lucinha, e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima, foram denunciadas, nessa segunda-feira (17), pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por integrarem a milícia conhecida como “Bonde do Zinho”, “Tropa do Z” ou “Família Braga”, chefiada por Luis Antonio da Silva Braga, o Zinho.

De acordo com as investigações, Lucinha e a assessora faziam parte do núcleo político da organização criminosa. Zinho se entregou à Polícia Federal em 24 de dezembro do ano passado. A denúncia foi entregue ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ) e relata que, com base nas informações coletadas durante a Operação Dinastia I, a milícia era composta por um núcleo operacional, formada por três subgrupos: as lideranças principais, as lideranças locais, com atuação específica nas áreas de domínio do grupo, e os assessores, também conhecidos como soldados ou informantes, ligados à liderança principal e responsáveis pelo contato com integrantes das forças de segurança, execução do patrulhamento e segurança, entre outras funções.

Em outro trecho, a denúncia diz que “com o avanço das investigações e no curso do inquérito policial que originou a Operação Dinastia II, identificou-se a existência de outros dois núcleos, o núcleo financeiro, destinado à lavagem de capitais obtidos com as práticas criminosas, e o núcleo político, integrado por Lucinha e Ariane e cuja função era a defesa dos interesses dos criminosos junto ao Poder Público”.

“Em múltiplos episódios, constata-se a clara interferência das denunciadas na esfera política, junto a autoridades policiais e políticas, ora para favorecer os interesses da organização criminosa, ora para blindá-la das iniciativas estatais de combate ao grupo e ora para livrá-los de ações policiais, garantindo a impunidade dos seus integrantes”, relata ainda a denúncia.

Entre os episódios em que as denunciadas interferiram politicamente em favor dos criminosos, o documento descreve que, em julho de 2021, Lucinha e Ariane forneceram ao grupo informações privilegiadas relacionadas à agenda de visitas do prefeito do Rio, Eduardo Paes, à zona oeste, permitindo que os milicianos retirassem seus integrantes das ruas das localidades dominadas pela organização criminosa.

Houve, também, tentativa de interferência junto ao prefeito e demais autoridades municipais para que fosse mantida a chamada “Brecha da P5” no transporte público alternativo municipal, maior fonte de obtenção direta de recursos da milícia. Desta forma, o grupo poderia explorar o serviço fora do itinerário determinado, aumentando a arrecadação das vans.

Além disso, as denunciadas receberam do grupo criminoso informações privilegiadas sobre a prática de crimes cujas investigações se encontravam em curso para, em última instância, interferir no curso destas e determinar a linha investigativa a ser seguida pelos investigadores. A denúncia também aponta que, em novembro de 2021, a deputada prestou auxílio a membros do “Bonde do Zinho” presos em flagrante, para liberá-los da captura.

No mesmo período, ainda segundo a ação penal, a deputada tentou interferir junto ao Comando da Polícia Militar e ao alto escalão político da Assembleia Legislativa (Alerj) para remover dos cargos os comandantes da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar e do 27º Batalhão de Polícia Militar, em razão do combate dos agentes à organização criminosa.

As investigações também demonstraram que, entre junho de 2021 e março de 2022, as denunciadas mantiveram encontros frequentes com as principais lideranças do grupo miliciano, entre eles, Zinho, em média duas vezes por mês, para estabelecer as linhas da interferência que seriam exercidas junto à Alerj. Além disso, a denúncia também relata que Lucinha nomeou como assessores em seu gabinete, entre 2021 e 2023, integrantes e parentes de integrantes da organização criminosa.

As acusadas vão responder pelo artigo 288-A do Código Penal, na forma da Lei 12.850/12, que trata do crime de constituição de milícia privada e cuja pena pode variar de 5 a 10 anos de prisão e multa, além da perda da função pública.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a parlamentar não foi encontrada até o fechamento da matéria. 

As seis dezenas do concurso 2.738 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, Localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá a transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 53 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 311 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Quina de São João

As apostas para a Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 220 milhões, estão sendo feitas, em qualquer volante da Quina, nas casas lotéricas de todo o país e pelo aplicativo Loterias Caixa e no portal Loterias Caixa. O sorteio do concurso 6.462, será realizado no próximo sábado, dia 22 de junho.

Cada aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no cartão. Quem quiser, também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.

Assim como em todos os concursos especiais das Loterias Caixa, a Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de cinco números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (quatro números) e assim por diante, conforme as regras da modalidade.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1,2 milhão de rendimento no primeiro mês.

A pessoa também tem a opção de realizar apostas em grupo com o Bolão Caixa. Os apostadores da Quina podem preencher o campo próprio no volante ou comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas.

A novidade é que agora as cotas de bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal Loterias Online com tarifa de 35% do valor da cota.

As desigualdades sociais no Brasil podem explicar a razão para que meninas e mulheres busquem apoio para o aborto legal também após 22 semanas de gestação, segundo alertam pesquisadoras no tema. O Projeto de Lei 1904, em discussão no Congresso Nacional, equipara a interrupção da gravidez após esse período ao crime de homicídio. 

A proposta gerou reações na sociedade. No ano passado, o Brasil registrou 74.930 estupros, o maior número da história. Desses, 56.820 foram estupros contra vulneráveis. Atualmente, gravidez decorrente de estupro é uma das situações que autoriza o aborto no Brasil. 

No Brasil, houve no ano passado um total de 2.687 casos de aborto legal, segundo informou o Ministério da Saúde.  Desse número, 140 foram de meninas até 14 anos de idade – o número mais que duplicou em relação a 2018, quando foram registrados 60 procedimentos. Na faixa etária de 15 a 19 anos, foram 291 abortos. Há cinco anos, foram 199 procedimentos. 

A socióloga e pesquisadora Jacqueline Pitanguy explica que meninas na puberdade ou até antes desse período que são estupradas, muitas vezes violentadas por pessoas com quem convivem, como pais, padrastos ou familiares, nem imaginam que podem estar grávidas “Há muitas que não percebem que estão grávidas. Nem sabem o que é gravidez”, exemplifica a professora.  

A pesquisadora, que é coordenadora na Ong Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), enfatiza que a legislação brasileira em vigor não estabelece prazo para interrupção da gravidez em caso de estupro e que, quanto mais cedo for feito um abortamento em vista da violência, melhor. Ela entende que a gestação avança no tempo em função das desigualdades sociais a que estão submetidas crianças, adolescentes e também mulheres adultas.  “É um marcador de falha do sistema público de saúde em prover serviços de atenção à saúde que sejam acessíveis às mulheres na imensidão desse Brasil”. 

Jacqueline Pitanguy contextualiza que é normal que exista demora em que pessoas próximas percebam uma mudança no corpo. “A barriguinha nessas meninas só aparece mais tarde. Elas não têm menstruação regular. Então, essas meninas são absolutamente vulneráveis ao fato de que a gravidez avance”, exemplifica.

Vulnerabilidade

Outra pesquisadora, a enfermeira obstétrica Mariane Marçal enfatiza que há uma estimativa de que 20 mil meninas menores de 14 anos engravidaram por ano na última década, sendo que 74% delas são negras.  “Gestações de menores de 14 anos são frutos de estupro. Há uma epidemia de gestação infantil. Acompanhamos muitas meninas que nem sabiam o que havia ocorrido. O risco de morrer em uma gestação tão precoce é cinco vezes maior em meninas de menos de 14 anos”, diz a enfermeira, que trabalha na coordenação de projetos da ONG Criola, que atua pelo direito de mulheres negras.

A pesquisadora exemplifica que fez um levantamento da mortalidade materna de mulheres negras na Baixada Fluminense com casos ocorridos entre 2005 e 2015. “Os casos de adolescentes são muito comuns”. Ela explica que também nas comunidades haja julgamentos morais sobre as meninas. A enfermeira recorda o episódio em que acompanhou uma menina de oito anos de idade estuprada, que nunca havia menstruado, e engravidou.

Longe do direito

Além da infância, mulheres adultas também têm dificuldades em realizar aborto legal no Brasil. “Ela tem mais capacidade de perceber e começa a procurar um lugar para interromper a gestação, mas ela mora em um município que não tem serviço”, lamenta a socióloga Jacqueline Pitanguy. Ela explica que esses obstáculos ocorrem antes de 22 semanas de gestação, mas são vítimas de adiamentos no sistema de saúde e também em  ordem judicial. 

“Em geral, uma mulher pobre, muitas vezes desprovida de meios até para esse deslocamento, no desespero de interromper aquela gestação e quando ela finalmente consegue chegar a um serviço, ela está com 23 semanas. Há uma falha no sentido de atender o direito à saúde e os direitos reprodutivos das mulheres ao não colocar serviços o suficiente”.  Esses obstáculos costumam ser citados no sistema de saúde como “objeção de consciência”, de profissionais de saúde e agendamento de seguidas consultas sem uma decisão breve de profissionais, como exemplifica a pesquisadora Mariane Marçal.  

A coordenadora do Grupo Curumim (PE), Paula Viana, lamenta que apenas 3,6% dos municípios no Brasil possuem o serviço de abortamento legal, o que aumenta a dificuldade de mulheres que moram longe dos grandes centros e também nas periferias. “A pessoa vai se dirigir a um serviço de atendimento à vítima de violência sexual e lá ela vai ser atendida. Se for o caso de interrupção da gravidez, ela vai ser informada sobre isso e o que tipo de tratamento. Em geral, quando é mais precoce, o tratamento é muito seguro. É um tratamento que, por exemplo, no Uruguai, na Argentina, é feito em casa”, diz Paula, que também é enfermeira obstétrica.  

Estigmas

O reduzido número de municípios com serviços de abortamento tem como consequência a invisibilidade de crimes e da real situação de mulheres vítimas de violência. “Infelizmente, o estigma do aborto é tão grande no meio da sociedade que afasta muitas vezes as pessoas dos seus direitos. Muitas vezes as pessoas não sabem o direito que têm de interromper aquela gravidez que é totalmente indesejada. Nos casos de risco de morte ou nos casos de malformação, como a anencefalia, isso é tratado no âmbito da saúde”.

Paula Viana indica que o estigma é abastecido por proposições semelhantes ao PL 1904. “A gente monitora o Congresso e tem mais de 40 proposições muito parecidas com essa. O estigma faz com que as pessoas tenham medo. A pessoa fica grávida de um estupro e mesmo assim acha que está errada”.

Aborto legal

A legislação em vigor no Brasil prevê que a mulher tem direito ao aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro, se a gestação representar risco de vida à mulher e se for caso de anencefalia fetal (esta situação, desde 2012). “Nós temos mulheres que engravidaram, que buscaram ajuda após estupro. Até o diagnóstico e a busca dessa ajuda, com certeza o tempo vai ser maior que 22 semanas”, diz a médica Albertina Duarte, coordenadora do Programa Saúde do Adolescente do Estado de São Paulo e chefe do Ambulatório de Atendimento de ginecologia da Adolescência Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. 

“Se a mulher for estuprada, pode procurar imediatamente o serviço de saúde. Não necessita de boletim de ocorrência. A palavra da mulher é fundamental. O serviço especializado já tem protocolos”, afirmou.

Proteção

A psicóloga Marina Poniwas, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), acrescenta que, além de não necessitar de boletim de ocorrência, a própria equipe de saúde deve preencher os documentos necessários. “O Sistema de Saúde deve atender, acolher e orientar a vítima e realizar o procedimento de forma protetiva e segura, nos casos previstos em lei”.

Ela reitera que o aborto legal deve ser garantido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O problema que enfrentamos é a desinformação de profissionais de saúde e também a atuação baseada em crenças ideológicas que promovem uma segunda violência às meninas e mulheres que buscam o serviço”.

Ela avalia que uma confusão parece ocorrer pelo termo utilizado como sendo aborto legal, sendo que o abortamento, por definição, é a interrupção da gravidez até a 20ª e 22ª semana de gestação. “Ocorre que a lei não fixou limite de idade gestacional para a interrupção de gestação, de modo que é permitida a interrupção também a partir da 22ª semana. Laudo médico e exames só serão necessários em casos de gestação de risco e de gestação de anencéfalo”, afirma Marina Poniwas.

As desigualdades sociais no Brasil podem explicar a razão para que meninas e mulheres busquem apoio para o aborto legal também após 22 semanas de gestação, segundo alertam pesquisadoras no tema. O Projeto de Lei 1904, em discussão no Congresso Nacional, equipara a interrupção da gravidez após esse período ao crime de homicídio. 

A proposta gerou reações na sociedade. No ano passado, o Brasil registrou 74.930 estupros, o maior número da história. Desses, 56.820 foram estupros contra vulneráveis. Atualmente, gravidez decorrente de estupro é uma das situações que autoriza o aborto no Brasil. 

No Brasil, houve no ano passado um total de 2.687 casos de aborto legal, segundo informou o Ministério da Saúde.  Desse número, 140 foram de meninas até 14 anos de idade – o número mais que duplicou em relação a 2018, quando foram registrados 60 procedimentos. Na faixa etária de 15 a 19 anos, foram 291 abortos. Há cinco anos, foram 199 procedimentos. 

A socióloga e pesquisadora Jacqueline Pitanguy explica que meninas na puberdade ou até antes desse período que são estupradas, muitas vezes violentadas por pessoas com quem convivem, como pais, padrastos ou familiares, nem imaginam que podem estar grávidas “Há muitas que não percebem que estão grávidas. Nem sabem o que é gravidez”, exemplifica a professora.  

A pesquisadora, que é coordenadora na Ong Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), enfatiza que a legislação brasileira em vigor não estabelece prazo para interrupção da gravidez em caso de estupro e que, quanto mais cedo for feito um abortamento em vista da violência, melhor. Ela entende que a gestação avança no tempo em função das desigualdades sociais a que estão submetidas crianças, adolescentes e também mulheres adultas.  “É um marcador de falha do sistema público de saúde em prover serviços de atenção à saúde que sejam acessíveis às mulheres na imensidão desse Brasil”. 

Jacqueline Pitanguy contextualiza que é normal que exista demora em que pessoas próximas percebam uma mudança no corpo. “A barriguinha nessas meninas só aparece mais tarde. Elas não têm menstruação regular. Então, essas meninas são absolutamente vulneráveis ao fato de que a gravidez avance”, exemplifica.

Vulnerabilidade

Outra pesquisadora, a enfermeira obstétrica Mariane Marçal enfatiza que há uma estimativa de que 20 mil meninas menores de 14 anos engravidaram por ano na última década, sendo que 74% delas são negras.  “Gestações de menores de 14 anos são frutos de estupro. Há uma epidemia de gestação infantil. Acompanhamos muitas meninas que nem sabiam o que havia ocorrido. O risco de morrer em uma gestação tão precoce é cinco vezes maior em meninas de menos de 14 anos”, diz a enfermeira, que trabalha na coordenação de projetos da ONG Criola, que atua pelo direito de mulheres negras.

A pesquisadora exemplifica que fez um levantamento da mortalidade materna de mulheres negras na Baixada Fluminense com casos ocorridos entre 2005 e 2015. “Os casos de adolescentes são muito comuns”. Ela explica que também nas comunidades haja julgamentos morais sobre as meninas. A enfermeira recorda o episódio em que acompanhou uma menina de oito anos de idade estuprada, que nunca havia menstruado, e engravidou.

Longe do direito

Além da infância, mulheres adultas também têm dificuldades em realizar aborto legal no Brasil. “Ela tem mais capacidade de perceber e começa a procurar um lugar para interromper a gestação, mas ela mora em um município que não tem serviço”, lamenta a socióloga Jacqueline Pitanguy. Ela explica que esses obstáculos ocorrem antes de 22 semanas de gestação, mas são vítimas de adiamentos no sistema de saúde e também em  ordem judicial. 

“Em geral, uma mulher pobre, muitas vezes desprovida de meios até para esse deslocamento, no desespero de interromper aquela gestação e quando ela finalmente consegue chegar a um serviço, ela está com 23 semanas. Há uma falha no sentido de atender o direito à saúde e os direitos reprodutivos das mulheres ao não colocar serviços o suficiente”.  Esses obstáculos costumam ser citados no sistema de saúde como “objeção de consciência”, de profissionais de saúde e agendamento de seguidas consultas sem uma decisão breve de profissionais, como exemplifica a pesquisadora Mariane Marçal.  

A coordenadora do Grupo Curumim (PE), Paula Viana, lamenta que apenas 3,6% dos municípios no Brasil possuem o serviço de abortamento legal, o que aumenta a dificuldade de mulheres que moram longe dos grandes centros e também nas periferias. “A pessoa vai se dirigir a um serviço de atendimento à vítima de violência sexual e lá ela vai ser atendida. Se for o caso de interrupção da gravidez, ela vai ser informada sobre isso e o que tipo de tratamento. Em geral, quando é mais precoce, o tratamento é muito seguro. É um tratamento que, por exemplo, no Uruguai, na Argentina, é feito em casa”, diz Paula, que também é enfermeira obstétrica.  

Estigmas

O reduzido número de municípios com serviços de abortamento tem como consequência a invisibilidade de crimes e da real situação de mulheres vítimas de violência. “Infelizmente, o estigma do aborto é tão grande no meio da sociedade que afasta muitas vezes as pessoas dos seus direitos. Muitas vezes as pessoas não sabem o direito que têm de interromper aquela gravidez que é totalmente indesejada. Nos casos de risco de morte ou nos casos de malformação, como a anencefalia, isso é tratado no âmbito da saúde”.

Paula Viana indica que o estigma é abastecido por proposições semelhantes ao PL 1904. “A gente monitora o Congresso e tem mais de 40 proposições muito parecidas com essa. O estigma faz com que as pessoas tenham medo. A pessoa fica grávida de um estupro e mesmo assim acha que está errada”.

Aborto legal

A legislação em vigor no Brasil prevê que a mulher tem direito ao aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro, se a gestação representar risco de vida à mulher e se for caso de anencefalia fetal (esta situação, desde 2012). “Nós temos mulheres que engravidaram, que buscaram ajuda após estupro. Até o diagnóstico e a busca dessa ajuda, com certeza o tempo vai ser maior que 22 semanas”, diz a médica Albertina Duarte, coordenadora do Programa Saúde do Adolescente do Estado de São Paulo e chefe do Ambulatório de Atendimento de ginecologia da Adolescência Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. 

“Se a mulher for estuprada, pode procurar imediatamente o serviço de saúde. Não necessita de boletim de ocorrência. A palavra da mulher é fundamental. O serviço especializado já tem protocolos”, afirmou.

Proteção

A psicóloga Marina Poniwas, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), acrescenta que, além de não necessitar de boletim de ocorrência, a própria equipe de saúde deve preencher os documentos necessários. “O Sistema de Saúde deve atender, acolher e orientar a vítima e realizar o procedimento de forma protetiva e segura, nos casos previstos em lei”.

Ela reitera que o aborto legal deve ser garantido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O problema que enfrentamos é a desinformação de profissionais de saúde e também a atuação baseada em crenças ideológicas que promovem uma segunda violência às meninas e mulheres que buscam o serviço”.

Ela avalia que uma confusão parece ocorrer pelo termo utilizado como sendo aborto legal, sendo que o abortamento, por definição, é a interrupção da gravidez até a 20ª e 22ª semana de gestação. “Ocorre que a lei não fixou limite de idade gestacional para a interrupção de gestação, de modo que é permitida a interrupção também a partir da 22ª semana. Laudo médico e exames só serão necessários em casos de gestação de risco e de gestação de anencéfalo”, afirma Marina Poniwas.

Quase um quarto do território brasileiro pegou fogo, ao menos uma vez, no período entre 1985 e 2023. Foram 199,1 milhões de hectares, o equivalente a 23% da extensão territorial brasileira.

Da área atingida por incêndio, 68,4% eram vegetação nativa, enquanto 31,6% tinham presença da atividade humana, notadamente a agropecuária. O Cerrado e a Amazônia são os principais biomas vítimas da ação do fogo, seja de origem natural ou provocada pelo homem. Juntos, são 86% da área queimada.

Os dados obtidos por meio de comparação de imagens de satélite fazem parte de um estudo divulgado nesta terça-feira (18) pelo MapBiomas Fogo, rede que envolve universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas de tecnologia.

Pelas imagens de satélite, os pesquisadores conseguem analisar o tamanho e o padrão histórico das áreas incendiadas, mas não é possível apontar com certeza o que iniciou o fogo.

No entanto, a coordenadora do MapBiomas Fogo e diretora de Ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Ane Alencar, explicou à Agência Brasil que é possível chegar ao entendimento de que a maior parte das queimadas não tem origem natural, quando raios, principalmente, são iniciadores do fogo.

“A gente pode inferir que a grande maioria é incêndio causado ou iniciado pela atividade humana”, aponta a geógrafa.

O principal motivo para chegar à conclusão é o período em que acontece grande parte dos incêndios, que são concentrados em agosto e setembro.

“Onde queima mais, Cerrado, Amazônia, e, agora, infelizmente, no Pantanal, é período seco, período em que, provavelmente, é bastante difícil de acontecerem as descargas elétricas das tempestades”, detalha Ane Alencar.

A estação seca, entre julho e outubro, concentra 79% das ocorrências de área queimada no Brasil, sendo que setembro responde por um terço do total.

A coordenadora do MapBiomas afirma que a maior parte da vegetação nativa incendiada continua sem ocupação humana. “Um pequeno percentual das áreas que foram afetadas se torna, principalmente, área de pastagem.”

Quase metade (46%) da área queimada está concentrada em três estados: Mato Grosso, Pará e Maranhão. De cada 100 hectares queimados, 60 são em territórios particulares. Os três municípios que mais queimaram entre 1985 e 2023 foram Corumbá (MS), no Pantanal, seguido por São Felix do Xingu (PA), na Amazônia, e Formosa do Rio Preto (BA), no Cerrado.

O levantamento do MapBiomas mostra ainda que cerca de 65% da área afetada pelo fogo foi queimada mais de uma vez entre 1985 e 2023. Nesse período, a cada ano, em média 18,3 milhões de hectares – equivalente a uma área pouco menor que o estado de Sergipe – são afetados pelo fogo.

Biomas

Do total da área queimada ao menos uma vez no país, 44% ficam no Cerrado. São 88,5 milhões de hectares – quase metade (44%) da extensão territorial do bioma. É quase o tamanho de Mato Grosso.

A pesquisadora Ane Alencar adverte que, embora o Cerrado seja uma vegetação mais preparada para a ocorrência de incêndios, a alta frequência com que o fogo afeta a região debilita o ecossistema, que apresenta características savânicas, com vegetação rasteira.

“É muito mais difícil debelar o fogo”, diz ela. “Na hora em que o fogo está mais forte, com muito vento, é impossível combater.”

Segundo bioma mais afetado, a Amazônia teve 82,7 milhões de hectares queimados ao menos uma vez. A extensão representa um quinto (19,6%) do bioma amazônico.

Nascida no Pará e especialista em região amazônica, Ane Alencar alerta para o grande perigo que incêndios oferecem a florestas.

“Formações florestais não são adaptadas ao fogo, elas são sensíveis”, avalia. “Uma vez queimadas, o processo de recuperação é muito lento e deixa essas áreas superinflamáveis para que haja um segundo incêndio. Leva a um processo de degradação”, explica.

O bioma que mais queimou proporcionalmente a sua área foi o Pantanal, com 9 milhões de hectares. Embora seja apenas 4,5% do total nacional, essa extensão representa 59,2% do bioma. Por mais que seja adaptado ao fogo, o Pantanal enfrenta incêndios intensos principalmente devido às secas prolongadas.

Além de danificar a cobertura vegetal que, entre outras consequências, altera o equilíbrio ambiental, as queimadas são importantes fontes contribuidoras para o efeito estufa, uma vez que liberam o carbono armazenado na biomassa para a atmosfera na forma de gás carbônico (CO²).

Cicatrizes

O levantamento do MapBiomas revela a extensão de “cicatrizes” na natureza, um conceito que passou a ser usado pela geógrafa Ane Alencar a partir da década de 1990. Cicatriz é como se chamam as grandes áreas afetadas por um único incêndio.

O bioma com maiores cicatrizes é o Pantanal. Cerca de 25% das áreas afetadas têm danos na vegetação que variam entre 10 mil e 50 mil hectares. Para efeito de comparação, cada hectare é pouco maior que um campo de futebol.

Em seguida, figura o Cerrado, onde predominam queimadas em áreas entre mil e 5 mil hectares, que respondem por 20% do total.

Alastramento

Segundo a coordenadora do MapBiomas, muitas queimadas são atividades ilegais que se seguem a desmatamentos.

“Fogo é a ferramenta mais barata de transformação dessa biomassa [resultante de desmatamento] em nutrientes para o solo. Muitas vezes as pessoas vão queimar aquela área desmatada, não prestam atenção e não controlam o fogo, então a queimada escapa para floresta, campo nativo ou área de Cerrado e gera incêndios”, diz Ane Alencar.

A pesquisadora lembra, no entanto, que o uso do fogo é permitido por produtores rurais, mas que é preciso cuidado para que a queimada seja controlada e não se alastre.

“O uso do fogo para queima de pastagens é permitido, mas tem que ter licença, a licença é importante”, observa.

“Você vai receber orientação do tipo ‘não coloque fogo em determinado horário’. ‘Se tem muitos vizinhos colocando fogo no mesmo dia, faça no outro dia’. Quando você pede licença previamente, os bombeiros podem ficar em alerta”, aconselha.

Tendência

A pesquisadora do MapBiomas avalia que, a partir da primeira década dos anos 2000, incentivos para melhor gestão ambiental ajudaram a controlar as queimadas. “Foi diminuindo o desmatamento e também a área queimada.”

No entanto, adverte ela, a partir de 2019, “houve um aumento expressivo no desmatamento e da área queimada”.

Ela acrescenta que, em 2023, continuou o aumento de queimadas, porém, por causa de mudanças climáticas, que causaram secas severas, o que contribuiu para que terrenos ficassem mais sensíveis a alastramento de incêndios.

“O que aconteceu em 2023, principalmente na Amazônia, é que, na região onde houve a redução do desmatamento, houve uma redução do fogo em geral, das queimadas e incêndios.”

Padrão histórico

A pesquisadora considera que o estudo apresenta informações relevantes, como o padrão histórico dos incêndios, que podem ajudar as autoridades na elaboração de estratégias de prevenção, controle e combate a queimadas.

“Esses dados podem ajudar muito a entender áreas que estão sob maior risco de incêndios, ser utilizados em processos de responsabilização, para monitorar se a questão climática está realmente impactando o aumento de incêndios”, exemplifica.

“São vários usos, desde o mapeamento de ações de prevenção, melhoria dos planejamentos e investimentos para melhor uso da terra”, completa.

Sala de crise

O estudo foi divulgado poucos dias depois de o governo federal instalar uma sala de crise para monitorar e enfrentar problemas de queimadas e secas no país, especialmente no Pantanal e na Amazônia. A medida foi anunciada na sexta-feira (14), e a primeira reunião foi na segunda-feira (17).

Na avaliação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, há um agravamento dos problemas de natureza climática, e as consequências chegarão mais cedo este ano, com repercussão ambiental “muito grave”.

“Em função disso, já estamos agindo na lógica da gestão do risco e não apenas do desastre”, disse Marina.

Em outra ação, o governo lançou no começo de abril o programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia. A iniciativa prevê investimentos de R$ 730 milhões para promover o desenvolvimento sustentável e combater o desmatamento e incêndios florestais em 70 municípios prioritários na Amazônia. Os municípios aptos a participar da iniciativa foram responsáveis por cerca de 78% do desmatamento no bioma no ano de 2022.

No fim de março, o governo federal firmou um pacto com governadores dos estados do Cerrado para combater o desmatamento. O acordo inclui propostas como a criação de força-tarefa para implementação de ações conjuntas. Estiveram presentes representantes de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, do Tocantins, da Bahia e do Distrito Federal. A articulação com é prevista no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado (PPCerrado), lançado em novembro de 2023.