Mês: julho 2024

A Justiça Federal no Paraná determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense. Consultada, a fundação informou à Agência Brasil que recorrerá da decisão.

A sentença foi proferida nesta terça-feira (23), pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama – o mesmo que, na última sexta-feira (19), autorizou a reintegração de posse de áreas rurais que grupos avá guarani ocuparam a fim de cobrar a conclusão do processo demarcatório do território já delimitado pela Funai e em disputa, na Justiça, desde 2018.

Na decisão, o juiz federal afirma que a entrega dos materiais de construção pela Funai contraria “o propósito de desocupação do imóvel” manifesto nas “ordens judiciais vigentes”, que determinam “expressamente a desocupação dos imóveis pelos indígenas”.

“Em que pese a missão institucional da Funai de prestar assistência às comunidades indígenas e se garantir o mínimo existencial, cumpre observar que a fundação, que inclusive integra o polo passivo, e os demais órgãos públicos que atuam no litígio têm o dever de colaborar com a execução das decisões judiciais e, em especial, estimular o cumprimento voluntário como forma de prevenir a desocupação forçada e os possíveis conflitos daí decorrentes”, sustenta o magistrado.

A manifestação judicial ocorreu após a coordenação regional da Funai solicitar o apoio da Polícia Federal (PF) para entregar kits de suprimentos aos avá guarani que participam do que os indígenas classificam como um processo de retomada de seus territórios originários, que visa permitir a expansão de suas aldeias e a preservação das principais características de seu modo de vida tradicional.

“Vale destacar que o recente movimento de ocupação instaurado a partir de dezembro de 2023 e retomado com mais intensidade nos últimos dias trata-se essencialmente de ampliação de áreas, pois as comunidades da etnia indígena avá guarani já estavam instaladas em outras áreas na região, há tempos”, acrescentou o juiz federal, mencionando que, no pedido de apoio que fez à PF, a Funai informava que pretendia distribuir aos indígenas alimentos, água, itens de higiene, além de sete rolos de 100 metros de lonas.

Mobilização

As ocupações ou retomadas de áreas do oeste paranaense reivindicadas como territórios tradicionais se inserem em um contexto mais amplo de mobilizações indígenas que acabaram acirrando a disputa com proprietários rurais em diferentes unidades da federação. E que culminou em ataques armados contra os indígenas no Paraná, no Mato Grosso do Sul e no Rio Grande do Sul.

Conforme o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) já tinha informado anteriormente, no início de julho, 22 famílias avá guarani que ocupam parte do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitantes.”

“As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que nem mesmo a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”.

Em razão da violência, o governo federal organizou um grupo com representantes de várias pastas e órgãos públicos, incluindo MPI e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, para tentar mediar os conflitos em Mato Grosso do Sul e no Paraná. Uma comitiva esteve em Guaíra, na terça-feira (16). Além de visitar duas áreas ocupadas por avás guarani, os integrantes do grupo federal se reuniram com ruralistas de Terra Roxa e com representantes da coordenação regional da Funai e da Polícia Militar do Paraná.

Além disso, a pedido do MPI e da Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego de agentes da Força Nacional em ações estatais para preservar a ordem e a integridade em aldeias do Cone Sul do Mato Grosso do Sul e nas regiões fronteiriças do estado.

Marco temporal

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas atribuiu o aumento da “instabilidade” à aprovação da Lei 14.701/23, que, na prática, estabelece o chamado marco temporal – tese segundo a qual os povos indígenas só têm direito aos territórios originários que já ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Congresso Nacional aprovou a lei em setembro do ano passado, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) apontar a inconstitucionalidade da tese por entender que o direito constitucional dos povos originários aos territórios tradicionais independem da existência de um marco temporal.

A decisão dos ministros da Corte motivou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar parte da Lei 14.701. Em dezembro, contudo, o Congresso Nacional derrubou  o veto de Lula, mantendo o marco temporal. A queda de braço entre Executivo e Legislativo foi judicializada por setores favoráveis e contrários à lei. Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a instauração de um processo de conciliação, suspendendo o julgamento de qualquer ação que trate do tema. A previsão é que a comissão criada para tentar estabelecer um acordo entre as partes comece a funcionar no próximo dia 5 de agosto.

“O Ministério dos Povos Indígenas enfatiza que a instabilidade gerada pela lei do marco temporal, além de outras tentativas de se avançar com a pauta [anti-indígena], tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”, sustenta o MPI.

Também em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) também mencionou a “insegurança jurídica”, atribuindo-a à inação do poder Público. De acordo com a entidade que reúne 69 sindicatos rurais sul-mato-grossenses, há, atualmente, 146 áreas “invadidas” em todo o estado.

“São ocorrências que evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas em nosso estado, resultante da falta de uma resposta definitiva por parte do Poder público, que garanta a pacificação no campo.” A entidade também manifestou preocupação com a escalada da violência e com a segurança de “número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”.

Uma mulher de 59 anos de idade foi resgatada em condições de trabalho doméstico análogas à escravidão no dia 2 de julho, durante a operação conjunta do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e da Auditoria-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio da Polícia Federal. A ação, divulgada apenas na quarta-feira (24), ocorreu no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste do Rio de Janeiro.

Há oito anos, a trabalhadora foi trazida pelos patrões de Pernambuco para o Rio de Janeiro. Conforme o MPT, a senhora trabalhava para a família desde os 13 anos, primeiro para familiares dos atuais patrões, sem direito a salário ou a folgas. Também não tinha conta bancária, relações pessoais ou sociais e contato com os familiares, convivendo apenas com pessoas relacionadas aos empregadores. 

Segundo o procurador do Trabalho Thiago Gurjão, que atuou no caso, “verificou-se que a trabalhadora não tinha autonomia quanto a nenhum aspecto de sua vida”. 

“Não tinha autonomia financeira, sem ter acesso a salário ou renda, nem autonomia pessoal, vivendo permanentemente em situação de sujeição à família para a qual trabalhava, sendo que sua existência no período se resumia a esse trabalho. Trata-se de forma inaceitável de exploração do trabalho em condição análoga à de escravo, que deve ser coibida e repudiada pela sociedade, inclusive denunciando práticas similares”, disse o procurador.

Com a conclusão da operação, a Auditoria-Fiscal do Trabalho promoveu o resgate da trabalhadora, lavrou autos de infração e emitiu guias garantindo o acesso ao seguro-desemprego. O MPT também firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o empregador, garantindo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de salários e das verbas trabalhistas do período, além de indenização por dano moral.

“É importante que a sociedade fique atenta, pois o trabalho doméstico análogo ao de escravizado é difícil ser combatido sem a denúncia das pessoas, pois se trata de uma atividade desempenhada no resguardo do lar”, alertou o auditor-fiscal do Trabalho Diego Folly. 

“A configuração de trabalho doméstico análogo ao de escravizado vai muito além da constatação de irregularidades trabalhistas, essa exploração deixa marcas psicológicas e morais indeléveis na formação do ser humano. Nesse caso, a empregada perdeu completamente a sua liberdade, inclusive de gerir a sua própria vida, bem como a sua capacidade de se socializar e de manter os laços familiares”.

* Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa

Neste 25 de julho, o Canal Gov comemora um ano no ar, atuando na transmissão do dia a dia das ações do Poder Executivo e levando à população uma fonte segura e transparente de informação. Outros veículos ainda compõem a chamada Rede Gov, reformulada em julho do ano passado, entre eles a Agência Gov e a nova Rádio Gov.

“Em 2023 demos um passo fundamental para a EBC com a separação dos canais públicos e estatais, por meio da criação do Canal Gov. Isso reforça nosso caráter público, ao mesmo tempo em que torna a comunicação governamental mais transparente e estratégica”, afirma o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima.

Além das transmissões ao vivo dos atos do Presidente da República, os principais programas da grade da emissora são o telejornal Brasil em Dia, o programa Bom dia Ministro(a), junto com uma rede de rádios de todas as regiões do Brasil, e a versão em vídeo de A Voz do Brasil, o mais antigo programa do rádio brasileiro, com uma das maiores audiências, estimada em 70 milhões de ouvintes.

Para o ministro interino da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Laércio Portela, o Canal GOV firmou-se como uma ferramenta indispensável para a construção de uma relação direta, transparente e objetiva entre governo e cidadão. “O Canal GOV permite aos cidadãos saberem do andamento em tempo real das políticas públicas, as ações que mexem com a vida da gente. Nesta jornada de um ano, o Canal GOV se estabeleceu como ferramenta vital, oferecendo acesso a uma pluralidade de conteúdos com as mais diversas vozes. Sua presença online tem sido essencial para informar e conectar a população, semear o diálogo crítico e a participação”, afirmou.

Rádio Gov

A novidade é que a Rede Nacional de Rádio (RNR), responsável por distribuir conteúdos gratuitos para emissoras de todo o país, passa agora a se chamar Rádio Gov. A mudança é uma ação importante para a consolidação da Rede Gov, que inclui televisão, agência de notícias, redes sociais e produtos radiofônicos. O superintendente de Serviços de Comunicação da EBC, Juan Pessoa, destaca os próximos passos.

“Nossa meta para o próximo período é a consolidação de uma política de municipalização da Rede Gov por meio da plataforma ComunicaBR e da SECOM/PR para mostrar todas as realizações e serviços do governo federal nos estados e municípios, mobilizando a sociedade com informações verdadeiras e de qualidade, dando transparência às ações e no combate às fake news”, disse.

Pessoa também destacou o trabalho dos empregados da EBC. “Quero agradecer às trabalhadoras e os trabalhadores da EBC que fazem com que o nosso conteúdo seja produzido e distribuído para todo o Brasil, consolidando a Rede Gov como fonte oficial dos serviços, das políticas públicas e dos atos do presidente Lula.

Como acessar a Rede Gov

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Sobre a Rádio Gov

A Rede Nacional de Rádio, agora Rádio Gov, é transmitida via satélite, pelo mesmo sinal de A Voz do Brasil, e pela internet. É uma plataforma de fácil navegação em que qualquer emissora parceira de rádio pode baixar quantos produtos quiser, levando informações importantes às populações dos grandes centros urbanos e mais longínquas e isoladas do país.