Prefeito eleito em Ribeirão dos Índios pretende construir casas populares e recapear estrada | Eleições 2024 em Prudente e Região – SP


Além disso, entre os planos de governo estão construir calçadas para as famílias de baixa renda, viabilizar a construção e a conservação de estradas e pontes rurais, construir uma quadra esportiva para futebol society, ampliar o quadro de médicos especialistas no município, ampliar o fornecimento de uniformes e material escolar aos alunos, entre outros.




Fonte: G1

Câmara Legislativa do DF promove debate sobre inovação e comunicação


A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promove a partir desta quarta-feira (6) a primeira edição do Conecta CLDF: Comunicação 360º, evento que reunirá especialistas dos setores público e privado para debater inovação na área de comunicação. O seminário terá palestras e mesas-redondas, com encerramento na quinta-feira (7). 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da Câmara. As atividades serão transmitidas pela TV Distrital.

Vice-presidente da CLDF e organizador do evento, o deputado Ricardo Vale (PT) destaca a importância do debate sobre comunicação, cidadania e democracia.

“A comunicação é uma ferramenta indispensável para a democracia, por isso a CLDF tem atuado de forma intensa para melhorar a comunicação institucional e a transparência da Casa. O Conecta é mais um avanço nesse sentido, reunindo gestores, profissionais e estudiosos para discutir a comunicação no setor público. Os inscritos participarão de debates importantes a respeito da relação entre comunicação e cidadania”

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) irá participar do segundo dia do seminário, às 10h30 do dia 7 de novembro, da mesa “O papel das TVs públicas na democracia”, que discutirá a importância da transparência e da confiança nos veículo públicos de comunicação em tempos de desinformação.

Participarão do debate o diretor-presidente da EBC, Jean Lima; o diretor da TV Senado, Érico da Silveira; e o presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Gerson de Castro. O mediador será Bruno Assunção Nalon, coordenador dos cursos de graduação em Comunicação Social do UniCeub.

“A Câmara Legislativa tem sido exemplo de inovação e o Conecta é um exemplo disso. Será um seminário rico para debatermos a comunicação no setor público, suas conquistas e desafios. Para nós, da EBC, é uma honra participar”, afirmou Jean Lima.

Serviço:
Conecta CLDF
Data: 6 e 7 de novembro
Local: Câmara Legislativa do Distrito Federal – Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa
Transmissão pela TV Câmara Distrital (www.youtube.com/TVCâmaraDistrital)
Inscrições, programação e mais informações pelo www.cl.df.gov.br/web/conecta-cldf.

* Estagiária sob supervisão de Marcelo Brandão




Fonte: Agência Brasil

Mega-Sena acumula novamente e prêmio vai a R$ 140 milhões


Nenhum apostador aceitou as seis dezenas do concurso 2.793, que foram sorteadas na noite desta terça-feira (5) no Espaço da Sorte, em São Paulo. O prêmio da faixa principal acumulou e está estimado em R$ 140 milhões.

Este foi o décimo sorteio consecutivo sem ganhadores do prêmio principal.

Os números sorteados hoje foram: 07 – 09 – 25 – 37 – 57 – 59.

A quina teve 222 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 36.233,07. Já a quadra registrou 14.183 ganhadores, com prêmio de R$ 810,19 para cada.

O concurso 2.794 será realizado na quinta-feira (7). As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.





Fonte: Agência Brasil

Mais de 13 mi usam ferramenta de segurança em contas gov.br


O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que o uso da Verificação em duas Etapas, chamada 2FA, nas contas gov.br cresceu 65% entre janeiro e outubro de 2024. De acordo com levantamento da pasta, aproximadamente 13,6 milhões de pessoas usam a ferramenta, ante 8,2 milhões, em janeiro.  

A ferramenta de segurança evita golpes e fraudes durante o acesso à conta digital do governo federal, que oferece 4.300 serviços e conta com 162 milhões de usuários. Desde fevereiro, o uso da dupla verificação está mais simples a partir da geração de um código de acesso sempre que for necessário fazer uma nova autenticação. Com isso, foi eliminado o envio de notificações “push” aos usuários que já têm a verificação habilitada no aplicativo.

No âmbito da segurança, a plataforma dispõe ainda  da função (Gestão de Dispositivos) que permite ao cidadão escolher qual equipamento pode acessar a conta dele e avisa quando um novo dispositivo tenta fazer o login. Outro mecanismo envia e-mail ao usuário quando o nível de uma conta é alterado. As contas têm níveis bronze, prata e ouro, sendo as duas últimas com mais ferramentas de segurança e exigem reconhecimento facial.

Como acessar Gov.br

O primeiro passo é baixar o aplicativo gov.br.  Após abri-lo, digite o CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta.  No primeiro acesso, é preciso realizar o cadastro. O cidadão preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS.  Todavia, esse formulário só permite o nível bronze. A ferramenta já oferece automaticamente a opção para o aumento de nível de conta.

Para avançar para o nível Prata, os cidadãos devem fazer biometria facial com a CNH, ser servidor público federal, ou fazer o login pelo banco, caso a instituição financeira seja uma das 14 credenciadas (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil e PicPay/Original, BTG Pactual e Nubank).

Já para ter o máximo de segurança, é preciso ter uma conta Ouro. Para esse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um certificado digital compatível com a ICP-Brasil.

* Com informações do MGI





Fonte: Agência Brasil

Acervo da Biblioteca Municipal de Presidente Venceslau pode ser consultado pela internet




Recurso permite ver as obras disponíveis para empréstimo no site da Prefeitura. Acervo da Biblioteca Municipal pode ser acessado pela internet
Prefeitura de Presidente Venceslau
Para os moradores de Presidente Venceslau (SP) que buscam livros para empréstimo ou que possuem interesse em saber sobre o acervo da Biblioteca Municipal, a Prefeitura disponibilizou um recurso on-line para realizar as pesquisas.
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Trata-se da criação de uma aba específica que permite encontrar os livros disponíveis e informações sobre as obras de maneira virtual.
A Biblioteca Municipal conta com obras de referência, como dicionários, enciclopédias, almanaques, livros em áudio, obras de gênero infantil, infanto-juvenil e juvenil, títulos de filosofia, religião e ciências sociais, entre outros.
Acervo digital 📚
Para acessar o acervo, basta entrar no site da Prefeitura de Presidente Venceslau, clicar na aba “Educação” do menu e, em seguida, no campo “Biblioteca”, para que posteriormente apareça o espaço para consultas.
Além disso, é necessário digitar o título inteiro ou uma palavra que conste no nome da obra e, em seguida, clicar em “Buscar”. Também existe a possibilidade de buscar por meio dos autores e dos assuntos das obras.
A aba “Biblioteca” também traz a lista de serviços disponibilizados pelo espaço público, bem como informações sobre localização, contato e regulamento para o uso do espaço.
Serviço 📍
A Biblioteca Municipal fica localizada na avenida Princesa Isabel, nº115, no Centro.
Para consultar livros, reservar ou renovar empréstimos, o atendimento é oferecido pelas redes sociais da unidade ou pelo telefone (18) 3271-2792.

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Fonte: G1

Tribunal de Justiça suspende liminar da 1ª instância e libera realização da 3ª Agrofest em Iepê | Presidente Prudente e Região


“O próprio perigo da demora é questionável uma vez que a não-realização do evento também trará prejuízos à população, ao comércio, ao turismo e ao sistema hoteleiro da localidade. Ademais, não se vislumbra prejuízo ao resultado útil da demanda, considerando que o pedido principal da ação consiste na restituição ao erário de Iepê de ‘todos os valores já despendidos com a organização do festejo mencionado’ […],claro, após específica e concreta comprovação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de ilegalidades nas contratações realizadas”, concluiu o magistrado.




Fonte: G1

Após quase invadir casa de idoso, homem é preso em flagrante por tentativa de roubo, em Panorama




Envolvido fez ameaças à vítima e pedido de dinheiro. Ocorrência foi registrada na madrugada desta terça-feira (5), em Panorama (SP)
Polícia Civil
Um homem, de 42 anos, foi preso em flagrante após uma tentativa de roubo na casa de um idoso na madrugada desta terça-feira (5), em Panorama (SP).
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Segundo a Polícia Civil, a vítima, de 81 anos, estava em sua residência no bairro Bela Vista II, quando percebeu a presença do envolvido no quintal tentando arrombar a porta de entrada.
O idoso relatou que o homem parecia estar armado com uma faca e proferiu ameaças contra ele, exigindo que abrisse a porta e entregasse dinheiro. Porém, sem obter sucesso, o envolvido acabou fugindo.
Com base nas características do suspeito, já conhecido no meio policial, os agentes conseguiram localizá-lo no imóvel de sua mãe, localizado a 300 metros da casa da vítima.
O homem foi preso e conduzido à Delegacia da Polícia Civil, onde teve o flagrante ratificado pelo crime de tentativa de roubo.
O suspeito passará por audiência de custódia e, posteriormente, será encaminhado ao sistema prisional, permanecendo à disposição da Justiça.
Durante a ação policial, foram apreendidos uma camiseta vermelha, um par de chinelos e uma faca, reconhecidos pelo idoso como objetos que pertenciam ao envolvido.
De acordo com os agentes, o homem detido também estava sob investigação por suspeita de envolvimento em outro roubo de um aparelho celular e um furto de dinheiro ocorridos na segunda-feira (4).
Ocorrência foi registrada na madrugada desta terça-feira (5), em Panorama (SP)
Polícia Civil

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Fonte: G1

Familiares e amigos dão o último adeus ao fotógrafo Evandro Teixeira


Amigos e familiares se despediram nesta terça-feira (5) do fotógrafo Evandro Teixeira, um dos mais importantes fotojornalistas do país. Ele foi velado na Câmara Municipal no centro do Rio de Janeiro. Teixeira morreu nesta segunda-feira (4), no Rio.  Estava internado na Clínica São Vicente, Gávea, zona sul da cidade. Segundo a instituição, a morte ocorreu por falência múltipla de órgãos, em decorrência de complicações de uma pneumonia. 

Após o velório, Teixeira foi cremado no Cemitério do Caju. As cinzas dele serão levadas para Canudos, na Bahia. De acordo com familiares, a decisão foi tomada por causa da relação de Teixeira com a cidade e seus habitantes que ele fotografou e eram descendentes dos sobreviventes da Guerra de Canudos (1896-1897).


Rio de Janeiro (RJ), 05/11/2024 - A filha de Evandro, Carina Caldas de Almeida, durante o velório do pai. O corpo do fotojornalista Evandro Teixeira, um ícone da fotografia brasileira e internacional, é velado na Câmara dos Vereadores do Rio. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Rio de Janeiro (RJ), 05/11/2024 - A filha de Evandro, Carina Caldas de Almeida, durante o velório do pai. O corpo do fotojornalista Evandro Teixeira, um ícone da fotografia brasileira e internacional, é velado na Câmara dos Vereadores do Rio. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A filha Carina Caldas recorda legado “com olhar muito atento”, por Tânia Rêgo/Agência Brasil

Teixeira deixou viúva, duas filhas e três netas. Uma das filhas, Carina Caldas de Teixeira, disse que o legado do pai é um olhar muito atento, com capacidade de enxergar o que a gente não via. “Ele tinha disciplina. Dizia que a sorte ajuda quem vai atrás. Ele tinha uma genialidade feita com disciplina. Ele tinha um olhar apaixonado pelo Brasil. Ele ainda fotografava. Ele foi ao Festival de Paraty em meados de setembro onde foi homenageado. Era um projeto por dia. Era uma generosidade muito grande com os fotografados, com os colegas, com os estudantes de fotografia”, disse Carina.

O cineasta Silvio Tendler era amigo de Evandro Teixeira desde a década de 1980. “Ele é um historiador da fotografia. Ele com os cliques dele cruza histórias maravilhosas. Fotografou a Marcha dos Cem Mil, o Evandro documentou o golpe no Chile, conseguiu entrar no Estádio Nacional, conseguiu fotografar o Pablo Neruda morto na clínica onde ele estava e a casa do Neruda toda destruída pelo golpe. Ele tem fotos da Rainha Elisabeth que ninguém tem. Ele conseguia fazer a foto que ninguém conseguia. Tem uma vastíssima documentação de Canudos. Era carinhoso, afetuoso. Teve uma vida bem vivida”.

O fotógrafo Ricardo Beliel foi amigo de Teixeira por 50 anos. “Desde o início da minha profissão eu convivi com ele. Fizemos muitas coberturas juntos. Muitas vezes como concorrentes, eu trabalhando pelo Globo e pela Manchete, e ele sempre pelo Jornal o Brasil. Ele fez fotos que se tornaram ícones do fotojornalismo. Era sempre um encontro amigável, afetuoso, de risadas. Agora nós nos encontrávamos e ríamos muito do que fizemos. A última vez que estive com ele foi recente e promovi o encontro com Walter Firmo e o Sebastião Marinho na casa do Evandro. Ele estava com planos de ir a Canudos de novo. O Evandro é um dos maiores fotógrafos da história da fotografia. Ele viveu intensamente. Ele soube viver bem”.


Rio de Janeiro (RJ), 05/11/2024 - O fotógrafo Ricardo Beliel, se despede do amigo. O corpo do fotojornalista Evandro Teixeira, um ícone da fotografia brasileira e internacional, é velado na Câmara dos Vereadores do Rio. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Rio de Janeiro (RJ), 05/11/2024 - O fotógrafo Ricardo Beliel, se despede do amigo. O corpo do fotojornalista Evandro Teixeira, um ícone da fotografia brasileira e internacional, é velado na Câmara dos Vereadores do Rio. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O fotógrafo Ricardo Beliel foi amigo de Teixeira por 50 anos, por Tânia Rêgo/Agência Brasil

O acervo de Teixeira com 180 mil imagens está abrigado no Instituto Moreira Salles.

O fotógrafo nasceu no município de Irajuba, na Bahia, em 1935. Ele iniciou a carreira jornalística em 1958 no jornal O Diário de Notícias, de Salvador. Depois, transferiu-se para o Diário da Noite, do grupo dos Diários Associados, de Assis Chateaubriand, no Rio de Janeiro.

Em 1963, foi contratado pelo Jornal do Brasil, onde alcançaria a maior projeção como fotojornalista. Foram quase 47 anos na empresa, de onde saiu em 2010, quando o JB deixou de circular na versão impressa e passou a ter apenas a edição digital. Ele também se tornou autor dos livros: Fotojornalismo (1983); Canudos 100 anos (1997); e 68 destinos: Passeata dos 100 mil (2008).




Fonte: Agência Brasil

Operação Hipócrates prende suspeita de enviar drogas para revenda no Oeste Paulista | Presidente Prudente e Região


Uma mulher, de 26 anos, foi presa, nesta terça-feira, em Ponta Porã (MS), suspeita de atuar no envio de drogas para a revenda em Rancharia (SP). Ela é uma das pessoas investigadas na Operação Hipócrates, deflagrada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Outros dois homens também tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça, mas não foram encontrados e já são considerados foragidos.




Fonte: G1

Projeto de lei propõe reajustes salariais de 20,85% para prefeito e de 48,32% para vice-prefeito e secretários municipais em Presidente Prudente




Texto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal prevê R$ 34.183,19 para o prefeito e R$ 20.975,34 para o vice-prefeito e os secretários no mandato de 2025 a 2028. Prefeitura de Presidente Prudente (SP)
Leonardo Jacomini/g1
Um projeto de lei elaborado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe reajustes salariais de 20,85% e de 48,32% para os ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em Presidente Prudente (SP), no mandato de 2025 a 2028.
Com isso, se o projeto for aprovado e entrar em vigor, os salários passarão dos atuais R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19, no caso do prefeito, e de R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34, em relação ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
Já em relação aos salários dos vereadores que cumprirão o mandato de 2025 a 2028, a própria Câmara Municipal já decidiu, em dezembro de 2023, manter inalterados os valores praticados desde 2013. Isso significa R$ 10.021,18 para quem for o ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal e R$ 7.014,82 para os demais 12 integrantes do Poder Legislativo.
“A Câmara Municipal é obrigada a regulamentar os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato seguinte. Cabe ressaltar que o assunto ainda está em estudos técnicos, sem data para ser analisado em plenário”, pontuou o Poder Legislativo em nota oficial enviada ao g1 nesta terça-feira (5).
Na justificativa oficial apresentada para o projeto de lei, os integrantes da Mesa Diretora – ou seja, o presidente Tiago Santos de Oliveira, a primeira secretária Nathalia Barboza Gonzaga da Santa Cruz e o segundo secretário Wellington de Souza Neves – ressaltam que os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais não são reajustados há oito anos em Presidente Prudente.
Também são citados na justificativa oficial entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que dão base de sustentação jurídica para a proposta da Mesa Diretora.
“A interpretação desses dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o princípio da anterioridade é aplicável apenas à fixação do subsídio dos membros do Poder Legislativo (de uma legislatura para outra). Isto porque os incisos apresentam-se sequencialmente, sendo, nesse sentido, omisso quando determina a fixação dos subsídios dos componentes do Poder Executivo”, pontuam os vereadores.
“A justificativa recorrente para a anterioridade é a de que, se tal não ocorresse, estar-se-ia legislando em causa própria, com ofensa a pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, impessoalidade e transparência”, prosseguem eles.
“No entanto, a fixação do subsídio do prefeito e do vice-prefeito decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal; assim, referidos agentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de ‘legislar-se em causa própria’. Afinal, o respectivo projeto de lei depende da iniciativa e da aprovação do outro poder estatal do município”, concluem.
Além disso, os autores argumentam ainda que “a despesa com remuneração de agentes políticos deve ser prevista nas leis de planejamento do município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme o caso), dentro do órgão a que pertencem”. Dessa forma, eles entendem que devem ser observados todos os ditames da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal (CF).
O momento da fixação dos salários pode ser até o final da legislatura anterior para vigorar no mandato seguinte, ainda segundo a justificativa oficial.
Os integrantes da Mesa Diretora lembram que a Lei Orgânica do Município (LOM) de Presidente Prudente, em seu artigo 66, dispõe que a fixação da remuneração do prefeito será pela Câmara Municipal para cada mandato até seu término, não estabelecendo prazo a não ser que seja de uma legislatura para outra.
“Portanto, o presente projeto de lei atende ao princípio da anterioridade, bem como contém o respectivo impacto financeiro”, destacam os vereadores.
“Há que se ressaltar, por fim, que os valores dos subsídios fixados para o prefeito, para o vice-prefeito e para os secretários municipais para vigorar de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 são exatamente iguais aos que foram fixados e que tiveram efeito a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, portanto, já são 8 anos que não há reajuste de valores aos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”, enfatizam.




Fonte: G1