Mês: junho 2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassou hoje (24) o Certificado de Operador Aéreo (COA) da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo Voepass.

Segundo a Anac, o certificado foi cassado após terem sido identificadas “falhas graves e persistentes no Sistema de Análise e Supervisão Continuada da companhia”.

Além da cassação, a empresa também foi multada em R$ 570,4 mil. Não cabem mais recursos à decisão.

O COA é um documento que autoriza uma empresa a operar serviços de transporte aéreo. Segundo a Anac, o COA representa “a responsabilidade e o compromisso da empresa em seguir os padrões de segurança exigidos na aviação civil”.

Sem esse certificado, a empresa não pode voar comercialmente.

“A cassação do COA, neste momento, é resultado do processo sancionador que foi conduzido após a suspensão cautelar, e reforça o compromisso da Agência com a proteção dos passageiros e com a integridade da aviação civil brasileira”, informou a Anac, em nota.

Suspensão

Desde o início de março deste ano, a Voepass estava com suas atividades suspensas cautelarmente por decisão da Anac.

“A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos”, informou a agência na ocasião.

Em reunião realizada hoje (24), no entanto, a diretoria da Anac decidiu cassar de vez o certificado, já que a empresa não foi capaz de comprovar a correção desses problemas.

Em abril deste ano, um mês depois de ter seus voos suspensos pela Anac, a Voepass anunciou que havia entrado com um pedido de recuperação judicial “para reorganizar seus compromissos financeiros e fortalecer sua estrutura de capital”.

Operação assistida

A cassação do certificado da Voepass pela Anac anunciada nesta terça-feira (24) ocorre após a realização de operação assistida, que teve início após o grave acidente aéreo ocorrido no dia 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP) e que provocou a morte de 62 pessoas.

Nesta operação assistida, a Anac informa ter verificado falhas na execução de itens de inspeção obrigatória de manutenção, que não foram detectadas nem corrigidas pelos controles internos da empresa.

Segundo a Anac, este foi “um indício de que o sistema de supervisão da companhia havia se degradado, comprometendo sua capacidade de atuar preventivamente”.

“É importante ressaltar que problemas operacionais podem ser encontrados e corrigidos em empresas aéreas. No entanto, o que a Anac identificou, no caso da Voepass, foi a perda de confiabilidade dos mecanismos internos de detecção e correção de problemas, além da caracterização de um desvio dos procedimentos de manutenção estabelecidos para a empresa. Ou seja, a estrutura da empresa deixou de oferecer garantias de que eventuais falhas seriam tratadas antes de comprometer a segurança das operações”, escreveu a Anac, em nota.

Procurada pela Agência Brasil, a Voepass ainda não se manifestou sobre a decisão da Anac.

A Rádio FM Noronha é a mais nova integrante da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). Desde o dia 6 de junho, a emissora – localizada em Fernando de Noronha (PE) – retransmite parte da programação da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), contribuindo para a ampliação do acesso à informação, à cultura e ao serviço público em uma das regiões mais emblemáticas do país. A FM Noronha é a única emissora de rádio em FM no arquipélago.

Operando na frequência 96,9 MHz e também disponível online por meio do site oficial da Administração de Fernando de Noronha, a FM Noronha é parte do Sistema Golfinho de Comunicação, que também abrange a TV Golfinho. A TV Golfinho foi criada em 1982 pela então Radiobrás, empresa que antecedeu a EBC. Atualmente, o sistema é gerido pela Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, em parceria com a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC). A EBC tem acordo de cooperação firmado com a EPC.

“A Rede Nacional de Comunicação Pública é a rede que mais cresce no Brasil, também entre as rádios. Cada nova emissora que integra a RNCP fortalece esse projeto coletivo que conecta o Brasil por meio da comunicação pública”, afirma o diretor-geral da EBC, Bráulio Ribeiro. “É um orgulho para nós ver a programação da Rádio Nacional chegando ao arquipélago e podermos contar com o conteúdo de mais essa emissora parceira que, de certa forma, volta à casa”, disse.

A RNCP

A RNCP é uma rede de emissoras de rádio e televisão parceiras da EBC. O principal objetivo é promover a comunicação pública em âmbito nacional, oferecendo conteúdos informativos, educativos, culturais e de entretenimento para a população brasileira. A Rede também promove a diversidade e a pluralidade de conteúdos regionais, conforme os princípios e objetivos da comunicação pública. Prevista na Lei de Criação da EBC, a RNCP é atualmente formada por 167 emissoras de televisão e 165 de rádio.

As tarifas de pedágio das rodovias paulistas vão ficar mais caras, em média 5,31% a partir da próxima terça-feira (1º). O aumento vale para todas as rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada, com exceção da concessionária Entrevias, cujo reajuste se dará a partir do dia 6 de julho. 

O reajuste foi autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24).

As tarifas de pedágios subirão para as seguintes rodovias:

• Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes (Autoban);
• Concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias);
• Concessionária Rota das Bandeiras;
• Renovias Concessionária;
• Rodovias das Colinas;
• Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart);
• ViaRondon Concessionária de Rodovia;
• Concessionária Rodovias Integradas do Oeste (SPVias);
• Concessionária Rodovias do Tietê;
• Concessionária Ecovias dos Imigrantes;
• Concessionária Ecovias do Leste Paulista;
• Concessionária do Rodoanel Oeste; Concessionária SPMar e
• Rodovia dos Tamoios.

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O reajuste médio para cada rodovia paulista foi baseado na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre os meses de junho de 2024 e maio de 2025.

No sistema Anchieta-Imigrantes, da concessionária Ecovias, por exemplo, o valor do pedágio vai saltar dos atuais R$ 36,80 para R$ 38,70 para veículos de passeio que saírem da capital com destino ao litoral sul.

Uma menina de 13 anos foi ferida na barriga por um tiro na manhã desta terça-feira (24) em uma escola no Rio de Janeiro. Ela teve de passar por um procedimento cirúrgico, e a situação dela é estável, segundo a assessoria da Legião da Boa Vontade (LBV), instituição responsável pelo Centro Educacional José de Paiva Netto, em Maria da Graça, na zona norte.

A unidade escolar informou que o tiro foi disparado nas imediações da escola, que fica na Avenida Dom Hélder Câmara. A menina participava de uma aula de educação física na quadra de esportes quando foi atingida na barriga. Ela recebeu os primeiros socorros e foi levada para o Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier.

Em nota, a Polícia Civil disse que está investigando o ocorrido. Em uma apuração inicial, informou que foi um disparo de pistola. Agentes buscam imagens de câmeras de segurança da região e realizam outras diligências para apurar a autoria. A corporação informou ainda que não havia operação policial nas proximidades quando a menina foi ferida.

A LBV também emitiu uma nota de esclarecimento, em que diz estar prestando apoio à família e acompanhando de perto a evolução do estado de saúde da estudante. A instituição disse ainda que tem “compromisso com a segurança e o bem-estar” de alunos e colaboradores.

A morte da brasileira Juliana Marins, 26 anos, que fazia uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia, reacendeu o alerta para cuidados com o chamado turismo de aventura – sobretudo no que diz respeito a planejamento, segurança, infraestrutura local e condições climáticas. Juliana se acidentou na madrugada do último sábado (21), quando caiu da borda da cratera de um vulcão. O corpo da jovem foi encontrado nesta terça-feira (24) pelas equipes de resgate após quatro dias do acidente.

De acordo com a Agência Nacional de Busca e Resgate Indonésia (Basarna), a demora em iniciar os trabalhos de busca e salvamento no próprio sábado, quando a queda foi registrada, aconteceu porque as equipes só foram avisadas sobre o ocorrido depois que um integrante do grupo que fazia trilha junto com Juliana conseguiu descer até um posto, em uma caminhada que levou horas. Além disso, foram necessárias algumas horas até que os resgatistas subissem até o local.

É importante conhecer previamente o percurso de uma trilha e estar sempre acompanhado de alguém que conheça a região. Foto: Rui Faquini/ICMBio

Poucos dias antes da tragédia, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina atendeu a duas ocorrências de busca e resgate em áreas de trilha – uma no Morro do Cambirela, em Palhoça, e outra no Pico da Teta, em Balneário Camboriú. Em ambos os casos, as vítimas se perderam em meio ao percurso. “As situações chamam atenção para a importância da prevenção e do planejamento antes de realizar atividades em ambientes de mata fechada e terreno acidentado”, destacou a corporação.

Também em junho, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia resgatou duas jovens que se perderam na trilha dos cânions do Rio São Francisco, em Paulo Afonso. Com informações do Centro Integrado de Comunicação, os bombeiros conseguiram contato indireto com as vítimas, que informaram estarem na altura de um bar local. A equipe fez sinais sonoros para facilitar a localização e, após o envio das coordenadas geográficas, conseguiu abrir caminho na trilha até chegar às vítimas.

Cuidados

Dentre os principais cuidados citados pelas corporações diante do aumento de ocorrências do tipo está a atenção às condições climáticas, que podem se tornar mais adversas em períodos como o inverno – sobretudo em locais desconhecidos e durante a noite. A orientação é optar sempre por trilhas conhecidas e sinalizadas, evitar caminhadas noturnas e informar familiares e amigos sobre o trajeto. Também é importante estar acompanhado por um guia credenciado.

Confira, a seguir, as principais orientações listadas pelas corporações:

• Planejamento: pesquise previamente sobre o percurso, o grau de dificuldade e o tempo estimado e nunca subestimar a trilha.
• Previsão do tempo: evite sair em dias com previsão de chuva, ventos fortes ou baixa visibilidade.
• Roupas e calçados adequados: use vestimentas confortáveis, impermeáveis e tênis ou botas apropriadas para terreno irregular;
• Hidratação e alimentação: leve água suficiente e alimentos leves, como frutas, barrinhas de cereal ou proteína.
• Celular carregado: mantenha o celular com bateria cheia e leve carregador portátil. Em caso de emergência, isso facilita a localização e o resgate.
• Não trilhe sozinho: evite fazer trilhas sozinho. Informe sempre alguém de confiança sobre sua rota e horário previsto de retorno.
• Sinalização: siga as trilhas oficiais e respeite a sinalização. Evite atalhos ou rotas desconhecidas.
• Emergência: em caso de imprevistos, mantenha a calma, permaneça no local e acione o corpo de bombeiros por meio do telefone 193.

Cerca de 62 mil internações de idosos foram registradas nos primeiros quatro meses deste ano no Brasil, após episódios de queda. Além disso, os atendimentos ambulatoriais – sem necessidade de internação – passaram de 67 mil.

Ao longo de todo o ano de 2024, houve mais de 344 mil atendimentos ou hospitalizações. Ao mesmo tempo, 13.385 idosos não resistiram aos ferimentos causados por quedas.

Os dados do Ministério da Saúde mostram a dimensão do problema e reforçam o alerta deste dia 24 de junho, escolhido como Dia Mundial de Prevenção de Quedas pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

“As quedas representam um risco muito mais grave para pessoas idosas porque, além da maior fragilidade óssea, com maior propensão a fraturas, como as de quadril, o tempo de recuperação é mais longo e, muitas vezes, pode comprometer de forma definitiva a mobilidade, a independência e a qualidade de vida”, explica a especialista em gerontologia Nubia Queiroz. 

Fratura do quadril

Uma das consequências frequentes mais preocupantes das quedas é a fratura no quadril, pois, além da lesão óssea, pode levar a complicações como infecções, trombose e pneumonia, elevando o risco de mortalidade, alerta o presidente da Sociedade Brasileira de Trauma Ortopédico (SBTO), Robinson Esteves.

Além dos efeitos físicos, muitos idosos ficam com medo de cair novamente após um episódio e, por isso, passam a reduzir suas atividades físicas e sociais, acrescenta Núbia. Segundo essa especialista, os exercícios físicos são grandes aliados da prevenção às quedas por favorecer o equilíbrio, a força muscular e a flexibilidade.

Núbia também ressalta a importância de adaptar o ambiente doméstico conforme a idade vai aumentando: “retirar tapetes soltos, instalar barras de apoio em banheiros, melhorar a iluminação e eliminar obstáculos nos caminhos”.

Também é essencial manter acompanhamento médico e ter cuidado redobrado com medicamentos que podem causar tonturas ou outros efeitos semelhantes.

Muitas famílias também têm recorrido a serviços de teleassistência, como os sistemas de botão de emergência que o idoso pode acionar caso tenha alguma emergência.

Pedidos de ajuda

A médica coordena a Central de Atendimento 24 horas da empresa TeleHelp e diz que – de janeiro a maio deste ano – as quedas se tornaram a principal ocorrência registrada entre os pacientes. Os pedidos de ajuda subiram de 16% para 23%. Os dados da empresa mostram ainda que a maior parte dos acidentes ocorre no quarto ou no banheiro.

Ela acrescenta que essas ferramentas são uma opção para que os idosos não precisem mudar suas rotinas por causa do risco de quedas. “A autonomia e a independência são fundamentais para o envelhecimento saudável, pois influenciam diretamente o bem-estar emocional, a autoestima e a qualidade de vida”, complementa a especialista em gerontologia.

O presidente da Sociedade Brasileira de Trauma Ortopédico, Robinson Esteves, alerta que nenhum episódio de queda entre idosos pode ser minimizado.

 “As quedas em idosos representam um dos maiores desafios para a saúde pública atualmente, em razão das graves consequências para a qualidade de vida dessa população. Mesmo quando a queda parece simples, os riscos de complicações são altos, principalmente entre os mais velhos. Por isso, todo cuidado é pouco, tanto na prevenção quanto no atendimento imediato”, salienta.

Esteves recomenda que mesmo os casos aparentemente leves devem ser monitorados e o idoso deve ser levado ao serviço de saúde caso apresente hematomas, dificuldade de movimentação ou dores. Episódios com perda de consciência ou suspeita de fratura exigem socorro médico imediato.

Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado nesta terça-feira (24) nomeou Rodrigo Oliveira de Faria como novo diretor de Administração, Finanças e Pessoas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Rodrigo Faria é formado em Ciências Jurídicas pelo Mackenzie e tem mestrado e doutorado em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP).

O novo diretor financeiro da EBC é servidor público de carreira como analista de Planejamento e Orçamento do Governo Federal. Antes de assumir a diretoria da EBC, ocupava o cargo de diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

A trajetória do novo diretor inclui outros cargos na gestão pública. Foi secretário-executivo adjunto do Ministério da Justiça de 2012 a 2016; coordenador-geral do processo orçamentário da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) de 2016 a 2020 e assessor na Presidência da República em 2023.

Vencedor, por duas vezes, do Prêmio SOF de Monografias, Faria é autor de dois livros: Emendas Parlamentares e Processo Orçamentário no Presidencialismo de Coalizão, e Controle da Administração Pública no Brasil.

Rodrigo Faria assume em substituição de Sabrina Gabeto, que esteve à frente da diretoria de 2023 até este ano.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de São Paulo terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, também chamado de mototáxi. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a Lei 18.156 foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edição de hoje (24) do Diário Oficial do estado.

Por essa lei, o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, deverá então atender a requisitos específicos que serão definidos por cada prefeitura. “É facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta”, diz a legislação.

Caso o transporte seja autorizado, caberá ao motorista cumprir algumas condições como ter a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A com indicação de atividade remunerada, apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais e conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e com características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. O motorista também deverá estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A lei também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento. “A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal”, reforça o texto da nova norma, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.

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Capital paulista

Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguirá proibido na capital paulista por meio de um decreto municipal.

“A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade. A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas”, diz a administração municipal.

Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a prestação do serviço do país, a prefeitura contrapõe tal liberação justificando os riscos aos usuários. Esse debate agora também está ocorrendo na Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com a prefeitura paulistana, somente em 2024 a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões em cuidados ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto, com 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde. Neste ano, de 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorrências por acidentes envolvendo motocicletas.

No entanto, para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços como Uber e 99, a nova lei é inconstitucional.

“A sanção da Lei nº 18.156/2025 pelo governo do estado de São Paulo (24/06/2025), que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte privado de passageiros, é inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado”, diz a associação.

De acordo com a associação, a medida ainda pode gerar insegurança jurídica.

“Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp. Atualmente, o modal está ativo em mais de 500 municípios paulistas e mais de 9 milhões de usuários já o utilizaram para realizar ao menos uma viagem, dos quais 5 milhões residem na região metropolitana de São Paulo. Em vez de fomentar o empreendedorismo e a inovação, a nova norma restringe o acesso à mobilidade e à geração de renda. Ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar — ou, na prática, proibir — o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1º, IV) e reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)”, diz a nota da entidade.

A Amobitec informou que vai avaliar todas as medidas judiciais cabíveis “para defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação no estado de São Paulo”.