Mês: junho 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

A prefeitura de Niterói, na região metropolitana do Rio, vai dar o nome da jovem Juliana Marins, 26 anos, que era moradora da cidade, ao Mirante e à Praia do Sossego, em Camboinhas. Segundo a prefeitura, a mudança do nome é uma homenagem à sua memória e ao amor que ela tinha pelo local.

Juliana fazia uma trilha no Monte Rinjani, na ilha de Lombok, na Indonésia, no último sábado (21), quando caiu na cratera do vulcão. Quando as equipes de socorro chegaram até ela, constataram que já havia morrido.

O prefeito Rodrigo Neves recebeu nesta quinta-feira (26) a família e amigos da jovem. A irmã de Juliana, Mariana Marins, agradeceu o gesto simbólico da homenagem.

“A Praia do Sossego era um dos lugares preferidos da minha irmã. Foi ela quem me apresentou àquele paraíso e vivemos momentos especiais ali, junto com amigas. Em meio a tanta dor e a tantas notícias falsas que circularam nos últimos dias, encontrar o apoio da prefeitura de Niterói e do prefeito, que acreditou na nossa palavra desde o início, foi fundamental”, declarou Mariana.

A mãe de Juliana também expressou gratidão pelo ato. O prefeito destacou que a homenagem no Mirante e na trilha da Praia do Sossego será uma forma de eternizar o legado de Juliana.

Traslado

A prefeitura de Niterói decretou luto oficial de três dias e anunciou que custeará o translado do corpo de Juliana de volta ao Brasil. 

O presidente Lula também determinou ao Ministério das Relações Exteriores que preste todo o apoio à família, o que inclui o traslado do corpo até o Brasil. Um decreto publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União permite o custeio, pelo governo federal, do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior.

Equipes policiais vasculham, durante toda esta sexta-feira (24), o cemitério clandestino encontrado ontem (26) dentro do Parque dos Búfalos, na zona sul de São Paulo, em área de mananciais da Represa Billings. O parque foi inaugurado em fevereiro deste ano.

Após denúncia anônima, agentes da Guarda Civil Metropolitana São Paulo localizaram 14 ossadas no parque, após denúncia anônima.

Segundo a prefeitura, o canil da corporação foi mobilizado para auxiliar nas buscas, e a ocorrência, que está em andamento, foi registrada no 98º Distrito Policial.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado informou que o Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), unidade da Polícia Civil, realiza  investigações.

“Equipes da unidade policial, com apoio do Corpo de Bombeiros, realizaram diligências no local para o andamento dos trabalhos periciais, com auxílio da antropologia do IML [Instituto Médico-Legal]”, informa nota da SSP.

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu, no fim da manhã desta sexta-feira (27), um novo alerta sobre o risco de chuvas fortes voltarem a atingir grande parte do estado a partir deste fim de semana.

A mudança no tempo se inicia neste sábado, quando chuvas intensas devem voltar a cair sobre a Região Metropolitana de Porto Alegre e outras partes do território gaúcho já afetadas pela precipitação das últimas semanas.

A preocupação maior é com as cidades e áreas de influência de rios que cortam o estado e cujos níveis já estão altos, como o Jacuí, que responde por cerca de 80% de toda a água que chega ao Lago Guaíba. Às 15h de hoje, o nível do lago estava em 3,29 metros próximo a Porto Alegre – apenas 31 centímetros abaixo da cota de inundação da área.

Granizo e ventos fortes

O volume de chuva pode variar entre 50 e 90 milímetros/dia nas regiões Metropolitana de Porto Alegre e Norte do estado, podendo chegar aos 100 mm/dia nas regiões dos Vales, Noroeste, Centro-Norte, Serra e Litoral Norte, especialmente durante a noite. Também há risco de temporais com granizo e rajadas de vento acima dos 70 km/h no Noroeste e Norte do estado.

A formação de um ciclone extratropical próximo à costa favorece a ocorrência de chuvas intensas e persistentes, acompanhada de raios e temporais isolados, a partir do domingo (29). Os acumulados variam entre 50 e 80 mm/dia nas Missões, Noroeste, Centro-Norte, Serra e na Região Metropolitana de Porto Alegre, podendo chegar aos 100 mm/dia nos Vales e Litoral Norte.

Ainda devido à influência do ciclone extratropical, as rajadas de vento deverão se intensificar, variando entre 50 e 75 km/h em toda a metade sul do estado, bem como no litoral e nas regiões Nordeste e Metropolitana de Porto Alegre. Há risco de temporais com granizo e rajadas de vento acima dos 70 km/h nas regiões Noroeste e Norte e o mar deve ficar agitado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinaram nesta sexta-feira (27) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai permitir atuação conjunta para acelerar a regularização fundiária de 1,9 milhão de hectares – o equivalente a cerca de 7% do território do estado que atualmente pertence à União.

“A iniciativa integrará sistemas de gestão e agilizará a titulação de terras públicas rurais e urbanas, envolvendo os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins)”, informou o Palácio do Planalto.

A cerimônia, no município de Araguatins (TO), incluiu ainda a entrega de sete novos assentamentos com capacidade para beneficiar 896 famílias; de 169 títulos de regularização fundiária em terras públicas federais para agricultores familiares; e de 17 títulos de propriedade para assentados da reforma agrária.

Projetos

Os sete Projetos de Assentamento (PAs) abrangem as seguintes áreas:

– PA Taboca II (930 hectares, 39 unidades familiares);

– PA Recanto da Esperança (781 hectares, 57 unidades familiares);

– PA Recanto do Bebedouro (800 hectares, 50 unidades familiares);

– PA Águas Claras (1.162 hectares, 84 unidades familiares);

– PA Vitória IV (382 hectares, 20 unidades familiares);

– PA Santa Maria (4.943 hectares, 292 unidades familiares);

– PA Esmeralda (6.557 hectares, 354 unidades familiares).

Segurança jurídica

Também foram entregues 350 títulos de regularização fundiária para moradores do município de São Bento (TO). A ação permite que a prefeitura passe a emitir títulos individuais, consolidando a posse dos terrenos onde as famílias construíram casas. Esta é a segunda entrega na localidade, de um total que deve beneficiar 1.028 famílias.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (27) mais uma fase da Operação Sisamnes, que apura um suposto esquema de vazamento e venda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros tribunais. O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, é alvo de um mandado de prisão preventiva. 

Ao todo, a PF cumpre seis mandados. Além de Campos, são alvo de prisão um advogado e um policial. Três diligências são de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo as investigações, a “organização criminosa é responsável pelo vazamento sistemático de informações sigilosas, oriundas de investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça, com impacto direto sobre operações da Polícia Federal”, disse a corporação, em nota. 

Os vazamentos teriam prejudicado apurações contra juízes e advogados do Tocantins. “A apuração revelou indícios de que informações confidenciais estariam sendo antecipadamente acessadas, articuladas e repassadas a investigados, com o envolvimento de agentes públicos, advogados e operadores externos”, acrescentou a PF.

Redes de influência

A PF informou ainda que “o grupo é suspeito de utilizar desses dados sensíveis para proteger aliados, frustrar ações policiais e construir redes de influência”.

A prisão preventiva de Campos já havia sido pedida pela PF em fase anterior da operação Sisamnes, em maio, mas havia sido negada por Zanin, que, na ocasião, autorizou apenas buscas em endereços ligados ao prefeito, como na prefeitura de Palmas e em sua casa. O telefone celular do político foi então apreendido pelas autoridades policiais.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do prefeito. Na fase anterior da Sisamnes, Campos deu entrevista na qual negou ter vazado qualquer informação sigilosa sobre investigações no STJ.

“Eu só sei o que dizem por aí. Eu não tenho nenhuma informação privilegiada. Estou aqui para responder em relação a suposto vazamento de informação perante o STJ. Eu não tenho fonte no STJ, não é meu papel”, afirmou o prefeito, em maio.

A Operação Sisamnes teve como origem a investigação do assassinato de um advogado no Mato Grosso. Ao analisar o celular da vítima, os policiais encontraram informações indicando a venda de sentenças em diferentes tribunais, abrindo diversas frentes de investigação, incluindo no STJ. 

Em ocasião anterior, durante fase que teve como alvo servidores do tribunal, o STJ divulgou nota na qual negou que ministros da Corte tivessem conhecimento de qualquer eventual irregularidade cometida por integrantes de seus gabinetes.