Mês: setembro 2025

O governador Cláudio Castro determinou o retorno do deputado estadual Rafael Picciani (MDB-RJ) para reassumir seu mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Ele substitui o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, preso hoje (3) em ação conjunta das polícias Federal, Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

“O retorno de Rafael já estava previsto, mas, diante da operação realizada hoje, decidimos antecipar. O trabalho integrado deixa um recado muito claro: a lei vale para todos”, disse Castro, em nota.

TH Joias foi preso em casa, no condomínio de luxo na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, suspeito de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado.

Além de TH, foram presos Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, apontado como traficante; Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o Dudu, assessor de TH Jóias; o ex-secretário Alessandro Pitombeira Carracena; o delegado da Polícia Federal Gustavo Stteel, que estava de plantão no Aeroporto Internacional do Rio e Janeiro (Galeão); e três policiais militares. Outras oito pessoas também foram pesas na ação.

Detalhamento

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, detalhou a denúncia oferecida à Justiça contra quatro investigados, entre eles o deputado estadual TH Jóias. Os denunciados responderão por associação a organização criminosa e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito, intermediados pelo parlamentar.

Antonio Moreira anunciou a instauração de procedimento investigatório criminal específico para apurar possível vazamento da operação. Os promotores de Justiça identificaram uma tentativa de fuga na noite anterior à deflagração e indícios de destruição de provas. Também foi informado que, além da denúncia já apresentada, foi determinado o prosseguimento das investigações sobre o tráfico de drogas, que envolveria uma negociação de cerca de R$ 5 milhões.

Outro ponto em apuração diz respeito à prática de lavagem de dinheiro.

O MPRJ investiga a utilização de uma franquia de loja que comercializa produtos de um clube do Rio de Janeiro, localizada no Mato Grosso do Sul (MS). A suspeita é de que o estabelecimento tenha sido usado para ocultação de capitais, já que o faturamento seria incompatível com o serviço prestado. Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, foram identificados indícios de corrupção, com suposta oferta de propina a policiais por intermédio de um advogado.

De acordo com Antonio Moreira, as investigações que resultaram na denúncia revelaram que o poder econômico adquirido pelas organizações criminosas a partir do domínio territorial é utilizado não apenas para corromper agentes públicos e autoridades, mas também para permitir o ingresso de criminosos nos poderes constituídos.

“São necessárias ações de prevenção para evitar que pessoas envolvidas com atividades criminosas obtenham o registro de candidatura. Deve haver uma investigação prévia mais efetiva. Estamos atuando para que haja limpeza dos órgãos públicos quando identificada a presença de pessoas ligadas ao crime”, afirmou Antonio José Moreira.

O trabalho de investigação foi conduzido sob supervisão da Procuradoria-Geral de Justiça, responsável pela ação penal em razão da prerrogativa de foro do deputado estadual. Antonio José informou que o parlamentar será submetido à audiência de custódia para verificação da legalidade da prisão, e que será feita comunicação formal à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que tem a prerrogativa constitucional de deliberar sobre a manutenção ou o relaxamento da prisão.

Atuação

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio e Janeiro (TJRJ) , os acusados atuavam nos Complexos da Maré e do Alemão e na comunidade de Parada de Lucas, intermediando a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones, usados para dificultar operações policiais nos territórios ocupados pela facção criminosa. Também movimentavam grandes somas em espécie para financiar as atividades do grupo criminoso.

Para o MPRJ, o parlamentar denunciado utilizou o mandato para favorecer a organização, inclusive nomeando comparsas para cargos na Alerj. Ainda segundo a denúncia, ele é acusado de intermediar diretamente a compra e a venda de drogas, armas de fogo e aparelhos antidrones, além de realizar pagamentos a integrantes do Comando Vermelho.

A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

O PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) brasileira e que busca responsabilizar empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra a administração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou intenção dolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma empresa condenada dar publicidade à eventual sentença até o pagamento de multas.

Em nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se deparar com indícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de receber recursos indevidamente descontados dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados do Regime Geral da Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e pensionistas, “burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o reconhecimento por meio do cadastramento de biometria digital de seus associados.

Nestes casos, garante a CGU, “as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas”, tais como as companhias Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.

Ainda de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de irregularidades, como a tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, ao responderem às contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associações disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, “evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades”.

Os 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam instaurado para apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantes das entidades associativas ligadas à fraude contra os aposentados e pensionistas. “Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.”

* Com informações da assessoria de imprensa da CGU

O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), tropa de elite da Polícia Militar terá um investimento de R$ 31,6 milhões, que serão aplicados em licitações internacionais para a aquisição de equipamentos.

A verba será usada para três áreas de atuação do Bope: em operações especiais, na busca e captura com base em inteligência; nas intervenções táticas, no resgate de reféns e na retomada de territórios, em áreas controladas pelo crime organizado, consideradas de alto risco.

A contribuição veio acompanhada de um reajuste de 67% na gratificação especial da tropa, que não era atualizada há 18 anos. O benefício, já divulgado no Diário Oficial do Estado, passa de R$ 1,5 mil para R$ 2,5 mil.

O governador Cláudio Castro disse que o Bope terá a oportunidade de adquirir equipamentos de altíssima tecnologia, que até pouco tempo era impossível imaginar que a Polícia Militar poderia obter. São equipamentos fazem muita diferença no trabalho da corporação.

“Nós sabemos que governar é tomar decisão, governar é dar prioridade. Mesmo em um tempo de finanças difíceis e de caixa apertado, esse investimento é a prioridade do governo do Estado. Esse investimento mostra que o Estado, sim, tem prioridade na segurança pública.”

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Para o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes, a tropa de elite é responsável por exercer uma das funções mais importantes dentro da Polícia Militar.

“São melhorias de infraestrutura, como as viaturas semi-blindadas, renovação do armamento, aquisição de tecnologia de ponta, investimento em capacitação e treinamento da tropa. Reafirmamos nosso compromisso com a valorização do trabalho da Polícia Militar. A maior vitória não é a tomada de uma comunidade ou a apreensão de um fuzil. A maior vitória é cada vida salva.”

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) ocorrerá em 228 municípios das 27 entes federativos, como na primeira edição do certame, garantindo que os candidatos façam as provas em dois dias, em um raio máximo de 100 quilômetros de distância de suas residências.

No momento da inscrição, o candidato escolheu a cidade onde quer fazer a prova e não pode mais alterar.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o objetivo do modelo de aplicação descentralizada nos dois dias de provas, em todo o país, é democratizar o acesso ao serviço público com a redução de custos de deslocamento.

O chamado Enem dos concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas em 4.951 municípios.

Confira a lista dos municípios onde serão aplicadas as provas objetivas e discursivas do CNU 2025:

• 1.  Acre (AC): Cruzeiro do Sul, Rio Branco;
• 2.  Alagoas (AL): Arapiraca, Maceió;
• 3.  Amapá (AP): Laranjal do Jari, Macapá, Oiapoque;
• 4.  Amazonas (AM): Coari, Itacoatiara, Lábrea, Manaus, Manicoré, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Tefé;
• 5.  Bahia (BA): Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Jequié, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista
• 6.  Ceará (CE): Caucaia, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Sobral;
• 7.  Distrito Federal (DF): Brasília;
• 8.  Espírito Santo (ES): Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, São Mateus, Serra, Vila Velha, Vitória;
• 9.  Goiás (GO): Águas Lindas de Goiás, Aparecida de Goiânia, Catalão, Cidade Ocidental, Formosa, Goianésia, Goiânia, Iporá, Itumbiara, Luziânia, Mineiros, Novo Gama, Planaltina, Porangatu, Rio Verde, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás;
• 10.  Maranhão (MA): Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Imperatriz, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês, São Luís;
• 11.  Mato Grosso (MT): Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, Várzea Grande;
• 12.  Mato Grosso do Sul (MS): Campo Grande, Corumbá, Dourados, Três Lagoas;
• 13.  Minas Gerais (MG): Almenara, Araçuaí, Araxá, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Janaúba, Januária, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pirapora, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia;
• 14.  Pará (PA): Altamira, Ananindeua, Belém, Bragança, Breves, Cametá, Itaituba, Marabá, Monte Alegre, Oriximiná, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Félix do Xingu, Tucuruí;
• 15.  Paraíba (PB): Campina Grande, João Pessoa, Patos, Sousa;
• 16.  Paraná (PR): Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Umuarama;
• 17.  Pernambuco (PE): Caruaru, Garanhuns, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Petrolina, Recife, Serra Talhada;
• 18.  Piauí (PI): Bom Jesus, Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos, São Raimundo Nonato, Teresina;
• 19.  Rio de Janeiro (RJ): Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Volta Redonda;
• 20.  Rio Grande do Norte (RN): Caicó, Mossoró, Natal, Parnamirim;
• 21.  Rio Grande do Sul (RS): Bagé, Caxias do Sul, Farroupilha, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Ângelo, Uruguaiana;
• 22.  Rondônia (RO): Ariquemes, Ji-Paraná, Porto Velho, Vilhena;
• 23.  Roraima (RR): Boa Vista, Rorainópolis.
• 24.  Santa Catarina (SC): Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Joinville, Lages, São José.
• 25.  São Paulo (SP): Araçatuba, Bauru, Caçapava, Campinas, Guarulhos, Hortolândia, Itapeva, Jacareí, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Paulínia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taboão da Serra, Valinhos, Vinhedo
• 26.  Sergipe (SE): Aracaju, Itabaiana;
• 27.  Tocantins (TO): Araguaína, Gurupi, Palmas.

Cartão de inscrição

Os locais exatos das provas do certame, por questões de segurança, somente poderão ser consultados individualmente pelos candidatos a partir de 22 de setembro, quando for divulgado o Cartão de Confirmação de Inscrição.

O documento ainda trará dados como o número de inscrição, as datas e os horários de aplicação das provas, além da informação sobre a opção do uso do nome social e se o atendimento especializado foi concedido após solicitação no ato de inscrição.

O documento estará disponível no portal do CPNU.

O CNU 2025 terá dois dias de aplicação de provas para os 761.528 inscritos confirmados. O primeiro dia, previsto para 5 de outubro, será dedicado somente à aplicação das provas objetivas. Os candidatos habilitados nessa primeira etapa e convocados para fazer as discursivas farão a segunda fase em 7 de dezembro.

Os candidatos negros optantes pela reserva de vagas, que passarão pelo procedimento de confirmação complementar da autodeclaração, serão convocados por meio de futuros editais.

Pesquisa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) aponta a desigualdade na conexão digital no Brasil. Um destaque do estudo é o tempo sem internet móvel devido à falta de franquia de dados.

O levantamento revela que 35% das pessoas com renda de até 1 salário mínimo e 35,6% das que recebem entre 1 e 3 salários mínimos ficaram sete dias ou mais sem acesso à internet móvel nos 30 dias anteriores ao estudo. Esse cenário se agrava para os consumidores de menor renda: 11,6% ficaram mais de 15 dias sem acesso, valor quase seis vezes maior do que o observado entre aqueles com renda superior a 3 salários mínimos (2,2%).

“Outro ponto de atenção é que, por estar sem a franquia de dados no celular e sem acesso ao Wi-Fi, 63,8% dos brasileiros deixaram de utilizar serviços bancários ou financeiros; 56,5% deixaram de acessar plataformas de serviços do governo; 55,2% deixaram de estudar; e 52,3% deixaram de acessar serviços de saúde”, destacam a Anatel e o Idec.

A pesquisa aborda ainda o impacto da publicidade no consumo de dados. A percepção de que vídeos de publicidade aparecem com muita frequência (“sempre” ou “muitas vezes”) ultrapassa os 50% em todas as faixas de renda investigadas.

Também há disparidade na compra de celulares por faixa de renda. Entre os indivíduos com renda de até 1 salário mínimo, 51% declararam ter aparelhos celulares com valor de compra inferior a RS 1 mil. Em contrapartida, nas faixas de renda mais elevadas, predominam os aparelhos mais caros, evidenciando a influência da barreira financeira no acesso a dispositivos mais modernos.

Apesar dessa diferença de valor, mais de 50% dos entrevistados em todas as faixas de renda têm o aparelho celular há menos de dois anos, o que indica que a maioria da população dispõe de celulares relativamente novos.

Por outro lado, o estudo revela que entre as pessoas que afirmaram não ter computador de mesa ou portátil, quase metade (47,3%) informou que o principal motivo para não ter o equipamento é o alto custo de aquisição. Outros dois motivos para não ter computador estão inter-relacionados e somam quase 30% dos entrevistados: falta de interesse e não saber utilizar.

“Essa lacuna na posse de computadores contrasta com o fato de que as pessoas geralmente preferem usá-los, em vez do celular, para tarefas essenciais, como acessar serviços do governo, bancos, atendimento médico e fazer compras online”, diz o estudo.

O levantamento avaliou o nível de satisfação dos consumidores em quatro aspectos: dispositivo, infraestrutura (serviços de internet fixa e móvel), habilidades digitais e atendimento das necessidades de conexão. As notas médias nacionais da avaliação dos consumidores foram:

• Aparelho celular: 8,3
• Habilidades digitais: 8,2
• Infraestrutura (internet fixa e móvel): 7,6
• Atendimento às necessidades de conexão: 7,8

Embora as notas de satisfação com o aparelho celular e as habilidades digitais sejam elevadas, a pesquisa aponta que a satisfação com as habilidades digitais é significativamente menor entre os mais vulneráveis, como pessoas com renda de até 1 salário mínimo e idosos.O estudo também sugere um possível descasamento entre a autopercepção do nível de habilidades digitais e a existência real dessas habilidades, indicando que as pessoas podem se considerar mais aptas a lidar com o mundo digital do que de fato estão.

Segundo o coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz, os dados da pesquisa escancaram que a desigualdade também é perpetuada por desafios à conectividade, como apontam os números sobre custos e o impacto das limitações na franquia

“A partir disso, porém, vemos um necessário caminho: a promoção de conectividade significativa é essencial para a defesa e a promoção de direitos fundamentais”, afirma Luã Cruz.

O advogado do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Lucas Marcon, destaca que a maior parte dos brasileiros precisa acessar a internet por celular e que mais de um terço dos pesquisados ficou sem internet por falta de dados móveis no final do mês.

“A desigualdade também é refletida no setor de telecomunicações. A gente precisa ter uma política mais ampla de acesso à banda larga e outros meios de conexão que não sejam limitadas”, diz Marcon.

Para a conselheira diretora da Anatel Cristiana Camarate, “os resultados da pesquisa apontam caminhos para aperfeiçoar iniciativas específicas de desenvolvimento da conectividade significativa, visando à inclusão digital de todos os cidadãos”.

Metodologia

A pesquisa, realizada entre agosto de 2023 e junho de 2024, foi feita por telefone, com 593 pessoas, utilizando o método CATI (Computer Assisted Telephone Interviewing), e teve abrangência nacional. Foram entrevistados usuários dos serviços de telefonia celular (pré e pós-paga) ou banda larga fixa, com mais de 18 anos.

O deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva (MDB-RJ), conhecido como TH Joias, foi preso nesta quarta-feira (3), suspeito de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado.

O deputado foi alvo de uma operação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio (Ficco-RJ), composta pela Polícia Federal (PF), Polícia Civil e Ministério Público do Estado (MPRJ). Ele foi detido em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, bairro da zona oeste.

De acordo com as investigações, TH Joias tem ligação direta com líderes do Comando Vermelho, nas comunidades Complexo do Alemão, da Maré e Parada de Lucas, todas na zona norte carioca.

Além de intermediar a compra e venda de armamento, como fuzis, TH Joias negociava drogas e equipamentos antidrones, para dificultar a ação policial nos territórios ocupados pela facção.

“O parlamentar utilizava o mandato para favorecer o crime organizado”, diz comunicado da Polícia Civil, que batizou a operação de Bandeirantes.

Os investigadores identificaram movimentações financeiras suspeitas que reforçam a acusação de lavagem de dinheiro.

Entre os alvos da operação estão também traficantes, assessores parlamentares, um delegado federal, policiais militares (PMs) e o ex-secretário estadual e municipal do Rio Alessandro Pitombeira Carracena, que foi preso.

Presos

Por volta das 10h, 14 pessoas haviam sido presas, segundo a PF, que batizou a operação de Zargun. Ao todo, são 18 mandados de prisão preventiva e 22 mandados de busca e apreensão expedidos pelas Justiça Federal e estadual.

Na esfera estadual, por causa do foro privilegiado do deputado, a investigação tramitou na Procuradoria-Geral de Justiça, autoridade máxima do MPRJ, comandada pelo procurador-geral Antonio José Campos Moreira.

A PF informou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) determinou o sequestro de bens e valores dos investigados, chegando a R$ 40 milhões, além do afastamento de agentes públicos, suspensão de atividades de empresas utilizadas para lavagem de dinheiro e transferência emergencial de lideranças da facção para presídios federais de segurança máxima.

Ainda segundo a PF, a organização “se infiltrava na administração pública para garantir impunidade e acesso a informações sigilosas”. Armas eram importadas do Paraguai; e equipamentos antidrone, da China. Além disso, eram revendidos até para facções rivais.

Divisão do esquema

O MPRJ detalhou o envolvimento de cinco alvos da ação:

TH Joias: o parlamentar, além de intermediar compra e venda de armas e drogas, utilizou o mandato para favorecer a organização criminosa, “inclusive nomeando comparsas para cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)”.

Traficante: outro denunciado é apontado como um dos líderes da facção, “responsável pelo controle financeiro do grupo e pela autorização de pagamentos vultosos”, incluindo a autorização para a compra dos antidrones usados para dificultar a atuação policial.

Tesoureiro do tráfico: o denunciado exercia a função de tesoureiro, encarregado de armazenar drogas, guardar valores milionários, efetuar pagamentos e intermediar negociações de armas e munições.

Assessor parlamentar: o quarto denunciado, assessor parlamentar, atuava como fornecedor de equipamentos especializados à facção, em especial os dispositivos antidrones. Ele também era responsável pelos testes em campo e ensinava outros integrantes da facção a operá-los. Ele foi indicado à Alerj pelo deputado, como forma de encobrir as atividades ilícitas.

Mulher do tesoureiro: a denunciada, casada com o tesoureiro, havia sido nomeada para um cargo comissionado na Alerj. A função dela era servir de elo entre o grupo criminoso e o Legislativo.

A Agência Brasil buscou contanto com o gabinete do deputado TH Joias, mas não obteve retorno.

Em nota, a Alerj informou que tomou conhecimento da expedição de mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado e que as diligências foram acompanhadas pela Procuradoria da Casa, “que prestou apoio às autoridades competentes”.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro vai utilizar solução tecnológica de ponta para o bloqueio de sinais de telefonia móvel, wi-fi e drones em unidades prisionais e prisionais hospitalares do sistema penitenciário do estado. A medida representa avanço decisivo no combate à comunicação clandestina que alimenta o crime organizado dentro dos presídios.

“Com esse investimento, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da segurança pública, aliando tecnologia e gestão no enfrentamento ao crime organizado, impedindo que presos mantenham contato com o mundo externo para articular crimes”, disse o governador Cláudio Castro.

A contratação foi feita por meio de licitação pública, dividida em cinco lotes regionais, com a participação de seis empresas. A IMC Tecnologia foi a vencedora de todos os lotes, apresentando o melhor preço entre as empresas habilitadas.

Com a assinatura do contrato e a publicação no Diário Oficial nesta terça-feira (2), a Seap emite a ordem de serviço. A empresa terá até dez dias úteis para iniciar os trabalhos, com prazo de até 45 dias por unidade, ou 60 dias em caso de três instalações simultâneas. A implantação será gradual, conforme previsão orçamentária do estado e a estratégia operacional da administração penitenciária.

“Ao contrário do que ocorre em outros estados, no Rio de Janeiro o complexo prisional fica em área urbana, próximo a residências cujos moradores não podem, obviamente, ser impactados pelo bloqueio de sinal. Fomos atrás do que há de mais moderno nesse tipo de tecnologia, de forma que o bloqueio só aconteça dentro das unidades prisionais”, explicou a secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebel.

A solução inclui jammers [dispositivo eletrônico que emite sinais de rádio que bloqueia comunicações sem fio] de última geração, capazes de bloquear todos os tipos de frequência. São instaladas antenas direcionais que se interconectam em pontos estratégicos do perímetro da unidade prisional, formando uma redoma de interferência controlada, impedindo a comunicação por celular, Wi-Fi e até drones.

O governo paulista anunciou nova fase do programa de combate a roubos de celulares. A partir desta terça-feira (2), cerca de 700 pessoas que têm celulares com restrição criminal serão notificadas por mensagens no aparelho. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil foram taxativos: não entregar os aparelhos à polícia implica responsabilidade penal e pode levar à prisão.

A localização dos aparelhos ocorre após o cruzamento de dados de boletins de ocorrência com apoio das operadoras de telefonia. O objetivo é identificar receptadores, cumprir mandados e desarticular redes criminosas de revenda de aparelhos. Durante a fase de testes, foram recuperados cerca de 3,5 mil celulares desde junho deste ano. Pouco mais da metade dos aparelhos (52%) foi devolvida às vítimas no período, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O programa, de nome SP Mobile, tem duas etapas na fase iniciada hoje. A primeira é o encaminhamento de 700 intimações para os celulares com queixa criminal que foram reativados. Os cidadãos notificados terão três dias úteis para comparecer ao endereço indicado na intimação para fazer a devolução voluntariamente.

A pessoa que não atender à intimação no prazo se tornará alvo da segunda fase da operação, que será conduzida pela Polícia Civil. De acordo com a secretaria, nesses casos, a pessoa com a posse do celular será conduzida à delegacia e poderá responder criminalmente por receptação, de acordo com as circunstâncias apuradas em cada situação. A SSP considera inicialmente que a maior parte das pessoas que reativou esses aparelhos roubados não sabia de sua procedência.

“Comprar um celular roubado é crime de receptação, portanto, a pessoa pode sim ser eventualmente presa em flagrante, se tiver guardando ou portando a coisa produto de crime, resta saber se se trata de uma recepção culposa, que a pessoa foi imprudente ou negligente quanto aos cuidados que devem ser tomados antes de comprar uma coisa usada, ou se, pela desproporção entre o preço e a origem de quem vendeu, pode-se entender que agiu dolosamente”, explicou à Agência Brasil o advogado Alberto Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP).

Direitos do consumidor

Adquirir um aparelho nessas condições é uma situação que não leva alguém necessariamente ao status de criminoso, desde que a pessoa não tenha indícios de saber da origem ilegal do produto. O bloqueio desses celulares, inclusive, é possível desde 2009, como medida administrativa, e realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que não tem atribuição de punir pessoas civil ou penalmente.

Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto de Advogados do Brasil (IAB), Vitor Greijal Sardas, a responsabilidade ocorre a partir do Código de Defesa do Consumidor, que entende que cabe à pessoa evitar participar de uma compra de fruto de atividade criminosa. O código atua com a presunção de boa-fé, ou seja, de que as pessoas não têm a intenção de adquirir um bem em condições ilegais.

“Esta iniciativa, porém, é penal. Se a pessoa não sabe que é algo errado, não há um crime aqui, mas a partir do momento que se toma ciência é necessário devolver o aparelho, pois há dolo”, destacou Sardas. Cabe então ao consumidor levar o produto à delegacia, quando recebe um documento que comprova a entrega do aparelho. Com esse documento, ele pode procurar o vendedor e tentar reaver o dinheiro ou conseguir outro aparelho equivalente, legal. Sardas reforça a importância de o consumidor comprar de lojas que emitam documentos fiscais e notas de compra e de guardar esses comprovantes.

Sete mulheres que cumprem pena no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, em Bangu, no Complexo Penitenciário de Gericinó, fizeram um motim, ateando fogo em colchões.

“O caso teve início a partir de reclamações sobre a situação da comida e foi controlada pelo Grupamento de Intervenção Tática”, informou Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Não houve registro de feridos.

Sete internas foram identificadas como participantes da ação. Quatro delas foram transferidas para o isolamento da Penitenciária Feminina Talavera Bruce. Outras três encaminhadas para uma unidade masculina no presídio de segurança máxima Bangu 1, também no Complexo Penitenciário de Gericinó, onde vão ficar em isolamento.

Bangu 1 é um presídio de segurança máxima conhecido por abrigar presos perigosos e pela estrutura com quatro galerias, cada uma com 12 celas individuais, separadas por facção criminosa, como a da milícia e do Comando Vermelho.

De acordo com a Seap, uma nutricionista e representantes da empresa responsável pela alimentação foram encaminhados à unidade para verificar a qualidade da comida.

A academia de formação de agentes da Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), que vai atuar armada no combate aos roubos e furtos na cidade, foi inaugurada nesta terça-feira (2). A força municipal vai operar dentro da sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Bairro de Irajá, na zona norte.

Equipada com espaços de treinamento prático e teórico, a unidade foi planejada para a capacitação e o aperfeiçoamento dos alunos selecionados para o curso de formação, etapa obrigatória para o ingresso na Divisão de Elite da Guarda Municipal armada. A abertura oficial também marcou o ingresso da primeira turma de alunos do curso, formada por 282 guardas municipais.

“Ao longo dos próximos meses, vocês serão submetidos ao mais rigoroso processo de formação de uma força municipal do país. Nas salas de aula serão instruídos diariamente ao princípio inegociável dessa corporação: o respeito e a proteção ao cidadão honesto e trabalhador, gente do bem que quer ter assegurado o seu direito de ir e vir”, afirmou Eduardo Paes.

 De acordo com o governo, a estrutura da academia terá 12 salas de aula, vestiários, refeitórios e um stand de tiro de última geração. O objetivo é formar alunos que, após a conclusão e aprovação, atuarão exclusivamente no combate a delitos como roubos e furtos nas áreas com maior incidência desse tipo de crime.

O curso de formação terá carga horária de 440 horas e será ministrado por instrutores da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da PRF em disciplinas que vão de armamento, munição e tiro; técnicas de abordagem e de defesa policial; gerenciamento de crises a treinamento com câmeras corporais. A formação contará ainda com módulos complementares oferecidos pela Prefeitura do Rio em parceria com o Instituto Leme. A primeira turma se forma na primeira semana do mês de novembro.

 “Estamos inaugurando a academia da Força Municipal e dando início ao curso de formação policial. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal legitimou que as guardas municipais possam desempenhar atividade policial. Vamos capacitar nossos alunos e entregar para a população uma equipe bem formada, equipada, bem remunerada para que esses agentes possam dar resposta para um problema bem específico e muito importante na vida das pessoas: o aumento dos casos de furtos e roubos”, declarou o diretor-geral da Divisão de Elite da Guarda Municipal, Brenno Carnevale.

O modelo de gestão da Divisão de Elite da Guarda Municipal será baseado no Compstat, um sistema de gerenciamento policial desenvolvido pela Polícia de Nova York.