Autor: Liberal FM

Os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024. O anúncio foi feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta quinta-feira (4).

De acordo com a entidade, a decisão foi motivada pelo desinteresse do público que, no decorrer dos anos, reduziu o uso desse meio de pagamento, criado em 1985 pelo Banco Central. Os usuários têm preferido formas mais rápidas e mais baratas de transferência de dinheiro, principalmente após o lançamento do Pix, em novembro de 2020.

De acordo com levantamento feito pela Febraban sobre meios de pagamento, em 2022, as transações via DOC somaram 59 milhões de operações, apenas 3,7% do total de 63,07 bilhões de operações realizadas. O Pix, que não tem custo e é instantâneo, lidera as operações, no Brasil. Ele é seguido por outras modalidades de pagamento de menor custo aos clientes.

Dados divulgados pelo Banco Central apontam que, em 2022, as transações bancárias foram:

24 bilhões via Pix;

18,2 bilhões pelo cartão de crédito;

15,6 bilhões, cartão de débito;

4 bilhões por boletos;

1,01 bilhão via TED;

202,8 milhões, cheques;

59 milhões via DOC.

TEC

Além do DOC, a Febraban anunciou que serão extintas as operações de Transferência Especial de Crédito (TEC), feitas exclusivamente por empresas para pagamento de benefícios a funcionários.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirma que o objetivo é melhorar a conveniência para os clientes bancários, após observar seu custo-benefício.

“Com o surgimento do PIX e a alta movimentação bancária com menores taxas, tanto a TEC, quando o DOC, deixaram de ser a primeira opção dos clientes, que têm dado preferência ao PIX, por ser gratuito e instantâneo”.

Fim das operações em fevereiro de 2024

Os bancos têm até 29 fevereiro de 2024 para extinguir as operações de DOC e TEC. E os clientes (pessoa física ou jurídica) poderão realizar as operações de DOC até 15 de janeiro de 2024, com agendamento até fechamento do sistema para essas operações (29/02/2024).

Atualmente, cada banco institui o valor cobrado para essas duas transações. A transação bancária, tanto a TEC, quanto o DOC, tem o valor máximo de R$ 4.999,99. A operação pode ser agendada para beneficiar outra conta, inclusive de um banco diferente.

As movimentações feitas por meio do DOC são efetivadas um dia depois de o banco receber a ordem de transferência. Enquanto a TEC garante a transferência de recursos até o fim do mesmo dia em que foi dada a ordem de pagamento.

Outra característica é que a TEC possibilita a transferência de recursos para diferentes contas ao mesmo tempo, o que não é possível aos optantes do DOC.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou nesta quinta-feira (4) o início das atividades da Quinta Comunicação Nacional, Relatório de Atualização Bienal e Relatórios Bienais de Transparência para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). As atividades serão desenvolvidas em parceria com o Fundo Global do Meio Ambiente (GEF), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Segundo a ministra da pasta, Luciana Santos, os principais resultados esperados estão o aprimoramento técnico-científico sobre mudanças climáticas e a disseminação de informações e análises sobre os impactos das mudanças climáticas.

“Além de ser a própria busca dessas variáveis, é um verdadeiro estudo científico, na medida em que, no aquecimento global, a gente tem que medir o tempo todo que tipo de atividades – sejam elas econômicas, agricultura ou do uso urbano – identificação dos fenômenos do aquecimento global e com isso a gente conseguir montar um diagnóstico que possibilite a obtenção de uma ferramenta de planejamento para que todas as instâncias de governo, sociedade civil e iniciativa privada”, explicou.

Parceria

O projeto de cooperação internacional envolve financiamento no valor de US$ 7,5 milhões. Esses recursos são oriundos do Fundo Global do Meio Ambiente, entidade financeira da Convenção do Clima. O valor é destinado para produção de estudos que subsidiem os relatórios descritos no nome do projeto. As informações geradas e consolidadas por meio desses documentos são usadas para subsidiar a tomada de decisão baseada em evidências científicas.

“É uma ferramenta decisiva que junta conhecimento científico e parâmetros de planejamento para ações eficazes no enfrentamento do aquecimento global”, disse a ministra.

Relatórios

De acordo com ministério, o acordo permitirá que o Brasil apresente em 2024 o primeiro Relatório de Transparência Bienal conforme as regras do Acordo de Paris. O documento relatará à comunidade internacional, entre outros aspectos, o progresso de implementação e atingimento das metas assumidas pelo país para reduzir as emissões de gases de efeito estufa no âmbito do acordo.

O governo federal irá ampliar em mais 220 agentes da Força Nacional de Segurança no território Yanomami, que irão auxiliar na desintrusão de garimpeiros ilegais da terra indígena em Roraima, como informou nesta quinta-feira (4) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

“Estamos falando de quase 500 integrantes da Força Nacional, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal dedicados exclusivamente à Roraima para que aja a conclusão dessa desintrusão, nessa fase mais complexa em que temos a presença de integrantes de facções criminosas que estão nesse território”, disse em entrevista coletiva à imprensa.

No último domingo (30), foi registrado confronto entre garimpeiros e agentes policiais na Terra Indígena Yanomami.  Foram encontrados corpos de garimpeiros no local. Eles teriam reagido a uma incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ação da polícia ocorreu após ataques registrados no território. Segundo lideranças indígenas, três yanomami foram baleados na tarde do último sábado (29) – uma das vítimas, um agente de saúde que atuava na comunidade, morreu no local. As outras duas vítimas foram socorridas no posto de saúde que funciona na própria reserva e, posteriormente, transferidas para o Hospital Geral de Roraima, onde estão internadas.

Há indícios de que uma facção criminosa controla o garimpo em que houve o confronto. O ataque desse domingo é o quarto contra esquipes do Ibama desde o início da retomada do território Yanomami, em 6 de fevereiro.

O governo federal enviou uma comitiva interministerial a Roraima após ataques registrados na área.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (4) que a mensagem enviada pelo militar da reserva do Exército Ailton Barros, preso nessa quarta-feira (3) pela Polícia Federal na operação sobre cartões de vacina fraudados, em afirmou saber quem foi o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco será incluída nas investigações do crime, ocorrido em 2018.

A afirmação de Barros foi feita durante uma conversa entre o militar e o então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, também preso na operação. Em uma das conversas que foram captadas com autorização judicial pelos investigadores, Ailton Barros citou o nome do ex-vereador do Rio de Janeiro Marcelo Siciliano, eximindo-o de responsabilidade no assassinato de Marielle e Anderson Gomes, motorista da vereadora na noite do crime. Ao justificar que o ex-vereador não tem relação com o caso e que teria sido alvo de perseguição política, Barros citou que sabe quem foi o responsável pelo assassinato de Marielle.

Em entrevista à imprensa, Dino afirmou que, após a perícia do material recolhido, a informação poderá ser usada no inquérito que investiga a morte da vereadora.

“Essa alusão ao caso Marielle mostra que, muito provavelmente, teremos múltiplos objetos de investigação, a partir das apreensões realizadas. E isso não só pode, como dever ser feito”, disse.

Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro. Há duas investigações em curso. A primeira apura quem são os mandantes dos assassinatos. Em outro processo sobre investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele é acusado de ser um dos executores do assassinato.

O secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant, negou que o atual texto do Projeto de Lei (PL) 2630, de 2020, promova a censura na internet. Para Brant, o projeto, mais conhecido como PL das Fake News, conta com o apoio de ampla maioria da população. O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O objetivo é regulamentar os serviços prestados por companhias multinacionais de tecnologia por meio de suas plataformas digitais,

“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas”, afirmou Brant ao participar de uma audiência pública que a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira (4) para debater a veiculação de informações falsas e de mensagens de ódio nas mídias sociais.

“A Câmara dos Deputados tem a oportunidade de votar um projeto de lei equilibrado, construído a partir de debates [realizados] nos últimos três anos, e que equilibra direitos de forma sofisticada, [procurando conciliar a] proteção da liberdade de expressão nos sentidos individual e coletivo com outros direitos que estão em jogo”, acrescentou o secretário, conclamando os parlamentares a colocar o PL em votação. “Oitenta por cento da população é favorável à regulação das plataformas”, assegurou o secretário.

Até o início da semana, havia uma expectativa de que o projeto fosse levado ao Plenário da Câmara na terça-feira (2), para que os deputados federais votassem, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), acabou retirando o assunto da pauta, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que alegou não ter tido “tempo útil para examinar todas as sugestões” ao texto.

“Estamos diante de uma oportunidade. A Câmara tem condições de fazer os ajustes necessários ao projeto, que precisa ser votado para podermos passar a novos tempos”, sustentou Brant, destacando a urgência do tema. “Não podemos esperar por novos ataques em escolas. Faço um chamado à Câmara para que aprove este projeto nas próximas semanas.”

A audiência contou com a participação de outros seis debatedores, representantes de organizações da sociedade civil – todas favoráveis à regulação das plataformas digitais e críticos da forma como, segundo eles, as grandes empresas multinacionais de tecnologia, as chamadas Big Techs, atuaram para influenciar o debate público em defesa dos seus interesses.

Google

Na terça-feira (3), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa estaria censurando o debate público sobre o chamado PL das Fake News e divulgando, ilegalmente, publicidade política cifrada em seu mecanismo de busca – o mais popular do mundo, utilizado para pesquisas por praticamente todos os internautas brasileiros. No mesmo dia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp), Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar textos com ataques ao PL. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça os depoimentos de representantes executivos das empresas.

Decorrentes de um processo administrativo instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as medidas cautelares que a Senacon impôs a Google foram motivadas, entre outras coisas, pela divulgação, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que a empresa sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e publicado no blog da companhia. Pouco tempo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas que a Google teria que cumprir, o link foi apagado da página principal. O artigo, contudo, continua disponível no blog da empresa.

“Considero o dia de ontem muito infeliz para a participação dessas empresas na nossa democracia. Vivemos, neste último fim de semana, [algo equivalente a] um novo 8 de janeiro”, disse o representante da organização Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, cuja opinião foi corroborada por Bruno Marinoni, da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom).

“De fato, esta semana foi um marco histórico na luta contra a desinformação e o discurso de ódio. Tínhamos a expectativa de que daríamos um passo importante para regular este sistema que promove e facilita a circulação da desinformação e de mensagens de ódio, mas, ironicamente, apesar do adiamento [da votação do PL na Câmara], as máscaras caíram e ficou claro quem são os agentes implicados nesta disputa. Diante dos riscos a seus interesses particulares, as plataformas que se apresentam como defensoras da livre circulação de informações e contrárias à censura optaram por se expor e mostrar o quanto o compromisso que afirmam ter com certos princípios é limitado. Vimos o quanto elas estão dispostas a negligenciar o que é o básico de uma sociabilidade pautada por valores democráticos e pela liberdade de expressão e justiça social”, comentou Marinoni.

Diretora de Campanhas da ONG Avaaz, Laura Belles de Moraes, criticou a Câmara dos Deputados por não ter votado o texto já aprovado pelo Senado, após quase três anos de debates. “Estou exausta. E acho que falo em nome do resto da sociedade civil que esteve aqui, nesta Casa, defendendo os pontos de vista da sociedade civil. Estamos há mais de três anos batalhando por uma regulação democrática; temos contribuído com informações técnicas, mas o que vimos foi um ataque desleal, mentiroso, um abuso econômico [perpetrado] pelas plataformas. E sentimos que a Câmara não estava preparada para [lidar com] isso”, disse Laura. “O que estamos esperando? Que todos os países do mundo regulamentem as redes sociais para que sejamos os últimos, sendo que sempre fomos referência em regulação digital?”

O diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado, defendeu a necessidade de uma regulamentação que imponha às empresas de tecnologia a obrigação de serem mais transparentes. Para ele, o debate técnico sobre a forma de regulação do setor deve ser pautado por evidências, escapando à “polarização que tomou conta do país, muito em função da comunicação que as redes sociais” promovem. “A acusão de que as plataformas obstruíram a participação de determinados grupos da sociedade e modularam alcance e acesso à postagens é muito séria. Estas plataformas são as operadoras da estrutura da nossa esfera pública e podem estar usando isso para se favorecer, manipulando a estrutura.”

Coordenadora do Centro de Referência Legal Artigo 19, Raquel da Cruz Lima também criticou a atual falta de transparência operacional das companhias de tecnologia. A exemplo do secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant, Raquel também refutou a tese de que a regulação dos serviços digitais seja uma tentativa de, a priori, censurar a liberdade de expressão e o acesso à informação.

“A liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos inscritos em tratados internacionais de direitos humanos. Tratados que o Brasil ratificou e que, portanto, tem obrigação de implementar. À luz destes tratados, a liberdade de expressão é um direito inerente à pessoa, essencial para a sobrevivência das democracias, mas que não se limita a uma garantia individual, pois também possui uma dimensão social, correspondente ao direito das pessoas receberem e conhecerem informações e ideias divulgadas por outras pessoas”, disse Raquel.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (4) que 47 pessoas foram presas durante a Operação Day After da Polícia Federal, voltada a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) que recadastraram as armas, mas têm mandados de prisão em aberto e pessoas que possuem ou portam armas de fogo não cadastradas ou que tenham restrições legais que inviabilizam porte ou posse de armas.

Dino explicou que os CACs podem ser presos em flagrante por descumprirem a Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A legislação determina que para poder adquirir e manter uma arma de fogo é preciso comprovar idoneidade e não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

 “É uma situação com uma contradição inaceitável, em que uma pessoa tem uma arma supostamente legal, mas em que ela não é legal. E se ela não é legal, a arma deixa de ser legal porque ela não preenche os requisitos da lei”, afirmou.

Segundo o ministro, o fato de pessoas com mandado de prisão em aberto serem detentoras de armas mostra o nível de desorganização com que o governo anterior tinha em relação à política de armamento.

“Temos pelo menos seis mil armas nessa situação e estamos falando de armas de uso restrito, estamos falando de fuzil, por exemplo. Nós temos essa situação de pessoas que tinham uma condenação ou uma prisão preventiva e que tinham armas supostamente legais, exatamente por que reinava um descontrole nessa temática de armas no Brasil”, disse.

Recadastramento

Cerca de 895 mil armas de fogo de uso permitido e mais de 44 mil de uso restrito foram recadastradas, o que representa 99% do total. O prazo para recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do governo federal terminou nessa quarta-feira (3).

De acordo com o ministro, 12 mil armas de uso permitido, que não estavam no cadastro inicial, foram recadastradas. Em relação às armas de uso restrito, a taxa de recadastramento chegou a quase 100%. Dino afirmou que 6.168 de uso restrito permanecem em situação irregular.

Os armamentos que não foram recadastrados podem ter apreensão administrativa e os donos poderão responder criminalmente por porte ou posse ilegal de arma, conforme o Ministério da Justiça.

Novo decreto

Flávio Dino informou que um novo decreto sobre controle de armas será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 15 de maio. O ministro destacou que a medida não visa fechar o setor de armamento no país, mas separar o “joio do trigo”.

“Vamos instituir novas regras para clube de tiro, para comercialização, restringir a quantidade e vamos apresentar uma proposta para esse arsenal existente que vai ser dialogada com outras áreas de governo”, disse. “Não existia um controle de armas no Brasil, porque existia uma ideologia de armamentismo. Esta ideologia de armamentismo era funcional, instrumental para negócios privados, tinha gente ganhando dinheiro com esse descontrole”, ressaltou.

Até a publicação das novas regras, a renovação do registro de armas de uso restrito está suspensa.

Tráfico de drogas

Sobre a Operação Downfall, deflagrada contra organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, Dino informou que foram apreendidos R$ 1,2 milhão em dinheiro e bloqueio de bens e valores de contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados no valor de R$ 1 bilhão. Durante o curso das investigações, foram apreendidas cerca de cinco toneladas de cocaína.