Autor: Liberal FM

Termina hoje (29) o prazo para que transportadores autônomos de carga (TAC) façam a autodeclaração do termo de registro que possibilitará o recebimento do Benefício Caminhoneiro-TAC.

As duas primeiras parcelas têm previsão de serem pagas no dia 6 de setembro. Após o prazo, os caminhoneiros somente terão direito a receber o benefício a partir do mês da realização da autodeclaração, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nesse caso, não será feito o pagamento retroativo.

Devem fazer a autodeclaração os profissionais com cadastro em situação “ativo” no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas que não tiveram registro de operação de transporte rodoviário de carga neste ano.

As primeiras parcelas do Benefício Caminhoneiro-TAC foram pagas aos transportadores autônomos de carga que estavam com o RNTR-C vigente em 31 de maio de 2022 e em situação “ativo” em 27 de julho de 2022. Além disso, o transportador tinha de ter registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de operação de transporte rodoviário de carga realizado no período de 1º de janeiro de 2022 a 27 de julho de 2022.

Todos os profissionais que não se enquadraram nessa situação estão com uma notificação nos sistemas do Ministério do Trabalho e Previdência e poderão utilizar os canais da pasta para fazer a autodeclaração. O acesso pode ser feito pelo Portal Emprega Brasil ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Na autodeclaração, o caminhoneiro autônomo deverá afirmar que atende aos requisitos legais exigidos para recebimento do benefício e que está apto a realizar, de forma regular, transporte rodoviário de carga. Também será necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) dos veículos cadastrados junto à ANTT.

No primeiro lote, em 9 de agosto, mais de 190 mil caminhoneiros foram habilitados a receber as duas primeiras parcelas de pagamento, referentes aos meses de julho e agosto.

A partir desta quinta-feira (1º), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam tais documentos, o número do passaporte.

Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras funcionalidades de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.

Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre nos casos de remessas internacionais.

Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao exigir que junto às encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.

Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail de contato do mesmo.

A venda de fertilizantes sem o cadastro, registro e autorização do órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado de Sergipe está na mira da Polícia Federal e Rodoviária Federal na Operação Terra Infértil, deflagrada nesta segunda-feira (29).

Na ação, que tem a participação de 31 policiais federais e 36 policiais rodoviários federais, estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão nos municípios de Cristinápolis (SE), Rio Real (SE) e Umbaúba (SE).

Segundo a PF, as investigações começaram a partir de informações repassadas pelos núcleos de inteligência, relacionadas com o comércio ilegal de fertilizantes na região de Cristinápolis (SE).

Após investigações de campo, foram identificados cinco suspeitos envolvidos diretamente na prática de condutas criminosas. “Considerando que os suspeitos vinham atuando livremente no estado de Sergipe, a operação desencadeada teve como objetivo fazer cessar a atividade ilegal e coletar provas mais contundentes sobre o grupo criminoso”, acrescentou a PF em nota.

Os envolvidos responderão pela prática de crimes de receptação ilegal, associação criminosa e contra as relações de consumo.

Você sabia que já existiram duas datas para a comemoração da Independência do Brasil? O 7 de setembro, quando a independência foi de fato proclamada, e o 12 de outubro?

D. Pedro I proclamou a independência em 7 de setembro de 1822, isso todos os brasileiros já sabem. Mas, na época, não. Com a dificuldade de propagação das informações pelo gigantesco território nacional, a maioria das pessoas não ficou sabendo disso no dia, nem sequer no próprio mês de setembro.

A população em geral só ficou a par das boas novas em 12 de outubro do mesmo ano, data do começo do reinado de Dom Pedro I como imperador do Brasil e também o dia do aniversário de 24 anos dele.  Isso mesmo, quando proclamou a Independência, ele era muito jovem, tinha apenas 23 anos.

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Quando Dom Pedro I abdicou do trono em nome do filho, em 1831, para voltar a Portugal, não fazia mais sentido comemorar sua coroação de 12 de outubro. A ideia então era passar a celebração para o dia 2 de dezembro, data de nascimento de Dom Pedro II. Mas, como na época ele era um menino de apenas seis anos, que não assumiu o poder de fato, a data não pegou!

Foi só aí que o 7 de setembro retomou a força e se consolidou como o Dia da Independência do Brasil.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, hoje (29), a Operação Capiens III para combater o abuso e a exploração sexual infantil na internet. De acordo com a PF, o alvo era um homem de 56 anos, que foi preso em flagrante “por armazenar conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. O crime é previsto no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Policiais do Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos (GRCC) cumprem mandado de busca e apreensão no bairro da Gávea, zona sul do Rio, expedido pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

As investigações, que começaram com cooperação policial internacional, indicaram que o suspeito teria transmitido, na rede mundial de computadores, vídeos e fotos de sexo envolvendo crianças e adolescentes.

“O investigado responderá criminalmente por transmitir pela internet vídeo e fotografia contendo cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, cuja pena pode chegar a 8 (oito) anos de prisão”, informou a PF.

O nome da operação “Capiens”, em latim, significa capturar, pegar.