Autor: Liberal FM

Esses requerimentos foram protocolados pelo vereador João Barbosa Ferreira, conhecido como Joãozinho da Saúde, uma semana depois da abertura de uma investigação contra ele. O parlamentar era funcionário concursado da Prudenco desde 2006, mas foi desligado da companhia no início de agosto.

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• Vereador Joãozinho da Saúde vira alvo de Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente

Durante a sessão ordinária, os vereadores da 18ª Legislatura também aprovaram quatro moções; quatro requerimentos de pesar; dois requerimentos de cartão de prata; e 47 requerimentos de congratulações.

Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 52 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela internet www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.

Confira abaixo a disposição do projeto previsto na ordem do dia e a decisão do plenário.

• Projeto de lei nº 673/18, de 08.08.2022. Autor: Vereador Tiago Oliveira. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (cód. 45473), localizada no bairro Jardim Sol Nascente, passa a denominar-se Rua “JOSÉ MANOEL LUNA”. Aprovado em discussão única.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados com urgências e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.

• Projeto de lei nº 00686/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, das ações e objetivos referentes à Infraestrutura na Avenida Aurelino Coutinho e à Construção de Pista de Atletismo no Parque Residencial Francisco Belo Galindo, advindo de recursos estaduais, por meio de convênio, para o exercício de 2022. (PL nº 130/2022) – I* (130/131). Aprovado em primeira e segunda discussões
• Projeto de lei nº 00687/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 235.645,36, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referentes aos convênios firmados junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e destinados à Infraestrutura na Avenida Aurelino Coutinho e à Construção de Pista de Atletismo no Parque Residencial Francisco Belo Galindo, advindo de recursos estaduais, por meio de convênio (PL nº 131/2022) – I* (131/130). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 00693/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Institui o Programa Pague Já Prudente – PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2022, e dá outras providências. (Regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes e outros) (PL nº 152/2022) – I* (152/153). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 00694/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a inclusão nas Leis nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e nº 10.498/2021 (LDO 2022), do Programa Pague Já Prudente – PJP no município de Presidente Prudente, para o exercício de 2022. (PL nº 153/2022) – I* (Regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes e outros) (153/152). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 00696/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Denomina-se a atual via localizada entre a Avenida José Campos do Amaral e Globalstar (código 38.200), para Avenida “AZIS MELEN ISAC”, e acrescenta-se este item à Lei Municipal nº 5.001/97, de 17.12.1997 (Lei das Denominações). (PL nº 154/2022) – I*. Aprovado em discussão única
• Projeto de lei complementar nº 24/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de um inciso e um parágrafo único ao § 2º da Lei Complementar nº 192/2013, de 13.11.2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município, nos termos do inciso IX, art.37 da Constituição Federal e o art. 133 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. (PLC nº 08/2022) – I*. Aprovado em primeira e segunda discussões, com emenda de iniciativa do autor da matéria. Votações nominais em primeiro e segundo turnos, com 11 votos favoráveis e 2 votos contrários. Votaram “Sim”: Demerson Dias, Douglas Kato, Enio Perrone, Ivan Itamar, Professora Joana D’arc, Joãozinho da Saúde, Professor Negativo, Nathália Gonzaga, Tiago Oliveira, Wellington Bozo e William Leite. Votaram “Não”: Mauro Neves e Miriam Brandão.

De acordo com o Boletim de Ocorrência, os policiais foram acionados para atender uma ocorrência de roubo, ocorrido em frente a um ponto de ônibus da Avenida Manoel Goulart.

A informação era de que um homem, de 37 anos, fazendo menção de estar armado, roubou um aparelho celular de uma mulher, de 16 anos.

Ainda conforme o documento, a vítima rastreou o aparelho e informou os policiais, que foram até o local indicado no Jardim Novo Bongiovani.

• Em ponto de ônibus em Presidente Prudente, mulher é vítima de furto enquanto digitava em celular

Na residência, os policiais localizaram o envolvido com o celular e, ao ser indagado sobre o crime, ele confessou o roubo, dizendo que fez menção de estar armado e exigiu que a vítima entregasse o celular.

Os policiais encontraram também um aparelho de som automotivo, que o homem afirmou que havia acabado de furtar de um veículo, que estava estacionado na Rua Tenente Nicolau Maffei. Os agentes não localizaram a vítima ou o veículo.

O envolvido foi preso em flagrante por roubo e encaminhado para a Delegacia da Polícia Civil. O delegado responsável pelo caso determinou a prisão preventiva do homem, que permaneceu à disposição da Justiça.

Segundo as informações divulgadas nesta segunda-feira (22) pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), os agentes encontraram as 25 pílulas de cor azul, as quais aparentavam conter substância de estímulo sexual, durante a fiscalização de rotina realizada nas encomendas enviadas por correspondência ao presídio.

Os comprimidos estavam misturados em meio a um saco de doces em formato de pastilhas confeitadas.

O acesso de presos a estimulantes sexuais não é permitido e, por isso, as pílulas foram apreendidas.

Ainda de acordo com a SAP, foi instaurado um Procedimento Disciplinar para apurar se o sentenciado foi cúmplice da ação de sua irmã. O preso foi isolado no Pavilhão Disciplinar e a irmã dele foi suspensa da lista de visitantes da unidade prisional.

Segundo dados atualizados pela SAP na última sexta-feira (19), a Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos possui uma população carcerária de 1.285 presos, com capacidade total para abrigar 873. Os detentos cumprem suas respectivas penas em regime fechado.

De acordo com o decreto, todas as obras da infraestrutura estabelecidas pelas diretrizes municipais e pelos órgãos públicos licenciadores são de responsabilidade do empreendedor. Além disso, o empreendedor deverá apresentar um cronograma de execução de todas as obras com prazo máximo de 24 meses para implantação e conclusão, renováveis por igual período, o que indica o total de até 48 meses.

O texto considera, inicialmente, três quesitos:

• que a lei complementar nº 232/2018, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo do município, e compõe o Plano Diretor local, revisado em 2018, incorporou ao ordenamento jurídico municipal a figura urbanística do condomínio de lotes, necessitando somente da sua regulamentação;
• que, por se tratar de regulamentação de dispositivo do Plano Diretor que já foi objeto de audiências públicas, não há necessidade de realização de novas reuniões; e
• a necessidade de se estabelecer regras para aprovação de empreendimentos urbanísticos na modalidade tratada, em consonância com a função social da cidade e da propriedade urbana e os princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Plano Diretor e pelo Estatuto das Cidades.

Segundo o artigo 1º do texto, fica regulamentada a implantação de empreendimentos urbanísticos imobiliários na modalidade de condomínios de lotes, para fins de uso residencial, comercial, misto, industrial ou de chácaras de recreio, nas zonas urbanas ou urbanizáveis passíveis de parcelamento do solo para fins urbanos em Presidente Prudente, mediante a prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes.

O município deverá expedir diretrizes de uso e ocupação do solo, informando a viabilidade ou não para implantação de condomínio de lotes na área proposta, bem como as condicionantes urbanísticas e as obras de infraestrutura obrigatórias do Plano Diretor, das normas para edificações e das demais legislações urbanísticas, edilícias e ambientais vigentes.

Para fins de aprovação do projeto, registro de incorporação e instituição condominial, o condomínio de lotes será composto por unidades autônomas denominadas de lotes e por áreas de propriedade comum dos condôminos.

De acordo com o documento, o lote do condomínio é a parte de propriedade e utilização exclusiva do condômino proprietário, destinada à futura implantação da edificação privada, ao qual será atribuída uma fração ideal do todo do terreno, das construções e áreas de uso comum do empreendimento, compondo, desse modo, uma unidade imobiliária e receberá uma designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

As áreas de propriedade comum são aquelas destinadas à composição dos espaços de uso geral dos condôminos, correspondendo às vias privativas de circulação interna, às edificações de uso comum, às áreas verdes ou de lazer privativas ao condomínio, ou outras áreas passíveis de utilização em comum por todos os condôminos.

Por fim, ainda nas disposições preliminares, consideram-se infraestrutura, para fins de registro imobiliário da incorporação e instituição de condomínio de lotes, as obras de infraestrutura do empreendimento, como as vias internas de circulação, galerias de água pluvial, redes de água potável, redes de esgoto, rede elétrica, equipamentos de comunicação, os muros, grades, guaritas, portarias, construções comuns, todas as edificações e demais obras que por sua natureza garantam a habitabilidade do empreendimento e destinem-se ao uso comum dos condôminos, sendo a responsabilidade de manutenção do próprio condomínio.

O artigo 3º do capítulo II, que aborda as diretrizes urbanísticas e de projeto, afirma que o condomínio de lotes poderá ser implantado em lote originado de parcelamento de solo regular, bem como em gleba remanescente ou ainda não parcelada, nos termos da lei federal de parcelamento do solo urbano e do Plano Diretor do município.

Se a implantação do empreendimento ocorrer sobre gleba remanescente ou ainda não parcelada, o empreendedor deverá providenciar o parcelamento e a doação de áreas públicas localizadas externamente à área do condomínio, próximas ou não à área do empreendimento.

As vias privativas de circulação internas aos condomínios de lotes deverão seguir o estipulado nas leis de parcelamento, do sistema viário básico e das diretrizes emitidas pelo município.

De acordo com o artigo 5º, os condomínios de lotes deverão adotar medidas de redução do impacto urbano negativo causado pela presença de muros, contemplando trechos com fechamento em gradil, áreas destinadas às faixas vegetadas e, quando for o caso, às “fachadas ativas” ocupadas por edificações ou lotes voltados para as vias externas.

A critério dos órgãos públicos licenciadores, poderá ser exigido no projeto do condomínio de lotes que se demarque “faixas de servidão” ou “áreas não edificantes”.

O artigo 6º evidencia que todas as obras que vierem a ser edificadas, tanto nas áreas de uso comum quanto em cada lote de propriedade exclusiva, deverão ser previamente submetidas à aprovação de condomínio e, após, pela Prefeitura, com a aplicação das normas da zona onde o empreendimento se localiza.

• Para condomínios que prevejam padrão de ocupação misto entre tipologias horizontais e verticais, deverão ser demarcados, no momento da aprovação do condomínio, os lotes onde cada tipologia será permitida.
• Para os lotes definidos como residenciais unifamiliares no momento da aprovação do condomínio, será admitida a construção de apenas uma única unidade habitacional por lote.
• Para os condomínios destinados aos usos misto, comercial, industrial ou de chácaras de recreio, deverão ser observados, além da normativa geral e deste decreto, os parâmetros de incomodidade e regras específicas de licenciamento estabelecidas pela legislação vigente.
• Serão admitidos unificação e desdobro de lotes internos aos condomínios de lotes, desde que atendido o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do decreto, salvo quando o condomínio vedar ou estabelecer regras específicas para tal.

Após a emissão das diretrizes, o processo para aprovação do condomínio de lotes será composto de, no mínimo:

• I – planta urbanística de implantação dos lotes, sistema viário interno, áreas livres ou de lazer internas e demais espaços e edificações de uso comum;
• II – memorial descritivo informando as particularidades do empreendimento, incluindo a descrição dos lotes de propriedade exclusiva, áreas comuns e área total, bem como a fração ideal correspondente a cada lote;
• III – projetos arquitetônicos e paisagísticos das edificações e demais espaços de uso comum do condomínio;
• IV – projetos e memoriais descritivos das obras de infraestrutura obrigatória;
• V – quadro de áreas do empreendimento, conforme modelo indicado nas diretrizes;
• VI – planilha de custos e cronograma físico-financeiro para realização do condomínio e sua infraestrutura;
• VII – minuta de Convenção de Condomínio e do contrato padrão de compra e venda do lote, onde constem, no mínimo, as regras urbanísticas e edilícias municipais aplicadas ao local e, se for o caso, outros parâmetros e padrões construtivos que cada edificação poderá apresentar;
• VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança e Viário (EIVV), elaborado conforme a legislação vigente;
• IX – Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos responsáveis pelos projetos, EIVV, orçamentos e execução das obras;
• X – cópia das diretrizes emitidas;
• XI – manifestação favorável do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab), quando necessária;
• XII – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• XIII – comprovante de recolhimento de taxas análogas a loteamentos;
• XIX – apresentação das garantias para execução do empreendimento; e
• XV – outros documentos e projetos exigidos pela legislação vigente, pelas diretrizes ou pelos órgãos públicos licenciadores.

Nos casos de compensação de doação de áreas públicas através da implantação de equipamentos públicos, nos termos do Plano Diretor, os projetos dos equipamentos deverão compor a estrutura de projetos para aprovação do empreendimento.

Todas as obras da infraestrutura estabelecidas pelas diretrizes municipais e pelos órgãos públicos licenciadores, bem como as construções comuns internas e demais obras e serviços necessários para a implantação de condomínio de lotes, na forma do projeto aprovado, inclusive as externas, necessárias para acesso, implantação das áreas e equipamentos públicos, serão de responsabilidade do empreendedor.

• O empreendedor deverá apresentar um cronograma de execução de todas as obras com prazo máximo de 24 meses para implantação e conclusão, renováveis por igual período.
• Para fins de garantia da execução de obras de infraestrutura internas e externas, o empreendedor deverá atender aos parâmetros da Lei de Parcelamento do Solo.
• Cabe à Prefeitura fiscalizar a execução das obras de infraestrutura e demais obras e edificações que compõem o condomínio de lotes.

É de responsabilidade do empreendedor requerer ao município a emissão do auto de vistoria do condomínio, instrumento necessário para efetuar baixa das garantias dadas à Prefeitura junto ao cartório.

A instituição do condomínio, com a devida Convenção Condominial, bem como a averbação das edificações de uso comum no Registro Geral de Imóveis, é de responsabilidade do empreendedor.

• Nos condomínios de lotes instituídos em Presidente Prudente, a fração ideal de cada condômino será proporcional à área do solo de cada unidade autônoma ou lote.
• A aprovação dos projetos individuais e a averbação no Registro Geral de Imóveis, de cada edificação privada nos lotes, são de responsabilidade de cada um dos condôminos proprietários de lotes.

As normas deste decreto não se aplicam para condomínios de prédios e residências. Ou seja, só valem para condomínios de lotes.

Os casos omissos ou dúvidas na interpretação do decreto serão analisados pelo Conselho Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan).

O decreto nº 33.358/2022 está publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (22), entre as páginas 62 e 68.