Autor: Liberal FM

Vieira é alvo de uma proposta de ação civil por ato de improbidade administrativa apresentada pelo MPE-SP à Justiça.

No cálculo inicial, a Promotoria apontava o montante de R$ 18 mil como o valor do suposto prejuízo causado por Vieira aos cofres da empresa de economia mista que tem como acionista majoritária a Prefeitura de Presidente Prudente (SP).

No entanto, o promotor de Justiça Marcelo Creste refez a conta e apresentou à Justiça uma emenda à petição inicial, elevando a estimativa do dano para R$ 79,8 mil, ou seja, um acréscimo de mais de 340%.

O aditamento à inicial foi recebido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, que já alterou para R$ 79.877,53 o valor atribuído à causa.

Na emenda, Creste explica que o valor inicial atribuído ao dano, ou seja, R$ 18 mil, correspondia apenas aos salários pagos pela Prudenco, durante dois meses, a uma advogada contratada depois que Valdecir Vieira determinou o afastamento do trabalho dos três advogados da empresa.

Porém, após a distribuição da petição inicial à Justiça, o promotor atentou para um detalhe.

“O réu, ilegalmente e sem justa causa, determinou o afastamento dos três advogados da Prudenco. A sua conduta está tisnada pelo abuso de poder e pelo dolo, consoante apontado na inicial”, salienta Creste.

Segundo o MPE-SP, os advogados ficaram afastados do exercício de suas funções na Prudenco durante o período de 21 de dezembro de 2021 (dia seguinte ao recesso forense) até 27 de março de 2022 (data da decisão da Justiça do Trabalho que determinou que retornassem às atividades).

Durante o tempo de afastamento, ainda segundo o MPE-SP, os advogados continuaram a receber as suas remunerações.

“Mas a Prudenco, por ato doloso e ilegal do réu, ficou sem a força de trabalho dos advogados. Ou seja, a Prudenco pagou pelo serviço e pelo trabalho dos advogados, mas não pôde contar com eles e isso por ato doloso e ímprobo do réu. Então, é certo afirmar que este fato também configura dano ao erário”, pontua Creste.

“Com efeito, entre janeiro e março, a Prudenco pagou aos três advogados indevida e ilegalmente afastados de suas funções a quantia de R$ 61.877,53, conforme documentos em anexo. Este, portanto, é mais um dano que o réu deve ressarcir à Prudenco”, conclui o representante do MPE-SP.

Ao fazer a emenda na petição inicial, o promotor de Justiça aponta como valor do dano o resultado da soma de R$ 18 mil – dois salários pagos à advogada contratada por dois meses de trabalho – e de R$ 61.877,53 – salários pagos aos três advogados afastados durante o período de dezembro de 2021 a março de 2022 –, o que totaliza R$ 79.877,53.

Igualmente, a emenda modifica o valor da causa para R$ 79.877,53.

Nesta sexta-feira (5), o g1 solicitou um posicionamento oficial de Valdecir Vieira sobre o assunto, mas não recebeu resposta até o momento desta publicação.

O MPE-SP propôs à Justiça no último dia 29 de julho uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o diretor-presidente da Prudenco, Valdecir Vieira, que é acusado de causar um prejuízo de R$ 79,8 mil aos cofres da empresa de economia mista que tem como acionista majoritária a Prefeitura de Presidente Prudente.

De acordo com a acusação feita pelo promotor de Justiça Marcelo Creste, Valdecir Vieira, “agindo com consciência e vontade e com abuso de poder, causou dano ao erário da Prudenco”, porque, “ilegalmente e sem justa causa, em 21 de dezembro de 2021, determinou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar [PAD]” contra três empregados públicos efetivos em cargos de advogados da própria empresa, bem como determinou o afastamento deles das funções, sem prejuízo da remuneração.

“As provas, portanto, demonstram que o réu, por seu livre arbítrio, não mais queria os advogados na empresa. Não porque eram incompetentes ou desidiosos. Pelo contrário, as provas colhidas nos autos do IC [inquérito civil] demonstram o contrário: competência e dedicação, a despeito da falta de estrutura humana e material que lhes era fornecida pela Prudenco, que justifica alguma bobeada que porventura possam ter dado em algum processo”, afirma Creste na petição inicial.

De acordo com o promotor, Vieira resolveu instaurar o PAD “porque os advogados não se comportavam como servos obedientes e, ao contrário dos outros empregados, questionavam e faziam ponderações sobre condutas administrativas”.

“Infelizmente, o réu queria advogados públicos que lhe dissessem Amém, em total violação à dignidade profissional dos advogados, à Constituição e ao Estatuto da Advocacia”, pontua.

Creste também cita que a Justiça do Trabalho reconheceu que o afastamento foi sem justa causa e ilegal.

Com o PAD e com o afastamento dos funcionários, Vieira viu-se obrigado a contratar advogado para representar a Prudenco, segundo Creste, em “centenas ou milhares” de processos junto às esferas judiciais comum, trabalhista e federal. O promotor relata que, para tanto, uma outra advogada foi contratada pelo valor mensal de R$ 9 mil pelo período de cinco meses. Segundo o representante do MPE-SP, “esta contratação gerou prejuízo ao erário”.

“Ou seja, o réu, ilegalmente e sem justa causa, determina a instauração de PAD e o afastamento dos três advogados da Prudenco, e, em contrapartida, determina a contratação da advogada amiga de sua assessora imediata, em singelo processo de contratação emergencial. De certo, realmente queria o réu uma pessoa de sua absoluta confiança!”, aponta Creste.

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Na ação protocolada na Justiça, Creste salienta que o dano só não foi maior porque o Conselho de Administração da Prudenco, alertado pela instauração de um inquérito civil pela Promotoria e pela decisão da Justiça do Trabalho, determinou o retorno dos advogados às suas funções, o encerramento do PAD e a rescisão do contrato com a outra advogada admitida.

“O dano também não é maior porque os advogados, talvez por amor à empresa, não ajuizaram ação trabalhista indenizatória por assédio moral”, complementa Creste.

No entendimento do promotor de Justiça, a conduta de Valdecir Vieira configura o ato doloso de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, porque causou dano aos cofres da Prudenco por perda patrimonial, consistente na contratação onerosa de uma advogada, por abuso de poder.

Creste pede à Justiça a condenação de Valdecir Vieira em todas as penas previstas no artigo 12, inciso II, por violação ao artigo 10, caput, ambos da lei 8.429/92, e ressalta que o dano corresponde ao valor de R$ 79,8 mil.

O trecho do texto legal citado pelo promotor prevê como penas:

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
• perda da função pública;
• suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Em despacho no dia 29 de julho, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, mandou citar Valdecir Vieira para contestar a ação no prazo de 30 dias.

Na mesma decisão, o magistrado ainda mandou intimar a Prudenco para, caso queira, intervir no processo.

A programação especial será em área próxima aos bairros Jardim Ipanema e Santa Maria, na Rua Presidente Castelo Branco. O local, que terá o Parque de Uso Múltiplo “Ana Cristina Gomes H.” e a 2ª edição da Tarde Brincante, recebeu a instalação de playground, caixa de areia, bancos, mesas e uma pista de caminhada, além de melhorias na quadra de vôlei de areia e no minicampo de futebol.

O espaço também recebeu melhorias em infraestrutura, com a conexão da Rua Presidente Castelo Branco com a Avenida Maria Nunes Ribeiro.

De acordo com o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Mailton Estácio, foram feitas as guias e sarjetas para canalizar as águas das chuvas, reconstrução de canaletas antigas, um dissipador de água pluvial para amenizar as correntes de água que vão para a galeria, uma canaleta ecológica, uma base de concreto.

Na rua de ligação entre a Presidente Castelo Branco e a Maria Nunes Ribeiro, duas canaletas foram feitas para direcionar as águas pluviais para a galeria, para impedir o alagamento no local. “As canaletas, dissipador e galerias foram feitos para acabar com o acúmulo de água, o empoçamento e para deixar o ambiente mais bonito”, finalizou o secretário.

O trecho também teve a manutenção em bueiros, colocação de mudas e plantas, além da instalação de pontos de iluminação em LED nos trechos do parque, da pista de caminhada e na Avenida Maria Nunes Ribeiro.

A medida foi tomada em resposta ao aterramento, feito pela Prefeitura, de um trecho da ferrovia que fica próximo ao Centro Cultural Matarazzo, na Vila Marcondes, em Presidente Prudente (SP).

“A demora na entrega da prestação jurisdicional contribui para incentivar condutas deletérias ao patrimônio público federal (via férrea), como a situação esdrúxula que ora está ocorrendo e foi amplamente divulgada pela imprensa local”, diz Gomes na petição entregue à 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde tramita a ação.

A justificativa apresentada pela Prefeitura é a de que o aterramento dos trilhos naquele trecho é provisória para a realização da 3ª Feira Tecnológica da Batata-Doce, a Batatec, que ocorrerá no Centro Cultural Matarazzo entre os próximos dias 11 e 14 de agosto.

“A responsabilização por eventual dano culposo em relação ao ‘fato da Batatec’, assim como a tomada de providências para cessar tal atividade e promover a retirada da terra depositada e o retorno ao status quo ante, cabe à concessionária Rumo, de acordo com a legislação e os contratos de concessão e arrendamento”, salienta o representante do Ministério Público Federal (MPF).

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“Cabe registrar, porém, que a demora para o julgamento deste processo contribui, indiscutivelmente, para condutas como a narrada, que se soma a tantas outras já apontadas nos autos, haja vista o estado lastimável da sucatada ferrovia”, complementa Gomes.

“Requer-se, portanto, que seja o feito conduzido a seus ulteriores termos e proferida sentença, que obrigue a concessionária ao cumprimento de suas obrigações, entre elas as de realizar a correta manutenção na ferrovia e promover a adequada prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas”, conclui o procurador da República.

Na petição encaminhada nesta sexta-feira (5) à Justiça Federal de primeira instância, o procurador da República acrescentou fotos feitas pela reportagem do g1 na quinta-feira (4), mostrando a situação dos trilhos no local da intervenção feita pela Prefeitura e a atuação de maquinários da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Sosp) e da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) no aterramento daquele trecho da ferrovia.