Categoria: GERAL

As políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher no estado de São Paulo são objeto de investigação em inquérito aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. O procedimento é justificado pelo aumento expressivo – 10,01% – de casos de feminicídio no estado, quando comparado o período de janeiro a outubro deste ano com o mesmo período de 2024.

“Defender os direitos fundamentais da mulher faz parte da atribuição do MPF, pois tais violações representam um desrespeito à Constituição Federal e a tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, ocasião em que diversas providências foram recomendadas para que o Estado brasileiro proteja a vida, a dignidade, a integridade e a segurança das mulheres”, justificou o órgão, em nota à imprensa.

Entre os elementos citados pela procuradora Ana Leticia Absy na abertura do inquérito figura a reportagem “2025 já é o ano com maior número de feminicídios na capital paulista“, da repórter Flavia Albuquerque, publicada pela Agência Brasil em 2 de dezembro.

Além das 207 mulheres vítimas de feminicídio em São Paulo, o tema tem sido constantemente debatido após tentativas de feminicídio e agressões, como no caso recente em que um homem arrastou uma mulher, presa a um veículo, pela Marginal Tietê, uma das principais vias da capital paulista. O autor responde criminalmente pelo crime.

O MPF questionou, por meio de ofícios, a acusação – feita pela deputada Erika Hilton após levantamento junto ao Tribunal de Contas do estado – de que a administração estadual cortou R$ 5,2 milhões das delegacias e propôs um orçamento 54,4% menor para a Secretaria da Mulher em 2026. Outros pedidos foram feitos às Secretarias de Fazenda estadual e municipal, da capital, e à Secretaria de Segurança Pública.

Outro ponto investigado é a atenção ao tema nos currículos e práticas educativas, tanto no estado quanto na cidade de São Paulo, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996).

“O órgão encaminhou ofícios às secretarias de Educação do estado e do município de São Paulo e ao Ministério da Educação para que esclareçam as medidas adotadas para a inclusão do conteúdo nos currículos escolares”, informou o MPF.

Outro lado

A Prefeitura de São Paulo não se manifestou até a conclusão desta matéria. O Governo do Estado informou que foi notificado e enviará as informações solicitadas dentro do prazo.

Esclareceu, ainda, que “desenvolve uma política intersecretarial para garantir a segurança, a saúde e a autonomia financeira das mulheres do Estado. As ações são realizadas de forma integrada, com orçamento compartilhado entre secretarias como Segurança Pública, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Políticas para Mulher, responsável por coordenar esse trabalho de forma transversal desde a sua criação, em 2023”, o que amplia os recursos disponíveis e permite o desenvolvimento de ações que envolvem diversos órgãos, com políticas de apoio a mulheres que saem de lares com violência e de monitoramento de agressores.

Em nota, a gestão estadual explicou que houve aumento de recursos – 70% -para 2026 na comparação com 2025 – nas pastas sociais, e expansão nos últimos três anos na área de Segurança Pública. A Secretaria de Comunicação estadual disse que os recursos das Delegacias de Defesa da Mulher tiveram mudanças a partir de 2024, “passando a englobar também o atendimento de outros públicos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes”.

Esses recursos têm sido ampliados com expansão de locais de atendimento, passando de 62 para 108 salas especializadas em delegacias desde 2023. Acrescentou que em 2024 houve aumento de 41,7% das medidas protetivas nas Delegacias de Defesa da Mulher, online e Salas 24h em relação a 2023.

Em 2025, entre janeiro e outubro, a expansão foi de 21,4% em comparação ao período anterior. Em 2025, de janeiro a outubro, houve 11% de alta no volume de boletins de ocorrência nas Delegacias de Defesa da Mulher, online e Salas DDM 24h.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, teve a prisão preventiva decretada e é alvo da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (18). Ele é acusado de envolvimento no esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, determinou a exoneração de Portal e informou que o órgão do Executivo e o INSS permanecerão contribuindo ativamente com as investigações e atuando para recuperar os recursos desviados pelo esquema.

O procurador-federal Felipe Cavalcante e Silva, atual consultor jurídico do ministério, foi designado a assumir função de secretário-executivo no Ministério da Previdência Social.

“Este governo não protege ninguém e a prova disso é que há uma ampla liberdade dos órgãos de controle, da CGU, da Polícia Federal, para investigar todas as esferas do governo, para que a gente possa encontrar quem foram os responsáveis pelas fraudes e trazer de volta cada centavo”, declarou o ministro.

De acordo com Wolney Queiroz, não houve busca e apreensão nas instalações do órgão e o Ministério não havia recebido qualquer informação que levantasse suspeita sobre qualquer envolvimento do secretário no esquema de descontos das aposentadorias e pensões.

“Nós não tínhamos qualquer informação real do envolvimento de Adroaldo com nenhum tipo de ato suspeito. O secretário Adroaldo chegou antes de mim aqui no Ministério, cumpria as funções como técnico aplicado e competente como Secretário Nacional do Regime Geral de Previdência Social”, declarou.

A operação da Polícia Federal cumpre 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares, autorizados pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.

Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na residência do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que informou, por meio de nota, que recebeu com surpresa a busca realizada pela Polícia Federal. O informativo acrescenta anda que o parlamentar “com serenidade se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral a decisão”.

O vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os descontos indevidos no Congresso Nacional, deputado Duarte Jr (PSB-MA) declarou que convocará o senador a prestar esclarecimentos. “Não cabe à CPMI blindar ninguém. Nosso papel é ouvir todos que precisam prestar esclarecimentos sobre os fatos, sem exceções, com transparência e responsabilidade”, declarou.

De acordo com a Polícia Federal, a nova etapa da operação tem como objetivo aprofundar as investigações da Operação Sem Desconto e esclarecer a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Policiais civis da 126ª DP (Cabo Frio) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (18), a Operação Firewall, contra a manipulação criminosa de dados públicos. Até o momento, duas pessoas foram presas. A ação visa grupo criminoso que invadia plataformas informatizadas de administração pública, com o objetivo de beneficiar integrantes do Comando Vermelho, principal facção criminosa do estado do Rio.

Agentes cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão no Rio, com apoio da Polícia Militar fluminense, e em Minas Gerais, junto com a Polícia Civil do estado.

A investigação começou em julho deste ano, após equipes da delegacia, em ação conjunta com policiais militares, identificarem que criminosos estavam oferecendo a retirada de mandados de prisão do sistema do Tribunal de Justiça mediante o pagamento de R$ 3 mil. O serviço era oferecido aos integrantes da facção criminosa.

Segundo as investigações, os hackers usavam VPN com senha dos servidores da justiça para acessar o sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

“No momento do acesso, como não era possível apagar os mandados, eles alteravam os dados que permitiam a localização da ordem judicial. Dessa forma, quando policiais consultavam o sistema pelo nome correto, o mandado não era identificado, dando a falsa impressão de inexistência do mesmo”, diz a polícia

Ainda segundo o apurado, os suspeitos ameaçavam os contratantes dizendo que, se não pagassem o valor, emitiriam outra série de mandados contra eles.

“Para desmantelar o esquema, as equipes identificaram, inicialmente, os bandidos responsáveis pela divulgação dos anúncios nas redes sociais e, na sequência, passaram a seguir o fluxo financeiro para chegar aos demais envolvidos. Com isso, agentes constataram que a namorada de um desses homens cedia sua conta bancária para a movimentação do valor arrecadado de forma criminosa. Por meio da mulher, foi detectado um intercâmbio financeiro com outros criminosos de Minas Gerais”, afirma a corporação.

Os policiais localizaram o líder do esquema, que já trabalhou em empresas de certificados digitai, conseguiu apagar um mandado de prisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro e passou a oferecer os serviços a terceiros. O homem havia sido preso por agentes da 36ª DP (Santa Cruz) em setembro deste ano, por violação do segredo profissional, associação criminosa e estelionato.

“Enquanto o criminoso trabalhava nessa empresa de certificados digitais, ele realizava a quebra de autenticação em duas etapas, decodificação de certificados digitais, manipulação de dados cadastrais de magistrados e emissão fraudulenta de alvarás judiciais”, completa a polícia.

Até o momento, as investigações apontam que não houve envolvimento de servidores no esquema criminoso. Segundo os agentes, esses profissionais seriam vítimas de roubo de dados de login e senha.

Como descobrir se foi vítima de clonagem de certificado digital:

Para verificar se autoridades, advogados e outros possuem certificados digitais clonados, basta acessar o site com o login na conta Gov.BR, que será exibida tela com os certificados digitais emitidos para o seu CPF. Se identificar algum certificado que não tenha sido solicitado, é possível que tenham criado um certificado clonado para uso indevido.

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Policiais estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva além de outras medidas cautelares, em quatro estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, além do Distrito Federal.

A operação tem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho.

Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia absolvido a ré do crime de tráfico de drogas e reduzido a pena de 82 anos para 8 anos de prisão.

A sentença restabelecida pelo STJ reconheceu que a ré exercia papel central na organização criminosa, atuando como elo entre o chefe do tráfico e a comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

De acordo com a condenação, ela era responsável pela guarda e movimentação de valores provenientes do tráfico, pela intermediação de pagamentos de propina a agentes públicos, pela contratação de advogados e pela articulação de estratégias voltadas à liberação de integrantes presos.

A participação ativa na gestão financeira, operacional e jurídica foi comprovada por interceptações telefônicas, movimentações financeiras e outros elementos probatórios, o que fundamentou a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, com pena total de 82 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Revisão

A revisão criminal havia sido concedida com base na ausência de apreensão direta de entorpecentes com a acusada e no reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa.

O STJ acolheu os argumentos da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais do MPRJ e destacou que a revisão criminal é medida excepcional, que exige a apresentação de novas provas, o que não ocorreu no caso concreto.

A Corte ressaltou, ainda, que a absolvição do crime de tráfico desconsiderou a robustez do conjunto probatório, afirmando que, para a configuração do tráfico de drogas, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas, é suficiente a comprovação do vínculo subjetivo com a atividade delitiva e da participação na cadeia do tráfico.

“A decisão revisional desconsiderou o robusto conjunto probatório que demonstrava a participação de Valdirene Barros na organização criminosa, incluindo interceptações telefônicas, movimentações financeiras e logísticas do tráfico e a intermediação no pagamento de propina”, descreve a decisão.

Com isso, o STJ deu provimento ao recurso especial do MPRJ e restabeleceu integralmente a condenação anteriormente imposta.

“Foi uma importante vitória, pois logramos reverter no STJ decisão que, em sede de revisão criminal utilizada indevidamente como verdadeira segunda apelação, reduziu drasticamente a pena de mais de 82 anos para pouco mais de 8 anos, reafirmando, ainda, os limites legais desse instrumento e a necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio do juiz natural”, avaliou a procuradora de Justiça, Somaine Cerruti.

Operação Purificação

A prisão de Valdirene Faria Barros ocorreu no âmbito da Operação Purificação, deflagrada em dezembro de 2012 para desarticular uma rede criminosa ligada ao tráfico de drogas na Baixada Fluminense, com atuação destacada na comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

A operação teve como foco o enfrentamento à corrupção policial, a interrupção do fluxo financeiro ilícito e o enfraquecimento da estrutura da facção Comando Vermelho.

A ação contou com atuação integrada do Ministério Público e das promotorias de Investigação Penal, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Poder Judiciário, com apoio técnico de interceptações telefônicas e análises financeiras.

Como resultado, foram cumpridos dezenas de mandados de prisão e de busca e apreensão, com a prisão de lideranças e gerentes do tráfico, apreensão de armas, drogas e valores, bloqueio de bens e o oferecimento de denúncia contra 83 acusados, incluindo traficantes e policiais corruptos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho.

Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia absolvido a ré do crime de tráfico de drogas e reduzido a pena de 82 anos para 8 anos de prisão.

A sentença restabelecida pelo STJ reconheceu que a ré exercia papel central na organização criminosa, atuando como elo entre o chefe do tráfico e a comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

De acordo com a condenação, ela era responsável pela guarda e movimentação de valores provenientes do tráfico, pela intermediação de pagamentos de propina a agentes públicos, pela contratação de advogados e pela articulação de estratégias voltadas à liberação de integrantes presos.

A participação ativa na gestão financeira, operacional e jurídica foi comprovada por interceptações telefônicas, movimentações financeiras e outros elementos probatórios, o que fundamentou a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, com pena total de 82 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Revisão

A revisão criminal havia sido concedida com base na ausência de apreensão direta de entorpecentes com a acusada e no reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa.

O STJ acolheu os argumentos da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais do MPRJ e destacou que a revisão criminal é medida excepcional, que exige a apresentação de novas provas, o que não ocorreu no caso concreto.

A Corte ressaltou, ainda, que a absolvição do crime de tráfico desconsiderou a robustez do conjunto probatório, afirmando que, para a configuração do tráfico de drogas, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas, é suficiente a comprovação do vínculo subjetivo com a atividade delitiva e da participação na cadeia do tráfico.

“A decisão revisional desconsiderou o robusto conjunto probatório que demonstrava a participação de Valdirene Barros na organização criminosa, incluindo interceptações telefônicas, movimentações financeiras e logísticas do tráfico e a intermediação no pagamento de propina”, descreve a decisão.

Com isso, o STJ deu provimento ao recurso especial do MPRJ e restabeleceu integralmente a condenação anteriormente imposta.

“Foi uma importante vitória, pois logramos reverter no STJ decisão que, em sede de revisão criminal utilizada indevidamente como verdadeira segunda apelação, reduziu drasticamente a pena de mais de 82 anos para pouco mais de 8 anos, reafirmando, ainda, os limites legais desse instrumento e a necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio do juiz natural”, avaliou a procuradora de Justiça, Somaine Cerruti.

Operação Purificação

A prisão de Valdirene Faria Barros ocorreu no âmbito da Operação Purificação, deflagrada em dezembro de 2012 para desarticular uma rede criminosa ligada ao tráfico de drogas na Baixada Fluminense, com atuação destacada na comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias.

A operação teve como foco o enfrentamento à corrupção policial, a interrupção do fluxo financeiro ilícito e o enfraquecimento da estrutura da facção Comando Vermelho.

A ação contou com atuação integrada do Ministério Público e das promotorias de Investigação Penal, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Poder Judiciário, com apoio técnico de interceptações telefônicas e análises financeiras.

Como resultado, foram cumpridos dezenas de mandados de prisão e de busca e apreensão, com a prisão de lideranças e gerentes do tráfico, apreensão de armas, drogas e valores, bloqueio de bens e o oferecimento de denúncia contra 83 acusados, incluindo traficantes e policiais corruptos.

As aulas nas escolas de Petrópolis devem ser retomadas nesta quinta-feira (18), após terem sido suspensas nesta quarta-feira (17) em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. A informação foi divulgada pela prefeitura. 

Além do fechamento das escolas municipais, carros foram arrastados pela correnteza, houve queda de árvores e muros. A Defesa Civil municipal disparou para telefones celulares um “alerta extremo” para riscos de inundações e deslizamentos. Sirenes foram acionadas em vários pontos da cidade.

Vídeos feitos por moradores mostram um veículo sendo levado para debaixo de uma ponte. O carro foi localizado e içado. As equipes de resgate estão em busca por possíveis vítimas. e os militares seguem realizando buscas por possíveis vítimas. Dois carros foram retirados do Rio Palatino, no centro da cidade.

A Defesa Civil pede que a população evite deslocamentos sem necessidade e permaneça atenta aos comunicados e alertas oficiais. Em caso de emergência, a orientação é ligar para 199.

Abastecimento

A companhia de abastecimento Águas do Imperador informou que algumas regiões estão com o fornecimento prejudicado por causa da queda de energia elétrica em algumas unidades operacionais, como no Retiro, nas localidades do Vale dos Esquilos, Comunidade do Neylor e Comunidade da Cocada, além de todo o Carangola.

A Enel, concessionária de distribuição de energia, disse que 4.558 clientes foram afetados. Ainda não há prazo para normalização dos serviços.

Após o anúncio do início do processo de caducidade do contrato de concessão de serviços de distribuição de energia em 24 municípios de São Paulo, a Enel informou nesta quarta-feira (17) que irá fazer investimentos de R$ 10 bilhões, com foco na aceleração da transição para redes subterrâneas, investimentos na resiliência de sua rede e na digitalização de sua fiscalização e no aumento das medidas preventivas.

“A solução necessária exige investimentos maciços em redes resilientes e digitalizadas, além da implantação em larga escala de uma rede de distribuição subterrânea. Essa medida requer um plano estruturado e coordenado com as autoridades públicas, definindo as modalidades mais apropriadas para uma remuneração adequada desse investimento. A empresa está disposta a realizar esses investimentos como parte de uma estratégia compartilhada com todas as instituições envolvidas”, informou a Enel em nota.

Em outras ocasiões, o enterramento dos fios já foi rechaçado pela empresa, que dizia ser inviável financeiramente.

Ontem, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram que vão levar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido de caducidade do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana. 

Na semana passada, milhões de clientes da distribuidora ficaram sem energia elétrica por mais de cinco dias após a queda de árvores sobre a rede de fios, que destruiu cabos e postes.

A empresa diz que tem ampliado suas contratações, tanto de pessoal direto quanto de terceirizados, com aumento nos custos na ordem de 30% comparando os três trimestres de 2025 com o mesmo período de 2024. Segundo a Enel, o número de contratados aumentou 15%, com mais de 4,6 mil no ano.

Os custos com serviços de poda e manutenção de árvores também tiveram aumento, da ordem de 16,8%, e expansão dos investimentos, chegando aos R$1,9 bilhões de investimentos acumulados no ano, 25,8% acima do mesmo período de 2024.

A receita operacional líquida da empresa cresceu 8,9% em relação a 2024 e superando os R$ 16 bilhões, com lucros de cerca de R$ 650 mil até setembro.

“A distribuidora confirma o cumprimento integral dos indicadores regulatórios, tendo apresentado avanços consistentes em todos os índices relacionados à qualidade do serviço, conforme comprovado pelas fiscalizações recentemente realizadas pela agência reguladora”, complementa a concessionária.

Aneel

Em nota à imprensa divulgada hoje, a Aneel informou ter incluído as informações sobre a recente interrupção prolongada concentrada na área de concessão da Enel-SP junto ao processo de monitoramento que estabeleceu após o apagão de outubro de 2024.

Após a interrupção em 2024 a agência emitiu termo de intimação, que é uma etapa preparatória para recomendação da caducidade do contrato a ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, não descarta um aumento na tarifa dos ônibus do município em 2026. Ele disse que a administração municipal aguarda estudos da SPTrans, empresa da prefeitura que gerencia o transporte de ônibus na cidade, para definir o novo valor. 

Nunes admitiu que poderá haver aumento, mas dentro da inflação do período. “O ideal é manter congelada a tarifa. Se a gente não conseguir, que não passe da inflação. Mas isso vai depender dos estudos que eles vão trazer”, disse.

“Uma coisa que eu acho que a gente vai trabalhar bastante é para que não tenha aumento real [acima da inflação]”, acrescentou.

No início de 2025, a prefeitura subiu o valor da tarifa de R$ 4,40 para R$ 5. Segundo Nunes, não fosse o subsídio da administração municipal às empresas de ônibus, o preço da passagem seria de R$ 9.

“A gente mantém em R$ 5 para poder fazer com que as pessoas tenham mais acesso ao transporte público. A prefeitura tem capacidade de manter o subsídio, mas também a gente precisa equilibrar para não tirar dinheiro da saúde, não tirar dinheiro da habitação, não tirar dinheiro da segurança, cada área podendo fluir de uma forma responsável”, explicou.

Uma manifestação técnica apontou que o Programa Muralha Paulista, sistema de vigilância da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), promove tratamento massivo, contínuo e integrado de dados pessoais sensíveis em larga escala, incluindo biometria facial, geolocalização e registros de circulação, sem transparência adequada sobre seu funcionamento, fluxos de dados, responsabilidades e salvaguardas. Os responsáveis pelo manifesto, a Defensoria Pública da União (DPU), o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e o Grupo de Pesquisa Política da Criminologia e Tecnologias de Controle (Politicrim), classificam esses pontos como violação de direitos fundamentais. O documento foi encaminhado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O sistema de vigilância é baseado na integração de câmeras públicas e privadas, reconhecimento facial e cruzamento de múltiplas bases de dados. “O desenho atual do Muralha Paulista apresenta deficiências estruturais tanto no plano procedimental quanto no material, incompatíveis com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e parâmetros internacionais sobre o uso de tecnologias de alto risco em segurança pública”, aponta o texto.

Foram analisados sete eixos temáticos: mobilidade criminal, transparência, necessidade e proporcionalidade, discriminação algorítmica, governança e responsabilidades, atuação regulatória da ANPD e acesso ao processo. O objetivo é oferecer subsídios técnicos e jurídicos para a fiscalização em curso e para a eventual adoção de medidas regulatórias pela autoridade.

Com relação às falhas de transparência, as instituições criticam a manutenção de acesso apenas parcial aos autos da fiscalização, por trechos relevantes dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) apresentados pela SSP/SP à DPU que foram ocultados sem justificativa plausível.

“Nos fragmentos disponibilizados, diversos trechos estão ocultados, muito embora não haja qualquer indício de conterem dados pessoais sensíveis ou informações que, de alguma maneira, não pudessem chegar ao órgão constitucionalmente incumbido da promoção de direitos humanos. A prática viola a prerrogativa institucional de requisição de documentos da Defensoria Pública da União, compromete o controle social e torna opaco o processo de fiscalização”, afirma a manifestação.

A nota descreve o Muralha Paulista como uma arquitetura complexa de tratamento de dados que envolve múltiplos atores públicos e privados infraestrutura centralizada, denominada fusion center, que integra diferentes bases e converte registros em “dados estruturados de interesse da segurança pública”, gerando alertas automatizados em tempo real. Mais de 38 mil câmeras estariam conectadas ao sistema, com meta de alcançar todos os 645 municípios paulistas.

“Essa configuração cria um cenário de vigilância que atinge não apenas investigados, mas toda a população que transita por espaços monitorados. Diante da amplitude do programa, o Estado precisa comprovar de forma robusta a necessidade e a proporcionalidade do modelo, além de estabelecer regras claras de governança, o que ainda não ocorreu”, diz o relatório.

Para as instituições, a justificativa oficial de “restringir a mobilidade criminal” é vaga, porque despersonaliza o tratamento de dados e amplia o alcance da vigilância, afastando-se dos padrões de transparência e controle exigidos em democracias que regulam o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial.

Recomendações

O documento sugere que a ANPD assegure o acesso integral da DPU aos autos do processo, determine a revisão dos relatórios de impacto com maior detalhamento técnico, exija a definição clara de controladores e operadores, condicione a continuidade do programa a testes rigorosos de necessidade e proporcionalidade.

Além disso, pedem que se estabeleça políticas transparentes de retenção e descarte de dados, implemente salvaguardas reforçadas para grupos vulnerabilizados e garanta transparência ativa e auditorias independentes sobre o funcionamento do Muralha Paulista.

As instituições também defendem que a atuação da ANPD nesse caso estabeleça referência para a regulação de iniciativas semelhantes no país, consolidando parâmetros de proteção de dados, controle democrático e respeito a direitos fundamentais na adoção de tecnologias de vigilância pelo poder público.

Com relação aos papéis e responsabilidades, embora documentos mencionem categorias como “usuários” e “colaboradores”, não há indicação consolidada e acessível de quais órgãos estão habilitados, quais perfis de acesso possuem, quais bases privadas são integradas ou quais limites existem para o reuso das informações.

“A ausência de regras claras de compartilhamento de dados e de delimitação de finalidades fragiliza a governança e contraria parâmetros da LGPD, especialmente no que diz respeito à responsabilização, à transparência e ao uso compartilhado de dados entre setor público e privado”, dizem as instituições.

O manifesto expressa preocupação com o risco de discriminação algorítmica, porque pesquisas nacionais e internacionais apontam taxas elevadas de falsos positivos em sistemas de reconhecimento facial, com índices de erro até cem vezes maiores para pessoas negras em comparação com pessoas brancas.

“Em um sistema penal historicamente marcado pela seletividade e pelo racismo estrutural, alertam DPU, CESeC e Politicrim, a adoção de tecnologias que produzem mais erros contra grupos vulnerabilizados tende a aprofundar desigualdades e injustiças, sobretudo sem testes independentes, métricas transparentes e mecanismos de auditoria e reparação”, diz a manifestação.

As entidades também criticam a falta de demonstração empírica de eficácia e proporcionalidade, porque segundo as instituições, não foi apresentado pelo Estado nenhum estudo que mostre que o programa é o meio menos intrusivo para alcançar os objetivos alegados, nem evidências de que o sistema seja capaz de reduzir criminalidade, localizar pessoas desaparecidas ou ampliar prisões de foragidos em patamar que justifique o nível de intrusão na vida privada da população.

“Compreende-se que não se trata de promover ajustes pontuais, mas de reestruturar a governança e a transparência do programa de modo coerente com a Constituição, com a LGPD e com os padrões internacionais aplicáveis a tecnologias de alto risco. Nesse sentido, considera-se essencial a adoção de medida cautelar para a suspensão do programa, sob pena de multa e outras sanções administrativas, até que sejam adotadas, pelo menos, as medidas indicadas na manifestação”, afirmam as instituições.