Categoria: GERAL

Permanecem presos dois manifestantes que protestaram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na ocasião, quatro pessoas foram levadas à delegacia pela Polícia Militar na última quarta-feira (6), quando foi votada a proposta que autoriza a venda do controle acionário da estatal estadual.

O grupo passou a noite no 27° Distrito Policial, do Campo Belo, zona sul paulistana, até ser encaminhado para audiência de custódia na quinta-feira (7). A Justiça decidiu manter a prisão em flagrante do professor Lucas Carvente e do estudante Hendryll Luiz, acusados de quebrar móveis na Alesp e agredir policiais.

Injustiça

A advogada da Unidade Popular Raquel Brito, que acompanha o caso, afirma que as prisões são injustas. “Foram prisões ilegais, prisões de pessoas que estavam ali exercendo o seu legítimo direito de manifestação num lugar que era para ser um ambiente de debate democrático”, enfatiza e lembra que mesmo as pessoas liberadas ainda responderão processos.

A manutenção das prisões preventivas, segundo a advogada, não faz sentido, uma vez que os dois cumprem os requisitos necessários para responder em liberdade. “Mesmo não entrando no mérito, avaliando só essa parte processual, não caberia [a manutenção da prisão], porque eles trabalham, têm residência fixa, não trazem nenhum risco para o bom andamento do processo, que é o que se avalia nessa audiência de custódia”, enumerou.

Por meio de nota, a Unidade Popular afirma que “continuará a mobilização permanente até que todos os presos políticos sejam soltos e as acusações retiradas. Não pode ser crime o direito de lutar pelo acesso à água e à manutenção deste recurso natural como patrimônio de todo o povo”.

Professor e estudante

Lucas Carvente tem 26 anos e é professor de uma escola da rede estadual de ensino na zona sul paulistana. Faz ainda mestrado em ciências sociais na Universidade Federal de São Paulo e é militante do Movimento Luta de Classes.

Hendryll Luiz tem 22 anos e mora em São Bernardo do Campo. Faz graduação em engenharia de petróleo na Universidade Federal de São Paulo, onde atua no centro acadêmico, além de ser militante da União da Juventude Rebelião.

Permanecem presos dois manifestantes que protestaram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). “Foram prisões ilegais, prisões de pessoas que estavam ali exercendo o seu legítimo direito de manifestação num lugar que era para ser um ambiente de debate democrático”, aponta a advogada da Unidade Popular Raquel Brito, que acompanha o caso. 

Durante a sessão, quatro pessoas foram levadas à delegacia pela Polícia Militar na última quarta-feira (6), quando foi votada a proposta que autoriza a venda do controle acionário da estatal estadual. O grupo passou a noite no 27° Distrito Policial, do Campo Belo, zona sul paulistana, até ser encaminhado para audiência de custódia na quinta-feira (7). A Justiça decidiu manter a prisão em flagrante do professor Lucas Carvente e do estudante Hendryll Luiz, acusados de quebrar móveis na Alesp e agredir policiais.

A advogada enfatiza que mesmo as pessoas liberadas ainda responderão processos. Para ela, a manutenção das prisões preventivas não faz sentido, uma vez que os dois cumprem os requisitos necessários para responder em liberdade. “Mesmo não entrando no mérito, avaliando só essa parte processual, não caberia [a manutenção da prisão], porque eles trabalham, têm residência fixa, não trazem nenhum risco para o bom andamento do processo, que é o que se avalia nessa audiência de custódia”, enumerou.

Por meio de nota, a Unidade Popular afirma que “continuará a mobilização permanente até que todos os presos políticos sejam soltos e as acusações retiradas. Não pode ser crime o direito de lutar pelo acesso à água e à manutenção deste recurso natural como patrimônio de todo o povo”.

Professor e estudante

Lucas Carvente tem 26 anos e é professor de uma escola da rede estadual de ensino na zona sul paulistana. Faz ainda mestrado em ciências sociais na Universidade Federal de São Paulo e é militante do Movimento Luta de Classes.

Hendryll Luiz tem 22 anos e mora em São Bernardo do Campo. Faz graduação em engenharia de petróleo na Universidade Federal de São Paulo, onde atua no centro acadêmico, além de ser militante da União da Juventude Rebelião.

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) vão criar um comitê técnico para, com a colaboração das companhias de aviação, tentar melhorar o atendimento aos usuários do setor.

O setor aéreo é um dos que mais geram reclamações dos consumidores brasileiros, conforme destacou o secretário nacional, Wadih Damous, em nota.

“Diversas consumidoras e consumidores têm apresentado reclamações variadas em nossos sistemas, destacando pontos de insatisfação […] Identificamos uma série de itens que demandam atenção e gostaríamos de promover um debate construtivo para explorar possíveis ações em resposta a essas reclamações.”

A criação do grupo foi acertada durante uma reunião no ministério, em Brasília, nesta quinta-feira (7). Além de Damous e auxiliares, participaram da conversa a presidenta da Abear, Jurema Monteiro, e representantes da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata); da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) e das principais companhias de aviação do país.

Segundo o ministério, o comitê técnico começará a funcionar no início de 2024. A portaria de constituição do grupo deve ser publicada em breve.

De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, as reclamações mais frequentes dos consumidores insatisfeitos com o setor aéreo dizem respeito a falhas nos canais de atendimento das empresas, falta de assistência em caso de cancelamentos e/ou atrasos nos voos, especialmente com passageiros idosos e crianças, e dificuldades na obtenção de reembolsos.

Também em nota, a presidenta da Abear afirmou que as empresas do setor vem se esforçando para aprimorar a prestação de serviços e responder às queixas dos usuários.

“Os números de 2023 da [plataforma] consumidor.gov mostram que, passados os anos de pandemia, estamos em constante melhoria no atendimento ao consumidor”, comentou Jurema Monteiro.

Ela destacou que, em 2022, o índice de solução de queixas registradas na plataforma consumidor.gov.br atingiu 75,3%. Em 2023, até outubro, o mesmo índice atingiu 81,8%.

“Se analisarmos a quantidade de passageiros que transportamos, temos, proporcionalmente, um número pequeno de casos. Mas entendemos que cada usuário deve ser tratado da melhor forma, por isso estamos sempre buscando a evolução desses indicadores”, acrescentou a presidenta da Abear.

Uma árvore de Natal com 50 metros de altura e 15 mil lâmpadas de led, montada pela prefeitura de Niterói, desabou nesta sexta-feira (8). As causas do acidente ainda estão sendo investigadas e a administração municipal convocou a empresa responsável pela montagem e estrutura para prestar esclarecimentos.

A árvore ainda não tinha sido inaugurada e estava posicionada na Praia de São Francisco, na zona sul da cidade, em uma orla que costuma ser frequentada por moradores em busca de atividades físicas, bares e restaurantes. Não há informações sobre feridos. Equipes da Defesa Civil estão no local e isolaram a área.

Como seria

A inauguração da estrutura estava prevista para 10 de dezembro, ao som da Orquestra Petrobras Sinfônica e da cantora Elba Ramalho.

A estrutura era o grande destaque da decoração natalina de Niterói este ano. A árvore seria decorada com bolas, gotas e bengalas nas cores vermelha, verde e azul. Em seu topo, estava prevista uma rosa dos ventos.

Também seria instalado um parquinho infantil no entorno da árvore, com um trenzinho e outros brinquedos natalinos.

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) divulgou um relatório com uma série de medidas para reduzir os problemas causados por deslizamentos e movimentação de solo nos períodos chuvosos no município de Gramado, na Serra Gaúcha.

A região registrou grandes volumes de chuva em novembro.

O Relatório de Avaliação Técnica Pós-Desastres de Gramado, preparado a partir de um estudo solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Gramado, sugere medidas como o monitoramento permanente de áreas afetadas, obras estruturantes e estudos complementares para orientar o planejamento urbano.

As sugestões têm por objetivo reduzir o impacto de eventos geológicos, evitar que os casos evoluam e prevenir novas ocorrências.

“O monitoramento é fundamental para avaliar se novas trincas estão surgindo e se as trincas que já existem continuam em evolução, ou seja, estão se movimentando ou continuam abrindo”, explica o coordenador-executivo do Departamento de Gestão Territorial do SGB, Julio Cesar Lana..

Orientações

Ele acrescenta ser necessário um trabalho de orientação da população local. Mais de 40 mil pessoas vivem na região. Além de informá-las sobre a possibilidade de ocorrência desses fenômenos, é necessário um trabalho de instrução sobre o que fazer para identificar sinais e indícios de alerta em períodos chuvosos. Entre eles, deformações no solo, nas casas ou em cercas; inclinação de postes e árvores; e trincas no asfalto.

O relatório recomenda que se espere o período de estiagem para o retorno da população às residências localizadas no entorno de áreas críticas. Sugere também a criação, por hora, de rota segura das ruas do Bairro Três Pinheiros, de forma a evitar a Estrada da Pedreira. Isso, até que seja concluída a avaliação geotécnica do local afetado.

Outra sugestão é a de avaliar a possibilidade e a viabilidade de execução de obras estruturantes, como a contenção de encostas e obras de drenagem pluvial para reduzir os impactos de eventos hidrológicos.

Segundo o SGB, “grande parte dos movimentos de massa – como deslizamentos, rastejo [movimento lento do solo] e fluxo de detritos – são deflagrados pelo excesso de água no solo”.

Por meio de obras de drenagem nas áreas de risco, é possível evitar que um grande volume de água se infiltre em terrenos naturalmente instáveis, atenuando o risco de movimentos de massa.

Chuvas

O Serviço Geológico explica que o volume acumulado de chuvas observado nos dias 11 a 18 de novembro chegou a cerca de 291 milímetros (mm), “montante que corresponde a mais que o dobro da média histórica de chuvas do mês de novembro, que é 144,5 mm”. Só no dia 18, choveu 98 mm, volume que representa 67% da quantidade média para o mês.

“A partir da avaliação feita em campo pelos pesquisadores que estiveram no local, é possível indicar que dois dos eventos [nas ruas Ladeira das Azaleias e Augusto Orlandi] foram caracterizados por rastejos – movimentos extremamente lentos do terreno –, e o outro [na Estrada Pedreira] foi um movimento mais rápido, do tipo deslizamento”, explicou Lana

Segundo o coordenador, as causas estão relacionadas ao “somatório das condições geológicas e geotécnicas da região, alinhadas às fortes chuvas que atingiram a área”.

O palco do Réveillon da Paulista 2023 será sede da festa que marca o início da comemoração dos 470 anos de São Paulo. Este ano, a festa terá shows de Zezé di Camargo, Ton Carfi, Claudia Leitte, Chitãozinho & Xororó, responsáveis também pela contagem regressiva para o novo ano, Escola de Samba Mocidade Alegre, Max de Castro e Baile do Simonal convida Léo Maia, Ellen Oléria e Ivo Meirelles, além de DJ Cranmarry nos intervalos. 

O palco estará montado na Avenida Paulista, entre as ruas Haddock Lobo e Bela Cintra, medindo 16 metros de largura, 20 de profundidade e 8 de altura, mesmo tamanho ano anterior. A novidade este ano é a cenografia que apresentará referências de lugares ícones da cidade, como a estação da Luz e a catedral da Sé. Para garantir a segurança, o evento contará com revista, controle de entrada e efetivos de segurança reforçados.

São Paulo completará 470 anos

“Este ano vamos celebrar a nossa São Paulo que irá completar 470 anos e o show da meia noite será com o hino brasileiro “Evidências”, de Chitãozinho e Xororó. Teremos o Réveillon na avenida Paulista que é o nosso maior corredor cultural. Nossa cidade é linda, inclusiva e merece ser amada e celebrada por todos”, disse a secretária de Cultura, Aline Torres.

O palco começará a ser montado neste sábado (9) à noite, com a parte estrutural sendo concluída no dia 27. As interdições acontecerão das 22h às 24h para descarregamento de materiais e de 0h às 5h para as montagens. A estrutura será retirada a partir do dia 1º de janeiro, logo após os shows para garantir o deslocamento seguro da população paulistana.

Um mapeamento inédito do MapBiomas Amazônia, divulgado nesta sexta-feira (8) na 28ª Conferência das Nações Unidas para Mudança do Clima (COP 28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, mostra que a pecuária foi o principal vetor de derrubada de vegetação na América do Sul, no período de 1985 a 2022.

O mapeamento levou em consideração 844 milhões de hectares ou 47% da área da América do Sul. Incluiu o bioma amazônico no Brasil, na Colômbia e na Venezuela, a bacia amazônica no Equador, Peru e na Bolívia, as principais bacias hidrográficas que alimentam o bioma (Amazonas e Araguaia-Tocantins) e todo o território continental da Guiana, Guiana Francesa e Suriname, que não pertence à bacia do rio Amazonas, mas está coberto por floresta similar.

O levantamento mostra que dos 86 milhões de hectares de vegetação natural eliminados do território analisado, 84 milhões foram convertidos em áreas agropecuárias e de silvicultura, com destaque para pastagem, que ocupou 66,5 milhões de hectares da área devastada entre 1985 e 2022 – ou 77% da área transformada. As áreas para a agricultura, por sua vez, ocuparam 19,4 milhões de hectares.

Os dados mostram ainda que, ao todo, o uso da terra pelo homem no território amazônico em 1985 correspondia a 51 milhões de hectares, ou 6% do bioma. Em 2022,  esse número passou a 136 milhões de hectares, ou 16% do total.  A eliminação da vegetação, segundo o estudo, atingiu prioritariamente a floresta: apenas 6 milhões de hectares suprimidos no período eram de formações não florestais.

“Embora o levantamento mostre que 81,4% da Amazônia ainda estejam cobertos por vegetação natural, apenas 73,4% são florestas – percentual que já está dentro da faixa estabelecida pela ciência como limite para que a Amazônia se mantenha ou se recupere, evitando o processo de savanização na região”, diz o texto do mapeamento.

As atividades de mineração na floresta também cresceram acentuadamente, de acordo com o levantamento: 1.367% entre 1985 e 2022, atingindo meio milhão de hectares.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.665 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quinta-feira (7) no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. Veja as dezenas sorteadas: 03 – 14 – 21 – 22 – 37 – 39.

O prêmio para o próximo concurso, neste sábado (9), está acumulado em R$ 30 milhões.

A quina teve 56 apostas ganhadoras, e cada uma vai pagar um prêmio de R$ 43.607,57. Já a quadra registrou 3.900 acertadores, que receberão individualmente R$ 894,51.

As apostas para o próximo sorteio podem ser feitas até as 19h de amanhã, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

A Defesa Civil de Maceió (AL) informou, nesta quinta-feira (7) que o afundamento acumulado do solo do bairro do Mutange, onde a Braskem extraía sal-gema, atingiu 1,99 metro e a velocidade do afundamento é de 0,25 centímetro (cm) por hora. O deslocamento vertical apresentando nas 24 horas anteriores ao relatório foi de 6 cm.  

Diante da situação, o órgão da prefeitura municipal alerta que permanece o risco de colapso (desabamento) do terreno acima da mina 18 da Braskem.

Técnicos do Ministério de Minas e Energia (MME), do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e da Agência Nacional de Mineração (ANM), que compõem a sala de situação do governo federal, também estão na capital alagoana para análises diárias a partir dos dados sísmicos da área afetada obtidos pelas Defesas Civis estadual e municipal e pela petroquímica Braskem, que acompanham o local em tempo integral.

No relatório mais recente, os especialistas da sala de situação avaliam que o “quadro de instabilidade geológica em Maceió (AL) está em acomodação” e que está melhorando diariamente. No entanto, a Sala de Situação recomenda cautela máxima na região e monitoramento integral.

Por precaução, a recomendação da Defesa Civil de Maceió é para que a população não transite na área desocupada até uma nova orientação do órgão, que deve vir após a adoção de medidas de controle e monitoramento para reduzir o perigo da região.

Governo federal

Em Brasília, nesta quinta-feira, o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, afirmou que a preservação da vida é a grande preocupação do governo federal neste primeiro momento. A declaração foi dada após a desocupação das últimas 40 residências de famílias que ainda moravam na área afetada, dentro bairro do Mutange.

Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressalta que preservação da vida é a grande preocupação do governo – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro disse ainda que, a partir do agravamento da crise geológica, o governo federal tem discutido ações para minimizar os impactos à população moradora do local e comerciantes.

“Agora, naturalmente, nós vamos discutir, do ponto de vista de governo, como se darão os desdobramentos desse problema, que é um problema social, é um problema político e é um problema também técnico.”

Por meio dos monitoramentos feitos pela Sala de Situação, Alexandre Silveira disse que o Ministério de Minas e Energia tem informado a Casa Civil da Presidência da República, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e demais órgãos relacionados ao tema sobre cada movimentação do solo em Maceió. “Estou presidindo a sala de situação e, se necessário, estarei em Maceió para poder avaliar com cuidado os possíveis danos que a exploração do sal-gema causou naquela região,” diz o ministro.

O ministro adiantou que assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegar a Brasília, após participar da Cúpula de Chefes de Governo do Mercosul, receberá informações adicionais sobre a real situação em Maceió; “Para que possa avaliar a necessidade e a continuidade de medidas que já tomou, mesmo viajando, a fim de minimizar os impactos desse drama que vive a população de Maceió.”, disse Silveira.

Ainda existem contestações e questionamentos em aberto após a aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a proposta do governo paulista que permite a venda do controle acionário da estatal.

Para entrar em vigor, é preciso que o texto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve ocorrer em breve, uma vez que o projeto é de autoria do Executivo.

A Sabesp oferece os serviços de água e esgoto a partir de contratos com as prefeituras. Os termos dos contratos precisarão ser revistos pelas administrações e câmaras municipais.

Nesse processo, a cidade de São Paulo tem atenção especial. A capital paulista é responsável por quase metade da base de clientes da companhia, que atende 28 milhões de pessoas em 375 municípios.

Novos contratos

O Tribunal de Contas do Município (TCM) tem enviado questionamentos à prefeitura paulistana sobre como está sendo preparada a transição em um cenário no qual a privatização da Sabesp se concretize. Ontem os conselheiros enviaram um novo ofício pedindo esclarecimentos do Executivo municipal. Um dos pontos de interesse do tribunal é saber se o atual contrato de saneamento será prorrogado até 2060.

O governo estadual tem negociado diretamente com os municípios para que façam a renovação do contrato de concessão por mais 20 anos além do previsto inicialmente. O TCM quer também  saber se, no caso de renovação contratual, o município receberá algum tipo de compensação.

Outro ponto que os conselheiros querem entender é se a prefeitura está preparada para assumir os serviços de saneamento se houver extinção do termo com a Sabesp. A análise do contrato após a privatização devem passar também pelos vereadores na Câmara Municipal.

“Nós acreditamos que a Câmara Municipal, não só de São Paulo, mas principalmente de São Paulo, joga um papel fundamental, porque, se os municípios não concordarem com o processo de privatização, a privatização não acontecerá”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Antonio Faggian. A privatização já vem sendo debatida pelos vereadores paulistanos nos últimos meses.

Judicialização

O sindicato pretende continuar fazendo pressão contra a venda do controle da estatal. Um dos focos da disputa é a contestação jurídica do processo. Os trabalhadores organizados acreditam que a privatização da empresa só seria possível por uma proposta de emenda à Constituição do estado.

Uma ação civil pública movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.

Os riscos da capital paulista entrar em uma disputa judicial com a Sabesp são outro ponto sob avaliação do TCM.

Leilão

Apesar dos obstáculos políticos e jurídicos, o governo do estado pretende concluir a venda do controle acionário da empresa até julho de 2024. Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

A intenção do governo é colocar as ações à venda na bolsa de valores. Esse trâmite deve seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários.