Categoria: GERAL

Ainda existem contestações e questionamentos em aberto após a aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a proposta do governo paulista que permite a venda do controle acionário da estatal.

Para entrar em vigor, é preciso que o texto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve ocorrer em breve, uma vez que o projeto é de autoria do Executivo.

A Sabesp oferece os serviços de água e esgoto a partir de contratos com as prefeituras. Os termos dos contratos precisarão ser revistos pelas administrações e câmaras municipais.

Nesse processo, a cidade de São Paulo tem atenção especial. A capital paulista é responsável por quase metade da base de clientes da companhia, que atende 28 milhões de pessoas em 375 municípios.

Novos contratos

O Tribunal de Contas do Município (TCM) tem enviado questionamentos à prefeitura paulistana sobre como está sendo preparada a transição em um cenário no qual a privatização da Sabesp se concretize. Ontem os conselheiros enviaram um novo ofício pedindo esclarecimentos do Executivo municipal. Um dos pontos de interesse do tribunal é saber se o atual contrato de saneamento será prorrogado até 2060.

O governo estadual tem negociado diretamente com os municípios para que façam a renovação do contrato de concessão por mais 20 anos além do previsto inicialmente. O TCM quer também  saber se, no caso de renovação contratual, o município receberá algum tipo de compensação.

Outro ponto que os conselheiros querem entender é se a prefeitura está preparada para assumir os serviços de saneamento se houver extinção do termo com a Sabesp. A análise do contrato após a privatização devem passar também pelos vereadores na Câmara Municipal.

“Nós acreditamos que a Câmara Municipal, não só de São Paulo, mas principalmente de São Paulo, joga um papel fundamental, porque, se os municípios não concordarem com o processo de privatização, a privatização não acontecerá”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Antonio Faggian. A privatização já vem sendo debatida pelos vereadores paulistanos nos últimos meses.

Judicialização

O sindicato pretende continuar fazendo pressão contra a venda do controle da estatal. Um dos focos da disputa é a contestação jurídica do processo. Os trabalhadores organizados acreditam que a privatização da empresa só seria possível por uma proposta de emenda à Constituição do estado.

Uma ação civil pública movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.

Os riscos da capital paulista entrar em uma disputa judicial com a Sabesp são outro ponto sob avaliação do TCM.

Leilão

Apesar dos obstáculos políticos e jurídicos, o governo do estado pretende concluir a venda do controle acionário da empresa até julho de 2024. Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

A intenção do governo é colocar as ações à venda na bolsa de valores. Esse trâmite deve seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários.

Uma nova plataforma de transparência ativa sobre programas e ações do governo federal estreia a partir desta sexta-feira (8). Trata-se do ComunicaBR, uma ferramenta online criada para facilitar o acesso da população a dados e execução de programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Bolsa Atleta, obras do novo PAC, Minha Casa Minha vida e crédito rural, entre outros.    

“Nós queremos oferecer uma ferramenta que vai permitir que a imprensa e qualquer cidadão tenham todas as informações sobre o governo. Uma ferramenta de transparência, prestação de serviço e utilidade pública”, disse o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta (foto).

Informações diversas

Segundo a Secom, o ComunicaBR vai disponibilizar informações sobre “entregas” nas mais diferentes áreas, como conclusão de obras, número de beneficiários de programas sociais e transferências de recursos, por exemplo. Essas informações podem ser consultadas fazendo recortes por estado, por município e por área, como agricultura, cultura, educação, emprego, esporte e saúde.

O usuário ainda terá a opção de salvar os dados desejados em um card (cartão) que pode ser usado em redes sociais. Os dados da plataforma são coletados junto aos ministérios responsáveis pela execução dos projetos.

A sustentabilidade dos veículos jornalísticos, em um ambiente cada vez mais digital onde interesse público e militância política acabam se confundindo, foi o tema que abriu os debates no seminário Caminhos para um Jornalismo Sustentável, organizado pelo site Congresso em Foco nesta quinta-feira (7).

Segundo os especialistas que participaram da abertura do seminário, a situação financeira, em especial de veículos locais, não está fácil. Levantamento do Atlas da Notícia – iniciativa ligada ao Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo, que faz o mapeamento de veículos produtores de notícia – mostra que 21,5% dos veículos jornalísticos digitais que fazem coberturas locais não tiveram nenhuma receita em 2021.

De acordo com o coordenador do Atlas da Notícia, Sérgio Lüdtke, 68% desses veículos faturaram até R$25 mil por mês em 2021; e apenas 71,4% dos veículos jornalísticos locais são empresas legalmente constituídas.

“Identificamos que há [nesses veículos] excesso de trabalho, salários baixos e formação deficiente dos jornalistas”, destacou Lüdtke. Ainda segundo o levantamento do Atlas da Notícia, em 40% dessas organizações, todo trabalho é feito de forma remota; 25,7% tem uma sede própria; e apenas 36,8% dos gestores atuam no veículo de maneira integral.

Situação

Presidente da Sociedade Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraju), Kátia Brembatti concordou ser difícil manter a sustentabilidade desses veículos jornalísticos. Ela, no entanto acrescentou que manter o jornalismo investigativo é ainda mais difícil.

“A situação está terrível. Estamos vivendo momentos muito difíceis em vários âmbitos. No conceitual sobre o que é jornalismo; no âmbito da atuação profissional de quem vai para a rua, entrevista e faz reportagem; e na sustentabilidade financeira para manter o negócio, inclusive para manter bons profissionais”, detalhou.

Kátia Brembatti aproveitou a presença, no evento, de representantes do Google para lançar um desafio: fazer um diagnóstico do ecossistema da internet, de forma a diferenciar o que é e o que não é jornalismo.

“O fato de estarmos protelando essa discussão está nos colocando em um cenário ainda mais preocupante, porque o mundo mudou na forma de fazer comunicação, e a gente ainda não fez a parada técnica necessária para discutir que jornalismo é esse, e o que diferencia jornalismo do não jornalismo”, acrescentou.

Desinformação

Segundo Brembatti, a desinformação é um fenômeno a ser combatido. “São muitas vezes propagadas por pessoas que se dizem jornalistas, mas não o são. Enquanto não enfrentarmos essa discussão para diferenciar quem é e quem não é jornalista, vamos andar em círculos”, argumentou.

“O sigilo de fonte, por exemplo, é um direito. Não para proteger o jornalista, mas para proteger a sociedade. Quem tem direito a sigilo de fonte é o jornalista. Mas tem uma série de processos no Judiciário alegando sigilo de fonte para quem não é jornalista”, acrescentou.

Também participando da mesa de abertura do seminário, o secretario de politicas digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), João Brant, disse concordar que o jornalismo tem passado por problemas, devido ao mau uso da internet e de plataformas “por pessoas que se dizem mas não são jornalistas”.

Liberdade de expressão

“Precisamos aprofundar o diagnóstico sobre esses fatos, uma vez que as redes sociais estão sendo usadas cada vez mais para a busca por notícias”, disse Brant, ao comentar que a liberdade de expressão tem uma “face mal iluminada” e que a sociedade depende de informações confiáveis e disponíveis para tomar suas decisões no dia a dia.

Ao defender a busca por formas de entendimento e diferenciação sobre o que é jornalismo de interesse público e o que é apenas militância política disfarçada de jornalismo, Brant ponderou que há casos de “jornalismo profissional que não cumpre quesitos jornalísticos, e de jornalismo militante fazendo esforço de apuração, ouvindo os dois lados e desenvolvendo pautas e exposições mais profissionais do que os profissionais [do ramo]”.

“Esse debate precisa ser feito na sua complexidade, sob pena de ficarmos apenas em rótulos que não ajudam”, concluiu.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) decidiram integrar parte dos esforços empenhados no combate ao desvio de recursos públicos. Nesta quinta-feira (7), o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e o diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues, assinaram uma portaria conjunta que cria o Grupo Integrado de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos.

“Firmamos, hoje, uma importante parceria”, comentou o ministro ao assinar o acordo, durante evento em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção (9 de dezembro). “Com ações coordenadas, capazes de abordar as complexas faces do fenômeno da corrupção […] aumentamos a capacidade de detecção. E, quanto maior for nossa capacidade de descobrir ilícitos, menores serão os incentivos para que agentes públicos ou privados atuem de forma ilegal”, acrescentou Carvalho, explicando que a parceria possibilitará que CGU e PF criem mais um canal de diálogo e estreitem os laços a fim de construir estratégias conjuntas.

“Inclusive, dando escala a determinadas investigações e operações que podem desencadear ações que investiguem outros crimes como lavagem de dinheiro e outros tipos de ilícitos”, afirmou o ministro, segundo nota divulgada pela assessoria da CGU.

“Esse estreitamento de laços reafirma o compromisso da PF com os interesses do Estado brasileiro”, comentou o diretor-geral da PF, frisando que o acordo reforçará a atuação conjunta no combate à corrupção.

*Com informações da Ascom/CGU

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta quinta-feira (7) nove traficantes de drogas que atuavam no Aeroporto Internacional de Guarulhos e ainda procura cinco que estão foragidos. A Operação Bota Fora foi deflagrada para cumprir, no total, 14 mandados de prisões temporárias e 18 de busca e apreensão contra esses traficantes, relativos a três investigações diferentes de grupos que enviavam cocaína para a Europa e África por meio do terminal em Guarulhos.

A droga era enviada em malas despachadas irregularmente ou por meio do setor de cargas do aeroporto. Foram apreendidos no Brasil e no exterior quase 700 quilos de cocaína que tinham como destino a Alemanha (578 quilos), Portugal (77 quilos) e a Etiópia (37 quilos). Segundo a PF, parte dos suspeitos é considerada líder do tráfico na região de Guarulhos. Eles foram identificados em grupos de WhatsApp formados para organizar o envio da droga.

“Esses crimes acontecem por conta da fraca segurança orgânica do aeroporto que precisa melhorar muito e ter não só câmeras, mas mais sistemas de controle de quem se movimenta lá dentro. Se melhorar isso eu acredito que melhore bastante. E nós temos informação de que os funcionários que atuam são aliciados tão cedo quanto eles são contratados. Alguns já são parte do grupo criminoso e vão buscar o emprego ali indicados por alguém que já está lá dentro. Ou a pessoa entra e acaba sendo cooptada ao longo do tempo”, explicou o delegado Felipe Faé Lavareda de Souza.

Segundo Lavareda, para efetivar o envio da droga para fora, o criminoso pega a etiqueta da mala de um passageiro e coloca em outra bagagem, onde está a substância ilícita. A orientação para que os passageiros evitem ter suas etiquetas e malar trocadas é que sejam tiradas fotos da mala com a etiqueta e do peso e junto com o passageiro no momento do check-in. “Isso comprova que a pessoa estava com uma mala de uma cor diferente da que foi pega na esteira. Além do peso diferente, isso já é um indicativo de que aquela mala que foi encontrada não é do passageiro.”

O Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) farão, nos próximos dias 10 e 11, consulta à comunidade guarani e kaingang da Terra Indígena Cacique Doble. Localizada na cidade gaúcha de mesmo nome, no noroeste do Rio Grande do Sul, próximo à divisa com Santa Catarina, a área é palco de violenta disputa entre grupos indígenas rivais que brigam pela liderança da reserva.

Em nota enviada à Agência Brasil, a fundação informou que o objetivo da consulta é discutir a questão da “representação democrática da comunidade” com os cerca de 815 indígenas que vivem na reserva de 4,4 mil hectares, homologada em 1991 como área da União de usufruto exclusivo indígena. Cada hectare equivale, aproximadamente, às medidas de um campo de futebol oficial. Os servidores do ministério e da fundação ingressarão na terra indígena acompanhados por agentes da Força Nacional de Segurança Pública.

Em entrevista à Agência Brasil, o advogado e membro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Roberto Liebgott, afirmou que parte dos moradores da terra indígena é refém de grupos organizados que, além de arrendar terras ilegalmente, são suspeitos de ligações com outras atividades criminosas.

“É uma situação grave”, afirmou Liebgott, ao comentar as causas e consequências da disputa que se arrasta há mais de um ano; causou ao menos duas mortes e alterou a rotina do município. “A população indígena de Cacique Doble se tornou refém de grupos organizados que arrendam terras e que têm ligações com outras práticas criminosas. É uma comunidade extremamente oprimida e que não vislumbra saída”, acrescentou Liebgott, um dos colaboradores do Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, que o conselho indigenista vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulga anualmente.

Conforme a Agência Brasil noticiou nesta terça-feira (5), o conflito na área indígena se arrasta há tempos, mas se intensificou a partir de agosto de 2022, quando quatro moradores da reserva foram baleados. Apesar da Força Nacional de Segurança Pública estar presente na região desde setembro do ano passado e da Polícia Federal ter realizado ao menos uma grande operação para tentar “reestabelecer a ordem pública e apurar a autoria e circunstâncias de sucessivos crimes graves”, a disputa transpôs os limites da reserva.

Na semana passada, ao menos 12 pessoas precisaram ser hospitalizadas devido a uma briga generalizada durante a abertura de um tradicional evento natalino. Autoridades locais atribuíram a confusão aos mesmos dois grupos que disputam a liderança da terra indígena e a prefeitura determinou a suspensão de eventos públicos que promovam aglomerações na cidade. Escolas chegaram a suspender aulas e reprogramar eventos acadêmicos.

Na última segunda-feira (4), uma menina de 13 anos morreu após ser atingida por um projétil durante um tiroteio no interior da terra indígena. Outras duas pessoas, uma adolescente de 15 anos e um rapaz de 23 anos, também foram baleados e hospitalizados. “Só queria que alguém fizesse alguma coisa, [pois] está muito difícil para nós [no interior da terra indígena]. É tiro todo dia, toda noite”, disse a tia da adolescente morta. O tiroteio ocorreu dois dias após mais de uma dezena de casas serem incendiadas na reserva. Acionados, os bombeiros voluntários alegaram não ter segurança para ingressar na área e combater as chamas.

Ainda segundo Roberto Liebgott, a situação em Cacique Doble tem raízes históricas, sendo uma das consequências da desagregação social dos povos originais. “Em dado momento, o SPI [Serviço de Proteção aos Índios, órgão federal que, em 1967, deu origem à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai], que era comandado por militares, passou a influir e conceder o poder sobre algumas terras indígenas. Em algumas comunidades, isso formou uma estrutura de poder baseada na estrutura militar. Paralelamente, em alguns territórios, forjou-se uma cultura de arrendamento das terras, com os arrendatários exercendo forte poder econômico sobre a comunidade”, destacou o advogado, lembrando que a prática é proibida, já que as terras indígenas pertencem à União.

“Contudo, o arrendamento não deixou de existir. E não só em Cacique Doble, que é um reflexo de todo este contexto histórico. Em Cacique Doble, a liderança [comunitária] foi usurpada e o controle do território tornou-se absoluto. As lideranças privatizaram toda a área cultivável da terra indígena, destinando-a ao arrendamento, à exploração de grãos como o milho, trigo e, especialmente, a soja, e determinando quem pode e quem não pode plantar”, acrescentou Liebgott, lembrando que as investigações da PF reforçaram as suspeitas de que a disputa pela liderança da terra indígena está associada a outras ilegalidades, como a formação de milícias privadas; tráfico de drogas e contrabando de armas; sementes agrícolas e agrotóxicos. “E a comunidade local é submetida a esta realidade de extrema violência e vulnerabilidade, da mesma forma como acontece em outras partes do país.”

Por e-mail, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, a pedido do governo estadual, o prazo para que o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública permaneça no município, apoiando eventuais ações da PF para preservar a ordem pública, foi ampliado por mais 90 dias, contados a partir de 1º de dezembro. Ainda segundo a pasta, “o Ministério dos Povos Indígenas já destacou a necessidade de atuação governamental para buscar soluções aos conflitos existentes e garantir a segurança das comunidades”.

“Será necessária uma intervenção duradoura, não algo pontual, pois só assim será possível criar um ambiente de apaziguamento e promover, entre os indígenas, um debate a respeito do uso da terra e das estruturas de poder interno”, ponderou Roberto Liebgott.

A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura de Cacique Doble e aguarda retorno. A reportagem também aguarda posicionamento do governo do Rio Grande do Sul.

O Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) farão, nos próximos dias 10 e 11, consulta à comunidade guarani e kaingang, que vive na Terra Indígena Cacique Doble, no noroeste do Rio Grande do Sul, próximo à divisa com Santa Catarina, que tem sido palco de violenta disputa entre grupos indígenas rivais que brigam pela liderança da reserva. 

Em nota enviada à Agência Brasil, a fundação informou que o objetivo da consulta é discutir a questão da “representação democrática da comunidade” com os cerca de 815 indígenas que vivem na reserva de 4,4 mil hectares, homologada em 1991 como área da União de usufruto exclusivo indígena. Cada hectare equivale, aproximadamente, às medidas de um campo de futebol oficial. Os servidores do ministério e da fundação ingressarão na terra indígena acompanhados por agentes da Força Nacional de Segurança Pública.

Em entrevista à Agência Brasil, o advogado e membro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Roberto Liebgott, afirmou que parte dos moradores da terra indígena é refém de grupos organizados que, além de arrendar terras ilegalmente, são suspeitos de ligações com outras atividades criminosas.

“É uma situação grave”, afirmou Liebgott, ao comentar as causas e consequências da disputa que se arrasta há mais de um ano; causou ao menos duas mortes e alterou a rotina do município. “A população indígena de Cacique Doble se tornou refém de grupos organizados que arrendam terras e que têm ligações com outras práticas criminosas. É uma comunidade extremamente oprimida e que não vislumbra saída”, acrescentou Liebgott, um dos colaboradores do Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, que o conselho indigenista vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulga anualmente.

Conforme a Agência Brasil noticiou nesta terça-feira (5), o conflito na área indígena se arrasta há tempos, mas se intensificou a partir de agosto de 2022, quando quatro moradores da reserva foram baleados. Apesar da Força Nacional de Segurança Pública estar presente na região desde setembro do ano passado e da Polícia Federal ter realizado ao menos uma grande operação para tentar “reestabelecer a ordem pública e apurar a autoria e circunstâncias de sucessivos crimes graves”, a disputa transpôs os limites da reserva.

Na semana passada, ao menos 12 pessoas precisaram ser hospitalizadas devido a uma briga generalizada durante a abertura de um tradicional evento natalino. Autoridades locais atribuíram a confusão aos mesmos dois grupos que disputam a liderança da terra indígena e a prefeitura determinou a suspensão de eventos públicos que promovam aglomerações na cidade. Escolas chegaram a suspender aulas e reprogramar eventos acadêmicos.

Na última segunda-feira (4), uma menina de 13 anos morreu após ser atingida por um projétil durante um tiroteio no interior da terra indígena. Outras duas pessoas, uma adolescente de 15 anos e um rapaz de 23 anos, também foram baleados e hospitalizados. “Só queria que alguém fizesse alguma coisa, [pois] está muito difícil para nós [no interior da terra indígena]. É tiro todo dia, toda noite”, disse a tia da adolescente morta. O tiroteio ocorreu dois dias após mais de uma dezena de casas serem incendiadas na reserva. Acionados, os bombeiros voluntários alegaram não ter segurança para ingressar na área e combater as chamas.

Ainda segundo Roberto Liebgott, a situação em Cacique Doble tem raízes históricas, sendo uma das consequências da desagregação social dos povos originais. “Em dado momento, o SPI [Serviço de Proteção aos Índios, órgão federal que, em 1967, deu origem à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai], que era comandado por militares, passou a influir e conceder o poder sobre algumas terras indígenas. Em algumas comunidades, isso formou uma estrutura de poder baseada na estrutura militar. Paralelamente, em alguns territórios, forjou-se uma cultura de arrendamento das terras, com os arrendatários exercendo forte poder econômico sobre a comunidade”, destacou o advogado, lembrando que a prática é proibida, já que as terras indígenas pertencem à União.

“Contudo, o arrendamento não deixou de existir. E não só em Cacique Doble, que é um reflexo de todo este contexto histórico. Em Cacique Doble, a liderança [comunitária] foi usurpada e o controle do território tornou-se absoluto. As lideranças privatizaram toda a área cultivável da terra indígena, destinando-a ao arrendamento, à exploração de grãos como o milho, trigo e, especialmente, a soja, e determinando quem pode e quem não pode plantar”, acrescentou Liebgott, lembrando que as investigações da PF reforçaram as suspeitas de que a disputa pela liderança da terra indígena está associada a outras ilegalidades, como a formação de milícias privadas; tráfico de drogas e contrabando de armas; sementes agrícolas e agrotóxicos. “E a comunidade local é submetida a esta realidade de extrema violência e vulnerabilidade, da mesma forma como acontece em outras partes do país.”

Por e-mail, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, a pedido do governo estadual, o prazo para que o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública permaneça no município, apoiando eventuais ações da PF para preservar a ordem pública, foi ampliado por mais 90 dias, contados a partir de 1º de dezembro. Ainda segundo a pasta, “o Ministério dos Povos Indígenas já destacou a necessidade de atuação governamental para buscar soluções aos conflitos existentes e garantir a segurança das comunidades”.

“Será necessária uma intervenção duradoura, não algo pontual, pois só assim será possível criar um ambiente de apaziguamento e promover, entre os indígenas, um debate a respeito do uso da terra e das estruturas de poder interno”, ponderou Roberto Liebgott.

A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura de Cacique Doble e aguarda retorno. A reportagem também aguarda posicionamento do governo do Rio Grande do Sul.

A Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público e Força Correcional Integrada da Bahia deflagraram nesta quinta-feira (7) a Operação El Patron, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada na lavagem de capitais de atividades ilícitas como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. Os suspeitos teriam envolvimento também com milicianos.

Segundo os investigadores, o grupo atuaria em Feira de Santana e outras cidades vizinhas, na Bahia. Dez mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 1º Vara Criminal de Feira de Santana, que determinou também o bloqueio de mais de R$ 700 milhões das contas bancárias dos suspeitos e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais.

Seis empresas tiveram suas atividades suspensas. A operação conta com a participação de 200 policiais federais e estaduais; 15 auditores fiscais e seis analistas tributários.

Milicianos

De acordo com a PF, a investigação teve início após recebimento de ofício do Ministério Público da Bahia relatando “graves ilícitos penais que estariam sendo perpetrados na região”.

Durante as diligências, foram encontrados indícios que levantaram suspeitas do envolvimento dos investigados com um grupo miliciano. Estrutura e poderio econômico ficaram evidentes, segundo as investigações.

“O chefe da organização atualmente é detentor de foro por prerrogativa de função e, com isso, faz-se necessário esclarecer que, desde 2018, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que parlamentares serão processados e julgados pela justiça de primeiro grau em caso cometimento de crimes antes da diplomação do cargo e desconexo a ele”, informou em nota a PF.

Inconsistências fiscais foram apontadas pela Receita Federal, bem como movimentação financeira incompatível, o que abrange também propriedade de bens móveis e imóveis não declarados.

“Observou-se a participação de três policiais militares do estado da Bahia, os quais integrariam o braço armado do grupo miliciano, cujas atribuições seriam de efetuar cobranças, mediante violência e grave ameaça, de valores indevidos oriundos de jogos ilícitos e empréstimos a juros excessivos”, complementa a PF.

A Polícia Civil investiga um tumulto generalizado ocorrido na noite desta quarta-feira (6) após jogo entre o Santos e o Fortaleza, na Vila Belmiro, na cidade de Santos, no litoral paulista.

O resultado rebaixou o clube santista para Série B do Campeonato Brasileiro.

Seis ônibus e quatro carros foram incendiados pelos torcedores, que também avançaram contra os policiais, arremessando garrafas, pedras e fogos de artifício, informou a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Os policiais usaram munição de “menor potencial ofensivo” para dispersar a confusão. Onze agentes ficaram feridos e duas viaturas foram danificadas. Ninguém foi preso.

O caso foi registrado como dano, lesão corporal e incêndio na Central de Polícia Judiciária (CPJ) Santos, que solicitou perícia ao local e aos veículos.

A Agência Brasil tenta contato com a assessoria de imprensa do Santos, para incluir o posicionamento do clube no texto.

Declarando-se insatisfeitos com os episódios de assaltos violentos em seu bairro, grupos de moradores de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, resolveram fazer justiça com as próprias mãos e se unir contra os criminosos. Por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, passaram a convocar outras pessoas a reagirem aos roubos na área turística carioca e a se vingarem de suspeitos desses crimes.

Vídeos e mensagens veiculados pela imprensa carioca mostram pessoas incitando a agressão contra os assaltantes. Em um dos vídeos, um jovem diz que é preciso que os próprios moradores resolvam o problema, uma vez que a polícia não o faz. Também é possível ver imagens de grupos de jovens perseguindo suspeitos de roubo.

A coordenadora do Grupo de Estudos de Novas Ilegalidades da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF), Carolina Grillo, ressalta que fazer justiça com as próprias mãos é crime e uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

“O fundamento do Estado Democrático de Direito é que o monopólio da violência legítima seja sempre do Estado. Só quem é autorizado a fazer uso da força para o cumprimento da lei é o Estado, mediante suas instituições competentes, as forças policiais a a guarda municipal. Quando você tem cidadãos comuns querendo fazer justiça com as próprias mãos, eles estão privatizando o uso da violência”, afirma a pesquisadora.

Segundo ela, esse não é um fenômeno novo no Brasil. O ato de fazer justiça com as próprias mãos, ou seja, de resolver crimes de uma forma que seja à margem da lei, é encontrado, por exemplo, em áreas dominadas pelo tráfico de drogas ou pela milícia. Nas zonas rurais, há fazendeiros que têm seu próprio exército de capangas.

Mesmo a ação de grupos de moradores justiceiros não é inédita. Em 2014, um adolescente de 15 anos foi preso nu em um poste no Aterro do Flamengo, na zona sul da cidade.

“Essa é uma ação bárbara, que não se submete ao império da lei. A gente já tem um problema crônico com isso no Brasil, onde o monopólio da violência legítima nunca conseguiu se efetivar. Não podemos fazer vista grossa para esse tipo de atitude, porque isso é um risco para democracia, um risco para o Estado de Direito”, destaca Carolina.

Pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV/Uerj), o coronel reformado da Polícia Militar Robson Rodrigues explica que a noção de fazer justiça com as próprias mãos é reflexo de uma mistura do medo da população em relação às notícias de violência e à ideia popular de que o Estado é incapaz de resolver o problema da criminalidade.

“O medo é justo. A reação é que é perigosa. Existe um risco de aumentar ainda mais a violência. E também de abrir a oportunidade para que o mercado de segurança clandestina privada se amplie. Grupos clandestinos milicianos podem se aproveitar desse medo difuso”, afirma Rodrigues.

Outro risco é a vitimização de pessoas inocentes por esses grupos ilegais de “justiceiros”, principalmente de jovens negros e pobres. “É evidente que as populações que acabam sendo alvos da ação desses justiceiros são jovens negros pobres. Os critérios de seleção das pessoas que serão submetidas a esse tipo de prática acabam sendo racistas e classistas. Isso é claro que agrava ainda mais um problema crônico no Brasil, que é o racismo”, ressalta a pesquisadora.

Para ela, é preciso pensar em como melhorar a atuação das instituições de segurança pública, de forma que a população possa compreender que é possível acreditar que os crimes podem e devem ser resolvidos pelo Estado. Além disso, é preciso que a sociedade entenda que os conflitos não devem ser resolvidos por meio da privatização do uso da força.

Robson Rodrigues explica que a polícia precisa se antecipar aos problemas da criminalidade, aumentando e melhorando sua presença nos locais, não só para reprimir as ocorrências criminais como para ampliar a sensação de segurança na população. Isso evitaria o surgimento de grupos de justiceiros.

“É necessário que o governo haja rapidamente, até porque são ocorrências previsíveis, sazonais [que ocorrem mais no período de primavera e verão], em virtude das características daquela região”, afirma o pesquisador.

Em relação aos crimes de roubos, a Polícia Militar informou que vai ampliar a coordenação com outras instituições públicas, como a Secretaria de Ordem Pública da cidade do Rio, aumentar as abordagens e melhorar a distribuição do policiamento.

A Polícia Civil informou que investiga a ação de pessoas que praticam roubos e furtos na região.

Em relação aos “justiceiros”, a Polícia Civil destacou que a delegacia da área já está investigando a existência desses grupos de moradores “que estão planejando e organizando ataques no bairro”. De acordo com a polícia, alguns deles já foram identificados e estão sendo intimados a prestar esclarecimentos.