Categoria: GERAL

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta quarta-feira (20), três mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre corrupção e lavagem de dinheiro em quatro projetos sociais no estado do Rio de Janeiro. Segundo a PF, além de envolver o pagamento de propina nos contratos, os investigados direcionavam os projetos para seus redutos eleitorais.

Ainda de acordo com a PF, os crimes envolveram a execução dos projetos Novo Olhar, Rio Cidadão, Agente Social e Qualimóvel, entre os anos de 2017 e 2020. As investigações identificaram que a organização criminosa penetrou nos setores públicos assistenciais no Rio de Janeiro, fraudando licitações e contratos.

Havia, segundo as investigações, desvio de verbas públicas e o pagamento de propina aos envolvidos, com valores entre 5% e 25% do total dos contratos na área de assistência social, os quais totalizam mais de R$ 70 milhões.

A PF não informou se as fraudes eram realizadas na prefeitura do Rio ou no governo do estado e destacou que as investigações seguem em sigilo.

Em 2019, no entanto, a operação Catarata, do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, já havia tido como alvos esses mesmos projetos sociais, que teriam sido usados para fraudes em licitações entre 2013 e 2018. Na época, as investigações envolveram tanto uma fundação estadual (Leão XIII), de 2015 a 2018, quanto duas secretarias municipais da capital, de 2013 a 2017.

Policiais federais fazem, nesta quarta-feira (20), operação para desarticular um esquema de venda de vinhos contrabandeados no norte do estado do Rio de Janeiro. A operação Estáfilo, que conta com o apoio da Receita Federal, cumpre cinco mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. 

Os mandados estão sendo cumpridos em endereços residenciais e comerciais na cidade de Macaé.

Segundo a Polícia Federal (PF), os vinhos comercializados no esquema entravam no Brasil de forma irregular, sem o controle do Ministério da Agricultura, e eram vendidos, em média, pela metade do preço daquele ofertado no mercado.

A PF investiga os crimes de contrabando e associação criminosa. De acordo com a PF, o nome da operação é uma referência a Estáfilo, filho de Dioniso, o Deus do Vinho na mitologia grega.

O Centro Cultural dos Correios do Rio de Janeiro inaugura nesta quarta-feira (20), às 16h, a exposição coletiva Afetos insurgentes: corpos em conexão. A entrada é gratuita e a classificação indicativa é para maiores de 16 anos. A exposição ficará aberta até 24 de fevereiro de 2024 e funcionará de terça-feira a sábado, das 12h às 19h. Esta será a estreia nacional da mostra.

Segundo a curadora Cota Azevedo, a mostra tenta dar mais luz e visibilidade aos corpos não normativos. “A gente fala desse corpo que está à margem da sociedade, que se sente afetado em todos os sentidos e tenta dar luz a esse pensar, sob a ótica de como reverberar esse corpo dentro da sociedade e de um lugar que também transcende a ideia do sócio, do político, de toda forma de estar no mundo”.

Cota disse ainda que estão representados na exposição corpos de negritude, de gordos, de brancos, de coloridos, corpos trans. “Enfim, é dar luz exatamente a esses corpos que, teoricamente, dentro de um padrão heteronormativo, não têm essa linguagem plural”. A mostra dá enfoque especial à população LGBTQIA+ ou a corpos marginalizados.

Chamada pública

Exposição Afetos Insurgentes, no Centro Cultural dos Correios, no Rio. Foto Thix/Divulgação

A exposição foi aberta a todos os públicos por meio de chamada pública. Os artistas enviaram projetos dentro desse tema conceitual. Por isso, Cota informou que alguns trabalhos têm essa forma combatente mais ampliada e veemente, como afirmação de um corpo trans, ou lésbico, ou LGBTQIA+, como há também pessoas normativas pensando esse corpo dentro de um conjunto.

O trabalho curatorial consistiu em entender como os corpos podem conviver em conjunto mas, principalmente, dando luz a esse corpo que não está dentro de um olhar que seria plural. No total, são 130 obras de 87 artistas de todo o país, entre pinturas, esculturas, fotografias, videoarte e instalações que convidam o público à reflexão sobre o tema dos afetos insurgentes e do corpo como lugar de afeto e resistência.

Trata-se de um movimento contrário às violências, aos preconceitos, ao abandono e, sobretudo, ao descaso que a população LGBTQIA+ enfrenta rotineiramente, asseguram Cota Azevedo e a também curadora Amanda Leite. Cota acrescentou que a proposta da exposição é ter pluralidade e democracia do olhar de todas as formas de pensar um corpo dentro de uma sociedade.

Com apoio do Serviço Social do Comércio (Sesc), o Réveillon de Copacabana promete, este ano, muitas novidades para cariocas e turistas. Uma das novidades é a Nova Orquestra que, durante os 12 minutos do espetáculo de fogos, tocará músicas de concerto misturadas com canções populares, conhecidas do grande público, sob a regência da maestrina Ludhymila Bruzzi. Essa será a primeira vez que uma orquestra fará a trilha sonora no momento da passagem de ano em Copacabana, na festa que é considerada o maior réveillon do mundo.

Também de forma inédita, a praia de Copacabana será palco do maior show de drones já visto no local. Em comemoração aos 40 anos do Rock in Rio – considerado o maior festival de música e entretenimento do planeta – será prestada ao evento uma grande homenagem nos minutos antes da virada do ano, com auxílio de 400 drones, que formarão imagens e transmitirão para o público mensagens de paz e esperança para 2024.

Além dos dois palcos que serão montados em Copacabana, o réveillon no Rio se estenderá para mais dez locais: Praia de Ramos, Praia do Flamengo, Penha, Parque Madureira, Praia de Sepetiba, Ilha do Governador, Ilha de Paquetá, Pedra de Guaratiba, além de dois palcos inéditos na Praça Mauá e em Bangu.

Tanto em Copacabana, como nos outros dez palcos espalhados pela cidade, a festa é promovida pela prefeitura carioca, por meio da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Riotur). O presidente da Riotur, Ronnie Costa, afirmou que a ideia é trabalhar para “garantir aos cariocas e aos visitantes que vierem passar a virada um momento único e inesquecível. Serão doze palcos espalhados por diversos pontos da cidade, tornando a festa mais democrática, plural e com muitas surpresas”.

Atrações

A festa nos dois palcos, em Copacabana, está prevista para começar às 17h30 do dia 31 próximo. Nos dez palcos espalhados pela cidade, DJs farão o som ambiente a partir das 18h, com o primeiro show previsto para começar às 20h.

No palco Copacabana, que será instalado em frente ao Hotel Copacabana Palace, se apresentarão, entre outros artistas, Luisa Sonza, Gloria Groove, Ludmilla, Nattan e a escola de samba Imperatriz Leopoldinense. Já no palco Samba, na altura da Rua República do Peru, o Bloco Fogo & Paixão abre a festa às 17h30, seguindo-se Teresa Cristina, Jorge Aragão, Diogo Nogueira e, depois dos fogos, Belo e a Viradouro.

O palco na Praia do Flamengo reunirá o grupo Celebrare, Mart’nália com participação de Moacyr Luz, e as escolas de samba Unidos de Vila Isabel e Beija-Flor de Nilópolis. Na Praça Mauá, no Boulevard Olímpico, a Família Diniz convida Roda de Samba Pedra do Sal. Terá também os Detonautas, Bala Desejo e as agremiações Unidos da Tijuca e Vizinha Faladeira.

Na Praia da Moreninha, na Ilha de Paquetá, as atrações serão os membros Grupo Existência com  a participação de Luiz Camilo, Gamadinho, Michael Sullivan e a escola Unidos do Porto da Pedra. Na Praia da Bica, na Ilha do Governador, se apresentarão Juninho Thybau, Thiago Soares, Onze20 e as escolas Paraíso do Tuiuti e União da Ilha do Governador.

Na Praça do Samba, palco Paulo da Portela, em Madureira, agitarão a festa Roberta Sá e a Velha Guarda da Portela, Delacruz e as agremiações Império Serrano e Portela. No Piscinão de Ramos, estão programados Bielzin, Tiee, Chefin, Balacobaco e a escola de samba Grande Rio. Na Penha, o Grupo Coisa Séria abre os festejos com participação Adriano Ribeiro, seguindo-se a Orquestra Tupy, Gustavo Lins e a Estação Primeira de Mangueira.

Na Praça das Juras, em Bangu, a festa será comandada por Paulinho Mocidade e Banda L1, Clareou, Marvvila e o grêmio recreativo Unidos de Padre Miguel. Já em Pedra de Guaratiba, as atrações serão o grupo Black White, Silvinho Blau blau, Caju Pra Baixo e a Mocidade Independente de Padre Miguel. Em Sepetiba, a animação ficará por conta de Boka Loka, Vitinho, Arlindinho e a escola Acadêmicos do Salgueiro.

Outra proposta

A Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste do Rio de Janeiro, prometem mais uma vez um réveillon diferente, indoor, isto é, dentro de edifícios ou outros locais fechados. A região alia perfil familiar às tradicionais comemorações nos hotéis, que ganharam destaque após o bairro entrar no roteiro de festividades da virada do ano, há cerca de dez anos, incluindo fogos de artifício disparados das coberturas dos prédios. Este ano serão 12 pontos de queima de fogos, em hotéis, shoppings e condomínios, que prometem um belo espetáculo pirotécnico.

Embora apresente grande demanda de famílias, esse tipo de réveillon vem atraindo cada vez mais turistas. O presidente do HotéisRio, Alfredo Lopes, disse que essa sempre foi a proposta do réveillon na Barra, pois não há programação de eventos na praia, apenas o disparo de fogos de artifício do alto dos prédios.

“A queima é feita nos telhados dos hotéis, que organizam grandes festas muito procuradas por turistas. As famílias também costumam receber convidados em seus condomínios porque o bairro tem por característica prédios com varandas que convidam a confraternizar”, disse.

Ocupação

Mais de 50% dos quartos de hotéis cariocas já estão reservados para a noite de 31 de dezembro. Os últimos números disponíveis informam que a média de ocupação na cidade estava em 61,84% no início deste mês, mostrando expansão de sete pontos percentuais em relação à primeira prévia, divulgada em novembro, quando a ocupação era de 54,74%.

Acima da média da cidade aparecem os bairros Leme/Copacabana (71,85%), Barra da Tijuca/Recreio dos Bandeirantes/São Conrado (66,62%) e Ipanema/Leblon (66,07%). Os hoteleiros ouvidos pela sondagem apostam que as reservas para as ceias oferecidas pelos hotéis deverão atingir 100% até o dia da festa.

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que recria a cota de exibição de filmes brasileiros até 2033, a chamada “cota de tela”. Com isso, salas de cinema e espaços de exibição comercial são obrigados a veicular longas-metragens nacionais, com base no número de sessões e quantidade de títulos. A proposta segue para sanção presidencial. 

A cota tinha terminado em 2021, após ficar em vigor por 20 anos como previa a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001.

Pelo projeto, cabe ao Poder Executivo definir, anualmente, a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. Para isso, serão consultadas representantes dos produtores de cinema, distribuidores e exibidores, além da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Quem desobedecer a norma sofrerá advertência ou pagamento de multa, referente a 5% da receita bruta média diária do cinema multiplicada pelas sessões onde ocorreu o descumprimento.

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), a cota serve para apoiar a produção cinematográfica nacional, proporcionando o acesso aos brasileiros.

Neste mês, os senadores aprovaram prorrogação da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga até 2038. O projeto seguiu para sanção presidencial.

* Com informações da Agência Senado

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou ontem (18) à Mesa Nacional de Negociação Permanente proposta de reajuste de benefícios pagos aos servidores públicos, mas descarta reajuste salarial. A proposta, no entanto, ainda não foi formalizada.

Conforme encaminhado pelo governo, haveria um aumento de 51,9% no auxílio-alimentação pago aos servidores públicos a partir de maio de 2024, que passaria do valor atual de R$ 658 para R$ 1 mil. O governo ainda sugeriu incremento no auxílio-creche, de R$ 321 para R$ 484,90; aumento na do auxílio-saúde, de R$ 144,38 para “em torno de R$ 215”, segundo afirmou o MGI.

De acordo com o ministério, “servidores com as menores remunerações” e “que recebem, simultaneamente, os três benefícios (alimentação, saúde e creche) passam a auferir aumento na remuneração total que chega a 23%.”

Servidores

Contrária à proposta, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) descreveu em nota que a reunião da mesa de negociação “frustrou expectativa dos servidores que aguardavam uma proposta concreta de reajuste para 2024.” Para a entidade, a proposta “prejudica aposentados e pensionistas que representam mais da metade da categoria.”

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) também avalia que a proposta contraria aposentados e considera o ganho “insuficiente” nos benefícios. “Ao anunciar a proposta, o governo federal alegou que o formato atua contra as disparidades existentes no funcionalismo, desconsiderando completamente as necessidades e direitos de centenas de milhares de servidores.”

Em assembleia realizada hoje pelo Sindsep-DF, a categoria se manifestou contra a oferta do governo federal. O Condsef aguarda formalização da proposta para convocar reunião do conselho deliberativo das entidades que representam os servidores públicos nos demais estados.

A Agência Brasil entrou em contato, por telefone e por e-mail, com a assessoria de imprensa do MGI para saber a posicionamento do órgão sobre as declarações das entidades representantes dos servidores públicos, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

O Ministério Público e a prefeitura de São Paulo firmaram, na noite de ontem (18), um acordo bilionário com a Universidade Nove de Julho (Uninove) como forma de resolver pendências tributárias e administrativas identificadas durante investigações da Máfia dos Fiscais do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Segundo o Ministério Público de São Paulo, esse foi o maior acordo já realizado pelo órgão em sua história. O acordo firmado foi da ordem de R$ 1,05 bilhão e diz respeito à resolução de uma ação civil de improbidade administrativa e transação tributária por fatos ocorridos entre os anos de 1999 e 2022. Todo esse valor, informou hoje (19) o promotor Silvio Marques, será repassado à prefeitura.

A Máfia dos Fiscais foi um esquema identificado em 2013 e que revelou que auditores fiscais da prefeitura de São Paulo cobravam propina de empresas para reduzir o valor do imposto que deveria ser pago por elas à administração municipal. O esquema envolveu 410 empreendimentos entre construtoras, shoppings, hospitais e unidades de ensino. Na época, o Ministério Público e a prefeitura estimaram que o esquema tenha desviado cerca de R$ 500 milhões dos cofres públicos.

Em 2018, o Ministério Público descobriu que a Uninove, que enfrentava dificuldades para renovar a imunidade tributária garantida pela Constituição e concedida a instituições de ensino sem fins lucrativos, pagou propina a um fiscal da prefeitura, sob a ameaça de cassação de sua imunidade. A imunidade tributária [o não pagamento de impostos] é concedida a instituições de ensino sem fins lucrativos desde que cumpram alguns requisitos.

“Nesse caso específico, dois ex-agentes fiscais municipais, que já foram exonerados, exigiram cerca de R$ 6 milhões da Uninove para que não fizessem fiscalizações em relação à entidade de ensino. E, como não foram feitas essas fiscalizações, não foi detectada a perda da imunidade tributária. Portanto, não foi constatada a falta de imunidade tributária por conta desse recebimento de propina”, explicou o promotor Silvio Marques.

As investigações da Máfia dos Fiscais do ISS apontou que um dos fiscais recebeu mais de R$ 4,6 milhões em propina entre 2003 e 2012. Em 2021, o Ministério Público propôs uma ação civil de improbidade administrativa e requereu a devolução dos valores e a aplicação de penalidades. Essa ação foi discutida por cerca de dois anos e agora se finaliza, permitindo a transação tributária da Uninove até 2022.

De acordo com o Ministério Público, do total estipulado no acordo, R$ 760 milhões se referem à transação tributária e foi trocada pelo empréstimo de um prédio da Uninove que será cedido à prefeitura de São Paulo por um período de 16 anos. A secretaria de Saúde também receberá outros R$ 76 milhões de cessão de direito de uso de prédios da Uninove. Nesses prédios serão instaladas a sede da secretaria municipal de Saúde e um hospital municipal de média complexidade e que deve realizar cerca de 600 cirurgias a cada mês.

Outros R$ 63 milhões se referem a multa por improbidade administrativa e dano moral coletivo e R$ 120 milhões se referem à indenização por dano material de natureza não-tributária. “Além disso, vamos destinar R$ 51 milhões para a aquisição ou desapropriação do terreno para instalação do futuro parque do Bixiga”, disse o promotor. O Parque do Bixiga era um antigo desejo do diretor teatral Zé Celso Martinez Corrêa, que morreu este ano. O terreno tem cerca de 11 mil metros quadrados e fica na Rua Jaceguai, ao lado do Teatro Oficina, fundado por Zé Celso. O terreno pertence ao Grupo Silvio Santos.

Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (19), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, celebrou o acordo. “Esse trabalho integrado da prefeitura e do Ministério Público está trazendo resultado para a sociedade”, disse ele.

O prefeito também informou que, pelo acordo, a Uninove também deixará a imunidade tributária. “A Uninove também abriu mão da imunidade [tributária] e vai passar a pagar o tributo”.

A Agência Brasil procurou a Uninove para comentar sobre o acordo, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processo administrativo contra a distribuidora de energia Enel. De acordo com a Senacon, há indícios que a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o fornecimento de energia é um serviço público considerado essencial e não pode ser interrompido. A Enel pode sofrer sanções.

Em novembro, mais de 2,1 milhões de paulistas em 23 municípios, atendidos pela Enel ficaram sem energia, alguns por mais de sete dias. O apagão ocorreu após um forte temporal que atingiu o estado de São Paulo, causando transtornos para a população.

A empresa terá 20 dias para apresentar defesa, quando poderá informar o que ocorreu e quais medidas foram adotadas. A partir daí, a secretaria irá analisar os esclarecimentos prestados pela Enel e decidir sobre possíveis sanções.

A secretaria já tinha notificado a Enel por causa da queda de energia. Em resposta, no dia 8 de novembro, a empresa atribuiu “a interrupção a um evento climático extremo que causou danos substanciais à rede elétrica nos dias 3 e 4 de novembro de 2023, o que, conforme alegou a distribuidora, afetou diretamente 2,1 milhões de clientes”, segundo a Senacon.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, voltada para promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. A legislação, sancionada ontem (18), em Campo Grande, foi elaborada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e prevê, entre outros pontos, regras para o cultivo agrícola, a produção pecuária e um fundo para programas de pagamentos por serviços ambientais.

A nova lei terá duração de 60 dias, após sua publicação. Com ela o Pantanal fica reconhecido como prioritário para compensação ambiental e de reserva legal. A legislação determina ainda que em propriedades rurais será necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

A autorização para supressão da vegetação nativa dependerá da inscrição e aprovação do Cadastro Ambiental Rural, da inexistência de infrações ambientais nos últimos três anos e da aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental para conversões acima de 500 hectares, entre outros.

Cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar ficarão vedados, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Os cultivos já existentes não poderão ser expandidos.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na ocasião, que a lei facilitará a preservação dos biomas do Pantanal e do Cerrado para ajudar o desenvolvimento sustentável.

“Podemos ser ao mesmo tempo uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar emprego e renda”, afirmou a ministra. “Estamos abrindo um portal para que o Brasil seja ao mesmo tempo um país economicamente próspero, socialmente justo, mas também ambientalmente sustentável”.

A legislação também determina a proibição do confinamento bovino, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental.

Desde que a preservação não seja prejudicada, poderá haver autorização para pastoreio extensivo das Áreas de Proteção Permanente de rios, corixos, salinas e baías e em áreas de Reserva Legal.

“Novos empreendimentos de carvoaria também não serão autorizados, assim como a construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico, além de pequenas centrais hidrelétricas. Haverá proibições a espécies exóticas de fauna”, disse o MMA.

Segundo o MMA, a lei prevê também a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal, para programas de pagamento por serviços ambientais. A prioridade será para a proteção e recuperação de nascentes e da cobertura vegetal em áreas degradadas e de importância para a formação de corredores ecológicos.

Os recursos para o fundo virão de multas ambientais pagas para o Estado, entre outras fontes. A estimativa do governo de Mato Grosso do Sul é que o aporte seja de R$ 50 milhões em 2024.

“Nós talvez estejamos dando o exemplo de contribuir não só com o Mato Grosso do Sul, mas com todo o planeta, porque este é um bioma único”, discursou Riedel. “A ciência balizou toda a nossa discussão, vários pesquisadores estiveram envolvidos. Quando tivermos dúvidas, vamos recorrer à ela”, disse o governador.

Projeto

De 2016 a 2022 o desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense foi 3.517 quilômetros quadrados (km²), crescimento de 25,4% em comparação com os 2.622 km² registrados de 2009 a 2015, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em nota técnica, o MMA constatou que os critérios até então adotados por Mato Grosso do Sul para autorizar a supressão da vegetação nativa não estavam de acordo com o artigo 10 do Código Florestal. A nota recomendou a regulamentação do artigo e a conservação e o uso sustentável do Pantanal, além de medidas para suspender os efeitos das normas do Estado.

Em agosto, o governador suspendeu as licenças e autorizações para supressão vegetal na região e buscou uma solução conjunta com o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Um grupo de trabalho foi criado com representantes de MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ICMBio e governo do Estado para elaborar o anteprojeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado, na semana passada, por 23 votos favoráveis e um contra.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, voltada para promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. A legislação, sancionada ontem (18), em Campo Grande, foi elaborada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e prevê, entre outros pontos, regras para o cultivo agrícola, a produção pecuária e um fundo para programas de pagamentos por serviços ambientais.

A nova lei terá duração de 60 dias, após sua publicação. Com ela o Pantanal fica reconhecido como prioritário para compensação ambiental e de reserva legal. A legislação determina ainda que em propriedades rurais será necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

A autorização para supressão da vegetação nativa dependerá da inscrição e aprovação do Cadastro Ambiental Rural, da inexistência de infrações ambientais nos últimos três anos e da aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental para conversões acima de 500 hectares, entre outros.

Cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar ficarão vedados, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Os cultivos já existentes não poderão ser expandidos.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na ocasião, que a lei facilitará a preservação dos biomas do Pantanal e do Cerrado para ajudar o desenvolvimento sustentável.

“Podemos ser ao mesmo tempo uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar emprego e renda”, afirmou a ministra. “Estamos abrindo um portal para que o Brasil seja ao mesmo tempo um país economicamente próspero, socialmente justo, mas também ambientalmente sustentável”.

A legislação também determina a proibição do confinamento bovino, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental.

Desde que a preservação não seja prejudicada, poderá haver autorização para pastoreio extensivo das Áreas de Proteção Permanente de rios, corixos, salinas e baías e em áreas de Reserva Legal.

“Novos empreendimentos de carvoaria também não serão autorizados, assim como a construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico, além de pequenas centrais hidrelétricas. Haverá proibições a espécies exóticas de fauna”, disse o MMA.

Segundo o MMA, a lei prevê também a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal, para programas de pagamento por serviços ambientais. A prioridade será para a proteção e recuperação de nascentes e da cobertura vegetal em áreas degradadas e de importância para a formação de corredores ecológicos.

Os recursos para o fundo virão de multas ambientais pagas para o Estado, entre outras fontes. A estimativa do governo de Mato Grosso do Sul é que o aporte seja de R$ 50 milhões em 2024.

“Nós talvez estejamos dando o exemplo de contribuir não só com o Mato Grosso do Sul, mas com todo o planeta, porque este é um bioma único”, discursou Riedel. “A ciência balizou toda a nossa discussão, vários pesquisadores estiveram envolvidos. Quando tivermos dúvidas, vamos recorrer à ela”, disse o governador.

Projeto

De 2016 a 2022 o desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense foi 3.517 quilômetros quadrados (km²), crescimento de 25,4% em comparação com os 2.622 km² registrados de 2009 a 2015, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em nota técnica, o MMA constatou que os critérios até então adotados por Mato Grosso do Sul para autorizar a supressão da vegetação nativa não estavam de acordo com o artigo 10 do Código Florestal. A nota recomendou a regulamentação do artigo e a conservação e o uso sustentável do Pantanal, além de medidas para suspender os efeitos das normas do Estado.

Em agosto, o governador suspendeu as licenças e autorizações para supressão vegetal na região e buscou uma solução conjunta com o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Um grupo de trabalho foi criado com representantes de MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ICMBio e governo do Estado para elaborar o anteprojeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado, na semana passada, por 23 votos favoráveis e um contra.